Processo: 0000128-25. 2012 04. 0014 ro ementa termo de compromisso (tac). Direito de oposiçÃo ao desconto de contribuiçÃo assistencial



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PROCESSO: 0000128-25.2012.5.04.0014 RO

EMENTA

TERMO DE COMPROMISSO (TAC). DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Os elementos existentes nos autos, indicam que o sindicato propiciou a que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional exercessem o direito de oposição ao desconto assistencial. Provimento ao apelo do sindicato para o absolver da condenação.

ACÓRDÃO

.-por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do SINDIVIGILANTES DO SUL para lhe deferir o benefício da justiça gratuita e absolvê-lo da condenação. Custas, em reversão, pelo MPT isento, nos termos do disposto no artigo 790-A, II, da CLT.



RELATÓRIO

Inconformado com as decisões das fls. 266-271 e 275-276, o SINDIVIGILANTES DO SUL interpõe recurso ordinário às fls. 278-286, postulando o deferimento do benefício da justiça gratuita e redução do valor da multa fixada no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Com contrarrazões acostadas às fls. 291-292/verso, os autos sobem a este Tribunal para julgamento.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA:

PRELIMINARMENTE.

CONHECIMENTO.

Sendo tempestivo o recurso (fls. 277 e 278), regular a representação (fl. 108), e estando satisfeito o preparo (fls. 287-288), encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.



MÉRITO.

I- RECURSO DO SINDIVIGILANTES DO SUL.

1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

O recorrente não se conforma com a decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. Sustenta que o acesso à Justiça é um direito constitucionalmente assegurado e que não há impedimento para a concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, caso do sindicato da categoria profissional, sobretudo por se tratar de entidade que não tem fins lucrativos. Refere que a jurisprudência do STJ tem sido nesse sentido. Requer, portanto, a concessão da gratuidade da justiça que o isente do pagamento das custas processuais.

Embora o entendimento anterior desta Relatora fosse pela necessidade de comprovação, pelo sindicato, da sua insuficiência econômica, por se tratar de pessoa jurídica, atualmente, curvou-se ao entendimento desta Turma Julgadora, que assim decide:

O art 14 da Lei 5.584/70 que "Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº. 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador". Dessa forma, em sendo o sindicato a pessoa jurídica legitimada a prestar a assistência judiciária gratuita a quem necessita, entende-se que o mesmo também faz jus ao benefício da justiça gratuita, ainda que não atuando como substituto processual. Além disso, em última análise, pode-se afirmar que o proveito processual eventualmente obtido pelo sindicato refletiria a favor a categoria profissional respectiva (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0000062-45.2012.5.04.0111 RO, em 21/08/2012, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa).

Dou provimento ao apelo do sindicato, para lhe deferir o benefício da justiça gratuita.



2. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.

O sindicato afirma que sempre cumpriu as obrigações constantes no TAC, assegurando a todos os trabalhadores o direito de oposição à contribuição sindical. Registra que, no termo de compromisso firmado com o MPT, ficou ajustado que seria assegurado aos trabalhadores pertencentes à categoria, oposição ao desconto da contribuição assistencial nos futuros instrumentos normativos da categoria. Ou seja, diante da ausência de clareza e da falta de descrição pormenorizada das obrigações, entendeu o sindicato recorrente que o direito de oposição deveria ser assegurado, mas a publicação do edital deveria ser somente quando do registro das convenções coletivas que contivessem cláusulas sociais, que se davam a cada dois anos. Frisa que as Convenções Coletivas de Trabalho são registradas a cada dois anos, contendo cláusulas sociais (com validade por dois anos), e anualmente faz registro das mesmas que contenham cláusulas econômicas, a fim de recuperar as perdas salariais. Aduz que no TAC não se comprometeu a registrar a Convenção Coletiva com cláusulas sociais e econômicas a cada ano, mas apenas garantir o direito de oposição ao pagamento das contribuições assistenciais, direito esse que foi devidamente assegurado. Acrescenta que o MPT, ao elaborar o TAC, tinha ciência de que as Convenções Coletivas de Trabalho eram bienais, razão por que não poderia, em momento posterior, compelir o sindicato a registrar instrumento coletivos com vigência anual, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade sindical. De outra parte, afirma que há excesso de execução, na medida em que as multas deveriam ser calculadas sobre o menor piso salarial, que seria R$ 490,64 e não R$ 546,72, como determinado na sentença. Assevera, também, que há de ser reduzido o valor da multa pelo descumprimento do TAC, pois a seu ver, a importância de R$ 367.395,84, é valor astronômico, ferindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não tendo, inclusive, como arcar com tal execução. Dessa forma, busca absolvição da condenação.

Segundo termos da exordial, o MPT afirmou que em 2006, celebrou Termo de Compromisso (TAC) com o sindicato, comprometendo-se este a garantir nos futuros instrumentos normativos, o direito de oposição anual dos trabalhadores ao pagamento das contribuições de natureza assistencial divulgando, a cada ano, por meio de edital, a ser publicado em jornal de grande circulação, a possibilidade e a forma de manifestação do direito de oposição. No entanto, foram recebidas denúncias de que no ano de 2011, o sindicato não estava aceitando manifestações de oposição. Sinala que, ao consultar o Sistema Mediador do MTE, verificou que foram ajustadas normas coletivas válidas por dois anos (de 01.4.2010 a 31.3.2012), sendo que o direito à oposição somente poderia ser exercido no prazo de trinta dias após a publicação do edital, supostamente publicado no ano de 2010, sendo que deste modo, o sindicato somente passou a permitir a manifestação de oposição a cada dois anos, descumprindo o acordo que prevê o direito de oposição anual. Desta forma, não puderam exercer o direito de oposição todos os trabalhadores que ingressaram na categoria no ano de 2011, ou que neste ano ingressaram em outra empresa do ramo, como o caso dos profissionais que apresentaram denúncia, passando a sofrer os descontos, ainda que contra as suas vontades. Refere que os trabalhadores que em 2010 já pertenciam à categoria e não se opuseram deveriam ter, em 2011, uma nova oportunidade para fazê-lo, o que não foi propiciado, sendo que a Convenção Coletiva 2010/2012, previu desconto de salário mensais a título de contribuição assistencial ao sindicato profissional para o período de 01.4.2010 a 31.3.2012. Registra que a entidade sindical justificou a não publicação de edital em 2011, em razão de não ter ocorrido dissídio, apenas recomposição de perdas e negociação de cláusulas não econômicas. Ante o descumprimento do pactuado, aduziu o autor serem devidas as multas previstas no TAC, salientando que a entidade sindical celebrou para o biênio 2010/2012, duas Convenções Coletivas de Trabalho com âmbitos regionais distintos, tendo como menor piso salarial previsto o valor de R$ 546,72, razão pela qual postulou o pagamento da multa no valor total de R$ 367.395,84.

Razão assiste ao recorrente.

No Termo de Compromisso firmado entre as partes litigantes, fls. 08-09, datado de 10 de julho de 2006, o autor assumiu o seguinte compromisso:

1. Garantir nos futuros instrumentos normativos pertinentes a categoria,.... direito de oposição anual dos trabalhadores ao pagamento das contribuições de natureza assistencial em beneficio do sindicato, que deverão ser manifestados em até 30 dias após a publicação do edital previsto na cláusula 2, abaixo, sendo que, (1º) uma vez manifestada a oposição, terá efeitos até o término da vigência do instrumento normativo, o que inclui eventuais extensões, não precisando ser renovada mensalmente... os trabalhadores admitidos após o término do prazo previsto ao inicio, deverão manifestar sua oposição em até 30 dias após o pagamento de seu primeiro salário.

2. Divulgar, anualmente, por meio de edital a ser publicado em jornal de grande circulação em sua base territorial, no boletim do sindicato e em panfletos a serem distribuídos aos membros da categoria, a possibilidade e a forma de manifestação do direito de oposição.

2.1. A publicação em jornal de grande circulação se dará no prazo de 10 dias contados do protocolo do instrumento normativo na Delegacia Regional do Trabalho.

2.2. No caso de inobservância do presente compromisso incidirá uma multa, monetariamente atualizável, a partir da presente data, pelo IGP-M ou índice que venha substituí-lo, em favor do Fundo dos Direitos Difusos, no valor de 100 pisos salariais da categoria por instrumento normativo em desacordo com o estabelecido na cláusula 1, acima e de 1 piso salarial por dia de atraso na publicação do edital conforme previsto na cláusula 2.

Às fls. 11-36, encontra-se cópia de Convenção Coletiva de Trabalho, relativa ao período de 01 de abril de 2010 a 31 de março de 2012, com ampla abrangência no âmbito estadual, em que prevista na cláusula 69ª (fls. 31-32), o pagamento de contribuição assistencial ao sindicato profissional em caráter mensal. O parágrafo primeiro, determina que será publicado edital assegurando o direito de oposição dos trabalhadores ao pagamento, que deverão se manifestar em até trinta dias após a publicação do edital, devendo este ser publicado no prazo de dez dias contados do protocolo do instrumento normativo na DRT. No mesmo sentido, a Convenção Coletiva de fl. 38 e sgts., com abrangência para as localidades de Entre Rios do sul, Sarandi e Veranópolis.

Às fls. 64-72 e 74-84, foram juntadas cópias de Convenção Coletiva de Trabalho referentes ao período 2011/2012, em que previsto clausulamento de cunho econômico, inexistindo cláusula a respeito de cobrança de contribuição assistencial.

O sindicato comprovou, mediante cópias de jornal, fls. 256 e 257, publicação de editais nas datas de 24.6.2010 e 23.4.2012, sendo que, em conformidade com a convenção Coletiva de Trabalho do período de 01 de fevereiro de 2012 a 31 de janeiro de 2014 (fl. 214), há a previsão de desconto assistencial relativo ao período de vigência do respectivo instrumento coletivo, conforme cláusula 81ª, fl. 246.

Diante do acima exposto, impõe-se acolher os argumentos expendidos pelo recorrente, no sentido de que cumpriu o termo de conduta, propiciando à categoria profissional o direito de se opor ao desconto da contribuição assistencial.

É plausível o argumento do sindicato recorrente de que, eventual descumprimento do ajuste decorreu da ausência de descrição detalhada das obrigações constantes no Termo de Compromisso, já que o direito de oposição deveria ser assegurado, mas a publicação do edital ocorreria somente quando do registro das Convenções Coletivas que contivessem cláusulas sociais, o que ocorre a cada dois anos, uma vez que anualmente faz o registro de convenções que têm cláusulas econômicas. Outrossim, não houve o comprometimento de registrar Convenções Coletivas com cláusulas sociais e econômicas a cada ano, mas apenas a assegurar o direito de oposição, o que restou observado.



Nessa senda, dou provimento ao recurso ordinário do réu para o absolver da condenação.

III - PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumpre referir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboração deste julgado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.


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