Princípios Fundamentais e Direitos Fundamentais



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Princípios Fundamentais e Direitos Fundamentais
Significado do termo Princípio. Princípios Fundamentais do Estado Brasileiro. Dos Direitos e das Garantias Fundamentais. Classificação; Limites dos Direitos Fundamentais; Direitos Fundamentais na Constituição de 1988; Direito à vida; Direito à privacidade; Direito à propriedade; Liberdades Constitucionais; Das Garantias Constitucionais; Garantias das relações jurídicas; Garantias criminais; Garantias jurisdicionais; Garantias processuais; Garantias tributárias; Garantias Civis; Garantias políticas; Mandado de injunção.



  • Constituição como estrutura legal de organização e legitimação do exercício do poder através da juridicização de princípios, tanto no sentido de opções organizacionais determinantes como no de direitos fundamentais legitimantes.




  • Relação entre princípios organizacionais e legitimantes? Forma x conteúdo. Meios x fins. “ em política, os meios determinam os fins”




  • Constituição como “estatuto jurídico do político”. Constituição como acoplamento estrutural entre Direito e política. A prestação mútua de serviços.




  • Constituição como aquisição evolutiva: constitucionalismo


Princípios organizacionais determinantes:


  1. Princípio do Estado Democrático de Direito

Traduz a opção quanto ao tipo de relação entre o Estado e o cidadão: o poder é exercido de modo organizado1, com base no respeito à lei – princípio da legalidade - (por isso, “de direito”, no tradicional sentido de que se constitui um estado em que o governo é de leis, não de homens) e através da participação de seus titulares (por via da representação, por via direta, por participação em instâncias administrativas, através do acesso ao judiciário via processo, através do processo administrativo)2


Mas, o Princípio do Estado Democrático de Direito também não é mera técnica3 de relação entre governantes e governados, mas tem um conteúdo específico, qual seja a efetividade de direitos e garantias individuais, coletivos, sociais, políticos e também os chamados de terceira geração. Em uma palavra, o princípio democrático impõe que o Estado ao mesmo tempo respeite e promova a cidadania, através de uma tautologia:

Cidadania ↔ cidadania

DEVE GERAR
Esse incremento da cidadania a partir da cidadania não pode ser entendido como algo estático, findo, já alcançado, mas, antes, como um processo dinâmico, instável, sujeito a retrocessos e avanços.4
EXEMPLOS de densificações constitucionais: §único, do art. 1º, art. 3º, , todo o art. 5º, em especial os incisos I, II devido processo legal (LIV) ações constitucionais (LXIX, LXX, LXX I, LXXII, LXXIII), art. 6º, art. 14 ( incisos I, II e III), processo legislativo, iniciativa para os crimes de responsabilidade, direito de petição


  1. Princípio Republicano, de um ponto de vista estrito, traduz a opção pela forma republicana de estado, em contraposição à monarquia. De fato, a Constituição da República deixou à escolha dos brasileiros, através de um plebiscito, a definição da forma de governo (república ou monarquia) e do sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo), pelo que poderíamos ser uma República parlamentarista ou presidencialista ou, ainda, uma monarquia constitucional parlamentarista. A tradição do princípio republicano venceu e optamos por prosseguir com o presidencialismo.

Em síntese, do princípio republicano derivam-se as seguintes características:




    • Eleição periódica do Chefe de Estado (que no caso brasileiro coincide com o Chefe de Governo) e transitoriedade dos governos de todos os níveis, ao contrário da monarquia que hereditariedade e na vitaliciedade;

    • O titular nato do poder político é o povo, que o exerce através de seus representantes ou mesmo diretamente, não se admitindo nenhuma forma de seu exercício legítimo por castas ou classes sociais;

De um ponto de vista mais amplo, o princípio republicano aponta para o “espírito de grandeza pública”. É a grandeza pública que dá sentido ao êxito privado. Os ocupantes de cargos públicos não são “reis” cujas vontades devem ser cumpridas intuitu personae, mas, antes, são servidores públicos, detentores de função pública ou de múnus público, em outras palavras uma parcela de poder lhes é atribuída dentro dos limites da Constituição para atingir os fins que a constituição estabelece. A antítese do espírito republicano é em última análise o desvio de poder, o manejo da gama de poderes constitucionalmente atribuída para a consecução de objetivos estritamente pessoais desconectados da res publica. Republicano é aquele cidadão que consegue articular seus objetivos pessoais com os públicos, que compreende que só a sucesso pessoal na república, na relação com um “Outro” que lhe é igual com quem deve debater e convencer pela idéia, não pelo poder econômico ou qualquer outro tipo de poder.


EXEMPLOS de densificações constitucionais: §3º, §5º, do art. 14, art. 77, art. 82, art. 84, quando prevê as funções de Chefe de Estado, somadas às de Chefe de Governo.


  1. Princípio do federalismo

Em oposição ao estado unitário, traduz a opção quanto às instâncias de autonomia de exercício do poder: pela forma federativa, o poder no Brasil é exercido em três níveis de autonomia distinta, o federal, o estadual e o municipal, pelo que se tem em um mesmo território, três ordens jurídicas distintas, autônomas, mas articuladas pela Constituição. Por isso, diz-se que o federalismo é responsável pela divisão vertical de poderes ao contrário da horizontal, que cria as distintas funções no Estado, (o Legislativo, o Executivo e o Judiciário). Notar que a forma federativa é um meio de controle “vertical” do governo.5

Como defluência do federalismo, há que se destacar o princípio da subsidiariedade que atua na solução dos conflitos de competência entre os três níveis federados, já que determina que nada deve ser exercido pelo poder de nível superior que possa ser resolvido por um poder inferior, ou seja o governo federal não deve intervir em questões que possam ser equacionadas pelo governo estadual e mutatis mutandis o governo estadual relativamente ao poder local6. Ora, esse princípio revela a qualidade do federalismo de, através da repartição de competências entre níveis autônomos de poder, operar como mecanismo de valorização da democracia participativa, já que, à divisão horizontal de funções (legislativa, judiciária e administrativa) soma-se a divisão vertical de poderes, a qual permite maior participação e proximidade do cidadão junto às instâncias de poder, facilitando o influxo das opiniões desenvolvidas na esfera pública nos processos de formulação e controle das políticas públicas.


  1. Princípio da separação dos poderes

Traduz a opção pela atribuição de distintas funções a distintos centros de poder, de modo a que tais centros possam exercer controles “interrecíprocos”, tendo a norma como elemento sistematizador. Legislativo cria a norma, Executivo a aplica “ex oficio” e o Judiciário julga conflitos concretos. Ao contrário do princípio do federalismo, a separação de poderes promove uma divisão horizontal de competências entre as funções. A combinação dos dois princípios tende a tornar mai eficiente o princípio do Estado democrático de Direito, já que incrementa o controle do próprio Estado sobre si mesmo (governo de leis, não de pessoas), ao mesmo tempo em que favorece o controle da sociedade sobre o governo.




  1. Princípio da Soberania7

De um ponto de vista tradicional, traduz a opção do Estado Brasileiro de:




  • não submissão do Estado a nenhuma outra ordem jurídica externa – a total independência política na ordem internacional;




  • supremacia das instituições brasileiras na ordem política interna - a superioridade que a ordem estatal exerce sobre outras ordens sociais. Vale lembrar que a soberania é considerada como elemento essencial ao Estado, não se podendo falar em Estado sem esse atributo.

Costuma-se mencionar que a soberania não é o poder do estado em si, mas uma qualidade desse poder. Essa qualidade do poder do Estado advém, por sua vez, da soberania popular, conforme tratada pelo art. 14 da Constituição da República.


No entanto, as duas idéias acima referidas profundas alterações no decorrer do Século XX, tanto do ponto de vista teórico quanto do ponto de vista dos movimentos políticos e econômicos que culminaram com a formação de blocos comunitários e a criação de organismos supreanacionais.
Com efeito, opõe-se ao conceito tradicional de soberania o novo conceito de supranacionalidade, basicamente caracterizado pela convivência de organismos internacionais, tais como a ONU e as Cortes Internacionais, e estados-nacionais em pé de igualdade. A supranacionalidade, reconhecida com dificuldade pela Constituição Brasileira, revela-se , no entanto, como uma organização política da comunidade internacional capaz de assegurar a consolidação e expansão dos direitos fundamentais.
Para um aprofundamento do tema, é de se ler o Anexo 1.



  1. Princípio da cidadania

Como defluência do princípio do estado democrático de direito, traduz a opção pela exigência de que o estado seja agente garantidor de cidadania, não devendo substituir-se aos cidadãos. Tudo o que se mencionou sobre o princípio do Estado Democrático de Direito deve ser entendido como princípio da cidadania.




  1. Princípio da valorização do trabalho e da livre iniciativa

Traduz a opção por uma ordem econômica que, ainda que baseada no sistema capitalista, respeite o trabalho como categoria social.


A produção, circulação e distribuição de riquezas é um problema político, já que “aquele que tem mais, manda mais”, exercendo poder social fora do poder político, daí todo o capítulo da ordem econômica na Constituição da República, como a resposta jurídico-política à economia. Por outro lado, a tendência do capital e privatizar lucros e socializar o prejuízo ou maximizar ganhos, transferindo a terceiros os prejuízos, no rigor da economia, isso significa a externalização das externalidades negativas. Se essa tendência não é corrigida, o trabalho, ou, mais exatamente, são os trabalhadores (entre outros elementos, como o meio ambiente) que recebem as pressões do capital, através do aumento da jornada de trabalho, redução nos salários, condições subumanas de trabalho e, especialmente, o desemprego, resultados que, em última análise transferem à sociedade o ônus de arcar com doenças, criminalidade, violência, incapacidade laboral, favelamentos, sérios desequilíbrios sociais e regionais. A valorização do trabalho como direito fundamental reconhece que é ele um dos elementos essenciais da vida digna ou, em outros termos, da própria dignidade da pessoa humana, ao mesmo tempo que divide ente o estado e o capital os custos das políticas públicas corretoras dos desvios inerentes ao capitalismo.
Exemplos de densificações constitucionais: arts 5º, XIII, 7º, 8º, 194-204.


  1. Princípio do Pluralismo político,

Traduz a opção pelo respeito pela expressão política de distintas ideologias, em detrimento da uniformização de concepções de mundo. “A Constituição deve assimilar os contrários, os dissensos, as demais possibilidades sociais e políticas de sua sociedade, inaugurando um pluralismo sócio-político e não o monismo jurídico (ou totalitarismo, de prevalência do pensamento único). Nesta trilha, porém mais tecnicamente, deve-se tomar o direito na forma das garantias institucionais (assegurando-se os direitos fundamentais), como seguridade jurídica necessária à livre fruição das vontades políticas socialmente válidas, pois que o direito, assim considerado, figurará como garantia da vida pública no bojo do Estado Democrático de Direito.”8 A partir desta consideração, pode-se compreender que as garantias institucionais que a Constituição deve promover revelam que ela deve atentar para “a forma”, “o processo”, daí a expressão constituição como processo, ao mesmo tempo em que determina conteúdos básicos (direitos fundamentais)


Princípios legitimantes (direitos e garantias fundamentais):
Noções Gerais
Os direitos fundamentais entendidos como objetivos a serem alcançados ou desenvolvidos, ao mesmo tempo como limites ao exercício do poder (eficácia plena dos direitos fundamentais)
Direitos fundamentais como conteúdo do estado democrático de direito. O EDD não é só forma (princípios organizacionais, regra da maioria, etc), mas também tem uma “essência”, uma “ontologia”, traduzida pelos direitos fundamentais. Se os princípios organizacionais traduzem escolhas sobre o modo (o como) como o Estado deve funcionar (“Em política os meios é que justificam o fim, nunca o fim os meios”. Albert Camus), os direitos fundamentais traduzem aquilo para cujo desenvolvimento o Estado existe, está legitimado e “aparelhado”.
Por outro lado, os direitos fundamentais funcionam como critérios de controle do governo que só está autorizado a usar os poderes que lhe foram atribuídos para o cumprimento dos direitos fundamentais. Idéia do Estado como conjunto de funções.
Do ponto de vista da eficácia dos direitos fundamentais, eles devem ser entendidos como direitos e garantias individuais e coletivas do cidadão relativamente aos demais cidadãos e ao próprio Estado, cumprindo as funções a seguir descritas segundo J. J. Canotilho. Antes, porém, de apresentá-las, cabe definir os direitos fundamentais como direitos públicos subjetivos (essa é sua natureza jurídica), ou seja, direitos que são exercidos pelo cidadão (ou mesmo pessoas jurídicas9) perante o Estado, implicando uma relação jurídica de titular com o Estado: Assim, voltemos às funções:
a) Função de defesa ou de liberdade - os direitos fundamentais cumprem a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1) constituem, num plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam, num plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa) (CANOTILHO, 2001, p.401).
b) Função de prestação social - Os direitos a prestação social são aqueles que facultam ao particular obter algo através do Estado, como saúde, educação e segurança social
c) Função de proteção perante terceiros - são portadores dessa função os direitos que impõem ao Estado o dever de proteger os titulares de direitos fundamentais da ação de terceiros; o Estado teria, então, o dever de adotar medidas positivas a fim de proteger o exercício dos direitos fundamentais de ações lesivas praticadas por terceiros; a relação jurídica aqui não se dá diretamente entre o titular do direito fundamental e o Estado, mas entre o indivíduo e outros indivíduos, atuando o Estado apenas indiretamente;
d) Função de não discriminação - embasada no princípio da igualdade e nos direitos de igualdade, essa função assegura que o Estado deve tratar seus cidadãos de forma igualitária.
Acima foi dito que os direitos fundamentais são direitos de que são titulares os cidadãos diante do Estado e de demais cidadãos. Cabe aclarar que estes titulares ou destinatários não são exclusivamente os brasileiros, mas, no dizer do art. 5º da Constituição. todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A expressão estrangeiros residentes no Brasil deve ser entendida amplamente, no sentido de que o Estado brasileiro só pode assegurar validade e gozo de direitos fundamentais dentro do território nacional, de modo que aos estrangeiros residentes garantem-se, desde que estejam em situação regular, os mesmos direitos fundamentais, inclusive se lhes faculta o manejo das ações constitucionais. Quanto aos estrangeiros não-residentes, a Constituição não lhes atribui expressamente titularidade aos direitos fundamentais, mas isso não significa que não estejam protegidos dos arbítrios do Estado, podendo, também, lançar mão das ações constitucionais.
No que se refere à classificação dos direitos fundamentais, sumariamente pode-se dividi-los em função de seu desenvolvimento histórico, do seguinte modo10:

Primeira Geração - foram os primeiros direitos fundamentais objeto de positivação em instrumentos normativos constitucionais. Correspondem aos chamados direitos da liberdade; direitos civis e políticos. Têm por titular o indivíduo e são oponíveis contra o Estado. São direitos de resistência ou de oposição perante o Estado, que não pode interferir em sua esfera.

Segunda Geração - foram introduzidos nos instrumentos normativos constitucionais com o advento do Estado social. Correspondem aos chamados direitos da igualdade. São os direitos sociais, culturais e econômicos, bem como os direitos coletivos ou de coletividades. Exigem do Estado determinadas prestações materiais, a fim de suprir as carências da coletividade. Em virtude disto, até bem pouco tempo, teve sua eficácia contestada. Foram reduzidos à esfera programática, até que se lhe dessem aplicabilidade imediata expressa.

Terceira Geração - são direitos que se destinam não mais à proteção dos interesses do indivíduo por si ou de um grupo ou da coletividade, mas, sim, têm como destinatário todo o gênero humano. Correspondem aos chamados direitos da fraternidade ou de solidariedade. São eles: o direito ao desenvolvimento, o direito à paz, o direito ao meio ambiente, o direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e o direito de comunicação.



Quarta Geração - são direitos fundamentais introduzidos na esfera de normatividade jurídica constitucional pelo processo de globalização política. São eles: o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo.
A questão que resta explorar é: os direitos fundamentais têm algum limite jurídico ou devem ser considerados absolutos. Do ponto de vista do constitucionalismo moderno que não reconhece qualquer ordem jurídica superior à própria constituição, não haverá que se considerar que existam limites de ordem moral, natural, religiosa ou outro de qualquer natureza. No entanto, isso não equivale a dizer que os direitos fundamentais sejam ilimitados, porque entre eles estabelece-se ao mesmo tempo uma equiprimordialidade e, portanto, uma inter-limitação, de modo que tensões serão constantemente estabelecidas e somente poderão ser resolvidas nos casos concretos, mediante a avaliação das circunstâncias irrepetíveis de cada situação, levando-se em conta a ponderação de valores, para alguns autores ou a aplicação do sentido de adequação, para outros. A hermenêutica constitucional, ou seja a interpretação especial das normas constitucionais em relação ao demais direito está centrada nessa peculiaridade da norma constitucional de conter direitos fundamentais equivalentes. Para um exemplo de limitação, vide os comentários abaixo sobre a legítima defesa.
Por fim, cabe mencionar a diferenciação entre direitos e garantias fundamentais. Para efeitos desse trabalho, serão considerados garantias fundamentais os instrumentos ou meios previstos pela Constituição que asseguram o exercício dos direitos fundamentais, como exemplo o devido processo legal, a proteção ao direito adquirido, etc...
Direitos Fundamentais em espécie
a) Direito à vida
Para fins desse estudo, “vida” não deve ser entendida apenas no sentido biológico de incessante auto-atividade funcional peculiar à matéria orgânica,mas mais compreensivamente como um processo vital, que se instaura com a concepção, transforma-se, progride (regride!!), mantendo sua identidade, até que muda sua essência, sua qualidade, deixando de ser vida para ser morte.11
Com base nesse sentido mais amplo, é fácil perceber que a vida se constitui na fonte primária de todos os demais direitos fundamentais, de todos os demais bens jurídicos, pois se não houver vida, de nada adianta a liberdade, a igualdade, a propriedade, a segurança, etc. Assim, todas as opções organizacionais determinantes e os direitos fundamentais legitimantes o são relativamente à vida.
Do ponto de vista mais amplo, o direito à vida possui duas grandes dimensões as quais o Estado deve assegurar: a) o direito de continuar vivo e b) o direito de ter uma vida digna.
O direito de continuar vivo coincide com o direito à existência, ou seja, de lutar pelo viver, de defender a própria vida, de permanecer vivo. Conforme José Afonso da Silva, é o direito de não ter interrompido o processo vital senão pela morte espontânea e inevitável. Desse direito deflui todas as punições penais que atentam contra a vida (crimes contra a vida), em outras palavras, que buscam interromper violentamente o processo vital. Da mesma forma, a legítima defesa aí se justifica.
Curioso perceber que é em função da opção constitucional pela vida como metavalor (um valor para os demais valores) que pena de morte está proibida no país, proibindo-se o uso institucional da violência por parte do Estado para Estado retirar a vida de qualquer cidadão. Há uma única exceção prevista pela Constituição que se refere à pena de morte no caso de guerra externa declarada, nos termos do art. 84, XIX e art. 5º XLVII, “a”, autorizada excepcionalíssimamente porque “a constituição tem que a sobrevivência da nacionalidade é valor mais importante que a vida individual de quem porventura venha a trair a Pátria em momento curciante”12

Quanto ao direito de ter uma vida digna, está ele implícito no art. 5º da CR, e explícito no art. 170 da constituição, significando, com efeito, que não basta apenas viver, mas deve-se viver com dignidade, dignidade esta que tem indubitavelmente uma dimensão econômica (patrimônio, trabalho, emprego) e uma dimensão material mais ampla (saúde, educação, etc, etc “... a gente não quer só comida, a gente quer comida, diversão e arte...”)


No âmbito do direito à vida inserem-se a discussões sobre temas polêmicos, como eutanásia, o aborto, a manipulação genética, e temas correlatos, já que
Sobre a eutanásia vale dizer que existe um debate constitucional intenso, baseado na consideração ou não da dimensão da dignidade como qualificante da vida não apenas num sentido econômico ou material, mas também moral. Aquele que está sofrendo desmesuradamente ao ponto de perder sua dignidade como ser humano, tem direito a dar cabo da própria vida? Ou, noutra possibilidade, se não tiver condições de expressar sua vontade, tem direito a que outros o façam?
Se se considerar que a eutanásia, mesmo sendo um homicídio piedoso, é assim mesmo, uma forma não-espontânea de interrupção do processo vital, estaria implicitamente vedada pela Constituição (porque ela nada se diz sobre o tema de modo expresso). O fundamento para tal interpretação estaria no fato de que a vida é um direito indisponível, ainda que em situação dramática, por isso nem o consentimento lúcido do indivíduo estaria excluiria o sentido delituoso da eutanásia, em outras palavras, a vida é um valor coletivo protegido pelo Estado, superando inclusive a vontade individual que eventualmente tenha se desinteressado da vida. Tampouco a eutanásia sem o consentimento (também chamada de ortotanásia ou eutanásia passiva) seria possível, somando-se aos argumentos acima outros de natureza científica, tais como a possibilidade de um erro de diagnóstico, de descoberta de um remédio. Para um maior detalhamento, vide o texto Anexo 2.
Do ponto de vista do atual direito penal positivo, a eutanásia ou o homicídio piedoso ou ainda a ortotanásia são repelidas pelo Código Penal Brasileiro, ainda que goze o homicida de tratamento privilegiado. A pena é especialmente atenuada. O § 1º do artigo 121 Código Penal Brasileiro trata do homicídio privilegiado, isto é, o praticado quando o agente é impelido, por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Nestes casos, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço, tendo em vista os motivos determinantes do crime ou o porquê do delito. Não basta o motivo de valor social ou moral, que deve ser considerado, em harmonia com os padrões da sociedade. Faz-se necessário que seja relevante.   Conquanto o Código Penal não explicite o crime por piedade, a doutrina acolhe o entendimento de que, nessas circunstâncias, este foi praticado por motivo de relevante valor moral. O Projeto de Código Penal, mantém como crime a eutanásia ativa, imputando ao ato uma pena menor, mas exclui a ilicitude da ortotanásia (deixar de manter a vida de alguém por meio artificial, é o tipo), se previamente atestada por dois médicos a morte como iminente e inevitável e desde que haja consentimento do paciente ou, em sua impossibilidade, de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão. Pessoa ligada por estreito vínculo de afeição à vítima não poderá suprir-lhe a anuência.
Outra ordem de considerações relevantes se dá com relação ao aborto. A regra do código penal que exclui a ilicitude do aborto quando considerado ou terapêutico, respectivamente quando a vida da mãe está, por um fio, ou o resultante de estupro, isto é, de relações não consentidas e, portanto, com violência, ou mantidas com menor de quatorze anos, presumindo-se a violência seria ou não constitucional. Os autores entendem que sim, mas frisam que apenas nessas condições o aborto seria constitucional, sendo contrário à constituição em todos os demais casos. Os fundamentos pela inconstitucionalidade do aborto fora dos casos autorizados pela lei infra-constitucional seriam, basicamente: a) - o aborto não é lícito, a vida humana, desde a concepção, é protegida pela Constituição; b) a mulher tem direito ao próprio corpo mas esse direito não lhe dá a faculdade de dispor da vida do feto. Por outro lado, os que argumentam pela constitucionalidade do aborto argumentam que: a) até determinado período o feto não pode ser considerado um ser vivo mas apenas como expectativa de um ser vivo b) a mulher tem direito ao uso do próprio corpo e o direito de escolha da mãe deve ser respeitado. No fundo, a questão só será resolvida com uma definição, ainda que implícita do que deve ser considerado vida humana, a ser dada pela legislação infra-constitucional.
Questão relevante ainda sobre o aborto refere-se ao feto anencefálico. Anencefalia pode ser definada como é uma espécie de anomalia diagnosticável que importa na inexistência de todas as funções superiores do sistema nervoso central que é responsável pela consciência, cognição, vida relacional, comunicação, afetividade e emotividade. Não existe um tratamento pelo qual o feto anencefálico possa passar e sobreviver. Ela é fatal em 100% dos casos. O STF foi chamado a manifestar-se sobre um caso de antecipação de parto de feto anencefálico através da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 e, em decisão liminar, solucionou a questão determinando a manutenção da autorização para o aborto.13

b) Direito (ou princípio) à Igualdade
A igualdade a que se refere a constituição (desde o preâmbulo), pode ser entendida basicamente como igualdade de aptidão ou uma igualdade de possibilidades virtuais de se ter acesso aos direitos fundamentais que prescreve um tratamento idêntico pela lei. A Constituição autoriza entender a igualdade como “um princípio de ação segundo o qual os seres de uma mesma categoria essencial devem ser tratados da mesma forma”, para citar a construção de Chain Perelman que tem como corolário a idéia de que os seres que pertencem a categorias diferentes, devem ser tratados diferentemente, na medida de sua desigualdade.
Entender a igualdade como conceito absoluto (sem levar em consideração as diferenças concretas entre os indivíduos) é impraticável. Nesse sentido, deve-se trabalhar com o conceito de igualdade relativa, ou seja, segundo certos parâmetros que procuram concretizar o aspecto positivo (igualdade dos iguais) e o negativo (desigualdade dos desiguais). É o que se pode chamar mais genericamente de “dar a cada um o que é seu”.
Neste sentido, é de se notar que a igualdade é um conceito que relaciona-se diretamente como de Justiça, no sentido de que uma norma só será justa se tratar igualmente (ou desigualmente na medida da desigualdade) seus destinatários, se não fizer distinções arbitrárias, ou mais concretamente, se reconhecer diferenças essenciais e tratá-las dentro dos limites da diferença, tudo num processo de justificação racional.
A “igualdade perante a lei” pode ser entendida então, de um modo mais complexo, como o princípio que propugna que o padrão de regularidade seja aplicado imparcialmente a quem a lei iguala e diferentemente a quem desiguala, razão pela qual “O princípio da igualdade perante a lei é indissociável dos parâmetros de tratamento de qualquer norma geral e não se opõe, antes é suposto, por aquelas que visem à assim chamada igualdade “material” (melhor seria apelidá-la “econômica” ou “social”, para afastar de vez as obscuridades). A igualdade dita “real”, pois, não significa senão a adoção de novos paradigmas de justiça pelos ordenamentos sensíveis às diferenças de fortuna, que  só serão   coerentemente  aplicáveis se respeitada  a igualdade ‘formal’ ”. 1415
Com efeito, segundo Alexandre de Morais, a desigualdade perante a lei se produz quando a norma distingue de modo não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas que não possam e não devam ser desigualadas). “Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação à finalidade e efeitos da medida considerada, devendo estar presente por isso uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionalmente protegidos. Assim, os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado” 16
Vale lembrar que o princípio da igualdade concretiza-se através da limitação a a três sujeitos basicamente: a) o legislador, que ao criar a norma só pode regular desigualdades normativas racionalmente justificáveis diante de um quadro constitucional; b) ao intérprete ou autoridade pública, que deve aplicar a norma legislada respeitando-se as diferenças que a norma estabeleceu e ao particular. “O intérprete, a autoridade não pode aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos de forma a criar ou aumentar desigualdades arbitrárias”, daí que o Judiciário deve estar especialmente atento ao precedente; e finalmente c) o particular, que não pode pautar-se por condutas discriminatórias, preconceituosas ou racistas, sob pena de responsabilidade civil e penal.
Apresentam-se, agora, algumas questões controvertidas a respeito do princípio da igualdade.
A primeira delas refere-se à exigência de idade mínima ou máxima em concursos públicos à luz das normas constitucionais.
Entende Alexandre de Moraes, com respaldo da Jurisprudência dos tribunais superiores, que:
"A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, tão-somente em razão da idade do candidato, consiste em flagrante inconstitucionalidade, uma vez que não se encontra direcionada a uma finalidade acolhida pelo direito, tratando-se de discriminação abusiva, em virtude da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade (CF, art. 7º, XXX), que consiste em corolário, na esfera das relações do trabalho, do princípio fundamental da igualdade (CF, art. 5º, caput), que se entende, a falta de exclusão constitucional inequívoca, como ocorre em relação aos militares (CF, art. 42, § 1º), a todo o sistema de pessoal civil.

           

 É certo que ficarão ressalvadas, por satisfazer a uma finalidade acolhida pelo direito, uma vez examinada à luz da teleologia que informa o princípio da igualdade, as hipóteses em que a limitação de idade se possa legitimar como imposição de natureza e das atribuições do cargo a preencher." (Direito constitucional. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 68)
Do ponto de vista jurisprudencial, pode-se citar entre outras decisões, a seguinte:  "A estipulação de limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7.º, XXX, da CF (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil aplicável aos servidores por força do disposto no art. 39, § 2.º, da CF), quando tal limite possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (...) (STF - RE n. 197.84/MG, rel. Min. Moreira Alves, j. em 19.5.1998). O Conselho Nacional de Justiça entendeu inconstitucional a fixação de idade máxima de 45 anos como requisito para ingresso na Magistratura.
Ainda no que se refere ao acesso aos cargos públicos, a interpretação jurisprudencial (STF RE 120.305-6) segue no sentido de considerar inconstitucional a diferenciação em concursos em razão de sexo, permitindo-se exceções tendo em vista a ordem sócioinstitucional.

Outro ponto controvertido refere-se ao tratamento isonômico entre homens e mulheres.


Prescreve a Constituição que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Alexandre de Moraes pontua que: “a correta interpretação desse dispositivo torna inaceitável a utilização do discrímen sexo, sempre que o mesmo seja eleito com o propósito de desnivelar materialmente o homem da mulher; aceitando-o, porém, quando a finalidade pretendida for atenuar os desníveis. Conseqüentemente, além de tratamentos diferenciados entre homens e mulheres previstos pela própria Constituição (artigos 7º, XVIII e XIX; 40, parágrafo 1º; 143, parágrafos 1º e 2º; 201, parágrafo 7º), poderá a legislação infraconstitucional pretender atenuar os desníveis de tratamento em razão do sexo."
d) Direito à privacidade
Privacidade será entendida nesse estudo como aquele espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas praticáveis pelo Estado ou por particulares, considerando-se que a intimidade abarca todas as relações subjetivas e de trato íntimo da pessoa, incluídas as relações familiares e de amizade, da mesma forma que envolve todos os demais relacionamentos humanos, inclusive os objetivos, tais como relações comerciais, de trabalho, de estudo, conforme. Alexandre de Moraes. Neste sentido, a privacidade em sentido amplo envolve questões como a vida privada propriamente dita, especialmente, a proteção ao domicílio, a inviolabilidade das comunicações, segredo profissional, etc, direito à honra e à imagem.
Do ponto de vista do direito positivo, está o direito à privacidade previsto, basicamente,pelo inciso X, XI e XII do art. 5º da CR, protegendo, além das pessoas físicas, as jurídicas.
Quanto á vida privada propriamente dita, há que se tratar, em primeiro plano, da inviolabilidade domiciliar, direito fundamental reconhecido mundialmente. O termo domicílio deve ser entendido de modo bastante amplo, abrangendo não somente a residência ou habitação com intenção definitiva de estabelecimentos, mas também todo local delimitado e separado que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título, inclusive profissionalmente (conforme jurisprudência da STF), incluídos os escritórios, desde que seja um ambiente fechado ou de acesso restrito ao público.

O domicílio é protegido pela CR nos seguintes termos: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

O STF já decidiu que a casa não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que se praticam em seu interior, assim, poderá ser permitida a violação incosentida nas seguintes hipóteses: a) durante o dia, se houver flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou por decisão judicial e b) à noite, se houver flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro. Para fins práticos a doutrina entende como “dia” o horário de 6:00 às 18:00 horas.

Questão interessante são as decisões do STF que impedem a invasão domiciliar por parte da administração (tributária, no caso), por ato próprio, reconhecendo que só o Judiciário tem esse poder.

No que se refere à inviolabilidade das comunicações, determina a CR que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Contudo, essa garantia não é absoluta, cedendo primazia ao princípio da garantia da ordem pública, sempre que as liberdades públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.

Afirma Alexandre de Moraes que “o preceito que garante o sigilo de dados engloba o uso de informações decorrentes da informática. Essa nova garantia, necessária em virtude da existência de uma nova forma de armazenamento e transmissão de informações, deve coadunar-se com as garantias de intimidade, honra e dignidade humanas, de forma que se impeçam interceptações ou divulgações por meios ilícitos” (MORAES, Alexandre de; Direito Constitucional; 12ª Ed; Atlas; SP/SP; p.85).

Quanto à interceptação telefônica, deve ser entendida como a captação e gravação de conversa telefônica, no mesmo momento em que ela se realiza, por terceira pessoa sem o consentimento de qualquer dos interlocutores. Condutas nesse sentido, ressalvadas as hipóteses constitucionais são ilícitas. Para que não o sejam é necessário, conforme art. 5º, inciso XII, que haj ordem judicial, que seja feita para fins de investigação criminal ou instrução processual penal e nas hipóteses que a lei dispuser. Notese só para fins criminais é que poderá haver interceptação, nunca para fins civis, administrativos, disciplinares, extradicionais ou político-administrativos (CPIs). O MP pode determinar a interceptação telefônica em processo criminal, independente da instauração prévia de inquérito policial.

Com relação ao segredo profissional, deve-se entender que está a ele submetido quem exerce uma profissão regulamentada em razão da qual há de tomar conhecimento do segredo de outra pessoa e guardá-lo com fidelidade. Nesse sentido, como preceitua José Afonso da Silva, “o titular do segredo é protegido, no caso, pelo direito à intimidade, pois o profissional, médico, advogado e também o padre-confessor (por outros fundamentos) não podem liberar o segredo, devassando a esfera íntima, de que teve conhecimento, sob pena de violar aquele direito e incidir em sanções civis e penais"

Além de garantia à intimidade do detentor da informação e da pessoa cujo segredo ele porta, a revelação de segredo profissional é crime, tipificado pelo Código Penal, nos seguintes termos:

" Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem (grifo nosso):

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa."

É de se notar que o segredo profissional pode ser violado por justa causa, sendo ela elemento normativo do tipo e exclui a tipicidade

Exemplo de justa causa: arma apontada a um advogado para que ele revele informações sobre seu cliente.

Destarte, a existência de um motivo que justifique a revelação do segredo pelo profissional, que tem o dever de resguardá-lo, legitima sua ação, não configurando crime.

Quanto ao direito à honra deve-se entender honra é o conjunto de atributos morais e intelectuais de uma pessoa que a faz merecedora da estima social e um bem do cidadão. Sua defesa é assegurada pela constituição, pelo pelo Código Penal, que define três formas de crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação e pela Lei de Imprensa, que estabelece as penas para os veículos de comunicação, como jornais, revistas, rádios e TVs, que praticarem esses crimes.
Segundo José Afonso da Silva, citando Acriano de Cupis, "A honra é o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito dos cidadãos, o bom nome, a reputação. É direito fundamental da pessoa resguardar estas qualidades. A pessoa tem o direito de preservar a própria dignidade - adverte Adriano de Cupis -, mesmo fictícia, até contra ataques da verdade, pois aquilo que é contrário à dignidade da pessoa deve permanecer um segredo dela própria. Esse segredo entra no campo da privacidade, da vida privada, e é aqui onde o direito à honra se cruza com o direito à privacidade.
Importa perceber que este é o fundamental constitucional para os crimes contra a honra previstos pelo Código Penal. 17
E, por último, com relação à proteção constitucional da imagem. José Afonso da Silva, citando Adriano de Cupis, “a inviolabilidade da imagem da pessoa consiste na tutela do aspecto físico - que de resto, reflete também personalidade moral do indivíduo - satisfaz uma exigência espiritual de isolamento, uma necessidade eminentemente moral”. Em outras palavras, pode-se dizer que a proteção à imagem é uma reserva pessoal.
Do ponto de vista do direito positivo, podem ser citadas os seguintes dispositivos contitucionais, todos constantes do art, 5º

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XXVIII – São assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas.

Do ponto de vista infra-constitucional, vale destacar o art 20 do Novo Código Civil, in verbis:

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
WALTER MORAES18, com base nas doutrinas de OPET, OTTO LIEBMANN, ADRIANO DE CUPIS e PONTES DE MIRANDA, esclarece que “Toda expressão formal e sensível da personalidade de um homem é imagem para o Direito. A idéia de imagem não se restringe, portanto, à representação do aspecto visual da pessoa pela arte da pintura, da escultura, do desenho, da fotografia, da figuração caricata ou decorativa, da reprodução em manequins e máscaras. Compreende, além, a imagem sonora da fonografia e da radiodifusão, e os gestos, expressões dinâmicas da personalidade... Se, além do mais, imagem é forma da pessoa, expressão sensível da individualidade como foi dito, assentada fundamentalmente no corpo físico do homem, segue que é um bem inerente à natureza do homem, naturalmente integrante da personalidade, o que vale dizer: um bem essencial da personalidade.... Como bem essencial, a imagem determina uma regra categórica, isto é, uma regra de dever geral de não-violação e preservação, correspondente a um direito absoluto cujo exercício constante é intrinsecamente garantido pela essencialidade do bem e concomitante irrenunciabilidade do direito”.

”.
Aponta CARLOS ALBERTO BITTAR19, que “o direito à imagem sofre, como todos os direitos privados, certas limitações decorrentes de exigências da coletividade — enunciadas, por exemplo, na lei italiana — que compreendem: a notoriedade da pessoa (em que se pressupõe o consentimento), desde que preservada a sua vida íntima; o exercício de cargo público (pela necessidade de exposição); os serviços de justiça e de polícia; a existência de fins científicos, didáticos ou culturais; a repercussão referente a fatos, acontecimentos ou cerimônias de interesse público (dentro do direito de informação, que, ademais, é limite natural e constitucional à preservação da imagem)”


Aqui vale lembrar da tensão entre a liberdade de expressão e os direitos de privacidade. Para tanto, vale a citar EDILSOM PEREIRA DE FARIAS20, verbis: “... além do limite interno ... da veracidade da informação, a liberdade de expressão e informação deve compatibilizar-se com os direitos fundamentais dos cidadãos afetados pelas opiniões e informações, bem como ainda com outros bens constitucionalmente protegidos, tais como a moralidade pública, saúde pública, segurança pública, integridade territorial etc... Assim, os direitos da personalidade à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem constituem limites externos da liberdade de expressão e informação. Entretanto, como esses direitos não estão apenas consagrados pela Constituição Federal como limites daquela liberdade (art. 220, § 1º), mas estão tutelados também como direitos fundamentais em si mesmos (art. 5º, X), quando esses direitos entram em fricção com a liberdade de expressão e informação, estamos perante a colisão entre os próprios direitos fundamentais (...). A colisão dos direitos à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem com a liberdade de expressão e informação significa que as opiniões e fatos relacionados com o âmbito de proteção constitucional desses direitos não podem ser divulgados ao público indiscriminadamente. Por outro lado, ... a liberdade de expressão e informação, estimada como um direito fundamental que transcende a dimensão de garantia individual por contribuir para a formação da opinião pública pluralista, instituição considerada essencial para o funcionamento da sociedade democrática, não deve ser restringida por direitos ou bens constitucionais de modo que resulte totalmente desnaturalizada.
e) Direito à propriedade
Do ponto de vista positivo, o Caput do Art. 5º assegura a propriedade, sendo esta tratada também pelos seguintes dispositivos:
XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;


XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;


XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;


XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;


Ainda, há que se lembrar do art. 170, II e III.

Em um sentido muito restrito (e que deve ser logo complexificado), a propriedade pode ser entendida como um direito fundamental real, pelo qual garante-se ao indivíduo o direito de relacionar-se com uma coisa (da qual é proprietário) excluindo ou limitando conforme a vontade do titular do direito a relação dos demais com essa mesma coisa. Em outras palavras, a propriedade seria uma relação jurídica entre um indivíduo (sujeito ativo) e um sujeito passivo universal integrado por todas as pessoas, o qual tem o dever de respeitar a relação do primeiro com a coisa, abstraindo-se e abstendo-se de violá-lo. Fica evidente, aqui que a propriedade tem uma função privada, ou seja relativamente ao indivíduo, que é protegida constitucionalmente.


Vale lembrar as contradições apontadas por Fernando Savater em seu livro Política para meu Filho: (p. 131)
Dadas as contradições históricas entorno do direito de propriedade, deve-se entendê-la de modo mais complexo, como um direito resultante do fato de ela cumprir duas funções às vezes complementares, às vezes antagônicas, quais sejam, a função privada e a função social.
O conceito de função social da propriedade é de difícil compreensão, mas uma distinção deve ser feita: não equivale a função social à limitações ao direito de propriedade, porque limitações são exercidas sobre a propriedade de um ponto de vista externo, sendo considerado pré-existente o direito à propriedade, ao passo que o fenômeno que a função social revela expressa-se no interior mesmo da propriedade, como algo que a constitui, se houver, ou não a constitui, se faltar. nas palavras Jose Afonso da Silva21, citando Pedro Escribano Collado: “a função social introduziu, na esfera interna do direito de propriedade um interesse que pode não coincidir com o do proprietário e que, em todo caso, é estranho ao mesmo” e segue ” constitui um princípio ordenador da propriedade privada e fundamento da atribuição desse direito , de seu reconhecimento e da sua garantia mesma, incidindo sobre seu próprio conteúdo.
Aclarando o tema, José Afonso da Silva propõe que se abandonem os tradicionais conceitos de propriedade como direito civil subjetivo (uso, gozo e fruição praticamente absolutos, ressalvadas as limitações) e como direito público subjetivo, para concebê-la como uma situação jurídica complexa que resguarda o conjunto de faculdades do proprietário, dentro da delimitada esfera que a disciplina constitucional lhe traça.
Exemplos da função social ambiental da propriedade. O caso de fazendeiros que possuem a fazenda, mas não sua função ambiental, razão pela qual o estado poderá determinar uma série de medidas de controle ambiental. Vide decisão no Anexo III na qual se reconhece a função social ambiental da propriedade, mas se a compatibiliza com os aspectos subjetivos da propriedade.
O Novo Código Civil, como não poderia deixar de fazer, segue no mesmo sentido da constituição, superando a antiga controvérsia entre os que entendiam a propriedade como direito fundamental real absoluto e aqueles que a viam como um direito fundamental real com uma função social constitucionalmente garantida.
Assim dispõe a nova norma civil brasileira:

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

Há ainda que se mencionar que a constituição adotou um conceito genérico de propriedade que abrange diversas espécies, com regimes jurídicos especiais, quais sejam a propriedade urbana e a propriedade rural. Sobre a propriedade rural, dispõe a Constituição:


Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

II - a propriedade produtiva.

Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Sobre a propriedade urbana dispõe a constituição:
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,      sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

f) Tratamento constitucional da tortura
Assim disciplina a constituição, no art. 5º
III: -“ ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
A eficácia dessa última norma constitucional é limitada, já que é necessária norma infra-constitucional para que ela possa ser plenamente aplicável. A lei 9.455/97 integra a eficácia da norma constitucional, definindo o crime de tortura, nos seguintes termos:
Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.
g) Liberdade de Pensamento
A manifestação de pensamento é livre, protegida constitucionalmente, não havendo possibildiade de censura prévia., nos seguintes termos:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
O anonimato não tem valor jurídico, em regra.
h) Liberdade de consciência, crença religiosa, convicção filosófica ou política e a escusa de consciência.
Prevê a Constituição que

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;


Assim pode-se entender que a liberdade de consciência é o núcleo de onde derivam as demais liberdades de pensamento.
Já o art. 15 IV determina:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Há que se frisar que são necessários dois requisitos para a privação do direito à liberdade de consciência, crença e convicção filosófica: a) o descumprimento de obrigação geral a todos imposta e o descumprimento de prestação alternativa.
É importante lembrar que a objeção ou escusa de consciência não se aplica somente ao serviço militar (obrigação geral) , mas abrange quaisquer obrigações coletivas como o dever de alistamento eleitoral aos maiores de 18 anos e o dever de voto aos maiores de 18 e menores de 65, cujas obrigações alternativas estão no código eleitoral (justificação ou pagamento de multa pecuniária)
No que se refere ao serviço militar obrigatório, assim disciplina a Constituição:
Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

§ 1º - às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
A Lei 9.239/1991 assim disciplina:
“Art. 3º O Serviço Militar inicial é obrigatório a todos os brasileiros, nos termos da lei.

§ 1º Ao Estado-Maior das Forças Armadas compete, na forma da lei e em coordenação com os Ministérios Militares, atribuir Serviço Alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.


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