PRÉmio praia + acessível regulamento introdução



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PRÉMIO PRAIA + ACESSÍVEL

REGULAMENTO

Introdução

Na sequência de decisão tomada em reunião geral das entidades parceiras que vêm conduzindo o Projeto Praia Acessível Praia para Todos foi instituído um prémio anual a atribuir às praias que, em cada época balnear, reúnam as melhores condições de acessibilidade para as pessoas com mobilidade condicionada e que se regerá pelo presente Regulamento.

Este prémio, que é patrocinado pela Fundação Vodafone Portugal no âmbito do protocolo Praia Saudável, teve a sua 1ª edição em 2009 e vigorará nos períodos de vigência do referido protocolo.
Artigo 1.º

Designação e abertura

1. É criado o prémio “Praia + Acessível”.

2. O concurso referente a cada época balnear será aberto após sessão pública.
Artigo 2.º

Objetivo e âmbito

1. O presente prémio destina-se às Câmaras Municipais com zonas balneares designadas nos termos da lei e que, durante a época balnear, tenham sido classificadas como acessíveis e galardoadas com a respetiva bandeira.

2. Cada Câmara Municipal pode candidatar, em cada ano, apenas uma zona balnear, que considere como a que melhores condições de acessibilidade apresenta, utilizando o formulário de candidatura disponibilizado, em cada ano, na página eletrónica das entidades parceiras que instituíram o prémio.

3. Uma zona balnear classificada em primeiro lugar num determinado ano, não pode concorrer no ano subsequente.


Artigo 3.º

Divulgação do prémio

1. O papel de divulgação do prémio “Praia + Acessível” cabe às seguintes entidades parceiras: Instituto Nacional para a Reabilitação - INR, I.P., Agência Portuguesa do Ambiente – APA, I.P. (ex-Instituto da Água - INAG, I.P.), Turismo de Portugal -TP, I.P. e à Fundação Vodafone Portugal.

2. A divulgação do prémio será realizada através dos canais de comunicação institucional dos parceiros identificados no ponto anterior e de outros meios considerados adequados.

3. Serão disponibilizados anualmente, na página eletrónica dos parceiros institucionais, a comunicação do concurso, o presente regulamento e o formulário de candidatura ao prémio.


Artigo 4.º

Natureza do prémio

1. Serão atribuídos prémios aos 1.º e 2.º classificados, constituídos por equipamentos para aplicação nas praias.

2. Os premiados terão direito a uma placa alusiva ao prémio obtido.

3. Os equipamentos a atribuir ao 1.º e 2.º classificados serão identificados em cada ano, em reunião de parceiros.

4. A Fundação Vodafone Portugal, enquanto patrocinador exclusivo deste prémio, disponibiliza para aquisição dos equipamentos referidos no ponto anterior, o montante global máximo de 5.500,00 € (cinco mil e quinhentos euros).

5. É da responsabilidade da Fundação Vodafone Portugal a aquisição e doação aos premiados dos equipamentos anteriormente referidos.


Artigo 5.º

Júri do concurso

O júri é composto por um representante de cada um dos seguintes organismos:



  1. Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., que preside;

  2. Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.;

  3. Turismo Portugal, I.P.;

  4. Instituto Socorros a Náufragos;

  5. Fundação Vodafone Portugal;

  6. Associação Bandeira Azul da Europa.


Artigo 6.º

Competências do Júri

1. Compete ao júri apreciar as candidaturas.

2. As decisões do júri são tomadas com base no conjunto de informações entregues com a candidatura e nas vistorias realizadas pelas entidades competentes, durante a época balnear.

3. Compete ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., efetuar a convocatória para a reunião do Júri.

4. As decisões do Júri serão tomadas por maioria e só serão válidas quando presentes dois terços dos seus membros.
Artigo 7.º

Critérios de avaliação das candidaturas


  1. Para atribuição dos prémios serão objeto de classificação os seguintes critérios:



  1. Estado das condições imperativas definidas para a atribuição do galardão “Praia Acessível - Praia para Todos”, nomeadamente, a possibilidade de acesso pedonal e através de viatura própria à zona balnear, o ordenamento do estacionamento automóvel com lugares de estacionamento reservado em número regulamentar, a sinalética, o fácil acesso pedonal à praia propriamente dita, a existência de passadeiras no areal, ou de piso pavimentado, que facilitem o acesso até à zona de toldos/chapéus de sol e próximo da água, e a existência de instalações sanitárias adaptadas e de posto de prestação de primeiros socorros, ambos acessíveis e servidos por percurso acessível;

  2. Estado das condições facultativas proporcionadas aos utentes com mobilidade condicionada, destinadas a otimizar a fruição da zona balnear, tais como apoios anfíbios para o banho, acessibilidade em estabelecimentos de venda de comidas/bebidas e restaurantes, área reservada na zona de toldos/chapéus de sol adjacente ao percurso acessível, vestiários/balneários/duches acessíveis, atividades lúdicas integradoras, entre outras;

  3. Procedimentos de avaliação do grau de satisfação dos utentes;

  4. Qualidade da informação prestada ao público pela Câmara Municipal sobre as condições de acessibilidade e os serviços disponibilizados na zona balnear: à entrada da praia, na página eletrónica do município, em jornais locais, através de folhetos, etc.;

  5. Entrega de documentação que comprove as declarações prestadas.

2. Os critérios referidos nas alíneas do número anterior serão objeto de classificação por cada um dos membros do júri, e esta será registada de acordo com as classificações de 1 a 5, sendo a melhor praia, aquela que obtiver maior pontuação.


3. Em caso de empate serão considerados os seguintes critérios:

  1. Não verificação de queixas por parte dos utilizadores da praia;

  2. Inovação, atendimento, inquéritos de satisfação.

4. Caso a situação de empate persista, a decisão final será tomada por maioria, tendo o presidente do júri voto de qualidade.


Artigo 8.º

Período de candidatura

1. As candidaturas decorrem até ao dia 15 de setembro de cada ano e devem ser entregues pelos municípios diretamente ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., impreterivelmente até àquela data, podendo a entrega ser feita em mão, através de correio registado ou via correio eletrónico, de acordo com o formulário de candidatura que, em cada ano, é publicitado pelos parceiros nas respetivas páginas eletrónicas institucionais.

2. O formulário de candidatura deve ser obrigatoriamente acompanhado da documentação que as Câmaras Municipais considerem pertinente para comprovar as informações prestadas e fundamentar a respetiva avaliação.

3. Constitui motivo de exclusão a entrega de candidaturas fora do prazo estabelecido em 1., bem como a não entrega da documentação referida em 2.


Artigo 9.º

Análise das candidaturas

O período de análise das candidaturas por parte do júri decorre entre os dias 15 de setembro e 15 de outubro de cada ano.


Artigo 10.º

Divulgação dos resultados

A divulgação dos resultados será efetuada até ao final do ano a que respeita o concurso, nas páginas eletrónicas do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. e do Turismo de Portugal, I.P., sendo a comunicação às Câmaras Municipais vencedoras efetuada pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., através de correio registado.


Artigo 11.º

Entrega dos prémios

Os prémios serão entregues em sessão pública a realizar em cada ano, em hora e local a designar pelo júri.


Artigo 12.º

Cancelamento do prémio

A Fundação Vodafone Portugal, como entidade patrocinadora dos prémios reserva-se o direito de cancelar o concurso, antes da sessão pública anual de abertura do concurso, devendo informar do facto o Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, através de carta registada.


Artigo 13.º

Disposições finais

1. A apresentação de candidatura implica a aceitação da totalidade dos termos do presente Regulamento.

2. Às situações não previstas no presente Regulamento é aplicável o Código de Procedimento Administrativo e, em último caso, são dirimidas pelo júri.


R egulamento do prémio



Praia + Acessível 2012



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