Princípios do Direito do Trabalho



Baixar 27.81 Kb.
Encontro05.08.2016
Tamanho27.81 Kb.
Direito do Trabalho I

Professora Solange Roja


Grupo: Camila Cazarini 08006449 Turma: NB3

Laodiceia Melca 08008614

Lucas Brancati 08009416
Assim como a equidade e a analogia, os princípios completam o ordenamento jurídico em suas lacunas como define o art. 4º da LICC.

Princípios do Direito do Trabalho
Os princípios constitucionais não podem ser contrariados pela legislação infraconstitucional; não fosse assim, ficaria prejudicada a unidade do ordenamento jurídico; a forma de preservá-la é a aplicação dos princípios.
A lei trabalhista (CLT, art. 8º) dispõe que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho. (função integrativa dos princípios)
Introdução
O Direito do Trabalho, como setor autônomo que é, dispõe, ao lado dos princípios gerais de direito comuns a outros ramos, de princípios especiais, que constituem as diretrizes e postulados formadores das normas trabalhistas e, concomitantemente, delas decorrentes.

Plá Rodriguez ressalta a importância dos princípios desse ramo do Direito, afirmando que eles constituem o fundamento do ordenamento jurídico trabalhista, e, conseqüentemente, entre eles e os preceitos legais não pode haver contradição, sendo certo que tais princípios estão acima do direito positivo desde quando o servem como elemento inspirador, não podendo, porém, tornar-se independentes dele, mormente porque se influenciam mutuamente.


O Direito do Trabalho pode ser visto como unilateral, uma vez que parte de um propósito, que é o de favorecer a certa categoria de pessoas. Conseqüentemente, extingue-se o princípio da igualdade jurídica, através da criação de vantagens unilaterais para uma das partes.
Contudo, se explica o caráter intervencionista da legislação do trabalho ao se observar o nascimento do direito do trabalho como relação aos postulados da Revolução Francesa, que asseguravam a completa autonomia das vontades nas relações contratuais, permitindo a exploração do trabalhador, numa fase histórica em que a Revolução Industrial propiciava o fortalecimento da empresa.
Como bem acentuou Ripert, “a experiência demonstrou que a liberdade não basta para assegurar a igualdade, pois os mais fortes depressa se tornam opressores”.


O Princípio da Proteção
Este princípio surge com a preocupação de proteger a parte mais fraca da relação trabalhista (o trabalhador), alcançando uma “igualdade substancial e verdadeira entre as partes”.
A grande questão histórica para o surgimento deste princípio é que a liberdade de contrato entre pessoas com poderes e capacidade econômica distintas levava à exploração de uma das partes. Assim, o legislador buscou estabelecer uma relação de igualdade entre o empregador e o trabalhador, concedendo a este uma proteção jurídica favorável. Isto é claramente evidenciado na afirmação de Cesarino Jr.: “sendo o direito social, em última análise, o sistema legal de proteção dos economicamente fracos (hipossuficientes), é claro que, em caso de dúvida, a interpretação deve ser sempre a favor do economicamente fraco, que é o empregado, se em litígio com o empregador”.
O princípio da proteção “tem caráter geral e pretende assegurar o respeito a um nível mínimo de benefícios e direitos, que se convertem em irrenunciáveis”. É importante frisar, portanto, seu alcance. Ele inspira todas as normas do Direito do Trabalho e deve ser levado em consideração, no instante de sua aplicação.
Não é necessária, no entanto, sua consagração no direito positivo, uma vez que devido à sua própria natureza, se situa acima do direito positivo. Contudo, vale mencionar que “é necessário não haver norma oposta que exclua ou impeça sua aplicação. Seu valor não pode ser tal que se imponha contra uma norma do direito positivo. Poderá aplicar-se sem ela, mas não contra ela”.
Ele pode, ainda, ser recepcionado no direito positivo substantiva ou instrumentalmente. A primeira ocorre quando há incorporação à norma constitucional e a segunda quando há a incorporação de regras de interpretação que incluam o princípio geral ou alguma de suas formas de aplicação.
Há três formas de aplicação deste princípio:


  1. In dúbio, pro operário - significa que nos casos de dúvida o aplicador da lei deverá aplicá-la de maneira mais favorável ao empregado;




  1. Regra da norma mais favorável – este princípio se desdobra em: princípio da elaboração de normas mais favoráveis; princípio da hierarquia das normas jurídicas; princípio da interpretação mais favorável;




  1. Regra da condição mais benéfica. - Art. 5ª , XXXVI CF/88 –  a  lei  não  prejudicará o direito  adquirido,  o  ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim o trabalhador que já conquistou um direito não poderá ter seu direito atingido mesmo que sobrevenha uma norma nova que não lhe é favorável.



O Princípio da Irrenunciabilidade
O Princípio da Irrenunciabilidade é definido por Hernáinz Marquez como “a não possibilidade de privar-se voluntariamente, em caráter amplo e por antecipação, dos direitos concedidos pela legislação trabalhista”. Há alguns autores que acreditam que o princípio da irrenunciabilidade é, ainda, mais amplo, abarcando a privação restrita e a que se efetua posteriormente. Deste modo, uma definição em termos mais gerais seria “a impossibilidade jurídica de privar-se voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito trabalhista em benefício próprio”.
A renúncia, por sua vez, pode ser definida com um ato jurídico unilateral e irrevogável que resulta no abandono do direito, isto é, na perda ou extinção deste direito.
O Direito do Trabalho é oposto aos demais ramos do Direito, no que diz respeito a este princípio, pois prevê a irrenunciabilidade, ao passo que os outros ramos prevêem o contrário, ou seja, a renunciabilidade. Para o Direito do Trabalho, ninguém pode privar-se das possibilidades ou vantagens estabelecidas em proveito próprio.
Há quem afirma que este princípio baseia-se em outro, mais profundo e transcendente que é o princípio da indisponibilidade. Outros fundamentos para ele são: o caráter imperativo das normas trabalhistas; a noção de ordem pública e; a forma de limitação de autonomia da vontade. Faz-se necessário, portanto, definir estes fundamentos:


  1. O Princípio da Indisponibilidade: segundo Santoro-Passarelli, “a disposição dos direitos do trabalhador está limitada em suas diversas formas, porque não seria coerente que o ordenamento jurídico realizasse de maneira imperativa, pela disciplina legislativa e coletiva, a tutela do trabalhador, contratante necessitado e economicamente débil, e que depois deixasse seus direitos em seu próprio poder ou ao alcance de seus credores”. A “plena indisponibilidade, subjetiva e objetiva, está estabelecida somente para os abonos familiares, os salários e fundos especiais instituídos pelo empregador para previsão e assistência ao trabalhador, mas ainda sem a contribuição deste”.

  2. Imperatividade das normas trabalhistas: as normas trabalhistas são ordens, são obrigatórias. Assim, tal obrigatoriedade leva à idéia de irrenunciabilidade de benefícios.

  3. Caráter de ordem pública: a norma com caráter de ordem pública não necessariamente integra o direito público. Apenas significa “o que não pode ser derrogado, renunciado, por simples manifestação de vontade dos particulares. É o que o Estado julga imprescindível e essencial para a sobrevivência da própria sociedade, o bem comum, o interesse geral. Sempre, em todos os tempos, certa porção de atos humanos foram tidos como necessários e obrigatórios para este desideratum”, segundo Evaristo de Moraes Filho.

  4. Limitação à autonomia da vontade: para evitar o abuso da autonomia da vontade, o legislador a transplantou, em alguns setores da vida social, do terreno individual para o coletivo.

Quanto ao alcance deste princípio, a posição doutrinária predominante afirma abranga todo o Direito do Trabalho, mas, existem autores que estabelecem diferentes graus de irrenunciabilidade para as normas:




  1. Rigidamente categóricas: inderrogáveis;

  2. Limitadamente categóricas: apenas a vontade dos sindicatos (não a individual) pode derrogá-la;

  3. Dispositivas: são derrogáveis e podem ser substituídas pela vontade estabelecida pelos interessados.



Princípio da Primazia da Realidade  
Este princípio faz referência ao princípio da verdade real que está no direito processual penal. Sua aplicação no direito do trabalho vem demonstrar a maior valoração que possui o fato real do que aquilo que consta em documentos formais.

Guilherme Guimarães Feliciano juiz do Trabalho da 15ª Região salienta que "em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle"    TRIBUNAL: TST   DECISÃO: 03 12 2003 PROC: RR   NUM: 807797   ANO: 2001    REGIÃO: 15  RECURSO DE REVISTA TURMA: 05 ÓRGÃO JULGADOR - QUINTA TURMA PARTES RECORRENTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. RECORRIDO: MAURO BATISTA SCABINI. RELATOR: MINISTRO RIDER NOGUEIRA DE BRITO: EMENTA:RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA"TEMPUS REGIT ACTUM”


Princípio da continuidade da relação de emprego

Este princípio determina que salvo em prova em contrário, presume-se que o trabalho terá validade por tempo indeterminado. As exceções serão os contratos por prazo determinado e os trabalhos temporários.


Súmula 212 TST: Despedimento. Ônus da prova - O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)

Como conseqüência deste principio temos o princípio da proibição da despedida arbitrária ou sem causa conforme dispõe art. 7º , I da CF/ 88:  


Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I  – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem  justa  causa,  nos termos de lei complementar,  que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Outros Princípios
Maximilianus Claudio Führer e Maximiliano Roberto Führer fazem referência a outros princípios que a doutrina elenca, alguns dos quais:
a) Princípio da razoabilidade – o aplicador da lei devera se basear pelo bom senso, ponderando todos os fatos para ser razoável na aplicação do texto legal.
b) Princípio da boa-fé – este principio dita que as partes devem pactuar sempre de forma honesta, sem que haja qualquer  tipo de malícia nesta relação.
c) Princípio da não - discriminação - e um desdobramento do principio da isonomia, mas e garantido pela carta magna em seu art. 7 , XXX e XXXI.
d) Princípio da irredutibilidade do salário – e um desdobramento  do principio da irrenunciabilidade de diretos, e baseia-se no que esta disposto no art. 7, VI da CF. Não existe possibilidade da redução do salário acordado exceto na convenção coletiva. O empregador não pode subtrair do salário do empregado nem nos casos de dívida com os credores, exceto nos casos de pensão alimentícia, quando houver prejuízos dolosos e culposos, existindo previsão contratual e nos casos de adiantamento salarial.
e) Princípio da autonomia da vontade – segundo este  principio a vontade entre as partes que firmam uma relação empregatícia e livre, salvo quando há ofensa a ordem jurídica  ou ao interesse publico.
f) Princípio da força obrigatória dos contratos – este principio reforça a idéia do Pacta sunt servanda, assim o contrato empregatício se torna lei entre as partes.
g) Princípio da Liberdade sindical:   Liberdade de escolha do empregado para qual sindicato deseja participar.
h) Princípio da Inalterabilidade contratual lesiva:   Somente pode ocorrer alteração contratual quando for benéfica ao empregado.

Bibliografia:

Código Civil


Consolidação das Leis do Trabalho
Constituição Federal
FÜHER, Maximilianus Claudio Américo. Resumo de Direito do Trabalho. 10a ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr. Ed. da Universidade de São Paulo, 1978.
SILVA, Luiz de Pinho Pedreira da. Principiologia do Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. Ltr, 1997.
Catálogo: groups -> 21815846
groups -> 14-1 Ciclo de conversão de caixa
groups -> Gerência 5 recursos humanos 7 comercial 9 contábil/fiscal/financeira 20 tele(marketing) 27 atendente 29 design/publicidade/comunicaçÃO 30 informática 31 comércio exterior 36 logística / almoxarifado / expediçÃO 36 engenharia 41 projetos
groups -> Formado ou cursando Contábeis, Administração, Economia, Direito. Rotinas e experiência de constituição de Empresas, conhecimento de órgãos públicos. Salário à combinar + vr +VT, horário comercial. Bairro São Francisco
groups -> 1 Para o trabalhador avulso, pode ser considerado como salário de contribuição: a as gorjetas
groups -> Logo correta é a letra "C"
groups -> Pedagogia waldorf (Diversos textos retirados de sites diferentes) Introdução V. W. Setzer
groups -> Introdução
groups -> O conceito, a doutrina e as origens do cooperativismo
groups -> Marshall berman tudo que é SÓlido desmancha no ar a aventura da modernidade
21815846 -> Valorações materiais


Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal