Princípios administrativos 1 Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública é correto afirmar



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PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
1) Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública é correto afirmar:

a) o princípio da legalidade comporta exceção, no caso de ato discricionário;

b) são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação;

c) o desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade;

d) são aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União.

2) Com referência aos princípios da Administração Pública, é INCORRETA a seguinte afirmativa:



a) Os princípios que constam da Constituição Federal são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação;

b) O princípio da publicidade comporta exceções, tratando-se de procedimento licitatório;

c) O princípio da motivação impõe que o agente público explicite o fundamento de todo ato praticado;

d) O desvio de finalidade exprime, muito freqüentemente, desrespeito ao princípio da moralidade.

ANULADA
3). É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública



(A) serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem.

(B) ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.

(C) não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração.

(D) não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identificadas.

(E) não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.
4. Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que o da:

(A) razoabilidade significa que a Administração deve agir com bom senso e de modo proporcional.

(B) especialidade aplica-se mais às autarquias, de modo que estas, de regra, não podem ter outras funções diversas daquelas para as quais foram criadas.

(C) indisponibilidade consiste no poder da Administração de revogar ou anular seus atos irregulares, inoportunos ou ilegais.

(D) impessoalidade significa que a Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias.

(E) hierarquia refere-se ao fato de que os órgãos e agentes de nível superior podem rever, delegar ou avocar atos e atribuições.

  

BENS PÚBLICOS



 1) Escolha a alternativa correta:

As prerrogativas de impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade, atribuídas aos bens públicos, alcançam os bens dos entes da administração indireta do Estado:

a) os bens das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista;

b) apenas os bens das empresas públicas, e das autarquias;

c) somente os bens das fundações públicas e autarquias;

d) nenhuma das alternativas.
2) O prédio público onde funciona o Hospital Regional de Curitiba é um bem público:

a) de uso comum do povo.

b) de uso extraordinário.

c) dominial.

d) de uso especial.
3) A natureza jurídica das terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, é a de:

a) bens públicos dominicais estaduais;

b) bens públicos de uso comum do povo federais.

c) bens públicos dominicais federais;

d) bens públicos de uso especial federal.
PODERES ADMINISTRATIVOS
1)Não é atributo do Poder de Polícia:

a) Discricionariedade;

b) Auto-executoriedade;

c) Coercibilidade;

d) Finalidade.
2) Punição que o Prefeito de Igarapé aplicou a servidor público que furtou merenda escolar baseou-se em que poder?

a) Poder Disciplinar;

b) Poder de Polícia;

c) Poder Hierárquico;

d) Poder Regulamentar
3. No que se refere aos poderes administrativos, é certo que:

(A) não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo, tanto nas funções constitucionais, como nas administrativas.

(B) o termo polícia judiciária tem o mesmo significado de polícia administrativa.

(C) o poder disciplinar confunde-se com o poder hierárquico.



(D) o poder discricionário não se confunde com a arbitrariedade.

(E)o poder será vinculado quando o Administrador pode optar dentro de um juízo de conveniência e oportunidade.


4). NÃO é conseqüência do poder hierárquico de uma autoridade administrativa , o poder de:

(A) dar ordens aos seus subordinados.

(B) rever atos praticados por seus subordinados.

(C) resolver conflitos de competências entre seus subordinados.

(D)) delegar competência para seus subordinados editarem atos de caráter normativo.

(E) aplicar penalidades aos seus subordinados, observadas as garantias processuais.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Sobre os elementos da organização da Administração Pública brasileira, é correto afirmar, EXCETO:

 

(A) entidades da Administração Indireta são constituídas por aplicação da técnica  de descentralização.


(B) os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria.
(C) as agências reguladoras, que controlam atividades concedidas ou permitidas e têm sido criadas como autarquias especiais.
(D) as agências executivas são órgãos públicos qualificados mediante celebração de contrato de gestão com a Administração Pública a que se acham subordinados.
2. De acordo com as diretrizes da recente Reforma Administrativa no Brasil, enquadram-se no Terceiro Setor:

 

(A) as fundações governamentais de direito privado e as organizações sociais.


(B) as sociedades de economia mista e as fundações privadas.
(C) as empresas comerciais e as empresas industriais nacionais.
(D) as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público.
3. Sobre a Administração Pública é INCORRETO afirmar que integra a Administração Pública indireta as

a) fundações de direito privado criadas em virtude de lei autorizativa.

b) empresas públicas.

c) empresas privadas prestadoras de serviços públicos.

d) agências executivas.


4. O Governo do Estado do Ceará pretende criar a "Poupança Novo Lar", uma empresa destinada a administrar os recursos obtidos com a privatização de outras empresas e destinados ao financiamento de casas populares nos Municípios do Estado.. Ela deverá ser autorizada por lei, terá patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, revestindo-se de forma de sociedade anônima, com personalidade de direito privado. Qual será sua natureza jurídica?

a) Empresa Pública;

b) Sociedade de Economia Mista;

c) Autarquia;

d) Fundação.

5. Marque a opção CORRETA. As Organizações Sociais são entidades de direito


A) privado prestadoras de serviço público mediante contrato de concessão.

B) privado integrantes da Administração Indireta federal.

C) público integrantes da Administração Indireta federal.

D) privado colaboradoras com a Administração Pública mediante contrato de gestão.
6. É certa a afirmação de que o Estado

(A) tem personalidade jurídica especial, mas não é pessoa jurídica.

(B) tem dupla personalidade por atuar na área de direito público e privado.

(C) é pessoa jurídica de direito privado interno.



(D) é pessoa jurídica de direito público interno.

  1. não é pessoa jurídica pública ou privada, por ser entidade política.

7. De acordo com o ensinamento predominante na doutrina brasileira, pode-se identificar na organização administrativa pátria, como fruto da desconcentração, no plano federal,

(A) uma fundação pública.

(B) um ministério.

(C) uma autarquia qualificada como agência executiva.

(D) uma sociedade de economia mista.

(E) uma agência reguladora.


8) Uma empresa que exerça atividade econômica, com 70% de seu capital votante nas mãos da União, sendo o restante de seu capital de propriedade de um Estado,

(A) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito público.

(B) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito público.

(C)) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito privado.



(D) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito privado.

(E) não se enquadra em nenhuma definição legal quanto às entidades da Administração indireta.


9). De acordo com o Direito brasileiro, é exemplo de pessoa jurídica de direito público externo

(A) a União.

(B) o Distrito Federal.

(C) uma sociedade de economia mista com ações

negociadas em mercados de ações estrangeiros.

(D) um Estado-membro, desde que assim reconhecido

pelo Senado Federal.

(E) um Estado estrangeiro.

10. A administração pública pode ser efetivada, imediatamente pela União, através de seus próprios órgãos. Pode, também, ser realizada mediatamente por meio de entes (personalizados) a ela vinculados. Nesses dois casos, estamos nos referindo, quanto ao aspecto funcional ou operacional, respectivamente, à administração

(A) indireta e direta.

(B)) direta e indireta.

(C) contratada e direta.

(D) indireta e terceirizada.

(E) terceirizada e contratada.
11). É incorreto afirmar:

A) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público;

B) as fundações públicas têm autorizada a sua instituição por ato do Chefe do Poder Executivo;

C) os Estados Membros possuem independência administrativa e financeira;

D) as empresA públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
SERVIÇOS PÚBLICOS

1) Quanto à delegação de serviços públicos, é CORRETO afirmar:

(A) Os concessionários e permissionários recebem por meio dela a titularidade do serviço que exercerão por  sua conta e risco.
(B) As tarifas da prestação do serviço concedido ou permitido poderão ser diferenciadas para atendimento aos distintos segmentos de usuários.
(C) Os concessionários de serviço público não podem ter o lucro como finalidade.
(D) Os concessionários de serviço público  remuneram-se por tarifas, inadmitida a  possibilidade de outras fontes de receita.
2) As afirmativas abaixo relacionam-se às maneiras de se materializar a vontade estatal através dos atos e contratos administrativos, analise-as:

A) A concessão é formalizada mediante contrato administrativo, em regra precedido de licitação, na modalidade de concorrência.

B) Ao contrário do ato administrativo propriamente dito, que consubstancia manifestação unilateral da Administração, a concessão é espécie de contrato administrativo, resultante de um ajuste bilateral.

C) Na concessão, o Poder Público transfere a titularidade do serviço ao concessionário, e sua execução, nos limites e condições legais estipuladas no contrato.

D) A concessão, em regra, deve ser conferida sem exclusividade, em homenagem ao princípio da livre concorrência; apenas quando houver inviabilidade técnica ou econômica de concorrência na prestação do serviço, devidamente justificada, admite a lei a concessão com exclusividade.

E) O contrato de concessão possui “cláusulas regulamentares ou de serviço” e” cláusulas econômicas ou financeiras”. Aquelas disciplinam o modo e forma da prestação do serviço, e como tais podem ser alteradas unilateralmente pela Administração; estas fixam as condições de remuneração do concessionário, só podendo ser modificadas por acordo entre as partes.



CCECC

3) Os serviços públicos podem ser prestados ou pela Administração Pública ou podem ser delegados a entes dotados de personalidade jurídica, entretanto vários motivos podem levar a perda dessa delegação, é o que aduz as formas de extinção do serviço público;

A) Reversão é a forma normal de extinção da concessão, quando ocorre o retorno do serviço ao Poder Público concedente ao término do prazo contratual estipulado. O Poder Público concedente receberá de volta o serviço com todo o acervo aplicado na sua prestação, sem necessidade de qualquer pagamento. Porém, determina a lei que o poder concedente indenize o concessionário de todas as parcelas de investimentos vinculados aos bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço.

B) Encampação ou resgate é a retomada coativa do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. A encampação ou resgate depende de lei autorizadora específica e o concessionário terá direito ao pagamento prévio da indenização apurada, isto é, dos prejuízos que o ato da Administração lhe acarretar.

C) Anulação é a extinção do contrato por ilegalidade na concessão ou na formalização do ajuste, como ocorre na concessão de serviço público sem concorrência, quando

exigida por lei, ou com concorrência fraudada.

D) Caducidade é a extinção da concessão por inadimplência do concessionário, nas hipóteses previstas em lei. O poder concedente, ao decretar a caducidade – após comprovada a inadimplência do contratado em processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório –, apurará a indenização devida ao concessionário, dela devendo ser descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados ao Poder Público.

E) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, ficando, nestes casos, dispensada a realização de nova licitação.



CCCCE
ATO ADMINISTRATIVO

1. São elementos do ato administrativo segundo a doutrina majoritária:

A) agente capaz, objeto lícito, forma, finalidade e motivo.

B) agente competente, objeto, forma, finalidade e motivação.

C) agente competente, objeto, finalidade, forma escrita ou não proibida por lei.

D) agente competente, motivo, forma, objeto e finalidade.


1. Dentre outros, são requisitos do ato administrativo:

a) forma e objeto;

b) finalidade e local;

c) competência e territorialidade;

d) forma e tempestividade.
2)A decretação de nulidade do ato administrativo opera efeito:

a) Imediatamente;

b) Para o futuro;

c) "Ex tunc";

d) "Ex nunc".

 

3) O Ato Administrativo pode ser anulado ou invalidado por motivo de:



a) Ilegalidade;

b) Conveniência administrativa;

c) Oportunidade administrativa;

d) Ordem administrativa.
5) O ato administrativo é espécie do gênero:

a) ato complexo;

b) ato de gestão;

c) ato vinculado;

d) ato jurídico.

 
6). Considere as proposições que se seguem:

I. O Poder Judiciário ao escolher um advogado ou membro de Ministério Público

para compor o quinto constitucional pratica um simples ato administrativo.


II. O Poder Legislativo ao elaborar o regimento interno disciplinando o

funcionamento do Plenário pratica um ato interna corporis.


III. O Poder Executivo ao vetar um projeto de lei pratica um ato político.
Conclui-se que APENAS
(A) II e III são corretas.

(B) I e II são corretas.

(C) III é correta.

(D) II é correta.



  1. I é correta.

8) Acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista NÃO podemos afirmar:



a) podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

b) possuem personalidade jurídica de Direito Privado.

c) seu pessoal é empregado público, regido pela CLT.

d) suas causas trabalhistas são julgadas pela justiça do trabalho.
9). Se um agente público praticar um ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, tal ato estará maculado pelo vício de

(A) incompetência do agente.

(B) forma.

(C) ilegalidade do objeto.

(D) inexistência de motivos.

(E)) desvio de finalidade.

10). Segundo ensinamento doutrinário, no Brasil, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado por autoridade do Poder Executivo

(A) é amplamente possível.

(B) é possível desde que o Judiciário venha a se

manifestar por provocação da própria administração.

(C) é possível desde que se trate de ato motivado.

(D)) não é possível.

(E) é possível desde que não se trate de ato praticado

no exercício de competência exclusiva.


AGENTES PÚBLICOS

1) Assinale a alternativa correta:



a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

b) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

d) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, desde que residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos.

 

2) "Cabra da Peste", cidadão brasileiro, de Natal/ RN, pretende ingressar no serviço público e passa por várias fases, até ficar de tal modo vinculado ao cargo, que somente após processo administrativo, ou sentença penal transitada em julgado, é que pode ser demitido. As sucessivas fases pelas quais passa estão dispostas na seguinte ordem:



a) aprovação em concurso, nomeação, posse, exercício, estágio probatório e estabilidade.

b) aprovação em concurso, exercício, nomeação, posse, estágio probatório e estabilidade.

c) posse, nomeação, exercício, aprovação em concurso público, estágio probatório e estabilidade.

d) aprovação em concurso público, exercício, estágio probatório, nomeação e estabilidade.
3) Assinale a alternativa correta:

a) A estabilidade é outorgada ao servidor público em razão do cargo público que ocupa.

b) A efetividade é atributo pessoal do ocupante do cargo.

c) A efetividade é característica da nomeação, ao passo que a estabilidade é atributo pessoal do ocupante do cargo e é adquirida após a satisfação de certas condições de seu exercício.

d) O ato de aquisição de efetividade é também o ato de outorga de estabilidade.
 4) Os deveres e direitos dos servidores públicos estão estabelecidos na Constituição Federal:

a) Na imposição desses deveres e na concessão desses direitos, a Administração deverá ter sempre presente o interesse coletivo;
b) Deverá ser imposto ao servidor acatamento às ordens de seus superiores e sua fiel execução, em qualquer hipótese, com fundamento no dever de obediência;

c) Deverá ser responsabilizado civilmente o servidor por dano causado a terceiro, no exercício de suas atividades funcionais, independentemente de dolo ou culpa;

d) Na observância do dever de lealdade e fidelidade, deverá ser levada em conta a maior dedicação ao serviço, sempre voltada para a safisfação dos interesses financeiros da Administração.

 

5) São estáveis os servidores públicos nos termos do art. 41 da Constituição Federal de 1988:



a) aos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício;

b) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após dois anos, independente do efetivo exercício;

c) cos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício;

d) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após três anos, independente do efetivo exercício.
6) É correto afirmar:

a) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

b) o provimento dos cargos em comissão depende de concurso público de provas e títulos;

c) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, pelo período de um ano;

d) o provimento dos cargos efetivos e dos comissionados depende de concurso público de provas e títulos, na forma da lei
7) Os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo tem o condão de adquirir a estabilidade. Entretanto esta não é garantia de permanência perpétua no serviço público. Tendo em vista os mecanismos da estabilidade pondere abaixo:

A) Quanto à estabilidade no serviço público, é correto afirmar que a estabilidade decorre, automaticamente, de nomeação em virtude de concurso público e do transcurso de três anos de efetivo exercício.

B) Quanto à estabilidade no serviço público, é correto afirmar que o instituto da estabilidade não foi extinto por meio da Emenda Constitucional n 19, de 1998.

C) O servidor estável dispensado por excesso de quadro fará jus a indenização.

D) O servidor estável colocado em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.

E) A perda do cargo do servidor estável por desempenho insuficiente não será precedida de ampla defesa e contraditório quando a insuficiência for notória.



ECCCE

8) O regime jurídico dos agentes públicos sofreram inúmeras alterações normativas constitucionais, tomando como marco a Constituição da República Federativa brasileira de 1988 analise abaixo:

A) Antes da promulgação da EC 19/98 a contratação de pessoal para as administrações direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do DF e dos municípios obrigatoriamente deveria ser feita sob regime jurídico estatutário (legal).

B) Atualmente é possível a contratação de pessoal sob regime celetista, mesmo que se

trate de contratação realizada pela Administração Direta da União.

C) A partir da promulgação da EC 19/98, que instituiu a denominada Reforma Administrativa, a União passou a somente poder contratar servidores públicos sob o regime jurídico da CLT.

D) No âmbito da Administração Pública federal os cargos comissionados não podem

ser providos sob regime jurídico celetista.

E) Na esfera federal, a contratação de pessoal para cargo público (regime estatutário) deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo. Já a contratação de pessoal para emprego público (regime celetista) será precedida de processo seletivo simplificado.

CCECE
9) Sobre os agentes públicos, concurso, responsabilidade, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, julgue os itens abaixo:

A) O exercício irregular das atribuições do cargo pode acarretar responsabilidade civil e administrativa do servidor público.

B) Alei impõe expressamente os seguintes deveres ao servidor público: sigilo acerca de assuntos da repartição, conservação do patrimônio público e lealdade à instituição.

C) Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso público. Todavia, pode a lei, de forma razoável, fixar limite de idade para ingresso em função, empregos e cargos públicos.

D) inconstitucional a lei que fixe a idade mínima para o acesso a determinados cargos públicos em patamar superior a dezoito anos.

E) entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que os empregados de sociedades de economia mista não precisam prestar concurso público de provas ou de provas e tftulos para ingressar em empresas estatais porque estas se submetem a regime jurídico próprio das empresas privadas.



CCCEE
10. Um servidor público que exerça remuneradamente cargo público de médico junto à Administração Direta, acumulando, de modo também remunerado, um cargo público de professor junto a uma autarquia federal,

(A) não pode acumular, remuneradamente, mais nenhum cargo ou emprego público, em nenhuma das esferas da Federação.

(B) pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou de professor na esfera federal.

(C) pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou de professor, desde que na esfera estadual ou na municipal.

(D) pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico ou de professor em qualquer das esferas da federação.

(E) pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico ou de professor, desde que na esfera estadual ou na municipal.


11. Um servidor público comete um ato que supostamente configura, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo. São instaurados processos distintos para

apurar as duas ordens de responsabilidade, mas o processo penal encerra-se primeiro, com a absolvição do servidor pela negativa da existência do fato. Assim sendo, o servidor foi automaticamente absolvido na esfera administrativa. Na situação acima,

(A) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois isso caracteriza o chamado bis in idem.

(B) está correta a instauração simultânea dos dois processos, todavia, o processo penal deveria ter restado sobrestado até a decisão do processo

administrativo.

(C) foi corretamente absolvido o servidor na esfera administrativa, em face da decisão penal que negou a existência do fato.

(D) a absolvição do servidor no processo administrativo não poderia ter sido automática, pois uma conduta que não configura ilícito penal ainda assim pode

configurar ilícito administrativo.

(E) está errada a instauração simultânea dos dois

processos, pois deveria ter sido instaurado apenas um, perante a autoridade judicial, competente para apreciar as duas ordens de ilícitos.


CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1. Todas as opções estão corretas, EXCETO:

a)Os contratos administrativos podem ser rescindidos por culpa do contratado, sem a oitiva desse.

b) A equação econômico-financeira dos contratos administrativos é imutável.

c) As hipóteses de dispensa de licitação podem ser ampliadas pelo legislador ordinário.

d) As modalidades de licitação constituem-se em normas gerais.
2) Os contratos administrativos:

a) são em tudo equiparados aos contratos de direito privado;

b) não são utilizados no direito positivo brasileiro vigente;

c) são contratos de direito público, submetidos a regime jurídico de direito público, exorbitante e derrogatório do direito comum;

d) são usados apenas nas locações entre os órgãos autônomos e os particulares.
3) Julgue os seguintes itens com base no posicionamento doutrinário e jurisprudencial em face dos contratos administrativos e suas possíveis alterações;

A) A aplicabilidade do princípio de que os contratos devem ser cumpridos e a força vinculante das disposições dos contratos administrativos não excluem a possibilidade de alterações na relação contratual no curso de sua execução, seja por iniciativa da Administração, seja por provocação do contratado.

B) Na execução do contrato administrativo, pode a administração fiscalizar, orientar, interditar e intervir; essa atuação administrativa, em contrapartida, tem como um de seus efeitos liberar o contratado de responsabilidade decorrente da execução.

C) Devido à necessidade de controle dos atos da administração e aos mecanismos legais que visam a assegurar a observância dos princípios da legalidade, da moralidade e da finalidade, não se admitem contratos verbais na administração pública.

D) A possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração somente abrange as cláusulas regulamentares ou de serviço, não podendo ser modificadas unilateralmente as denominadas cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos, as quais estabelecem a relação entre a remuneração e os encargos do contratado.

E) A Lei de Licitações aplica-se a todos os contratos de que toma parte a administração

pública.

CEECE
4)Os contratos administrativos se submetem ao aspecto normativo da lei federal 8666/93 e suas alterações posteriores; com base nas cláusulas exorbitantes faça uma análise das afirmativas seguintes:

A) A administração, em vista do princípio da supremacia do interesse público, pode alterar quaisquer cláusulas e condições constantes do contrato administrativo.

B) Não se admite, da parte do contratante particular, em hipótese alguma, a exceptio non adimpleti contractus.

C) A garantia, quando exigida, pode ser prestada à escolha do contratado entre as modalidades legalmente previstas.

D) A Administração pode aplicar multa ao contratante particular e executá-la, em qualquer hipótese, independentemente do recurso à via judicial.

E) A liberdade de forma é uma das características dos contratos administrativos.



EECEE
5) A) A administração pode, ela própria, sem necessidade de autorização judicial, aplicar ao contratado penalidades pelas faltas cometidas durante a execução do contrato.

B) Em nenhuma hipótese pode a exceção do contrato não cumprido ser argüida pelo particular em virtude de inadimplemento contratual da Administração. Esta, entretanto, pode opor a qualquer tempo esta exceção, sempre que o contratado deixe de cumprir ou cumpra irregularmente alguma cláusula contratual.

C) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é uma sanção administrativa aplicável diretamente pela Administração ao particular que haja inadimplido sem causa justificativa um contrato administrativo.

D) O particular que haja praticado irregularidades na execução de um contrato administrativo poderá, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ter decretada a suspensão temporária da possibilidade de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. Esta sanção administrativa não pode, entretanto, ser aplicada por prazo superior a dois anos.

E) Contrato de concessão é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições legais e contratuais.

CECCC

LICITAÇÃO


1. Sobre licitação é CORRETO afirmar que

a) o convite é modalidade de licitação da qual participam até 3 (três) convidados previamente cadastrados.

b) o pregão é modalidade de licitação tendo por objeto a compra de bens e contratação de serviços comuns, do tipo menor preço, sem limite de valor.

c) o pregão é modalidade de licitação destinada a compra e contratação de serviços comuns, do tipo melhor técnica e menor preço.

d) a tomada de preços é modalidade de licitação que permite conhecer o valor das propostas financeiras antes da habilitação.
2) A modalidade de licitação cabível, em face da legislação vigente, para a compra ou alienação de bens imóveis, bem como para as concessões de direito real de uso é o(a):

a) Convite;

b) Tomada de preço;

c) Concorrência;

d) Leilão.
3)A modalidade de licitação entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação, toma o nome técnico de:

a) tomada de preços;

b) convite.

c) leilão.

d) concorrência pública.
4): A licitação é o procedimento administrativo, em regra, obrigatório para quando houver a necessidade de comprar, vender, delegar a prestação de serviços públicos e realizar obras, tendo em vista a lei 8666/93, analise as afirmativas abaixo:

A) Constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: menor preço; melhor técnica; técnica e preço e maior lance ou oferta.

B) É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o contrato no prazo estabelecido, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

C) As licitações públicas são informadas, entre outros, pelos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da anterioridade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo.

D) As licitações públicas poderão, conforme a modalidade, ter por instrumento convocatório o edital ou a carta-convite.

E) Terminada a fase de julgamento das propostas a Administração procede à adjudicação do objeto da licitação ao vencedor, mediante a qual resta homologado o procedimento, tornando-se definitivo seu resultado na esfera administrativa.



CCECE

5) A lei infraconstitucional pode relativizar o princípio constitucional de obrigatoriedade de licitação.Com base nos institutos da inexigilibilidade e dispensa verifique:

A) É inexigível a realização de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B) É inexigível a realização de licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C) É inexigível a realização de licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

D) Ocorre situação determinante de inexigibilidade de licitação sempre que se verificar impossibilidade jurídica de competição decorrente da natureza específica do negócio ou dos objetivos visados pela Administração.

E) A lei atribui legitimidade a qualquer cidadão para impugnar edital de licitação, ainda que o impugnante não tenha interesse em participar do certame.

ECECC
6)

A) A licitação é procedimento obrigatório para a administração pública direta e indireta, não sendo necessária para a fundacional, em virtude da sua índole privada.

B) Obras, compras e serviços podem ser contratados pela administração pública sob diferentes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços ou convite. Quando porém, em face do valor estimado da contratação, o objeto licitado for enquadrável em uma dessas modalidades, a administração não poderá realizar a licitação por meio de qualquer uma das outras.

C) Caso as circunstâncias o justifiquem, o administrador público poderá dispensar a realização de licitação, qualquer que seja o valor da contratação, quando não se apresentarem interessados na licitação anterior.

D) Se o contratado não concluir a obra licitada, ocasionando a rescisão do contrato, será inexigível a realização de licitação para contratação do remanescente da respectiva obra.

D) É licita a combinação de diferentes modalidades de licitação, desde que o objeto licitado seja adequadamente dividido e, conseqüentemente, sejam observados os limites de valor de cada modalidade.



EECEE
CONTROLE , PROCESSO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
1. Quanto ao controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

a) o controle interno é obrigatório para o Poder Executivo e facultativo para os demais Poderes.

b) a autotutela significa o dever de a Administração Direta rever os atos ilícitos das autarquias e das fundações públicas.

c) o Tribunal de Contas tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos.

d) o Tribunal de Contas tem competência para julgar as contas anuais prestadas pelo Chefe do Executivo.

2) Em relação ao controle da Administração Pública, observe

o que se segue:

I. O Congresso Nacional tem a prerrogativa de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

II. O habeas data, a reclamação administrativa e o pedido de reconsideração são meios de controle administrativo.

III. O ato político, legislativo e interna corporis, pela sua própria natureza está sujeito ao controle comum do Judiciário.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

(A) I


(B) II

(C) III


(D) I e II

(E) I e III

3) Em matéria de controle administrativo, a denúncia formal e assinada de irregularidades

internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feitas por quem quer que

seja à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada, é denominada,

tecnicamente, como

(A) direito de reconsideração.

(B)reclamação administrativa.

(C) queixa administrativa criminal.

(D) recurso hierárquico.

(E) representação.
4) Assinale a alternativa correta. O controle externo exercido pelo Poder Judiciário sobre o ato administrativo é restrito:

a) À sua conveniência e oportunidade.

b) Aos seus aspectos formais e à competência de quem o editou.

c) Ao seu mérito.

d) À sua utilidade pública e ao seu interesse social.
5) Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é INCORRETO afirmar que

a) o Estado não responde pelos danos causados por ato do Poder Legislativo no exercício de sua função primordial.

b) o Estado pode responder pelos danos causados em virtude de atos judiciais.

c) as empresas públicas e sociedade de economia mista respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

d) o Estado responde por danos causados a alunos de escola pública, causado por colega na dependência do estabelecimento.
6)  O controle legislativo sobre a Administração Pública NÃO compreende a:  

(A) apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.


(B) revogação de atos inoportunos ou inconvenientes ao interesse público.

(C) sustação de atos normativos que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.


(D) aprovação da escolha de autoridades indicadas na Constituição Federal.

 

7)  Na hipótese de dano ao patrimônio de terceiros, aplica-se a regra da responsabilidade objetiva:


(A) à pessoa física dos agentes que manifestam a vontade do Estado.
(B) às empresas estatais, exploradoras de atividades econômica.
(C) às empresas privadas, concessionárias de serviços públicos.
(D) ao agente público que atuou com dolo ou culpa, em ação de regresso proposta pelo Estado.
8)

I)As empresas concessionárias de serviço público responderão pelos danos causados por seus agentes, quando esses agirem com culpa. Essa afirmativa é:

II)A) correta, pois é obrigação das empresas prestadoras de serviço público cumprir as normas do contrato de concessão de serviço público, arcando com os custos advindos do seu descumprimento por culpa de seus funcionários.

III)B) correta, pois o Direito Administrativo não tolera que o concessionário do serviço público desobedeça às normas da concessão quanto à segurança dos usuários, obrigando a empresa a arcar com os danos causados por negligência ou imperícia de seus agentes.

IV)C) errada, pois a responsabilidade dessas empresas não depende da existência de culpa dos seus agentes, bastando configurar o dano acarretado pela conduta do agente.

V)D) errada, porque não se cogita de responsabilidade civil em decorrência do serviço público, senão quando prestado pelo próprio Estado.

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

1.  Sobre o Tombamento é CORRETO afirmar:

 (A) constitui instrumento de transferência da propriedade.


(B) importa em indenização, como regra geral.
(C) comunica regime especial de proteção a certos bens integrantes do patrimônio cultural.
(D) impede a transferência onerosa do bem, salvo hipótese de desapropriação.

 

2. Sobre a desapropriação, assinale a opção CORRETA.



a) A desapropriação por utilidade pública e a desapropriação por interesse social típica resultam na mesma destinação do bens.

b) Na desapropriação há exceção à exigência constitucional de que a indenização seja prévia.

c) A desapropriação judicial por utilidade pública deve ser paga em título da dívida pública.

d)A caducidade do decreto expropriatório nos diversos tipos de desapropriação é qüinqüenal.


 2) São requisitos constitucionais para a desapropriação, mediante justa e prévia indenização em dinheiro:



a) carência social e utilidade pública;

b) necessidade pública e interesse político;

c) utilidade pública e necessidade pública;

d) necessidade administrativa e interesse público.

 

Questão 3

Relativamente aos instrumentos de política urbana, é CORRETO afirmar que:

A) a desapropriação de imóvel urbano que não cumpra sua função social, dependendo da gravidade, pode ser promovida independentemente de aplicação ao proprietário das demais sanções previstas na Constituição Federal.

B) à União compete legislar sobre desapropriação para fins urbanísticos.

C) os imóveis desapropriados para fins urbanísticos são inalienáveis mesmo não sendo transformados em bens de uso comum.



D) o parcelamento ou edificação compulsória de bens imóveis urbanos que não esteja cumprindo sua função social, independe do plano diretor.


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