Procedimentos, critérios e documentaçÃo necessária para viabilizar o pedido de indenizaçÃO, pelo abate ou sacrificio sanitário de bovinos – pecuária leiteira e corte



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PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, PELO ABATE OU SACRIFICIO SANITÁRIO DE BOVINOS – PECUÁRIA LEITEIRA e CORTE.
INDENIZAÇÃO: O devido pagamento de indenização deverá enquadra-se nos limites do estabelecido no Artigo 3º, Inciso V e Artigo 27, do Estatuto Social do FUNDESA e, voltado para o controle e erradicação das doenças definidas nos programas oficiais de sanidade animal, determinado pelo Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, quando ocorrer à realização do sacrifício ou abate sanitário do(s) animal(is). O pagamento deverá estar em consonância com o Art. 27, Incisos I, II, III, IV e V, parágrafos primeiro e segundo do Regimento Interno do FUNDESA.


CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO, VALORES E CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO VIGENTES EM 15/10/09 - FUNDESA:
a) PECUÁRIA DE CORTE:

Programa de Indenização por Abate ou Sacrifício Sanitário de Animais Positivos Brucelose ou Tuberculose, proposto pelo Conselho Técnico Operacional da Pecuária de Corte do FUNDESA, passando a ter os seguintes critérios:

1- Instrução do processo:

a) procedimento com acompanhamento oficial;

b) no caso de abate sanitário, que o procedimento seja em estabelecimento com Serviço de Inspeção Federal ou Estadual (SIF ou CISPOA);

c) Comprovação da contribuição ao FUNDESA, por parte do beneficiário;

c.1) em caso de animais com procedimento positivo de sacrifício ou abate sanitário, sendo produtor que não contribui para o FUNDESA, poderá ser indenizado, desde que integre Programa Oficial de saneamento especial, em área determinada, mediante comprovação atestada pela autoridade sanitária;

d) Comprovação da propriedade do bovídeo;

e) Comprovação do cumprimento das obrigações sanitárias;

f) Comprovação da localização do estabelecimento no Estado do Rio Grande do Sul.



2- Valor da indenização:

Será indenizado por animal, independentemente do destino a ser dado pela Inspeção Oficial, o valor abaixo, por animal com resultado positivo para brucelose ou tuberculose:

2.1 – o valor de 100 (cem) kgs (peso vivo) de indenização por bovídeo (macho/fêmea/novilho/novilha), calculado ao preço médio do quilo vivo informado pela EMATER/RS, o que constar da primeira divulgação de janeiro, com validade para todo o ano;

2.2 – o valor de 50 (cinqüenta) kgs (peso vivo) de indenização por terneiro/terneira;

2.3 – o valor de 300 (trezentos) kgs (peso vivo) de indenização por bovídeo, independente de idade, por bovídeo com valor genético comprovado, mediante a apresentação de registro, emitido por Associação habilitada, em nome do proprietário requerente da indenização.

Analise e julgamento do processo: A analise, formação e julgamento do processo de indenização será feito pelo Conselho Técnico Operacional da Pecuária de Corte, em primeira instância, e submetido à aprovação do Conselho Deliberativo do FUNDESA.

b) PECUÁRIA LEITEIRA:

Programa de Indenização por Abate ou Sacrifício Sanitário de Animais Positivos – brucelose ou tuberculose, mediante processo de avaliação e procedimentos formais oficiais, em caso de sacrifício ou abate sanitário de matrizes, novilhas ou vacas, da pecuária leiteira, decorrente de resultado positivo de infecção de tuberculose ou brucelose, obedecendo aos seguintes critérios:

1 – INSTRUÇÃO DO PROCESSO:

a) procedimento com acompanhamento oficial;

b) no caso de abate sanitário, que o procedimento seja em estabelecimento credenciado, com aproveitamento da carcaça;

c) comprovação da contribuição ao FUNDESA, por parte do beneficiário;

d) comprovação da propriedade da matriz, vaca ou novilha de produção de leite, a ser indenizada, bem como, do registro em órgão credenciado reconhecido oficialmente;

e) comprovação do cumprimento das obrigações sanitárias;

f) comprovação da localização do estabelecimento no Estado do Rio Grande do Sul.

2 – VALOR DA INDENIZAÇÃO:

a) será restituído por animal abatido ou sacrificado, até o limite do valor de contribuição ao FUNDESA, devidamente comprovado pelo beneficiário:

I – Registro Puro de Origem R$ 2.000,00 (um mil reais) por animal;

II – Registro Puro por Cruza de origem conhecida R$ 1.400,00 (setecentos reais) por animal;

III – Registro Puro por Cruza de origem não conhecida R$ 1.200,00 (seiscentos reais) por animal;

IV – Sem registro, raça definida ou cruza reconhecida leiteira R$ 1.000,00 (quinhentos reais) por animal.

b) obedecendo ao limite definido na letra “a”, será procedido à restituição a titulo de indenização, vaca ou novilha de produção leiteira, independentemente do valor auferido no aproveitamento da carcaça;

c) em caso de animais com procedimento positivo, de sacrifício ou abate sanitário, sendo produtor que não contribui para o FUNDESA, poderá ser indenizado, desde que integre programa oficial de saneamento, especial em área determinada, mediante comprovação atestada pela autoridade sanitária.



3 - ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO:

a análise, formação e julgamento do processo de indenização será feito pelo Conselho Técnico Operacional da Pecuária Leiteira, em primeira instância, e submetido à aprovação do Conselho Deliberativo do FUNDESA.



DOCUMENTOS E FORMAÇÃO PROCESSO OFICIAL:


  1. FUNDESA




    1. Requerimento – conforme minuta – identificação do requerente, qualificação do pedido, indicação do estabelecimento bancário, agência e conta corrente e, quitação;




    1. Termo de Adesão ao PNCEBT – conforme minuta - identificação do produtor e compromisso de sanear o estabelecimento;



    1. Cópia dos documentos RG e CPF.




    1. Cópias de notas fiscais de comercialização da produção dos quatro meses, que precederam o abate ou o sacrifício sanitário, no mínimo uma de cada mês.



  1. SERVIÇO OFICIAL e MÉDICO VETERINÁRIO HABILITADO:




    1. Atestado de realização de testes Brucelose e Tuberculose – anexo do PNCEBT – IN 30/2006 – completo;




    1. Abate Sanitário:

      1. Cópia(s) GTA(s)

      2. Cópia(s) nota(s) fiscal(is) de produtor

      3. Nota(s) fiscal(is) de entrada no estabelecimento abatedouro ou DANFE(s) ( contra(s)-nota(s);

      4. Atestado / laudo da Inspeção Sanitária – referente o abate. Com o nº do(s) animal(is), nº GTA(s);

      5. Cópia do(s) registro(s), sendo o(s) animal(is) registrado(s).




    1. Sacrifício Sanitário:

      1. Laudo do acompanhamento do sacrifício do(s) animal(is), emitido pela IVZ, firmado pelo servidor que efetuou o acompanhamento;

      2. Cópia do(s) registro(s), sendo o(s) animal(is) registrado(s).




    1. Ficha de Cadastro e Movimentação Animal – FCM – cópia – IVZ local.




    1. Identificação e localização do estabelecimento produtor - emissão IVZ local - documento único conforme minuta.




    1. Laudo da propriedade – emissão IVZ local – documento único conforme minuta – breve descrição das condições do estabelecimento, quanto a instalações, manejo, nutricionais do rebanho, ingresso de animais, existência de assistência técnica, etc.




    1. Atestado de vacinações obrigatórias, conforme os Programas Oficiais – emissão IVZ local – documento único conforme minuta




    1. Estratificação do rebanho no estabelecimento – emissão IVZ local – documento único conforme minuta




    1. Classificação dos animais positivos, conforme os critérios estabelecidos nos programas de indenizações do FUNDESA – avaliação da IVZ local. – documento único conforme minuta.


NOTAS:

1 - os itens 2.5 a 2.9 podem ser referidos em um único documento, minuta anexa.

2 – os documentos emitidos pelo serviço oficial devem ser em formulários próprios do Órgão correspondente.




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