Princípio da eqüidade



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Princípio da eqüidade

Simone G. Oliveira

Acadêmica de Direito – 5ºAno - UNIFACS

Introdução
No novo Código Civil percebe-se que a eqüidade, tradicionalmente ligada ao Direito Natural (como no direito romano, em que a aequitas relacionava-se à justiça verdadeira ou superior, fim último do direito; os romanos chegavam a afirmar que o direito é sempre o que é bom e eqüitativo), torna-se de modo inequívoco direito positivo, devendo a jurisprudência ampliar o seu conteúdo pela concreção dos modelos abertos contidos em seu texto (MARTINS-COSTA e BRANCO, 2002, p. 143). Tal afirmativa adquire significação plena nos dispositivos referentes à responsabilidade civil, isto porque a eqüidade é prevista, expressamente, pelo legislador como critério de fixação da indenização a ser seguido pelo magistrado. Assim, haverá uma participação mais ampla e efetiva do juiz no processo, decorrente da eqüidade autorizada pela lei.

É cediço que a sociedade evolui num ritmo superior ao da lei; está sempre um passo à sua frente (DELGADO, 2003, p. 349). Conseqüentemente, há um descompasso entre o texto expresso da lei e a realidade para a qual o mesmo foi criado (ou seja, há uma dissonância entre a previsão do legislador e as ocorrências da vida), de modo que muitas vezes a aplicação pura e simples da norma não é sinônimo de justiça. Em não raras situações uma decisão é legal, mas injusta; afinal, o direito é o meio para a obtenção da justiça, porém nem sempre a justiça, por intermédio do direito, é alcançada (DELGADO, 2003, p. 347). Daí a necessidade, a relevância da equidade, deste instrumento de equilíbrio entre a aplicação do direito e as nuances do caso sub judice.



De fato, algumas vezes, é imprescindível atenuar, suavizar a dureza e a severidade da norma abstrata com uma interpretação correspondente às peculiaridades imprevisíveis de cada caso particular e às exigências dos novos tempos. Isto porque a letra da lei permanece, porém seu significado se adapta a mudanças decorrentes do dinamismo da vida social. Caso não houvesse tal elasticidade, o direito não se concretizaria, pois sendo estático, não mais poderia atender às necessidades da realidade social, que nunca é plena e acabada, estando sempre se aperfeiçoando (DINIZ, 2004). Dessa forma, “a melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução justa, não podendo o seu aplicador esquecer que o rigorismo na exegese dos textos legais pode levar a injustiças” (STF, Ciência Jurídica, 42:58 – DINIZ, 2004, p. 178).
Conceito
Ao longo da história, vários entendimentos foram sendo difundidos no concernente ao significado de eqüidade. De acordo com Aristóteles, a eqüidade faz parte da idéia de justiça e vai além da letra fria da lei, porque ela procura assegurar a aplicação do espírito da lei (DIREITO e CAVALIERI FILHO, 2004, p. 335); desse modo, pode-se afirmar que para ele a eqüidade vem a ser a norma que o legislador teria prescrito para um caso individual, ou seja, é a justiça do caso particular, destinando-se a abrandar, mitigar, o rigor excessivo da lei positiva através do bom senso. Observa-se, então, que o sentido da eqüidade é o de se evitar a aplicação mecânica da lei, pois nesta última o juiz não leva em consideração as especificidades do caso concreto (apenas interpreta literalmente a norma).

Carvalho Filho (2003, p. 20), citando Garcia Maynez, pondera que na visão aristotélica a epieikeia pode ser classificada como corretiva por ser um remédio que o julgador aplica para completar a norma, ao corrigir os males decorrentes da sua universalidade. Então, a eqüidade tem a função de ajustar e amoldar o direito à situação excepcional, à realidade, no momento de sua aplicação.

Para o Ministro Ruy Rosado, citado por Menezes Direito e Cavalieri Filho (2004, p. 335), é a essa eqüidade corretiva que o legislador se refere no parágrafo único do art. 944 do novo Código Civil, ou seja, o julgador poderá – quando o grau da culpa do ofensor for leve e a extensão do dano for muito grande – fazer uma correção para não aplicar a regra segundo a qual a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944, caput). Caso contrário, a aplicação rigorosa da norma jurídica geral, não temperada pela eqüidade, pode resultar em extrema injustiça; razão pela qual Cícero dizia que summum jus, summa injuria (a aplicação cega da lei leva a uma iniqüidade).

Por outro lado, segundo São Tomás de Aquino a eqüidade é contra a lei injusta e no momento em que é facultado ao juiz o seu uso, ele pode ir além da lei para garantir a aplicação do justo (ROSADO apud DIREITO e CAVALIERI FILHO, 2004, p. 335). Portanto, para ele a eqüidade consiste num princípio, cuja presença é imprescindível em toda e qualquer aplicação da lei.

No direito brasileiro, vários doutrinadores tentaram conceituar a eqüidade. Deveras, para Agostinho Alvim (2002, p. 767) o significado de eqüidade resume-se ao de justiça perfeita ou aproximada: perfeita, quando a lei possibilita ao julgador individuar ao conhecer de um caso concreto; aproximada, quando a norma foge à generalização e especifica, com o intuito de melhor se aproximar da justiça. Por sua vez, Washington de Barros Monteiro (1997, p. 44) entende que a eqüidade é a mais nítida manifestação do idealismo jurídico, mais sentida do que definida, personifica sinteticamente a justiça do caso particular, a humanidade no direito.

Em compensação, de acordo com Orlando Gomes (2002) a eqüidade é empregada em certas ocasiões para compatibilizar o princípio da legalidade (no qual se manifesta o poder do Estado) e os valores emergentes da sociedade civil. Além disso, esse autor observa que a eqüidade é considerada, em situações excepcionais, como fonte de Direito quando a norma confere ao magistrado a atribuição de julgar consoante seus ditames; geralmente, porém, aquela é simples critério de aplicação da lei, no instante em que é utilizada para amenizar a rigidez da norma escrita.


Classificação e funções
Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a eqüidade não está, expressamente, prevista na Lei de Introdução ao Código Civil, mas encontra seu embasamento nos arts. 4º e 5º que, respectivamente, dispõem: “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”; e “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ele se dirige e às exigências do bem comum” (todavia, a eqüidade se faz presente de forma explícita no parágrafo único do art. 944 do novo Código Civil). Ademais, o art. 126 do Código de Processo Civil impõe ao órgão jurisdicional o dever de julgar, de decidir todo e qualquer litígio jurídico, não sendo ao mesmo lícito escusar-se a pretexto de lacuna ou obscuridade na lei; e o art. 127 do referido diploma legal possibilita ao julgador decidir por eqüidade nos casos previstos em lei.

Diante do que foi exposto, infere-se que a eqüidade pode ser legal ou judicial, como explica Agostinho Alvim (2002, p. 767). A eqüidade legal é aquela constante no texto da norma, cuja hipótese de incidência prevê soluções variadas. Destarte, há um apelo implícito à eqüidade do juiz, por exemplo, nos mencionados arts. 4º e 5º da LICC (sendo que este último consagra a eqüidade ao conter fórmulas valorativas como o bem comum e o sentido social da lei) e no art. 126 do CPC. Em contrapartida, a eqüidade é judicial quando o legislador atribui ao magistrado, de maneira explícita ou implícita, a possibilidade de solucionar o caso concreto por eqüidade, ocasião em que o julgador não cria o direito, antes o extrai do sistema e o revela (ALVIM, 2002, p. 770). Nesse sentido, cita-se como exemplo o disposto no art. 127 do Código de Processo Civil e no parágrafo único do art. 944 do novo Código Civil.

É válido lembrar que a existência, sobre o caso sub judice, de lei flexível constitui condição sine qua non para que o profissional do direito recorra à eqüidade (ALVIM, 1941, p. 3).

Dentre as funções que a eqüidade desempenha no direito positivo, Diniz (2004) destaca aquelas referentes à elaboração legislativa, à integração da norma e à interpretação da lei. No primeiro caso, a influência da eqüidade é verificada quando o legislador elabora normas maleáveis que conferem ao julgador poderes mais abrangentes, os quais poderão ser usados de forma eqüitativa; como exemplo, menciona-se o parágrafo único do art. 944 do Código Civil vigente: “se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.”

Com relação ao papel da eqüidade na interpretação da norma, nota-se que aquele pode consistir no predomínio do espírito da lei sobre sua letra; ou na preferência, entre as diversas interpretações possíveis de um texto normativo, da mais humana e benigna. Entretanto, ambas as significações não necessitam de autorização legal (DINIZ, 2004, p. 136). Segundo Diniz (2004, p. 137), a eqüidade é uma válvula de segurança que permite aliviar a tensão e a antinomia entre a norma e a realidade, a revolta dos fatos contra os códigos.

Já a função integradora da eqüidade evidencia-se quando há lacunas na lei. Tal acontece nos casos de lacunas voluntárias, deixadas intencionalmente pelo legislador (sempre que a norma remete ao magistrado o uso da eqüidade); e naquelas situações que o legislador não estabelece uma regra capaz de reger um certo fato da vida (lacunas involuntárias, as quais devem ser preenchidas por meio da analogia, costume e princípios gerais do direito; se estes recursos não forem suficientes, a eqüidade deverá ser utilizada).

Carvalho Filho (2003, p. 42), citando Vicente Ráo, refere-se, ainda, à função corretiva da eqüidade quando a lei for obsoleta ou iníqua, não mais atendendo às condições sociais atuais, de modo que sua aplicação sem a respectiva correção ocasionaria danos à ordem pública ou social (em outras palavras, a lei está tão desgastada pelo tempo que não consegue mais realizar os objetivos para os quais foi criada). Percebe-se, assim, que a chamada eqüidade contra legem (contra a lei) é a forma de interpretação que vai de encontro ao que a norma prega como certo e como regra de comportamento a ser observada.

Entrementes, diante de uma lei inócua ou ineficaz, o magistrado deve julgar o caso que lhe é submetido em consonância com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; ou, então, deve se valer da eqüidade secundum legem (segundo a lei, pois esta a prevê expressamente, como no parágrafo único do art. 944) e praeter legem (fora da lei, esta não menciona a eqüidade de forma explícita, a qual deflui da essência do ordenamento jurídico; como no art. 1.109 do CPC). Todos estes recursos de complementação da lei são fornecidos pela legislação civil. Destarte, o que jamais poderá ocorrer é um julgamento conforme as opiniões pessoais do juiz, ou seja, segundo suas próprias idiossincrasias (DELGADO, 2003, p. 354).

Por fim, como esclarecem Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2003, p. 28), é mister distinguir as decisões com eqüidade e por eqüidade: a primeira hipótese diz respeito a toda decisão que almeja estar conforme o direito, enquanto ideal supremo de justiça; por outro lado, a decisão por eqüidade baseia-se na consciência e percepção do juiz, que não necessita estar preso a métodos preestabelecidos de interpretação.
Conclusão
O princípio da eqüidade está presente em diversos ordenamentos jurídicos modernos, como o da Argentina (art. 1.069 do Código Civil) e o de Portugal (art. 494 do Código Civil). Atento a esta realidade, o legislador brasileiro permitiu, expressamente, o uso da eqüidade pelo juiz (nos artigos, do Código Civil, referentes à indenização decorrente de responsabilidade civil). Assim, evita-se que, em muitas situações, a estrita aplicação do Direito traga conseqüências danosas à justiça; pois, não raro, pratica injustiça o magistrado que, com insensibilidade formalística, segue rigorosamente o mandamento do texto legal (REALE, 1998, p. 300).

REFERÊNCIAS


ALVIM, Agostinho. Da Eqüidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 797, 2002.


CARVALHO FILHO, Milton Paulo de. Indenização por eqüidade no Novo

Código Civil. São Paulo: Atlas, 2003.
CAVALIERI FILHO, Sérgio e DIREITO, Carlos Alberto Menezes. Comentários ao Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
DELGADO, Rodrigo Mendes. O valor do Dano Moral. São Paulo: J. H. Mizuno, 2003.
DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro interpretada. São Paulo: Saraiva, 2004.
GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: (abrangendo o Código de 1916 e o novo Código Civil). São Paulo: Saraiva, 2003.
GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
MARTINS – COSTA, Judith e BRANCO, Gerson Luiz Carlos. Diretrizes Teóricas do Novo Código Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1997.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 1998.
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