Procedimentos de extradição vigentes no Chile I. IntroduçÃO



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Procedimentos de extradição vigentes no Chile



I. INTRODUÇÃO


Convivem no nosso sistema jurídico – transitoriamente – dois modelos de justiça penal:

- um novo modelo, de caráter acusatório, em que o Ministério Público dirige a investigação e que se encontra vigente hoje em todas as regiões do país, salvo na Região Metropolitana de Santiago; em 16 de junho de 2005 esse modelo entrará em vigor nessa região, com o que se concluirá o processo de reforma da justiça penal no Chile;

- o modelo histórico, de caráter inquisitório, em que os juízes dirigem a investigação, que continua, nesse ínterim, vigente na Região Metropolitana.



Até 16 de junho de 2005 (data em que entra em vigor o novo sistema e o Código de Processo Penal na Região Metropolitana do Chile, de acordo com as normas transitórias) os pedidos de extradição passiva se adaptarão ao sistema do Código de Processo Penal antigo.

Os textos completos do Código de Processo Penal e do novo Código de Processo Penal encontram-se na seção Textos Fundamentais do nosso sistema jurídico. Também nessa seção encontram-se as normas específicas dos processos de extradição.




II. EXTRADIÇÃO CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

(rege os pedidos de extradição passiva até 16 de junho de 2005)



Extradição passiva

Artigos 644 a 656 do Código de Processo Penal

ETAPA DIPLOMÁTICA


O pedido de extradição deve ser apresentado em nota diplomática, à qual deverão ser anexados, pelo menos, os documentos abaixo enumerados, devidamente legalizados e traduzidos para o espanhol, se for o caso.

a) Autos do processo que comprovem a existência do ato punível e apresentem provas ou, pelo menos, indícios racionais da participação culposa do acusado, ou seja, as peças que serviram de fundamento à resolução que submete o condenado a processo ou ordena sua prisão preventiva.

b) Cópia autenticada da ordem de detenção.

c) Cópia fidedigna dos preceitos legais que definem e punem o crime.

d) Cópia fidedigna dos preceitos sobre prescrição da ação penal e da pena.

e) Filiação do indivíduo reclamado e dados pessoais que possibilitem sua identificação.

Com o encaminhamento da petição e seus antecedentes por parte do Ministério das Relações Exteriores à Corte Suprema inicia-se a etapa judicial.




ETAPA JUDICIAL


Um dos Ministros da Corte Suprema conhece em primeira instância do pedido de extradição.

Essa etapa é constituída fundamentalmente por dois períodos, chamados de "investigação" e "discussão". Se dos antecedentes anexados pelo governo requerente for possível confirmar o corpo de delito e se houver fundadas suspeitas da participação do acusado, deverá proceder-se à decretação de sua prisão.

No período de discussão é preciso distinguir se há ou não alguém encarregado pelo governo requerente de negociar a extradição.

a) Se não houver encarregado do governo requerente, terminada a investigação, dá-se vista ao promotor; encerrada a vista do promotor, encaminha-se ao processado; concluído o trâmite de contestação pelo processado intima-se para sentença.

b) Se houver encarregado do governo requerente, esgotada a investigação, procede-se à oitiva em primeiro lugar do encarregado, posteriormente do processado e por último do Ministério Público (promotor); em seguida, intima-se para sentença.

- Sentença de primeira instância: profere-se até o quinto dia. Segue-se o recurso de apelação. Se não houver apelação, será considerado em segunda instância em trâmite de consulta.

- Segunda instância: dela conhece uma câmara da Corte Suprema, que notifica o processado, o promotor e o encarregado de negociar a extradição para que tragam os "autos correlatos". Em seguida, procede-se à correlação e às alegações.

- Sentença de segunda instância: contra essa sentença não cabe recurso algum.

Na falta de tratado sobre a matéria, a Corte Suprema do Chile torna aplicáveis os princípios gerais do direito internacional sobre extradição. Esse Alto Tribunal sustentou em sua jurisprudência que se deve entender por esses princípios fundamentalmente os constantes do Código Bustamante (Convenção de Direito Internacional Privado, aprovada em Havana em 20 de fevereiro de 1928), da Convenção sobre Extradição, assinada em Montevidéu, em 26 de dezembro de 1933, e dos tratados bilaterais assinados pelo Chile nessa área.

Os princípios básicos que decorrem desses instrumentos internacionais são os abaixo enumerados.

1. Princípio da dupla incriminação: deve tratar-se de um ato que revista caráter delituoso tanto na legislação do país requerente como na do país requerido e tipificado anteriormente a sua prática.

2. Princípio da mínima gravidade: ao crime deverá ser atribuída pena privativa de liberdade de no mínimo um ano.

3. Que se trate de crime atualmente passível de processo judicial quanto à existência de decreto pendente de detenção ou prisão.

4. Princípio da não prescrição da pena e da ação: o Estado requerido não será obrigado a conceder a extradição quando estejam prescritas a ação penal ou a pena, de acordo com as leis do Estado requerente ou requerido.

5. Princípio da exclusão de certos crimes: excluem-se do âmbito da extradição os crimes políticos e os relacionados com crimes dessa natureza, bem como os crimes estritamente militares.

6. Que o Estado requerente tenha jurisdição para julgar o ato.

7. Princípio de especialidade: a pessoa entregue não poderá ser julgada, condenada ou submetida a qualquer restrição da liberdade pessoal por fatos anteriores e diferentes dos que tiveram motivado a extradição.

Embora dela constem os princípios fundamentais em matéria de extradição adotados pelo Governo do Chile a relação acima não é definitiva. Certamente a ela podem ser acrescentados outros princípios, tais como o direito da pessoa entregue ao devido processo legal, a não aplicação da pena de morte, o princípio de non bis in idem, a não extradição quando a pessoa reclamada tenha sido ou venha a ser julgada por um tribunal de exceção e a garantia de não agravamento da situação do reclamado em virtude de raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou outros motivos dessa natureza, entre outros.


Extradição ativa

Artigos 635 a 643 do Código de Processo Penal


Caso se conceda internamente a extradição ativa, a Corte Suprema deverá dirigir-se ao Ministério das Relações Exteriores e pedir que sejam realizadas as gestões diplomáticas necessárias à obtenção da extradição.

O Ministério das Relações Exteriores, após a legalização dos documentos anexados, deverá realizar as gestões necessárias ao cumprimento da resolução da Corte Suprema; e se for obtida a extradição, deverá conduzir a pessoa do país em que se encontre até colocá-la à disposição da Corte Suprema.


III. EXTRADIÇÃO CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

(regulamenta os pedidos de extradição passiva a partir de 16 de junho de 2005)



Extradição passiva

Artigos 440 a 454 do Código de Processo Penal




a. Condução do pedido – órgãos competentes – representação do Estado requerente

O pedido tramita por intermédio do Ministério das Relações Exteriores do Chile, que remete a petição e seus antecedentes à Corte Suprema. Recebidos os antecedentes, a Corte Suprema designa um de seus Ministros para conhecer em primeira instância do pedido de extradição. Os recursos de apelação ou nulidade que foram apresentados serão da competência da Câmara Penal da Corte Suprema.



Representação do Estado requerente. O Ministério Público do país representa o interesse do Estado requerente no procedimento de extradição passiva, sem prejuízo do respeito ao princípio de objetividade que o rege. O Estado requerente poderá, entretanto, designar outro representante.

b. Procedimento – tramitação

O competente Ministro da Corte Suprema deverá levar a petição e seus antecedentes ao conhecimento do representante do Estado requerente e do acusado, a menos que tenham sido solicitadas medidas cautelares pessoais contra este último (se essas medidas tiverem sido solicitadas, dá-se conhecimento da petição e dos antecedentes ao acusado, tão logo tenham as referidas medidas sido decretadas).



Detenção prévia. Anteriormente ao recebimento do pedido formal de extradição, o Ministro da Corte Suprema poderá decretar a detenção do acusado, se assim dispuser o tratado respectivo ou o requerer o Estado estrangeiro mediante solicitação que mencione minimamente o abaixo exposto.
a) A identificação do acusado.

b) A existência de uma sentença condenatória final ou de uma ordem restritiva ou privativa da liberdade pessoal do acusado.

c) A qualificação do crime que motivar o pedido e o lugar e a data em que tiver sido cometido.

d) A declaração de que se pedirá formalmente a extradição.

A detenção prévia poderá ser decretada pelo prazo que determine o tratado pertinente ou, na sua ausência, por um máximo de dois meses a contar da data em que o Estado requerente for notificado da ocorrência da detenção prévia do acusado.

Base legal da prisão preventiva e de outras medidas cautelares pessoais. Apresentado o pedido de extradição, o Estado requerente poderá pedir a prisão preventiva do indivíduo cuja extradição se requer ou outras medidas cautelares pessoais, que serão decretadas se forem cumpridos os requisitos dispostos no respectivo tratado ou, na sua ausência, os estabelecidos no direito interno nacional (artigos 138 e ss. do Código de Processo Penal).

Liberdade provisória e outras medidas cautelares. Em qualquer etapa do procedimento poderá ser concedida liberdade provisória ao condenado, de acordo com as regra gerais, mas o Ministro da Corte Suprema deverá tomar as medidas que julgar necessárias para evitar sua fuga.

Audiência na extradição passiva. A audiência é pública e, ao ser iniciada, o representante do Estado requerente deverá apresentar um breve relato dos antecedentes em que se fundamenta a petição de extradição.

Em seguida, apresenta-se a prova.



Sentença da extradição passiva. O tribunal concederá a extradição se julgar comprovada a existência das circunstâncias abaixo enumeradas.
a) A identidade da pessoa cuja extradição for solicitada.

b) Que o crime a ela imputado ou aquele pelo qual tiver sido condenada esteja entre os que autorizam a extradição segundo os tratados vigentes ou, na falta destes, em conformidade com os princípios do direito internacional.

c) Que dos antecedentes do procedimento seja possível presumir que no Chile o acusado seria incriminado pelos atos que lhe são atribuídos.

A respectiva sentença deverá ser proferida até o quinto dia após o encerramento da audiência.



Sentença que concede a extradição passiva. Proferida a sentença final concedendo a extradição, o Ministro da Corte Suprema deverá colocar o indivíduo reclamado à disposição do Ministério das Relações Exteriores, a fim de que seja entregue ao país que o houver solicitado.

c. Extradição passiva simplificada

Se a pessoa cuja extradição se reclama, após ser informada sobre seu direito a um processo formal de extradição e sobre a proteção que esse processo lhe oferece, com assistência jurídica, expressa perante o Ministro da Corte Suprema que conhecer da causa sua concordância em ser entregue ao Estado solicitante, o Ministro concederá a extradição sem mais formalidades.




Extradição ativa

Artigos 431 a 439 do Código de Processo Penal




Tramitação da sentença que acolhe o pedido de extradição ativa. O Ministério das Relações Exteriores do Chile legalizará e traduzirá os documentos anexados, se for o caso, e fará as gestões necessárias para dar cumprimento à resolução da Corte de Apelações que, no âmbito interno, houver concedido a extradição ativa. Obtida a extradição do acusado, será ele conduzido do país em que se encontrar até ser colocado à disposição daquele tribunal.



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