Primeiro conselho de contribuintes



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Carlos Alberto Gonçalves Nunes – Relator

Processo nº : 13881.000383/99-11

Recurso nº : 150897

Matéria : CSLL - Exs.: 1997, 1998

Recorrente : J.M.G DA SILVA & CIA. LTDA

Recorrida : 4ª TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP

Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2007

Acórdão nº : 107-09014

CSLL - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS

DE PERÍODOS NÃO REQUERIDOS EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

Não é cabível a compensação de débitos tributários com

créditos relativos a período não constante do Pedido de Ressarcimento.

Necessidade de apresentação de novo Pedida de Ressarcimento.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Hugo Correia Sotero - Relator

Processo nº : 10480.003929/2002-69

Recurso nº : 154.816

Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex.: 1997

Recorrentes : 5ª TURMA/DRJ-RECIFE/PE e NOVA OLINDA

CORRETORES DE SEGUROS LTDA S/C

Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007

Acórdão nº : 107-09018

RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ - DECADÊNCIA - ART.

150, § 4º DO CTN - IMPROCEDÊNCIA - Nega-se provimento a

recurso de ofício que, aplicando a regra do art. 150, § 4º do CTN,

reconhece a decadência do crédito tributário.

DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO

SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COFINS - LEI 8.212/91. O

direito de a Fazenda Nacional constituir a CSLL e a COFINS extingue-

se no prazo de 10 anos contados do primeiro dia do exercício

seguinte àquele em que os créditos poderiam ter sido constituídos nos

termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, pelo que não procede a preliminar

de decadência suscitada.

PIS - DECADÊNCIA - ART. 150, § 4º DO CTN - APLICAÇÃO

- Mesmo tendo o PIS a natureza de contribuição da seguridade

social, não estando ele referido na Lei 8.212/91, em matéria

de decadência aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN.

LANÇAMENTO DE OFÍCIO - APURAÇÃO PELO LUCRO

REAL - ARGÜIÇÃO DE NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO

LUCRO ARBITRADO - IMPROCEDÊNCIA - O lançamento de

ofício, ato privativo da autoridade administrativa, goza de presunção

de legalidade e de veracidade. Assim, tendo a contribuinte entregue

regularmente a sua DIPJ pelo regime de apuração do lucro real, cujas

informações prestadas pelo contribuinte, até prova em contrário, são

tidas como veraz, não cabe às autoridades judicantes o juízo de sua

imprestabilidade, mesmo tendo havido, anos após, a perda da escrita

e dos documentos que lhes davam suporte.

CSLL/COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - APURAÇÃO

A PARTIR DOS "SISTEMAS DE MALHAS FAZENDA" - CARACTERIZAÇÃO

- Provado nos autos do processo a efetiva omissão

de receitas, apurada a partir dos denominados "Sistemas de Malhas",

cabível a manutenção dos lançamentos, mormente tendo a contribuinte,

expressamente, concordado com as omissões verificadas.

TAXA SELIC - LEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO -

SÚMULA Nº 4º DO 1º C.C. - A partir de 1º de abril de 1995, os

juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados

pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência,

à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e

Custódia - SELIC para títulos federais.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso

de ofício e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência

em relação ao PIS, vencido o Conselheiro Jayme Juarez

Grotto e, pelo voto de qualidade, REJEITAR a decadência em relação

à CSL e COFINS, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, (Relator),

Hugo Correia Sotero, Renata Sucupira Duarte e Carlos Alberto

Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira

Albertina Silva Santos de Lima. Quanto ao mérito, por unanimidade

de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Albertina Silva Santos de Lima - Redatora-Designada

Processo nº : 16327.001485/2002-86

Recurso nº : 150.267 - EX OFFICIO

Matéria : CSLL - Ex.: 1998

Recorrente : 8ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I

Interessada : BANCO BNL DO BRASIL S.A.(ATUAL DENOMINAÇÃO:

BANCO ÚNICO S.A)

Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007

Acórdão nº : 107-09.023

RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada

na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das

razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso

necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que

dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso

de ofício.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Carlos Alberto Gonçalves Nunes – Relator

Processo nº : 10305.001975/94-29

Recurso nº : 146.032 - EX OFFICIO

Matéria : IRPJ E OUTROS - Exs. 1992 a 1994

Recorrentes : 3ª TURMA/DRJ- FORTALEZA/CE e HEBARA

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA

Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007

Acórdão nº : 107-09.029

MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IRPJ. Constatado que a prestação

dos serviços do sujeito passivo consiste na entrega dos bilhetes lotéricos

aos pontos de venda, impõe-se reconhecer o erro na identificação

do momento da ocorrência do fato gerador consubstanciado

no lançamento.

DESPESAS DE PROPAGANDA - NECESSIDADE. São dedutíveis

as despesas com propaganda quando normais, usuais e necessárias

à fonte produtora de receita.

TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências decorrentes

de tributação reflexa, o decidido em relação à exigência principal,

em razão da íntima relação de causa e efeito.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso

de ofício e por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso

voluntário.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Albertina Silva Santos de Lima - Relatora

Processo nº : 10880.014215/00-40

Recurso nº : 150536

Matéria : IRPJ E OUTRO Ex: 1992

Recorrente : UNILEVER BRASIL LTDA. (ATUAL DEN.

DE INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA)

Recorrida : 2ª TURMA/DRJ SÃO PAULO - SP I

Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007

Acórdão nº :107-09033

MULTA DE OFÍCIO - Cabível a aplicação de multa de

ofício se o crédito tributário objeto de discussão judicial não está com

a sua exigibilidade suspensa no momento do lançamento tributário.

Uma vez exigido o tributo, acrescido de juros e multa de ofício, é o

Poder Judiciário que irá decidir se a exigência fiscal é procedente ao

final do processo judicial.

JUROS DE MORA - Sobre a multa de ofício lançada juntamente

com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento,

incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do

art. 161 do Código Tributário Nacional.

Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao

recurso, para excluir da exigência a aplicação de juros de mora à base

da taxa SELIC sobre multa de ofício até o limite de 1%.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente e Relator

Processo nº : 13808.000101/00-38

Recurso nº : 149175

Matéria : IRPJ - Ex.: 1996

Recorrente : COMPANHIA J.M. DE IMÓVEIS

Recorrida : 7ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I

Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007

Acórdão nº : 107-09046

COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO

DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL

ANTES DAS COMPENSAÇÕES - Para a determinação da base de

cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição

Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro

líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento,

tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da

compensação da base de cálculo negativa (Súmula 1ºCC nº 3).

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Carlos Alberto Gonçalves Nunes - Relator

Processo nº : 10735.003278/2001-97

Recurso nº :148171 - EX OFFICIO

Matéria : IRPJ - Exs.: 1999 e 2000

Recorrente : CIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ

DE FORA - RIO

Interessada : 5ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJO I

Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007

Acórdão nº : 107-09049

IRPJ/CSLL - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo os julgadores

de primeiro grau interpretado corretamente a legislação tributária,

bem assim sua aplicação ao caso concreto, não há reparos a serem

feitos à decisão que cancelou, parcialmente, as exigências tributárias.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso

de ofício.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Luiz Martins Valero - Relator

Processo nº : 13807.009029/2002-93

Recurso nº : 148477

Matéria : IRPJ - Ex.: 1992

Embargante : CONSELHEIRA ALBERTINA SILVA SANTOS

DE LIMA


Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO

DE

CONTRIBUINTES



Sujeito Passivo : LOSANGO CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES

LTDA


Sessão de : 25 DE MAIO DE 2007

Acórdão nº : 107-09057

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LAPSO MANIFESTO.

Constatado o lapso manifesto acolhe-se os embargos de declaração

nos termos do art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.

a empresa constituída sob a forma de sociedade por cotas de

responsabilidade limitada, e constatado que o contrato social da empresa

não previa a distribuição imediata dos lucros aos sócios, dá-se

provimento ao recurso.

Por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de declaração

para sanar lapso manifesto e retificar o Acórdão nº 107-

08.793, de 19/10/2006, para, no mérito, DAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Albertina Silva Santos de Lima - Relatora

Processo nº : 19515.004379/2003-14

Recurso nº : 150385 EX - OFFICIO

Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex.: 1999

Recorrente : 10ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I

Interessada : SANTA CECÍLIA VIAÇÃO URBANA LTDA

Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2007

Acórdão nº : 107-09058

PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO

DO IRPJ SOB BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação

concomitante da multa proporcional, incidente sobre o tributo

apurado, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas,

prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, § 1º, inciso IV, quando calculadas

sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal.

Incabível a exigência da multa isolada.

Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de

ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (relator), e

Jayme Juarez Grotto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira

Albertina Silva Santos de Lima.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Albertina Silva Santos de Lima - Redatora - Designada

Processo nº : 13808.000759/00-95

Recurso nº : 155928 - EX OFFICIO

Matéria : IRPJ - Ex.: 1996

Recorrente : 5ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I

Interessado : ESCRITÓRIO LEVY PARTICIPAÇÕES E

EMPREENDIMENTOS LTDA

Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2007

Acórdão nº : 107-09059

IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Constatado que o lançamento

decorre de erro de moeda nos controles eletrônicos do lucro

inflacionário é de se cancelar a exigência.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso

de ofício.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Luiz Martins Valero - Relator

Processo nº : 16327.002635/2001-98

Recurso nº : 142187 - EX OFFICIO

Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex.:1998

Recorrente : 10ª TURMA/DRJ- SÃO PAULO/SP I

Interessada : COMPAQ COMPUTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LTDA

INCORPORADA POR HEWLETT-PARCKARD BRASIL



LTDA)

Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2007

Acórdão nº : 107-09062

OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS DE MERCADORIAS

IMPORTADAS. Comprovado que as importações foram efetuadas

diretamente pela sucessora, por força de Instrumento de Cessão

e Transferência de Estabelecimento, em data anterior ao período

base da autuação, afasta-se a presunção de omissão de receitas de

venda de mercadorias importadas, na sucedida.

TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às contribuições decorrentes

de tributação reflexa o decidido em relação à exigência

principal, em razão da estreita ligação entre causa e efeito.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso

de ofício.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Albertina Silva Santos de Lima - Relatora

Processo nº : 13805.007182/98-77

Recurso nº : 152215 - EX OFFICIO

Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex: 1995

Recorrente : 1ª TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP

Interessado : COMPRINT INDÚSTRIA E COMERCIO DE

MATÉRIAS GRÁFICOS LTDA.

Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2007

Acórdão nº : 107-09066

OMISSÃO DE RECEITAS. FLUXO DE CAIXA. Não se

confirma a omissão de receitas apurada em fluxo de caixa elaborado

com dados incompletos e que, considerada a integralidade dos valores

envolvidos, o total dos recursos mensais é superior ao total das

aplicações.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso

de oficio.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Jayme Juarez Grotto - Relator

Processo nº : 10768.019224/00-03

Recurso nº : 147138

Matéria : IRPJ - Ex.: 1998

Recorrente : WHITE MARTINS ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS

LTDA


Recorrida : 8ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I

Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2007

Acórdão nº : 107-09067

INCENTIVO FISCAL - PERC - CONCESSÃO - REGULARIDADE

FISCAL - A prova da regularidade em relação aos

tributos e contribuições federais a que alude o art. 60 da Lei nº

9.069/95, há que ser verificada no momento da fruição do incentivo

fiscal ou na sua concessão, assim considerado o momento em que a

administração tributaria analisa a opção feita pelo contribuinte em sua

Declaração de Rendimentos.

Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Luiz Martins Valero - Relator

Processo nº : 16327.000375/98-50

Recurso nº : 153653 - EX OFFICIO

Matéria : IRPJ E OUTRO - Exs.: 1997 e 1998

Recorrente : 8ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I

Interessado : BIB CASH MANAGEMENT LTDA

Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2007

Acórdão nº : 107-09068

CSLL - FACTORING ALÍQUOTAS - As empresas de factoring

não estão incluídas entre as instituições de que trata o § 1.º do

art. 22 da Lei n.º 8.212/1991. Portanto, estão submetidas à Contribuição

Social sobre o Lucro Líquido às mesmas alíquotas previstas

para as pessoas jurídicas em geral.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso

de ofício.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Luiz Martins Valero - Relator

Processo nº : 13312.000206/2004-08

Recurso nº : 153789

Matéria : IRPJ - Ex: 2000 a 2004

Recorrente : JACURUTU PETRÓLEO LTDA

Recorrida : 2ª TURMA/DRJ - FORTALEZA/CE

Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2007

Acórdão nº : 107-09076

LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA

BRUTA. É lícito utilizar o valor das vendas registrado no Livro

Registro de Apuração do ICMS para determinar a receita bruta, base

de cálculo do lucro presumido.

MULTA DE OFÍCIO. Na constituição do crédito tributário

pela autoridade fiscal, em face de infração à legislação tributária de

que resultou falta ou insuficiência de pagamento de imposto ou contribuição,

é correta a aplicação da multa de lançamento de ofício

prevista no art. 44, I, da Lei 9.430, de 1996.

TAXA DE JUROS - SELIC - APLICABILIDADE. Por expressa

disposição legal, é legítima a cobrança de juros de mora com

base na Taxa Selic sobre os débitos tributários administrados pela

SRF.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.



Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Jayme Juarez Grotto - Relator

Processo nº : 13656.000348/2006-38

Recurso nº : 153799

Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex: 2006

Recorrente : VARGINHA/MINERAÇÃO E LOTEAMENTO

LTDA.

Recorrida : 2ªTURMA/DRJ - JUIZ DE FORA/MG



Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2007

Acórdão nº : 107-09077

COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE

TERCEIRO E NÃO ADMINISTRADO PELA SRF. MULTA ISOLADA.

PERCENTUAL. Considerada não declarada a compensação,

em face da utilização de crédito de terceiros e não administrado pela

SRF, cabível a multa isolada sobre o valor do imposto indevidamente

compensado; não estando caracterizado o evidente intuito de fraude,

reduz-se a multa ao percentual de 75%.

Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao

recurso, para reduzir a multa a 75%.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Jayme Juarez Grotto - Relator

Processo nº : 16327.000248/99-13

Recurso nº : 150466

Matéria : CSLL - Ex.: 1997

Recorrente : XL INSURANCE (BRASIL) SEGURADORA

S. A (NOVA RAZÃO SOCIAL DE ITAÚ WINTERTHUR SEGURADORA

S.A)

Recorrida : 10ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I



Sessão de : 14 DE JUNHO DE 2007

Acórdão nº : 107-09078

NORMAS DE CARÁTER EXONERATIVO - COMPENTÊNCIA

PARA JULGAMENTO - Não cabe a este Colegiado apreciar

direito à utilização de normas de caráter exonerativo, devendo

referido pleito ser apreciado pela autoridade encarregada da cobrança

do crédito tributário. Havendo inconformidade do contribuinte, cabe

recurso hierárquico, nos precisos termos da Lei nº 9.784/99.

Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso

quanto à matéria relativa ao pagamento com anistia e, quanto aos

juros de mora, NEGAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Luiz Martins Valero - Relator

Processo nº : 10845.000575/2001-33

Recurso nº : 150636

Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex.: 1998

Recorrente : HOTELARIA TURÍSTICA INTEGRAL LTDA

Recorrida : 5ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I

Sessão de : 14 DE JUNHO DE 2007

Acórdão nº : 107-09079

IRPJ/CSLL - As presunções legais são poderosas ferramentas

postas à disposição do fisco, mas sua utilização requer sejam

observados os pressupostos que motivaram sua introdução no ordenamento

jurídico, que sempre estão cristalizados na experiência dos

casos concretos anteriormente examinados. Se o fato indiciário, no

caso, passivo inexistente ou não comprovado, não esta efetivamente

provado pelo fisco, a presunção de omissão de receita não pode ser

validada.

Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Luiz Martins Valero – Relator

Processo nº : 15374.001323/2001-39

Recurso nº : 150996

Matéria : IRPJ E OUTRO - Exs.: 1989 e 1999

Recorrente : PROSPER PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA

Recorrida : 2ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/ RJ I

Sessão de : 14 DE JUNHO DE 2007

Acórdão nº : 107-09080

IRPJ/CSLL - MÚTUO COM COLIGADA NO EXTERIOR -

RECONHECIMENTO DE JUROS - No caso de mútuo com pessoa

vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá

reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no

mínimo, o valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em

dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses,

acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados

em função do período a que se referirem os juros (Lei nº

9.430, de 1996, art. 22).

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Luiz Martins Valero - Relator

Processo nº : 16327.001765/2004-56

Recurso nº : 154714

Matéria : CSLL - Ex: 2001

Recorrente : COINBRA - FRUTESP S.A

Recorrida : 5ª TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP

Sessão de : 14 de junho de 2007.

Acórdão nº : 107-09087

DECORRÊNCIA Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao

lançamento decorrente o que tiver sido decidido no processo principal.

Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Jayme Juarez Grotto - Relator

Processo nº : 10120.006666/2001-58

Recurso nº : 138747

Matéria : IRPJ - Ex.: 1997

Recorrente : CICAL AUTO LOCADORA LTDA

Recorrida : 2ª TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF

Sessão de : 14 DE JUNHO DE 2007

Acórdão nº : 107-09088

IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - ERRO NO SAPLI

CAUSADO POR INFORMAÇÃO INCORRETA DO RESULTADO

DA CM/IPC/BTNF - A plausibilidade da alegação da recorrente,

aliada à consistência da documentação apresentada e tendo em vista o

histórico de erros da espécie verificados em inúmeros casos anteriores

apreciados por esta Câmara e, principalmente porque o lançamento

tributário não comporta incertezas, deve ser cancelada a exigência.

Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Luiz Martins Valero - Relator

Processo nº : 10880.024183/92-08

Recurso nº : 135944

Matéria : IRPJ - Ex. 1989

Recorrente : COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TECIDOS

DESLUMBRE LTDA

Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP

Sessão de : 14 DE JUNHO 2007

Acórdão nº : 107-09091

TEMPESTIVIDADE - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE

DO RECURSO - PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário

quando apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira

instância, uma vez que perempto, nos termos do disposto no art. 33 do

Decreto nº 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal.

Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso

por perempto.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Albertina Silva Santos de Lima - Relatora

Processo nº : 10140.002359/2002-41

Recurso nº : 148531

Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex. 1999

Recorrente : TRANSPORTADORA RODA VELHA LTDA

Recorrida : 2ª TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP

Sessão de : 14 DE JUNHO DE 2007

Acórdão nº : 107-09092

NULIDADE - LANÇAMENTO - DECISÃO DE PRIMEIRA

INSTÂNCIA.

Na situação em que os atos administrativos referentes ao

lançamento e à decisão de primeira instância encontram-se revestidos

de suas formalidades essenciais não cabe a argüição de preliminar de

nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância.

PRELIMINAR DE NULIDADE - MOTIVAÇÃO - ACESSO A

INFORMAÇÕES FINANCEIRAS - LICITUDE - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

Constatado que houve motivação para a requisição de informações

sobre movimentação financeira junto à instituição financeira e

que os demais extratos foram apresentados pela autuada sob intimação




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