Princípios da política ambiental 1 introduçÃO



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Princípios da política ambiental


1 INTRODUÇÃO


O maior desafio, quando se trata de discutir a questão ambiental, é o de combinar o crescimento econômico com a preservação ambiental. Metas ambientais estão cada vez mais presentes nas agendas políticas dos países, principalmente daqueles com maior importância mundial.

O Brasil, por sua vez, possui uma legislação ambiental bastante avançada no contexto dos países em desenvolvimento, traduzindo uma crescente preocupação com o meio ambiente e a percepção de que o crescimento futuro depende das condições ecológicas preservadas. Esta legislação foi baseada nos Princípios Ambientais, que são as regras jurídicas basilares de um sistema, que lhe apontam o rumo a ser seguido e que guiam a interpretação e aplicação das demais normas jurídicas, visando proporcionar para as presentes e futuras gerações, as garantias de preservação da qualidade de vida, em qualquer forma que esta se apresente, conciliando elementos econômicos e sociais, isto é, crescendo de acordo com a idéia de desenvolvimento sustentável.

Os Princípios Constitucionais Ambientais surgiram como consequência das Convenções Internacionais para o Meio Ambiente promovidas pela ONU, como a Conferência de Estocolmo, realizada em 1972 na cidade de Estocolmo na Suécia, a ECO-RIO 92, realizada no Rio de Janeiro em 1992 e o Rio + 10, realizada em Johannesburg, na África do Sul em 2002. Tais princípios e declarações que surgiram pelas grandes Conferências Mundiais foram, sem dúvida, a mola propulsora que inspirou os legisladores a internalizar os princípios ambientais, promulgando a Lei 6.939 de 31 de agosto de 1981, conhecida como a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Neste estudo serão abordados os princípios ambientais e como auxiliam a preservação ambiental, uma vez que estes são as colunas estruturais do chamado Direito Ambiental.


2 PRINCÍPIOS DA POLÍTICA AMBIENTAL


O grande marco internacional para a sensibilização ambiental ficou selado com a realização da primeira conferência mundial, a Conferência de Estocolmo em 1972, que teve a participação de vários Estados-membros das organizações governamentais e não-governamentais (ONGs).

Como resultado efetivo, foi elaborado um documento que ficou conhecido como a Declaração de Estocolmo (Declaração das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente). O documento contém os vinte e seis princípios precursores na tomada da questão ambiental internacional. Pode-se afirmar que, a partir desse evento, foi conquistado um lugar permanente para o meio ambiente na agenda global e uma crescente consciência popular.

Segue alguns princípios que dos vinte e seis serviram como bases para os princípios da política ambiental dos países signatários:




  1. Os direitos humanos devem ser defendidos; apartheid o e o colonialismo devem ser condenados;

  2. Os recursos naturais devem ser preservados;

  3. A poluição não deve exceder a capacidade do meio ambiente de neutralizá-la;

  4. Um planejamento racional deve resolver conflitos entre meio ambiente e desenvolvimento;

  5. A ciência e a tecnologia devem ser usadas para melhorar o meio ambiente;

  6. A educação ambiental é essencial;

  7. Cada país deve estabelecer suas próprias normas.

Houve ainda como resultado concreto desse encontro a criação de um organismo dedicado ao meio ambiente para atuar, junto a ONU, denominado Programa das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente (PNUMA).

Decorrido vinte anos, verificou-se um verdadeiro avanço na degradação ambiental no âmbito mundial, notadamente pela degradação dos bens naturais e o aumento da poluição.

A Assembléia das Nações Unidas decidiu pela convocação de uma nova conferência, a segunda Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, conhecida como Eco Rio 92, realizado no Rio de Janeiro em 1992, com a participação de cento e setenta e oito Governos e a presença de mais cem Chefes de Estado, sendo considerada um dos pontos culminantes no aperfeiçoamento das normas de proteção ambiental. Dessa conferência surgiu a Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, um documento que contém vinte sete princípios de interesse ambiental, entre eles o conceito de desenvolvimento sustentado. Outro resultado expressivo foi a aprovação da Agenda 21, documento que traça a as ações político-normativas a serem adotadas pelos estados até o século XXI, portanto, documentos que definiu metas a serem compridas pelos países participantes, marcando o início da evolução dinâmica e radical.

Partes dos princípios consagrados na Eco Rio 92 assemelham-se com os princípios constitucionais, são estes:


  1. Princípio 1 – A humanidade está no centro dos interesses de desenvolvimento sustentável. Todos têm direito a uma vida saudável e em harmonia com a natureza.

  2. Princípio 2 – Todo Estado é soberano sobre seus recursos naturais, e responsável pelo seu manuseio.

  3. Princípio 9 – A disseminação do conhecimento científico

  4. Princípio 10 – Todos os Estados devem promover a participação da população para a solução dos problemas ambientais.

  5. Princípio 15 – Proteção prioritária ao meio ambiente.

  6. Princípio 16 – Disseminação de custos relativos à proteção ambiental

  7. Princípio 17 – Avaliação constante dos impactos da ação sobre o meio ambiente.



2.1 Princípios do direito ambiental

O Direito Ambiental está amparado por princípios próprios, específicos e interligados entre si, devido à relevância e à magnitude de seu objeto de proteção: o meio ambiente. São diretrizes para esta ação.



2.1.1 Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

O meio ambiente é um conjunto de condições, leis, influências e interações, de ordem química, física e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas, é um bem que pertence a coletividade. Consagrado na Conferência de Estocolmo e reafirmado na Declaração do Rio. Diretamente relacionado com os Direitos Humanos, está introduzido no capítulo da Constituição Federal de 1998, presente no caput do artigo 225:



Art. 225 - “Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.”

2.1.2 Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal

Conforme a Constituição "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”.

Segundo o professor Wander Garcia, “pode ser conceituado como aquele que impõe ao Poder Público o dever de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do ambiente”.



2.1.3 Princípio da prevenção e da precaução

O princípio da prevenção é muito semelhante ao princípio da Precaução, mas com este não se confunde. Sua aplicação se dá nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, restando certo a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental (EIA), estes uns dos principais instrumentos de proteção ao meio ambiente.

O princípio da precaução estabelece a vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver a certeza que as alterações não causaram reações adversas, já que nem sempre a ciência pode oferecer à sociedade respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos.

Graças a esse Princípio, a disponibilização de certos produtos é por muitas vezes criticada pelos vários segmentos sociais e o próprio Poder Público, como aconteceu no recente episódio dos transgênicos, já que não foi feito o EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental), exigência constitucional que busca avaliar os efeitos e a viabilidade da implementação de determinado projeto que possa causar alguma implicação ambiental.



2.1.4 Princípio da notificação e da educação ambiental

Os Estados deverão notificar imediatamente os outros Estados de quaisquer desastres naturais ou outras emergências que possam produzir efeitos súbitos nocivos no ambiente desses Estados. Deverão ser enviados todos os esforços pela comunidade internacional para ajudar os Estados afetados por tais efeitos.

Os Estados deverão notificar, prévia e tempestivamente, os Estados potencialmente afetados, e fornecer-lhes todas as informações pertinentes sobre as atividades que possam ter um efeito trans-fronteiriço adverso significativo sobre o ambiente, e deverão estabelecer consultas desde os estágios iniciais e com boa fé com esses Estados.

Ao nível nacional, cada pessoa terá acesso adequado às informações relativas ao ambiente detidas pelas autoridades, incluindo informações sobre produtos e atividades perigosas nas suas comunidades, e a oportunidade de participar em processos de tomada de decisão. Os Estados deverão facilitar e incentivar a sensibilização e participação do público, disponibilizando amplamente as informações. O acesso efetivo aos processos judiciais e administrativos, incluindo os de recuperação e de reparação, deve ser garantido.

Como o meio ambiente é um bem de uso comum e de interesse público, tudo o que for realizado pelo Poder Público em prol de sua proteção deverá ter a ciência de todos. Isso se dá através de publicação obrigatória de atos protetores, por exemplo: publicidade dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e a existência de audiência pública para análise do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Já o princípio da notificação defende que, caso ocorra um dano ambiental, o responsável, seja ele particular ou o Poder Público, tem como obrigação, sob pena de agravar sua responsabilidade, avisar a comunidade e as autoridades de sua ocorrência.

Este princípio também aborda é indispensável um esforço para a educação em questões ambientais, dirigida a todas as gerações e que preste a devida atenção ao setor da população menos privilegiado. Fundamentando bases de uma opinião pública bem informada, e de uma conduta dos indivíduos, das empresas e das coletividades inspirada no sentido de sua responsabilidade sobre a proteção e melhoramento do meio ambiente em toda sua dimensão humana. É igualmente essencial que os meios de comunicação de massas evitem contribuir para a deterioração do meio ambiente humano e, ao contrário, difundam informação de caráter educativo sobre a necessidade de protegê-lo e melhorá-lo, a fim de que o homem possa desenvolver-se em todos os aspectos.



2.1.5 Princípio da Participação

Princípio da participação ambiental diz respeito ao direito da sociedade participar do processo de adoção das decisões.

No âmbito internacional destacamos duas convenções, que expressamente ressaltam a necessidade da participação:

Declaração do Rio de 1992, conhecida como Eco/92, artigo 10, in verbis: "O melhor modo de tratar as questões ambientais é com a participação de todos os cidadãos interessados, em vários níveis. No plano nacional, toda pessoa deverá ter acesso adequado à informação sobre o ambiente de que dispõem as autoridades públicas, incluídas a informação sobre os materiais e as atividades que oferecem perigo em suas comunidades, assim como a oportunidade de participar do processo de adoção de decisões. Os Estados deverão facilitar e fomentar a sensibilização e a participação do público, colocando a informação à disposição de todos. Deverá ser proporcionado acesso efetivo aos procedimento judiciais e a administrativos, entre os quais o ressarcimento dos danos e os recursos pertinentes"

Convenção de Aarthus, realizada durante a Comissão Econômica para Europa, da Organização das Nações Unidas, em 21 de abril de 1998, na Dinamarca, na qual se discutiu e aprovou:

A Convenção sobre o "Acesso à informação, à Participação Pública em Processos Decisórios, e à Justiça em Matéria Ambiental", assim dispôs em seu artigo primeiro: para contribuir para a proteção do direito de qualquer pessoa das presentes e futuras gerações e viver num ambiente adequado para o seu bem-estar, deverá ser garantido o seu direito de acesso à informação, à participação pública em processos decisórios e à justiça em matéria de meio ambiente.

Outro aspecto do princípio da participação ambiental diz respeito ao direito da sociedade participar do processo de adoção das decisões. Este processo visto de forma ampla poderá ocorrer nos planos legislativos, administrativo e judicial.

No plano legislativo o princípio da participação ambiental direta ocorre através de plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, instrumentos que estão dispostos na Constituição Federal de 1988, no art. 14, incisos I. II, III.

O plebiscito é uma consulta ao povo para deliberarem sobre matéria de interesse geral, seja de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. O meio ambiente sendo de interesse geral, inclui-se dentre as questões que podem ser objeto de plebiscito tanto de ordem nacional, regional ou local.

O referendo, por sua vez, é uma consulta à opinião pública sobre um projeto de lei que já foi aprovado, perguntando-se ao povo se ele confirma a decisão de fazer a lei ou não.

E a iniciativa popular, no qual quem faz o projeto de lei é o próprio povo, de âmbito federal, consiste na apresentação de um projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por no mínimo 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuídos por pelos menos cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, nos moldes do artigo 61 parágrafo 2º da Constituição Federal.

No plano administrativo, temos como forma de participação efetiva da sociedade, as audiências públicas, um processo aberto à população, para que possa ser consultada sobre assunto de seu interesse.

No plano jurídico a participação ocorre através de ações judiciais propostas por grupos sociais ou pelo próprio cidadão em defesa do meio ambiente, como por exemplo: Ações Direitas de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ações populares, mandados de segurança coletivo, mandados de injunção e ações civis públicas.

O princípio da participação constitui um dos sustentáculos para a sustentabilidade ambiental. Enquanto a sociedade não estiver totalmente envolvida, o avanço na área ambiental será muito lento e, por sua vez, a devastação ao meio ambiente se perdurará



2.1.6 Princípio do Poluído Pagador

O princípio do poluidor-pagador pode ser entendido como sendo um instrumento econômico e também ambiental, que exige do poluidor, uma vez identificado, suportar os custos das medidas preventivas e/ou das medidas cabíveis para, senão a eliminação pelo menos a neutralização dos danos ambientais.

Em relação ao direito internacional, a Organização para Cooperação e para o Desenvolvimento Econômico (OCDE), através da Recomendação C (72) 128, de maio de 1972, definiu o Princípio do Poluidor Pagador como

[...] o princípio que usa para afetar os custos das medidas de prevenção e controle da poluição, para estimular a utilização racional dos recursos ambientais escassos e para evitar distorções ao comércio e ao investimento internacionais, é o designado princípio do poluidor-pagador. Este princípio significa que o poluidor deve suportar os custos do desenvolvimento das medidas acima mencionadas decididas pelas autoridades públicas para assegurar que o ambiente esteja num estado aceitável [...] (ARAGÃO, 1997, p. 60)

Este princípio não permite a poluição e nem pagar para poluir, pelo contrário, procura assegurar a reparação econômica de um dano ambiental quando não for possível evitar o dano ao meio ambiente, através das medidas de precaução. Desta forma, o princípio do poluidor-pagador não se reduz à finalidade de somente compensar o dano ao meio ambiente, deve também englobar os custos necessários para a precaução e prevenção dos danos, assim como sua adequada repressão.

A atividade poluente não pode em nenhuma situação trazer benefícios econômicos para o poluidor, pelo contrário, os custos das medidas de prevenção devem ser mais baratos em relação aos custos para eliminação ou redução dos efeitos decorrentes da lesão ambiental.

Não é possível confundir o princípio do poluidor-pagador com o instituto da responsabilização. Este é o entendimento de Aragão ao apontar que:

“identificar os princípios do poluidor-pagador com o da responsabilidade, de maneira indiscriminada, do ponto de vista dogmático, conduziria a um verdadeiro desaproveitamento das potencialidades de ambos.” (apud LEITE, 2000, p. 58).

Então, não há uma confusão entre este e o da responsabilidade ambiental, conforme leciona Canotilho:

“[...] o princípio do poluidor-pagador não se identifica com o princípio da responsabilidade, pois abrange, ou, pelo menos foca outras dimensões não enquadráveis neste último.” (apud LEITE, 2000, p. 57).

O princípio do usuário-pagador não é uma punição, pois mesmo não existindo qualquer ilicitude no comportamento do pagador ele pode ser implementado. Assim, para tornar obrigatório o pagamento pelo uso do recurso ou pela sua poluição não há de ser provado que o usuário e o poluidor estão cometendo faltas ou infrações. O órgão que pretenda receber o pagamento deve provar o efetivo uso do recurso ambiental ou a sua poluição. A existência de autorização administrativa para poluir, segundo as normas de emissão regularmente fixadas, não isenta o poluidor de pagar pela poluição por ele efetuada.

Pelo Princípio da Responsabilidade o poluidor, pessoa física ou jurídica, responde por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas. Logo, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme prevê o § 3º do Art. 225 CF/88.

A Lei 9.605/98 nasceu de projeto enviado pelo Poder Executivo Federal e trata especialmente de crimes contra o meio ambiente e de infrações administrativas ambientais. Dispõe também sobre processo penal e cooperação internacional para a preservação do meio ambiente. As contravenções penais relativas à proteção da flora em sua maioria foram transformadas em crimes.

A Lei 9.605/98 tem como inovações marcantes a não utilização do encarceramento como norma geral para as pessoas físicas criminosas, a responsabilização penal das pessoas jurídicas e a valorização da intervenção da Administração Pública, através de autorizações, licenças e permissões (MACHADO 2000).

A lei assim dispõe acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica, in verbis:

Art. 3º - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único - A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Art. 18 - A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Este Princípio é importante nas metas buscadas para diminuir a degradação ambiental e a impunidade dos transgressores, o seu caráter de prevenção também deve ser conferido, através de sanções que concretizem um contexto sancionatório educacional para que outros não façam.



2.1.7 Princípio da soberania dos Estados

De acordo com a Carta das Nações Unidas e com os princípios de direito internacional, os estados têm o direito soberano de explorarem os seus próprios recursos de acordo com as suas políticas ambientais. A responsabilidade de assegurar que as atividades exercidas dentro da sua jurisdição ou controle não prejudiquem o ambiente de outros Estados ou de áreas para além dos limites da jurisdição nacional.

Os estados devem trabalha para a erradicação da pobreza, pois esta é condição fundamental para o desenvolvimento. Deverão promulgar legislação ambiental eficaz de acordo com os padrões ecológicos, os objetivos e as prioridades de gestão do ambiente e devem refletir o contexto ambiental e de desenvolvimento a que se aplicam.

Além disso, os Estados deverão cooperar na promoção de um sistema econômico internacional aberto e apoiado que conduza ao crescimento econômico e ao desenvolvimento sustentável em todos os países de forma a melhor tratar os problemas de degradação ambiental.

Compreenderá a avaliação de impactos ambientais significativos adversos por parte de autoridade nacional competente, bem como a elaboração de legislação nacional relativa à responsabilidade civil e à compensação das vitimas da poluição e de outros prejuízos ambientais.

Por fim cabe ao estado soberania para legislar dentro de sua jurisprudência, assegurando a promoção de efetividade de todos os princípios, sendo seu equacionador.



2.1.8 Princípio da eliminação de modos de produção e consumo e da política demográfica adequada
As normas internacionais trazem regramentos no mesmo sentido, a exemplo do disposto no Capítulo IV da Agenda 21, que indica aos países o “estabelecimento de programas voltados ao exame dos padrões insustentáveis de produção e consumo e o desenvolvimento de políticas e estratégias nacionais de estímulo a mudanças nos padrões insustentáveis de consumo”.

Princípio 8 da Declaração do Rio 92 ao afirmar que “os Estados devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis de produção e consumo e promover políticas demográficas adequadas”.

Declaração de Johannesburgo, que institui a “adoção do consumo sustentável como princípio basilar do desenvolvimento sustentável”.

2.1.9 Princípio do desenvolvimento sustentável

Os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável e têm o direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com a natureza

O direito ao desenvolvimento deverá ser exercido por forma a atender equitativamente às necessidades, em termos de desenvolvimento e de ambiente, das gerações atuais e futuras (ECO-92).

A definição do termo sustentabilidade se dá na promoção deste princípio ao ressaltar que o desenvolvimento é um direito, portanto, a proteção ambiental deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e não pode ser considerada separadamente.

Para se alcançar um desenvolvimento sustentável e uma qualidade de vida mais elevada para todos os povos são necessários redução e eliminação de padrões insustentáveis de produção e de consumo e promoção políticas demográficas apropriadas.

A guerra é intrinsecamente destruidora do desenvolvimento sustentável. Portanto a paz, o desenvolvimento e a proteção ambiental são independentes e inseparáveis.



2.2 Princípios da política nacional do meio ambiente

O Brasil não poderia submeter-se indefinidamente a normas estritamente internacionais, na avaliação dos impactos ambientais gerados no país, face às peculiaridades e atributos incomparáveis da nossa biodiversidade, que passamos a buscar a nossa própria lei de política ambiental.

Afinal, o Princípio 21 da Declaração de Estocolmo, resultante da Conferência de 1972, dispunha que “os Estados têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos, de acordo com a sua política ambiental”.

O fato é que em 31 de agosto de 1.981 foi editada a Lei no. 6.938, criando a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo os seguintes princípios de acordo com o artigo 2º:

- “equilíbrio ecológico;

- racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

- planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

- proteção dos ecossistemas;

- controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

- acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

- recuperação de áreas degradadas;

- proteção de áreas ameaçadas de degradação e

- educação ambiental em todos os níveis de ensino”.
Muitos destes já citados nas conferências de Estocolmo em 1972, e na ECO-RIO 92, no entanto, adequados a nossa realidade. Dando ao Brasil uma legislação contundente e avançada no que tange o direito ambiental.

3 CONCLUSÃO


Ao longo desta exposição foram analisados os princípios que considerados fundamentais no Direito Ambiental de uma forma geral e uniforme, uma vez que todos os princípios são a base, o rumo a ser tomado em relação à preservação do meio ambiente. Além disso, os princípios exercem profunda influência na interpretação do Direito, é uma norma de hierarquia superior às demais regras jurídicas do sistema, gerando uma estrita relação de compatibilidade entre a aplicação das regras jurídicas e os comandos normativos decorrente deles.

Os princípios permitem compreender a autonomia do Direito Ambiental possibilitando uma visualização global do sistema para melhor aplicação concreta de suas normas, auxiliando no entendimento e na identificação da unidade e coerência existente entre todas as normas jurídicas que compõe o sistema legislativo ambiental.

Quanto as Conferências Internacionais observa-se, embora elas não tenham uma imperatividade política possuem grande relevância jurídica, pois constituem o método de cristalização de novos conceitos e princípios gerais, em que adotadas, passam a influenciar toda a formulação subseqüente do Direito, seja no plano internacional ou no plano da ordem jurídica interna.



Assim, para que o Direito Ambiental tenha aplicabilidade e efetividade é de suma importância que, além das leis seja também do senso comum seus princípios fundamentais, pois, como normas de valor genérico orientarão a sua compreensão, aplicação e integração do sistema jurídico como um todo.



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