Primeiro conselho de contribuintes 1ª CÂmara ementário dos acóRDÃos formalizados no mês de maio de 2008



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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1ª CÂMARA

EMENTÁRIO DOS ACÓRDÃOS FORMALIZADOS NO MÊS DE MAIO DE 2008:

Processo nº : 10880.006772/2001-30

Recurso nº : 153874

Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1990 a 1992

Recorrente : ESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.

Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP

Sessão de : 18 de outubro de 2007

Acórdão nº : 101-96.369

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Ano-calendário: 1989, 1990, 1991

Ementa: TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Não há como validar efeitos de ato processual no que concerne ao interessado se este não foi devidamente intimado nos termos da lei, para, se querendo, recolher o valor remanescente do crédito tributário ou facultando recurso administrativo aos Conselhos de Contribuintes no prazo de 30 (trinta) dias.

MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnado e incontroverso o lançamento cuja matéria não esteja contestada, o que torna definitivamente consolidado na esfera administrativa.


OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA


- Caracterizam omissão de receitas o saldo credor de caixa apurado pela fiscalização, quando por ela comprovado que determinados cheques emitidos pela contribuinte, contabilizados a débito de caixa, destinava-se a pagamentos de outras obrigações que não transitaram pela referida conta.

IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A falta de registro na escrituração contábil, de qualquer pagamento realizado, configura omissão de receita, na forma da legislação do Imposto de Renda.


IRPJ - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - SÚMULAS - PRESUNÇÕES


LEGAIS RELATIVAS - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao sujeito passivo da obrigação tributária o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.

OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS


- A constatação da falta de escrituração de pagamento de aquisições de bens e/ou mercadorias, autoriza a tributação presuntiva de omissão de receitas.

RECEITAS FINANCEIRAS - OMISSÃO - As receitas de aplicações financeiras apuradas ex offício integram o resultado do período em que foram auferidas, e o correspondente IR-Fonte incidente sobre elas reduz o imposto devido apurado, desde que devidamente comprovado com documento hábil e idôneo emitido pela fonte pagadora/retentora.

IRPJ - POSTERGAÇÃO - A inobservância quanto ao período de competência na escrituração de receitas, custos e despesas caracteriza-se como postergação de imposto, devendo, por conseguinte, ser considerado pela fiscalização por ocasião do lançamento para efeito de recomposição da base de cálculo do tributo, mormente quando no termo do prazo de postergação haja apuração de imposto a pagar em valor no mínimo igual ao do imposto postergado.

IRPJ - DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO -


Tendo em vista que não existe qualquer tratamento diferenciado entre o lucro apurado pelo contribuinte, incluído na sua declaração de rendimentos e aquele apurado de ofício pela autoridade fiscal, o valor da contribuição social lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ.

MULTA DE OFÍCIO - FRAUDE - Restando devidamente provada e caracterizada o evidente intuito fraudulento, na forma como tipificado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964, é de manter a qualificação da multa de ofício no percentual de 150%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em se tratando de exigências calculadas com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado quanto às matérias decorrentes.

PEDIDO DE PERÍCIA - Inobstante o aspecto formal de o pedido de perícia atender aos requisitos legais, compete ao julgador apreciar e julgar a solicitação, podendo-se indeferir os pedidos de diligências e/ou perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, atendido ao disposto no art. 28 do Decreto n. 70.235/72. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de tempestividade do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da exigência a tributação relativa aos itens 9 e 10 do auto de infração (postergação);

2) compensar o imposto de renda retido na fonte (comprovado às fls. 207 e 208) em relação ao item 7 do AI); 3) deduzir a CSL apurada de ofício da base de cálculo do IRPJ. Por maioria de votos, manter a exigência da multa qualificada, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), João Carlos de Lima Júnior e José Ricardo da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.

Antonio José Praga de Souza - Presidente

Caio Marcos Cândido - Redator Designado

Processo nº : 10880.023046/90-21

Recurso nº : 107554

Matéria : IRPJ - Ex(s): 1986 a 1989

Recorrente : CINTRA COMÉRCIO DE METAIS LTDA.

Recorrida : DRF-SÃO PAULO/SP

Sessão de : 22 de janeiro de 2008

Acórdão nº : 101-96511

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Ano-calendários: 1986 a 1989

Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos, bem como nas informações prestadas pela autoridade diligenciante para exonerar em parte o contribuinte da exigência imposta no auto de infração, impõe-se o não acolhimento do recurso de ofício interposto.

Recurso de Ofício Negado.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.

Antonio José Praga de Souza - Presidente

Valmir Sandri - Relator

Processo nº : 10680.017996/2005-57

Recurso nº : 154996

Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2001 a 2002

Recorrente : VL COMERCIAL LTDA.

Recorrida : 2ª TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG

Sessão de : 04 de março de 2008

Acórdão nº : 101-96.564

Assunto: IRPJ PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO

DE CONSTITUIR O CRÉDITO - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar seus resultados em base anual, ocorre ao final do ano-calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

RESPONSABILIDADE - Incabível discutir-se responsabilidade solidária no processo administrativo fiscal, pois tal questão está adstrita à fase de cobrança do crédito tributário.




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