Princípios para promover e proteger os direitos humanos dos estudantes estrangeiros



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Princípios para promover e proteger os direitos humanos dos estudantes estrangeiros
Os Princípios identificam questões fundamentais de direitos humanos para assegurar que os estudantes estrangeiros na Austrália tenham uma temporada segura, positiva e produtiva. Os Princípios oferecem um enfoque prático, com base nos direitos humanos, para ajudar a alcançar esse objetivo.


Princípio 1: Valorizar os direitos humanos dos estudantes estrangeiros


Para implementar este Princípio, é importante que os envolvidos:


    1. assegurem que os estudantes estrangeiros e suas famílias tenham acesso a tratamento médico e hospitalar acessível




    1. assegurem que os estudantes estrangeiros e suas famílias tenham informações adequadas sobre como utilizar os serviços de saúde de emergência e que os serviços de saúde conheçam suas obrigações de prestar atendimento




    1. apóiem o acesso à educação e serviços de saúde específicos para cada sexo e também ao atendimento obstétrico para as estudantes estrangeiras e seus parceiros



    1. ofereçam opções de acomodação seguras e acessíveis para os estudantes estrangeiros




    1. assegurem o desenvolvimento de um conjunto nacional adequado de padrões mínimos ou consistentes em todo o país para aumentar a responsabilidade e a segurança das providências para hospedagem em casa de família de estudantes estrangeiros com 18 anos ou mais




    1. aumentem a segurança, proteção e inclusão social dos estudantes estrangeiros através do transporte público acessível




    1. garantam que os estudantes estrangeiros tenham informações precisas sobre os seus direitos no trabalho, especialmente no que diz respeito à pagamento, condições de trabalho e saúde e segurança ocupacional




    1. adotem, se houver crises significativas no país de origem, uma resposta proativa, oportuna e flexível de todo o governo para enfrentar questões financeiras, de segurança e de bem-estar dos estudantes daquele país e comuniquem essa resposta prontamente aos estudantes, incluindo através do site Study in Australia (www.studyinaustralia.gov.au).



Princípio 2: Assegurar que todos os estudantes estrangeiros tenham acesso aos direitos humanos e contra a discriminação


Para implementar este Princípio, é importante que os envolvidos:
2.1 forneçam informações adequadas aos estudantes estrangeiros sobre como fazer reclamações sobre violações reais ou potenciais dos seus direitos


    1. assegurem que informações adequadas sobre direitos e responsabilidades nas locações de imóveis e o processo de reclamações esteja disponível para os estudantes estrangeiros, para aumentar a segurança e evitar exploração e insegurança nas residências compartilhadas




    1. forneçam aos estudantes estrangeiros informações claras sobre como fazer reclamações sobre violações reais ou potencias dos seus direitos no trabalho




    1. proporcionem aos estudantes acesso à assistência e suporte jurídicos relacionados.

Princípio 3: Entender as necessidades diferenciadas dos estudantes estrangeiros


Para implementar este Princípio, é importante que os envolvidos:
3.1 iniciem pesquisas e coleta de dados que resultem em um melhor entendimento da experiência do estudante estrangeiro, de acordo com as leis e as preocupações sobre privacidade
3.2 coletem e informem dados relativos à experiência com racismo e crimes motivados por racismo direcionados a estudantes estrangeiros e assegurem que esses dados sejam utilizados em políticas e prestação de serviços
3.3 divulguem publicamente como as informações sobre números e causas de morte de estudantes estrangeiros estão sendo usadas para assegurar a segurança e o bem-estar dos próprios estudantes estrangeiros.

Princípio 4: Apoiar os estudantes estrangeiros durante sua estada na Austrália


Para implementar este Princípio, é importante que os envolvidos:
4.1 promovam oportunidades permanentes para que estudantes estrangeiros, suas associações e aqueles que trabalham com estudantes estrangeiros se reúnam, incluindo todos os níveis de governo, para identificar meios de melhorar os resultados para os estudantes estrangeiros
4.2 aperfeiçoem a forma como os recursos e serviços de informação são acessados fornecendo informações em base continua, em inglês e nos idiomas relevantes, seja através de traduções ou do uso apropriado de intérpretes e também de meios inovadores, incluindo o uso de mídia social
4.3 aumentem a conscientização de recursos e serviços chave de informação promovendo-os no site Study in Australia
4.4 estimulem oportunidades permanentes para estudantes estrangeiros conhecerem questões locais e de interesse, como o papel das autoridades policiais locais, treinamento para conscientização sobre segurança, conscientização sexual e bem-estar físico e mental
4.5 tomem medidas para aumentar sua competência e experiência cultural acessando práticas, revisando políticas e consultando estudantes estrangeiros
4.6 criem oportunidades permanentes para que estudantes estrangeiros interajam com estudantes locais e membros da comunidade em geral, em coordenação com estudantes estrangeiros e suas associações.


A Comissão Australiana de Direitos Humanos pode investigar e solucionar reclamações de discriminação, assédio e bullying com base em características pessoais, incluindo:

  • sexo

  • deficiência

  • raça inclusive racismo

  • idade

  • preferência sexual, antecedentes criminais, atividade sindicalista, opinião política, religião ou origem social (apenas em emprego).

Para orientação gratuita sobre discriminação e seus direitos, ou para fazer uma reclamação, telefone para a Complaint Information Line da Comissão nos números 02 9284 9888, 1300 656 419 (chamada local) ou 1800 620 241 (para deficientes auditivos).


Informações sobre como fazer ou responder a uma reclamação estão disponíveis em www.humanrights.gov.au. Você também pode enviar um e-mail para a Comissão no endereço complaintsinfo@humanrights.gov.au

Serviços gratuitos de intérpretes e tradução estão disponíveis entrando em contato com o número 13 14 50 e solicitando a Comissão Australiana de Direitos Humanos.







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