Principio Const



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Encontro05.08.2016
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Principio Const.: são conjunto de normas que espelham a ideologia da Constitu., seus postulados básicos e fins. São as normas eleitas pelo constituinte como fundamento ou qualificação essencial da ordem jurídica que institui. A atividade de interpretação deve começar pela identificação do princípio maior depois o mais genérico e o mais específico até a formulação da regra concreta que vai reger a espécie. As normas jurídicas em geral e as normas constitucionais em particular são enquadradas em 2 categorias: normas-princípios (princípios) maior teor de abstração finalidade mais destacada. e normas-disposições ( regras) eficácia restrita. Não existe hierarquia entre as duas. O principio consti. É a síntese dos valores mais relevantes da ordem jurídica (a função do direito é regular a distribuição entre os homens da função sócias do direito de dar valores as situações das vidas criadas pelos interesses mais diversos.

Princípio da supremacia: lei maior, superioridade jurídica da Constitu. Sobre os demais atos normativos do Estado. Na entrada em vigor de uma nova carta, todas as normas anteriores com ela contrastante ficam revogadas. As normas posteriores sendo incompatíveis ficam nulas.

Princípio da unidade; a ordem constitu. constitui uma unidade. Como norma fundamental que confere unidade e caráter sistemático ao ordenamento jurídico.

Princípios Fundamentais: ccontêm as decisões políticas estruturais do Estado, de organização política. Opção política entre república ou monarquia, regime democrático. Exprimem ideologia política que permeia o ordenamento jurídico. Constituem a ideologia política que permeia o ordenamento jurídico. Constituem o núcleo imodificável do sistema servindo os limites às mutações constitucionais. Sua superação exige um novo momento constituinte originário.Princípio republicano art 1. princípio federativo art.1. principio do estado democrático de direito art 1. principio da separação dos poderes art2. Estes princípios são imodoficaveis.

Princípios gerais: se irradiam por toda ordem jurídica como desdobramento dos princípios fundamentais, são importantes nas especificações dos princ. Fundament. Não tem caráter organizatório do estado e sim limitativo do poder estatal; conteúdo menos de decisão ,política e mais valorização ética; encontram-se em diferentes passagens da constituição, concentra-se no art 5, dos direito e deveres individuais e coletivos. Ex: princípio da legalidade art 5 II; princípio da liberdade art 5 II; liberdade da manifestação de pensamento art5 IV; liberdade religiosa art5 VI; liberdade de opnião art 5 VIII. Principio da segurança jurídica art 5 XXXVI, principio do acesso jurídico art5 XXXV, princípio do devido processo legal art5 LIV.

Princípio setoriais especiais: presidem um específico conjunto de normas que afetam um determinado tema, capítulo ou título da const. Ex; administração pública princípio da legalidade administrativa art37, princípio da impessoalidade art37, princípio da moralidade art. 37, princípio proporcional art45 e 58

Natureza da N.C.: normas primárias do ordenamento jurídico, fonte primária.

Caráter da N.C.: imperativo, mandamental não constituindo meros conselhos, avisos ou lições. São comandos.

Estrutura da N.C.: plano de validade; plano da vigência, plano da eficácia ( plena, contida e limitada)

N.C. DE ORGANIZAÇÃO:eram únicos aspectos da constituição até a revolução francesa direitos fundamentais. Veiculam as decisões políticas fundamentais, definem as competências dos órgãos consti. Criam órgãos públicos, estabelecem normas processuais ou de procedimento.

N.C. DEFINIDORAS DE DIREITO: direitos políticos (revoluções contra a monarquia absoluta consagrando o sufrágio universal e direitos de cidadania. Arts 14 a 16. direito individual: jusnaturalismo, pensamento iluminista, revolução francesa, declaração dos direitos do homem e do cidadão de 1789. 77 incisos do art 5.direitos sociais: revolução industrial luta dos trabalhadores. Arts 6 a 11 cap II. Direitos difusos: grupos de preservação do meio ambiente, mercadoreia. Art 5 XXXII, LXXIII e 225.

N.C.PROGRAMÁTICAS:disposições indicadoras de fins sociais a serem alcançados. Estas normas tem objetivo estabelecer determinados princípios ou fixar programas de ação para o podr público.


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