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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

7ª CÂMARA



EMENTÁRIO DOS ACÓRDÃOS FORMALIZADOS NO MÊS DE AGOSTO DE 2007

Processo nº : 11080.002475/00-14

Recurso nº : 144505

Matéria : CSLL - Ex : 1996

Recorrente : AGROPECUÁRIA CANJICA LTDA

Recorrida : 1ª TURMA/DRJ - PORTO ALEGRE/RS

Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006

Acórdão nº : 107-08681

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -

ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de

bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita

ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art.58 da

Lei nº 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95.

Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido

o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima (relator). Designado

para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves

Nunes.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente



Carlos Alberto Gonçalves Nunes - Redator Designado

Processo nº : 10580.006688/2001-09

Recurso nº. : 153493

Matéria : COFINS - Exs: 1998 e 1999

Recorrente : UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR

Recorrida : 2ª TURMA/DRJ-SALVADOR/BA

Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2006

Acórdão nº. : 107- 08784

INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE - ALEGAÇÃO

DE OFENSA AO ART. 14 DO CTN - SUSPENSÃO -

IMPROCEDÊNCIA DO ATO - A suspensão de imunidade de instituição

de educação, medida excepcional, somente subsiste para efeitos

de permissão de tributação se provado - se e enquanto vigente as

suas causas determinantes -, ofensa ao art. 14 do CTN.

COFINS - IMUNIDADE - MANUTENÇÃO - INSUBSISTÊNCIA

DO LANÇAMENTO - Mantida a imunidade da instituição,

consequentemente, o lançamento de ofício decorrente de ato que

anteriormente decretara a sua suspensão, deve ser declarado insubsistente.

Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos

os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva

Santos de Lima, que mantinham a exigência em relação aos anoscalendários

1996 e 1997 e por unanimidade de votos, NEGAR provimento

ao recurso de ofício.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Natanael Martins – Relator

Processo nº : 13884.004102/2004-80

Recurso nº : 146080

Matéria : CSLL - Ex(s): 2003 e 2004

Recorrente : EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE

AERONAUTICA S/A

Recorrida : 1ªTURMA - DRJ CAMPINAS/SP

Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007

Acórdão nº : 107-08.875

NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE

PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de

ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o

mesmo objeto, além de não obstaculizar a formalização do lançamento,

impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem

caberia o julgamento, da questão de mérito submetida ao Poder Judiciário.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente e Relator

Processo nº : 10680.018590/2003-20

Recurso nº : 141.938

Matéria : CSLL -Exs.: 2000, 2002

Recorrente : DESBAN-FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE

SOCIAL


Recorrida : 3ª TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG

Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007

Acórdão nº : 107-08.933

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -O mandado

de segurança coletivo tem fulcro no art. 5º, LXX, da vigente Constituição

Federal, implicando em legitimação processual extraordinária,

prescindindo a associação de autorização de seus associados para

representá-los, podendo este livremente ingressar em Juízo, uma vez

que a sentença proferida não tem força de coisa julgada. Nele a

associação age em nome próprio em defesa de interesse de outrem.

Não sendo o associado parte na relação jurídica formada, não renuncia

tampouco à instância administrativa.

CSLL-ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

- Essas entidades não têm fito de lucro e, conseqüentemente,

não apuram lucro, base de cálculo da Contribuição Social sobre o

Lucro Líquido, contribuição que tem natureza tributária e, assim,

sujeita ao princípio da reserva legal. Descabe neste caso interpretação

extensiva que dê ao resultado por elas apurados o conceito de lucro

líquido que é definido segundo as regras da Lei das S/A, pelas

empresas com fins lucrativos. (CF, art. 195, I, "c"; CTN., arts. 3º, 97,

I, e 142, par. ún.).

Por maioria de votos, AFASTAR a renúncia à via administrativa,

vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e

Marcos Vinicius Neder de Lima e, no mérito, por unanimidade de

votos, DAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Carlos Alberto Gonçalves Nunes - Relator

Processo nº : 13808.001504/98-53

Recurso nº : 143908 - Voluntário

Matéria : IRPJ - Ex.: 1994

Recorrente : TRYCOMM CORRETORA DE MERCADORIAS

LTDA-ME


Recorrida : 2ª TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP I

Sessão de : 28 DE MARÇO 2007

Acórdão nº : 107-08934

PRAZO -A intimação por via postal considera-se feita na

data constante do Aviso de Recebimento, ou se omitida, quinze dias

após a data da expedição da intimação. À falta de uma e outra prova,

tem-se por intimado o contribuinte na data em que ele comparece à

repartição fiscal para defender-se.

IRPJ-DECADÊNCIA - Em se tratando de imposto sujeito a

lançamento por homologação, ao termo de 5 (cinco) anos contados da

ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha

pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente

extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,

fraude ou simulação. No caso concreto, o lançamento de ofício foi

efetuado após a ocorrência desse lustro.

Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência

levantada de ofício pelo relator.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Carlos Alberto Gonçalves Nunes - Relator

Processo nº : 10855.004826/2003-00

Recurso nº : 147633

Matéria : IRPJ - Ex.: 1999

Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007

Recorrente : METALUR LTDA

Recorrida : 1ªTURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP

Acórdão nº : 107-08935

IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO REAL - INEXISTÊNCIA

DE EXPURGO INFLACIONÁRIO - A correção monetária

está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei

formal poderá dispor sobre ela, não podendo o contribuinte adotar,

sem expressa disposição legal, outro índice que o determinado por lei.

O artigo 3º, da Lei nº 7.799/89 e o § 3º, do art. 2º da Lei nº 8.381/91

dirigem-se às autoridades incumbidas de estabelecer e divulgar os

índices de correção monetária, dando-lhes parâmetro para o caso de

interrupção da apuração ou divulgação do IPCA. O STJ já sumulou a

matéria em sentido oposto à pretensão da empresa (Súmula n.

83/STJ).

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Carlos Alberto Gonçalves Nunes - Relator

Processo nº : 10940.003288/2002-88

Recurso nº : 148996

Matéria : IRPJ - Exs.: 1998, 2000

Recorrente : AGRO PECUÁRIA VALE DO IAPÓ LTDA

Recorrida : 1ªTURMA/DRJ - CURITIBA/PR

Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007

Acórdão nº : 107-08937

ATIVIDADE AGROPECUÁRIA-TRAVA-O erro da empresa

na apuração dos prejuízos compensáveis não implica na desconsideração

da natureza de suas atividades e de impedir a compensação

de prejuízos já consolidados pela ação do tempo, insertos em suas

declarações de rendimentos. Eventual revisão desses prejuízos não

poderia ignorar a realidade da atividade por ela exercida.

Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Carlos Alberto Gonçalves Nunes - Relator

Processo nº : 11080.013415/2001-14

Recurso nº : 144497

Matéria : IRPJ E OUTRO - Exs.: 1997 e 1998

Recorrente : COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Recorrida : 1ª TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS

Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007

Acórdão nº : 107-08987

IRPJ/CSLL - MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS - ANOS

CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS - LIMITE - Após o encerramento

do ano calendário, a base de cálculo para efeitos de aplicação

da multa isolada tem como limite os saldos de tributos a pagar na

declaração de ajuste, não sendo cabível, a sua imposição, conseqüentemente,

na inexistência de bases.

Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade

e pedido de perícia e, no mérito, por maioria de votos, DAR

provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos

de Lima (Relatora), Luiz Martins Valero e Jayme Juarez Grotto.

Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Natanael Martins - Redator-Designado

Processo nº : 10805.001804/00-14

Recurso nº : 133616

Matéria : IRPJ - Ex.: 1995

Recorrente : INDÚSTRIAS ANHEMBI S.A

Recorrida : 3ª TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP

Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007

Acórdão nº : 107-08990

IRPJ- LUCO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Resultando

da diligência realizada que o lançamento confundira valores referentes

à diferença IPC/BTNF com o lucro inflacionário do exercício,

e que, tanto em um como em outro, a empresa ofereceu o resultado à

tributação, improcede a exigência fiscal.

IRPJ-ISENÇÃO DO IMPOSTO-SUDENE - Comprovado

que a empresa estava em pleno gozo da redução prorrogada pela Lei

nº 8.874/94, ainda que o reconhecimento tenha sido declarado por

unidade da Receita Federal de lugar diverso da matriz de sua matriz,

uma vez que não havia necessidade de pleito específico em face da

prorrogação trazida pela referida lei, insubsiste o lançamento.

Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Carlos Alberto Gonçalves Nunes - Relator

Processo nº : 10380.002267/2002-38

Recurso nº : 134.589

Matéria : CSLL - Exs: 2000 e 2001

Recorrente : W.R. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrida : 3 ª TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE

Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007

Acórdão nº : 107-08.991

MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. O

Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF nº 1.265,

de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades

de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de-obra

fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Não

constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que

a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira

a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 7° da

Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e

lavrar os competentes termos. A inobservância da mencionada portaria

pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos

por ele praticados em cumprimento ao disposto nos arts 950, 951 e

960 do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional. O MPF, todavia,

é essencial à validade do lançamento quando efetuado com fundamento

na Lei Complementar nº 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, §

3º, nova redação dada pelo art. 1º da Lei 10.174, de 09.01.2001, e

Decreto n º 3.724, de 10.01.2001, por se tratar de normas formais ou

procedimentais que ampliam o poder de fiscalização com aplicação

imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144,

§ 1º, do Código Tributário Nacional.

NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

- Não dá causa a nulidade da exigência o enquadramento em

outro dispositivo legal se os fatos estiverem corretamente descritos a

permitir a compreensão da acusação que é imposta à fiscalizada,

proporcionando-lhe o desenvolvimento de sua defesa.

CONFISSÃO DE DÍVIDAS - DIPJ E DCTF - Nos anos de

1999 e 2000 os valores constantes das Declaração Integrada de Informações

da Pessoa Jurídica - DIPJ - não mais configuravam confissão

de dívida em relação ao Imposto e às contribuições. Somente

até o ano de 1998, exercício de 1999, nessa declaração constava essa

informação. A partir do ano de 1999, deixou de ser declaração de

dívida, passando a ter caráter meramente informativo. Com a extinção

da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ) pelo artigo

6º da IN SRF nº 127, de 30/10/98 e a criação da DCTF (art. 1º da

mencionada IN nº 126, de 30/10/98), a confissão de dívidas passou a

ser feita apenas nas DCTFs.

LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A falta de comprovação dos

pagamentos devidos, solicitados no Termo de início de Fiscalização,

enseja o lançamento de ofício nos termos do inciso IV do Art. 841 do

RIR/99, para determinar a correta base de cálculo do tributo.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Carlos Alberto Gonçalves Nunes - Relator

Processo nº : 13886.000065/96-02

Recurso nº : 129.881 - EX OFFICIO

Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex: 1995

Interessada : KS PISTÕES LTDA.

Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007.

Acórdão nº : 107-08.993

IRPJ E CONTRIBUIÇÕES - AUDITORIA DE PRODUÇÃO

- OMISSÃO DE RECEITA PERÍCIA - REDUÇÃO DO CRÉ-

DITO TRIBUTÁRIA - RECURSO DE OFICIO - IMPROCEDENCIA

- Decisão de DRJ que em face de péricia realizada no curso do

processo, com concurso inclusive da fiscalização, reduz parte do

crédito tributário lançado em razão de equívocos cometidos na auditoria

de produção da qual emergiu a presunção de Omissão de

receitas pelos seus próprios fundamntos deve ser mantidas, pelo que

não procede o recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora.

Por unaninimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso

de ofício.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Natanael Martins - Rrelator

Processo nº : 13886.000463/2002-75

Recurso : 129932

Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1995

Recorrente : KS PISTÕES LTDA

Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP

Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007

Acórdão nº : 107-08.994

IRPJ e CSLL - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - OMISSÃO

DE RECEITAS - FISCALIZAÇÃO DE IPI - DECORRENCIA - A

auditoria de produção, realizada em face da fiscalização do IPI, consoante

jurisprudência consagrada no âmbito deste Colegiado, presume

omissão de receitas também para efeitos de IRPJ e decorrentes. Assim,

a decisão proferida nos autos do processo de IPI, no tocante a

matéria omissão de receitas, pela íntima relação de causa efeito, deve

ser estendida aos lançamentos de IRPJ e Reflexos.

PIS - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO

MÊS ANTERIOR - SÚMULA Nº 15 DO 1º CC - INSUBSISTÊNCIA

DO LANÇAMENTO - A base de cálculo do PIS, prevista

no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento

do sexto mês anterior.

TAXA SELIC - SÚMULA 1º CC nº 4 - LEGALIDADE DE

SUA UTILIZAÇÃO - A partir de 1º de abril de 1995, os juros

moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria

da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência,

à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -

SELIC para títulos federais.

Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao

recurso.


Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Natanael Martins - Relator

Processo nº : 16327.002743/2001-61

Recurso nº : 149.864

Matéria : IRPJ - Ex.: 1996

Recorrente : BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS FILIAL

CAIXA GERAL

DEPÓSITOS

Recorrida : 2ª TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF

Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007

Acórdão nº : 107-08.998

IRPJ - LEI 154/1947 - ISENÇÃO - GOVERNO ESTRANGEIRO

- RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO - LIMITES - A

isenção de que trata o art. 5º da Lei nº 154/1947, dada em caráter de

reciprocidade a Governos Estrangeiros a suas agências ou a quaisquer

entidades de sua propriedade, em interpretação conforme os princípios

emergentes da Constituição de 1969 e da atual, somente pode

ser atribuível a rendimentos derivados do exercício de atividades

eminentemente estatais, isto é, de atividades de caráter público, jamais

em razão da exploração de atividades econômicas típicas, como

é o caso de exploração de atividades financeiras, ainda que por

intermédio de instituições financeiras de propriedade de Governos

Estrangeiros.

IRPJ - FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA - ESTABELECIMENTO

PERMANENTE - LEIS 3470/58, ART. 76 E

4.131/62, ART. 42 - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - REGIME

JURÍDICO APLICÁVEL - As filiais, sucursais, agências ou

representações no País de pessoas jurídicas com sede no exterior,

ainda que propriedades estatais, "ex vi legis", são equiparadas a

pessoas jurídicas nacionais e, via de conseqüência, pouco importando

o regime jurídico a que a sua casa Matriz no exterior esteja submetida,

no Brasil, na exploração de atividades econômicas, são contribuintes

do imposto sobre a renda e devem ser submetidas ao regime

de direito privado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONSULTA -

REVOGAÇÃO - EFEITOS - A consulta, certa ou errada, enquanto

vigente, garante os seus regulares efeitos, que somente podem considerar-

se anulados após a ciência de sua modificação ao contribuinte,

realizada por qualquer ato formal da administração. Entretanto, a

modificação introduzida de ofício pela autoridade administrativa, como

no caso se verificou, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade

administrativa no exercício do lançamento somente pode ser

efetivada quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Carlos Alberto Gonçalves Nunes - Relator

Processo nº :10880.011335/97-18

Recurso nº :143078

Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex.: 1993

Recorrente : GAFOR LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO

DA GAFOR TRANSPORTES LTDA)

Recorrida : 4ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I

Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007

Acórdão nº : 107-08999

RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Importa

renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo

de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou

depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo

administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de

julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo

judicial (Súmula 1º CC nº 1).

PIS/REPIQUE - Em se tratando de exigência decorrente do

lançamento dos fatos que ensejaram o lançamento do tributo, e, não

havendo nenhuma razão específica em contrário, a contribuição segue

a mesma sorte daquele.

MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Descabe a sua

imposição quando a exigibilidade do tributo e da contribuição tiver

sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional.

JUROS DE MORA - São devidos juros de mora sobre o

crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que

suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante

integral (Súmula 1º CC nº 5). A partir de 1º de abril de 1995, os juros

moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria

da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência,

à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-

SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).

Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na

matéria submetida ao Poder Judiciário e, quanto à matéria diferenciada,

excluir a multa de ofício.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Carlos Alberto Gonçalves Nunes - Relator

Processo nº : 10925.001123/2005-11

Recurso nº : 150.227

Matéria : CSLL -EX.: 2005

Recorrente : TRANSPORTES EAE LTDA

Recorrida : 3ª TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC

Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007

Acórdão nº : 107-09.007

COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE-Somente

o crédito apurado pelo sujeito passivo, inclusive quando haja decisão

judicial com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição

administrado pela Secretaria da Receita Federal, ou seja, crédito de

natureza tributária, poderá ser utilizado para compensar débitos tributários

próprios com este Órgão, não tendo esse condão crédito de

natureza trabalhista.

COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA.

APLICAÇÃO - A prestação de informação falsa no

preenchimento do formulário eletrônico PER/COMP, com o fim de

forçar sua transmissão, caracteriza evidente intuito de fraude, ensejando

a aplicação da multa isolada no percentual previsto no inciso

II do art. 44 da Lei 9.430/96 sobre o valor total do débito indevidamente

compensado.

Lançamento Procedente

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Carlos Alberto Gonçalves Nunes - Relator

Processo nº. : 13009.001034/2002-53

Recurso nº. : 150.283

Matéria : IRPJ - Ex.: 1997

Recorrente : VALENÇA F N G PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

LTDA

Recorrida : 4ª TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJO I



Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007

Acórdão nº. : 107-09.010

IRPJ - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO

- Tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimentos efetuados

a maior pelo contribuinte, nos termos do artigo 168, I, c/c

artigo 165, I, ambos do CTN, tem-se que, decorrido o prazo de cinco

anos, contados a partir do encerramento de cada período base de

tributação, opera-se a extinção do direito de pleitear a sua restituição.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Natanael Martins - Relator

Processo nº : 13805.011396/97-01

Recurso nº : 148.217

Matéria : IRPJ - Ex.: 1996

Recorrente : ITAÚSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ-

RIOS S.A (SUC. POR

INCORPORAÇÃO DE MORUMBI SQUARE).

Recorrida : 1ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I

Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007

Acórdão nº : 107-09013

IRPJ PER/DECOMPS - Comprovado nos autos a que a empresa

não compensara o imposto negativo referente ao ano de 1995,

objeto do PER/DECOMPS, e que os valores compensados nos períodos

seguintes o foram à conta de IRF de anos anteriores, insubsiste

a presunção extraída pelo fisco para indefrir o pedido da pessoa

jurídica.

Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

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