Processo 0005055-49. 2009 05. 8500 Classe 206 – Execução de Sentença



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PODER JUDICIÁRIO

Justiça Federal de Primeira Instância

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE

1ª VARA FEDERAL

Processo 0005055-49.2009.4.05.8500

Classe 206 – Execução de Sentença

Exeqüente:

JOSÉ ROSIVAN PEIRERA LIRA

Executado:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS



DECISÃO
Com o trânsito em julgado (f. 385), foi reconhecido o direito:

  • à contagem do tempo especial e sua conseqüente conversão em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,4;

  • à concessão de aposentadoria, nos seguintes termos:




BENEFÍCIO/ESPÉCIE

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

NOME DO BENEFICIÁRIO

JOSÉ ROSIVAN PEREIRA LIRA

FILIAÇÃO

Maria José Pereira Lira

CÉDULA DE IDENTIDADE

922.058 SSP/SE

CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF-

267.700.405-49

ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL

Rua José Steremberg nº. 545, bairro Atalaia, Aracaju/SE, CEP 49.035-470

RMI

100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO

DIB

23/07/08

DIP

Data de implantação do benefício

  • ao pagamento das diferenças desde o requerimento administrativo (23/07/2008 – f. 163) até a efetiva implantação do benefício.

Retornado os autos a este Juízo, determinei que o INSS cumprisse a obrigação de fazer – implantação do benefício deferido judicialmente –, sob pena de sanções, para posteriormente liquidar as diferenças cabíveis.

Na f. 413/414, o INSS informou o cumprimento da obrigação de fazer.

Intimada (f. 415), a parte autora/credora não se manifestou (certidão de f. 416), sendo os autos arquivados.

Na f. 419/420, a parte autora/credora juntou comprovante (f. 419) e alegou que a publicação do diário saiu errado, requerendo a devolução do prazo para se manifestar, o que foi deferido por este juízo (f. 421).

Em petição de f. 425, o autor se insurgiu quanto ao cálculo da sua RMI, afirmando que o INSS não considerou o tempo de 35 anos, 01 mês e 15 dias, DIB em 23.07.2008 e 100% do salário-de-contribuição. Aduz que o valor correto seria de R$ 1.923,02 e não de R$ 1.239,89, conforme calculado pelo INSS.

Apresentou planilhas (f. 426/431) e requereu a remessa dos autos ao contador para informar o valor devido.

Na f. 435, o INSS informou que apurou a RMI, com base nos sistemas PLENUS e CNIS, não apresentando óbice quanto a remessa dos autos ao contador.

Na f. 442/4747, o INSS juntou os documentos requeridos pelo Contador (f. 438).

O Contador informou que “o valor estabelecido pela Autarquia Previdenciária (fls. 414) e o apurado pelo exeqüente (fls. 427/431), a título de aposentadoria, não atendem ao disposto na sentença transitada em julgado (fls 353/359), conforme comprovam os cálculos da RMI em anexo, elaborados à luz da sentença e das normas previdenciárias aplicáveis ao presente caso” (f. 476). Na f. 477/482, acostou os cálculos da aposentadoria que entende devido.

Intimadas acerca dos cálculos, a parte autora não se manifestou (f. 485 e certidão de f. 486) ao passo que a ré manifestou a sua ciência.



É o relatório. Passo a decidir.

O ideal é que a decisão transitada em julgado contivesse todos os parâmetros necessários para a sua fiel execução a fim de que não se gerassem incidentes desnecessários na fase executiva. Ainda que esta seja a meta a ser perseguida por qualquer juízo, é forçoso reconhecer que podem irromper questões na fase executiva que, em nenhum momento foram alegadas pelas partes, e que o magistrado não pode prever.

Pelo princípio da fidelidade 1, o título deve ser fielmente executado o que nele se contém, evitando-se ampliação ou restrição acerca do seu conteúdo para não atingir a coisa. Sobre o tema, colaciono os precedentes:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. COISA JULGADA. JUROS DE MORA.

1. Cinge-se a controvérsia acerca do percentual dos juros de mora a ser utilizado nos cálculos da execução.

2. A sentença cognitiva fixou os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês até a vigência do Novo Código Civil, a partir de quando seria obedecida a taxa SELIC. Contudo, a Primeira Turma deste egrégio Tribunal Regional Federal, por unanimidade, a reformou, fixando o percentual dos juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, não obstante constar no acórdão “apelação e remessa oficial improvidas”.

3. Verifica-se que o acórdão que fixou o percentual dos juros de mora em 1% (um por cento) ao mês transitou em julgado, sem interposição de recurso da União.

4. Não restam dúvidas que em sede de Embargos à Execução não se pode rediscutir o mérito da lide, pretendendo modificar o título judicial exeqüendo, sob pena de ofensa à coisa julgada, malferindo os artigos 475-G, 467, 471 do CPC, do Código de Processo Civil.

5. O título exeqüendo traça os limites do processo executório, devendo o mesmo ser respeitado e executado sem ampliação ou restrição do que nele estiver disposto, tornando-se intangível o seu reexame em sede de execução, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada.

6. Portanto, o percentual dos juros de mora a ser aplicado na execução, qual seja, 1% (um por cento) ao mês, já foi atingido pelo manto da coisa julgada, não tendo mais o que ser questionado.

7. Destarte, não merece reprimenda a sentença dos embargos à execução que determinou a aplicação dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, consoante fixado no título exeqüendo.

8. Apelação improvida. (grifo nosso)2


PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE JUROS DETERMINADOS NA DECISÃO EXEQÜENDA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 610, 467, 471, DO CPC.

1. A sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto, compreendendo-se, todavia, como expresso o que virtualmente nela se contenha.

2. De se afastar a alegação, invocada pela embargante/apelante, segundo a qual o índice de atualização deveria ser o correspondente ao mês seguinte ao da competência (alega-se que o mês seguinte seria aquele em que o servidor efetivamente recebe os seus vencimentos). A correção monetária - é cediço - deve refletir a efetiva variação inflacionária do período. O índice aplicado apenas expressará com fidelidade tal variação se corresponder ao mês em que a folha de pagamento dos funcionários é preparada, mês este que, no caso da Universidade, é o anterior àquele em que os servidores são pagos.

3. É impossível a reabertura de discussão quanto ao percentual ou ao termo inicial de juros, em sede de execução, haja vista que a matéria já se encontra resolvida pela sentença de mérito proferida no processo de conhecimento.

4. Neste passo, mostra-se irretorquível, portanto, o entendimento do douto julgador singular que determinou o prosseguimento da execução com base nos valores apurados pela Contadoria do Foro, tendo em vista que os mesmos refletem com exatidão os termos do que restou decidido na decisão exeqüenda.

5. Apelação improvida. 3
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. A EXECUÇÃO DEVE SER FIEL AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, PARTE DO JULGADO QUE DEFINE A RELAÇÃO JURÍDICA POSTA EM JULGAMENTO. A LIQUIDAÇÃO, PORTANTO, DEVE PROJETA-LA COM FIDELIDADE. EM SENDO ASSIM, NÃO HA OFENSA A COISA JULGADA.

1. A execução deve ser sempre fiel ao que foi decidido no título executivo judicial, não se abrindo margem para ampliação ou restrição do que nele estiver disposto, sendo, pois, indevida a aplicação de comandos não previstos, sob pena de violação da coisa julgada do processo cognitivo e de vulneração aos arts. 473, 474 e 475-G e 743 do CPC.

2. In casu, constata-se que não constou no título executivo judicial objeto da liquidação qualquer determinação no sentido de afastar os encargos da mora incidentes sobre as prestações que não foram adimplidas pela mutuária no prazo ajustado.

3. Dessa forma, a sentença deve ser fielmente executada, razão pela qual descabe o afastamento dos encargos da mora incidentes sobre as prestações que não foram adimplidas pela mutuária no prazo ajustado, porque não previsto na sentença, com trânsito em julgado, sob pena de se configurar violação à coisa julgada, além de excesso de execução.

4. Agravo improvido. 4

Nada obstante o respeito ao princípio da fidelidade, jamais pode ser considerado absoluto, na lição de Cândido Rangel Dinamarco:
“Já dá própria finalidade da liquidação, que é a de apenas integrar o título executivo mediante a declaração do quantum debeatur, decorre logicamente que da sentença liquidatória se espera somente esse resultado, não novo julgamento da causal. Além disso, eventual provocação a decidir sobre a causa esbarraria no óbice da coisa julgada incidente sobre a sentença genérica já passada em julgado ou da litispendência, em caso de estar pendente algum recurso contra ela. Essas são as razões sistemáticas da regra fidelidade da execução ao título, expressa no art. 475-G do Código de Processo Civil, verbis: “é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”. OU seja: ao juiz da liquidação é vedado pronunciar-se sobre a procedência ou improcedência da demanda já julgada, ou incluir verbas não incluídas, ou excluir verbas incluídas, ou substituir o sujeito ou o objeto da obrigação por outro, ou decidir sobre alguma pretensão não colocada no processo de conhecimento e por isso não julgada na sentença liquidanda etc. Enfim, o juiz da liquidação não pode, pôr nem tirar; sua missão é exclusivamente buscar valores.

(…)


Mas a regra da fidelidade da liquidação ao título está sujeita a algumas ressalvas e mitigações dotadas de plena legitimidade no sistema.

A primeira delas diz respeito a certas parcelas que, não obstante omitidas na sentença liquidanda, podem ser legitimamente incluídas entre as verbas devidas, (…). É também forte a jurisprudência no sentido de permitir a “interpretação razoável do acórdão condenatório, de modo a emprestar-lhe efeito útil’ (STF), devendo incluir-se na liquidação da sentença “o que nela virtualmente se contém, embora dando a aparência de ampliar a decisão” (STJ).

Essa posição remete à fórmula bastante esclarecedora pela qual a regra da fidelidade era enunciada pelo Código de Processo Civil de 1939, cujo art. 891 dizia: “a sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver contido. Compreender-se-á, todavia, como expresso o que nela virtualmente se contenha”. É esse o significado da regra da fidelidade, ainda sob a vigência do Código de 1973. Interpretar a sentença é ir além do que resulta o significado das palavras lançadas pelo prolator ou mesmo, em alguns casos, além da própria intenção conscientizada por este, com o objetivo de colher razoavelmente a essência dos objetivos visados ao sentenciar (supra, n. 1230). Uma interpretação assim fiel não se afasta da sentença liquidanda e não transgride a garantia da coisa julgada ou a regra de fidelidade expressa no art. 475-G do Código de Processo Civil”. 5

Neste passo, o exame de matéria, na fase executiva, deve observar os limites expressos e implícitos da coisa julgada. Primeiro, não pode contrariar aquilo que foi expressamente decidido na fase de conhecimento/liquidação (limite expresso). Segundo, a eventual integração da questão deve constituir o meio indispensável para a liquidação do julgado e desde que não constitua uma causa de pedir estranha ao pedido.

No caso em exame, este juízo concedeu o benefício, mas não especificou todas as regras de cálculo no tocante ao PBC nem a média aritmética, devendo o magistrado integrar tal questão em sede de liquidação.

Considerando que o(a) autor(a) era filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação da Lei 9.876/99, que institui o fator previdenciário, aplica-se a regra prevista no art. 3º da referida Lei.


Lei 9.876/99, Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 1o omissis.

§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.


  • Art. 18.  O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) omissis;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo  de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

d) aposentadoria especial;

Embora nenhuma das partes tenha alegado explicitamente, a questão passa pela correta interpretação do alcance do dispositivo em cotejo com a decisão transitado em julgado..

A Renda Mensal Inicial (RMI) é o valor mensal do benefício de prestação continuada pago em substituição do salário-de-contribuição ou do valor do rendimento do trabalho do segurado, que, a partir de então, será sucessivamente reajustada conforme os índices da Previdência Social.
Lei 8.213/91, Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 35 e 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.

Para encontrar a RMI, aplica-se o coeficiente previsto na Lei para cada espécie de benefício sobre o valor do salário-de-benefício.

Por sua vez, o salário-de-benefício é o valor básico utilizado para o cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família, o salário-maternidade e os demais benefícios da legislação especial. Por sua vez, o salário-de-benefício é calculado mediante a média aritmética dos salários-de-contribuição atualizados dentro do período básico de cálculo (PBC), multiplicado ou não pelo fato previdenciário. Já o salário-de-contribuição é a base de cálculo da contribuição previdenciária do segurado e a patronal.

Assim, tem-se a seguinte fórmula:


RMI = x%SB

SB = Msc x f

Sendo:

RMI = Renda Mensal Inicial



SB = Salário-de-benefício

Msc = Média aritmética simples dos salários-de-contribuição durante o Período Básico Contributivo (PBC), corrigidos monetariamente



f = fator previdenciário (pode incidir ou não)

De acordo com o artigo 3° da Lei n.º 9.876/99, no PBC somente serão computadas as competências compreendidas, desde a competência julho de 1994 até a data da DIB, in casu, 06.2008.

O dispositivo possui uma redação pouco confusa, o que demanda uma interpretação sistemática, mas a intelecção que se deve fazer é de que, no cálculo do período básico de contribuição – PBC, em regra, deve se selecionar os 80% maiores salários-de-contribuição (caput), desde que o número total de contribuições vertidas, que será utilizada como divisor, não seja inferior a 60% de todo o período contributivo (§ 2°), contado desde a competência julho de 1994 até a data da DIB. Caso o número de contribuições seja inferior no referido período, deve pegar todo o período contributivo e dividir pelo número correspondente a 60% de todo o período.

Neste passo, deve observar o seguinte:



1) Se houver contribuição descontada/vertida em todo o período compreendido dentro do PBC, aplica-se a regra dos 80% maiores salários de contribuição, contado desde a competência julho de 1994 até a data da DIB;

2) Se não houver contribuições em todo o período compreendido dentro do PBC:



2.1) apura-se a média dos 80% maiores salários-de-contribuição, desde que o seu divisor respeite o limite mínimo de 60% do período contributivo;

2.2) se o divisor for inferior a 60%, deve-se apurar a média aritmética das maiores contribuições correspondente ao divisor mínimo de 60% de todo o PBC (2.2);

2.3) se o número de contribuições descontadas/recolhidas for inferior a 60% do período compreendido dentro do PBC, utilizam-se todas as contribuições dividido pelo divisor de 60% de todo o PBC.

Os exemplos extraídos na obra de Wladimir Novaes Martinez são bastante esclarecedores sobre a questão:


“Vejamos exemplos do caso mais comum (a regra) e o das diferentes situações. Suponha-se, nas cinco situações abaixo, num período contributivo apurado de jul/1994 a jun./2004, portanto, total de 120 meses (ou dez anos). O denominador nunca poderá ser inferior a 60%, ou seja, para este exemplo, nunca inferior a 72.

a) Caso o segurado tenha pago durante os dez anos, todos os salários de contribuição serão corrigidos e tomada a soma dos 80% x 120 = 96 meses do período, dividido por 96. [Situação 1 acima descrita]

b) Se, porém, no mesmo lapso de tempo (dez anos), tenha recolhido por 100 meses, todos os salários de contribuição serão corrigidos, obtida a soma dos salários de contribuição dos 80% x 100 = 80 meses do período e dividida por 80. [Situação 2.1 acima descrita]

c) Na hipótese de, em igual lapso de tempo (sempre dez anos), ele haja aportado somente por 90 meses, todos os salários de contribuição serão corrigidos, usada a somada dos salários de contribuição dos 80% x 90 = 72 meses do período, dividida por 72. [Situação 2.1 acima descrita]

d) Nas mesmas condições (dez anos), se ele cotizou por oitenta meses, será colhida a soma dos salários de contribuição dos 80% x 80 = 64 meses do período. Como o denominador não poderá ser inferior a 60% do período decorrido (60% de 120 meses = 72 meses), e como ele cotizou mais de 72 mensalidades, serão selecionados os 72 maiores salários de contribuição e sua soma dividida por 72. [Situação 2.2 acima descrita]

e) Finalmente, num caso extremo, se só tiver sessenta meses, todos os salários de contribuição serão corrigidos. O resultado da soma dos 60 salários de contribuição será dividido por 72, pois o denominador não pode ser inferior a 60% do total de meses do período contributivo (60% de 120 meses). [Situação 2.3 acima descrita]

Didaticamente, confira a tabela 6 com as diversas situações:


Situação 1 – 100% das contribuições durante todo o PBC


Média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição (soma dos 80% maiores salários de contribuição dividido pelo número de contribuições somadas)

Situação 2.1 – Sem contribuição em todo o PBC, com 80% do número de contribuições maior que o divisor mínimo legal (60% do PBC)

Média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição (soma dos 80% maiores salários de contribuição dividido pelo número de contribuições somadas)

Situação 2.2 – Sem contribuição em todo o PBC, com 80% do número de contribuições menor que o divisor mínimo legal (60% do PBC)

Média aritmética dos maiores salários de contribuições correspondentes ao divisor mínimo legal (60% do PBC) – (soma das maiores contribuições correspondentes ao número do divisor mínimo legal dividido pelo divisor mínimo legal)

Situação 2.3 – Sem contribuição em todo o PBC, com número de contribuições inferior ao divisor mínimo legal (60% do PBC)

Soma de todas as contribuições dividida pelo divisor mínimo legal (60% do PBC)

Inclusive, tal questão já foi examinada no STJ:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. EC N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999. LIMITE DO DIVISOR PARA O CÁLCULO DA MÉDIA. PERÍODO CONTRIBUTIVO.

1. A partir da promulgação da Carta Constitucional de 1988, o período de apuração dos benefícios de prestação continuada, como a aposentadoria, correspondia à média dos 36 últimos salários-de-contribuição (art. 202, caput).

2. Com a Emenda Constitucional n. 20, de 1998, o número de contribuições integrantes do Período Básico de Cálculo deixou de constar do texto constitucional, que atribuiu essa responsabilidade ao legislador ordinário (art. 201, § 3º).

3. Em seguida, veio à lume a Lei n. 9.876, cuja entrada em vigor se deu em 29.11.1999. Instituiu-se o fator previdenciário no cálculo das aposentadoria e ampliou-se o período de apuração dos salários-de-contribuição.

4. Conforme a nova Lei, para aqueles que se filiassem à Previdência a partir da Lei n. 9.876/1999, o período de apuração envolveria os salários-de-contribuição desde a data da filiação até a Data de Entrada do Requerimento - DER, isto é, todo o período contributivo do segurado.

5. De outra parte, para os já filiados antes da edição da aludida Lei, o período de apuração passou a ser o interregno entre julho de 1994 e a DER.

6. O período básico de cálculo dos segurados foi ampliado pelo disposto no artigo 3º, caput, da Lei n. 9.876/1999. Essa alteração legislativa veio em benefício dos segurados. Porém, só lhes beneficia se houver contribuições.

7. Na espécie, a recorrente realizou apenas uma contribuição desde a competência de julho de 1994 até a data de entrada do requerimento - DER, em janeiro de 2004.

8. O caput do artigo 3º da Lei n. 9.876/1999 determina que, na média considerar-se-á os maiores salários-de-contribuição, na forma do artigo 29, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo desde julho de 1994. E o § 2º do referido artigo 3º da Lei n. 9.876/1999 limita o divisor a 100% do período contributivo.

9. Não há qualquer referência a que o divisor mínimo para apuração da média seja limitado ao número de contribuições.

10. Recurso especial a que se nega provimento. 7

Do julgado, colhe-se o seguinte excerto abaixo:
“Na verdade, a interpretação a ser atribuída ao § 2º do artigo 3º da Lei n. 9.876⁄1999 é a seguinte:

a) se o segurado tiver realizado contribuições a partir da competência julho⁄1994 até a data de entrada do requerimento, em número inferior a 60% desse período, a lei proíbe que se utilize o percentual real, e determina a aplicação do limite mínimo de 60%;

b) se, nesse mesmo período, o número de contribuições ultrapassa o limite mínimo (60%), esse número poderá ser aplicado, tendo como limite máximo 100% de todo o período contributivo.

Ao se aplicar essa exegese, o divisor, no caso da recorrente, está limitado a 60% do período decorrido entre a competência de julho⁄1994 até a data de início do benefício, isto é, o período básico de cálculo do benefício, ampliado pelo caput do artigo 3º mencionado, que, no caso, equivale a 60% de 115 meses.

Nesse sentido é a lição doutrinária:

Pela regra de transição do art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.876⁄99, aplicável ao caput e ao § 1º, nas aposentadorias por tempo de serviço, idade e especial, o divisor considerado no cálculo da média dos salários-de-contribuição, que continuará sendo o salário-base, não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido entre julho de 1994 e a data de início do benefício limitado a 100% de todo o período contributivo (Rocha, Daniel Machado da e Baltazar Junior, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 6. ed. rev. atual. - Porto Alegre: Livraria do Advogado. Ed.: Esmafe, 2006, p. 154)”.

Ressalte-se que, no julgado acima situado, a situação se enquadrava no item 3.

Partindo destas premissas, examino o cálculo.

A situação do autor se enquadra no item 2.2.

Explico.

Computando o período de 07.1994 até a data da DIB (06.2008), tem-se que o segurado deveria verter 168 contribuições. O divisor mínimo (60%) corresponde a 168 x 0,6 = 100,8 (arredondei para 101, já que não pode ser inferior a 60%). No caso em exame, constaram 117 contribuições, logo as 80% maiores corresponderiam a 93,6.

Como é inferior ao divisor mínimo (101 contribuições), apura-se a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição corresponde ao divisor mínimo de 60%, ou seja, 101 contribuições.

Examinando o cálculo apresentados pelo expert deste juízo (f. 477/482), tem-se que o mesmo observou a sistemática acima, além de estar de acordo com a coisa julgada formada neste processo.

A manifestação da Contadoria prevalece sobre as eventuais discordâncias das partes, uma vez que figura em posição eqüidistante dos interesses particulares das partes e por estar em consonância com a decisão exeqüenda. Neste sentido, colaciono os julgados:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 28,86% OMISSÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO COM BASE NOS CÁLCULOS OFERTADOS PELA CONTADORIA DO FORO. POSSIBILIDADE.

1. Acórdão que apresenta omissão e obscuridade quanto à matéria relativa aos valores retroativos devidos a titulo de 28,86%.



2.O Contador do Juízo é profissional habilitado, investido de munus público e, na qualidade de auxiliar da justiça, figura em posição eqüidistante dos interesses particulares das partes, razão pela qual suas percepções merecem fé, gozam de presunção de legitimidade, salvo prova eloqüente em sentido diverso

3. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes. 8


EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA.

I - Remessa oficial de sentença que, acolhendo, em parte, os embargos monitórios manejados pela FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, julgou procedente, em parte, o pedido monitório, para declarar o autor credor da mesma, no montante apurado pela Seção de Cálculos da Seção Judiciária (R$ 15.765,08 - quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oito centavos).

II – “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.” (Súmula nº 339 do STJ).

III – “Os cálculos elaborados pela contadoria do foro gozam de presunção de veracidade e, no caso vertente, foram elaborados de acordo com os parâmetros delineados na sentença exeqüenda.” (TRF 5. Quarta Turma. AC nº 247725/PB. Rel. Des. Federal MARCELO NAVARRO. Julg. em 24/01/2006. Publ. DJ de 17/02/2006).

IV - Remessa oficial improvida. 9

Assim, o valor correto da RMI é de R$ 1.817,33 ao invés de R$ 1.239,89, fixada pelo INSS na f. 414.

Diante do exposto, determino ao INSS que retifique a RMI do autor de acordo com os cálculos do expert, constante na f. 477/482.

Como se cumprimento de obrigação de fazer de decisão transitada em julgado, entendo que tem exeqüibilidade imediata, independente da interposição de eventual agravo de instrumento.

Considerando que foi resolvida a questão da obrigação de fazer, intimar o autor na forma abaixo:


Resolvida a obrigação de fazer, intimar o vencedor exeqüente para, querendo, promover a execução da obrigação de pagar, observando os limites da presente decisão, na forma do art. 475-B c/c art. 730, ambos do CPC.

Na inércia da parte autora, arquivar o feito com baixa na distribuição, ressalvando-lhe o direito de prosseguir com a execução, enquanto não prescrito o crédito.

Se a credora promover a execução:

1- Cite-se o INSS para, querendo, apresentar seus embargos, na forma do art. 730 do CPC e ss, atentando-se para o disposto no art. 100, §9º, CF. Nesse caso, havendo valores a compensar, intimar a credora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, em seguida, fazer conclusão dos autos.

2- Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais serão dispensados em caso de concordância expressa quanto aos valores ou decorrido o prazo sem a oposição de embargos (art. 1º-F, da Lei 9.494/97).

3- Na hipótese de dispensa dos honorários prevista no item 2, expeça-se precatório/RPV, conforme os valores exeqüentes e observado o teto constitucional de 60 (sessenta) salários mínimos, ressalvada a renúncia dos valores excedentes pelo exeqüente para que se faça integralmente o pagamento sob a forma de RPV.

Publicar. Intimar.

Aracaju, 13 de abril de 2012.



Fábio Cordeiro de Lima

Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/SE




1 CPC, Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) [Antigo art. 610 do CPC]

2 TRF 5ª Reg., AC 436199/RN, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Conv. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJ: 28/02/2008.

3 TRF 5ª Reg., AC 360180/PE (200383080020009), 2ª Turma, Des. Fed. Conv. Joana Carolina Lins Pereira, DJ - Data::14/07/2006 - Página::983 - Nº::504.

4 TRF 4ª Reg., AG 00071304320104040000, 3ª Turma, Des. Fed. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 22/04/2010.)

5 Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. 3.ed., rev. e atual.. São Paulo : Malheiros, 2009. p. 737/739.

6 Tabela elaborada pelo servidor da 1ª Vara/SE, Marcius Cardozo

7 STJ, REsp 929.032/RS, 5ª Turma, Rel. Ministro JORGE MUSSI, julgado em 24/03/2009, DJe 27/04/2009

8 EDAC 443784/01-PE (20068300000286201), 4ª Turma, Rel. Des. Federal Marcelo Navarro, DJ Data::17/04/2009 - Página::397 - Nº::73

9 REO 465098-PB (200782000034166), 4ª Turma, Rel. Des. Federal Margarida Cantarelli, DJ - Data::17/04/2009 - Página::491 - Nº::73



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