Processo administrativo



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PROCESSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO : conjunto de atos coordenados, que visam a obtenção de decisão final sobre no âmbito legislativo, judicial ou administrativo.

Procedimento : parte visível do processo, que é o todo. Sucessão de atos, de providências a serem documentadas, até a decisão final. Um itinerário até a decisão. Procedimento é fórmula, rito, técnica que compõe o processo. O modo de realiza-lo.
CR , art. 5º :

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.;

Legislação sobre PROCESSO ADMINISTRATIVO :

Lei Federal 9.784, de 29.1.99 : Regula o processo administrativo no âmbito da AP Federal.

Lei Paulista 10.177, de 30.12.98 : Regula o processo administrativo no âmbito da AP de SP.
IMPORTÂNCIA E OBJETIVOS DO PROCESSO :

  • limita a discricionariedade e favorece o atendimento dos interesses gerais;

  • completa a garantia de defesa em sede jurisdicional, posto que serve ao controle da formação da vontade do Estado;

  • conhecimento prévio pelo interessado da atuação administrativa, presa a regras e pautas jurídicas e formais;

  • garantia de direitos, como o de ser ouvido, de fazer provas, de defesa de seus interesses.

  • decisão transparente e melhor instruída.


Obrigatoriedade da adoção de procedimento administrativo formalizado :

  • sempre que um interessado provocar manifestação administrativa : simples conseqüência do direito de petição. Essa garantia (remédio constitucional) nada valeria se a AP pudesse ignora-la (infringência da legalidade);

  • sempre a medida administrativa envolver a privação da liberdade ou bens : decorrência do devido processo legal;

  • casos de litígio, controvérsia sobre direito administrativo ou sanções : casos que sempre envolvem a ampla defesa e o contraditório, dentro do devido processo legal;

  • quando a CF, lei ou ato administrativo o exigir : casos de concurso público, licitações quando a lei ou ato administrativo o prever.


PRINCÍPIOS :

  • Legalidade : exige que o processo seja instaurado com base e para a preservação da lei, eis que serve tanto a amparar o direito do interessado como para o sustentar o interesse público;

  • Oficialidade : interesse público. Movimentação da AP. Não pode haver omissão;

  • Informalismo : sem ritos sacramentais demasiadamente rígidos. As formalidades legalmente impostas devem visar enquistar segurança e a obtenção da certeza jurídica, jamais podendo servir como obstáculo às pretensões de administrados “mal-qualificados”;

  • Verdade Material : refere-se à “liberdade na prova” na busca da verdade pela AP, sem se prender à versão exclusivamente demonstrada pela parte;

  • Garantia de Defesa : princípio constitucional.

Outros citados por demais autores, próprios da TEORIA GERAL DO PROCESSO, hoje de cunho constitucional : motivação, economia processual, gratuidade etc.
MODALIDADES :

  • Processo de EXPEDIENTE : toda autuação interna que visa obter uma solução, sem qualquer formalismo até decisão final. Ex. : pedido, pelos administrados, de construção de uma praça pública.

  • Processo de OUTORGA : pleiteia-se algum direito ou situação individual. Ex. : licenciamento de edificações; registro de marcas e patentes.

  • Processo de CONTROLE : de verificação/fiscalização e declaração de situações. Ex. : prestações de contas perante órgãos públicos; verificações de atividades sujeitas à fiscalização.

  • Processo PUNITIVO : após o de controle – aplicação de sanções à faltas. Havendo sempre um acusado, deverá ser necessariamente observado o contraditório e a ampla defesa. Ex. processo administrativo disciplinar, aplicação de multas (entre outras penalidades possíveis) aos infratores das leis de trânsito etc.



FASES DO PROCESSO :

Normalmente : Instauração, Instrução e Decisão.

Nos processos punitivos sempre haverá oportunidades para as manifestações da defesa.

No processo administrativo disciplinar : Instauração, Instrução, Defesa, Relatório e Julgamento.


PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR : apuração e punição de faltas cometidas por todos aqueles submetidos à disciplina da AP. Condição constitucional para a demissão do servidor estável , consoante estabelece a Constituição, em seu art. 41, § 1o, II (sempre assegurada ampla defesa e contraditório).
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS


Princípios

Procedimentos Ampliativos


Procedimentos

Restritivos ou Ablativos




Audiência do interessado



Princípios da Cidadania e da Soberania Popular

Direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou geral


Direito de Certidão – Habeas Data

Princípio da Publicidade


Art. 93, IX e X , CF –


específico

Princípio do contraditório e da ampla defesa, com os recursos e meios a ela inerentes

Acessibilidade aos elementos do expediente

Motivação

Ampla instrução probatória

Princípios da Cidadania e da Soberania Popular

Revisibilidade

Princípio geral de direito e direito de petição

Representação e Assessoramento

Direito de constituir mandatário CC

Estatuto da OAB



Lealdade e boa-fé

Princípio da Moralidade


Verdade Material

Princípio de Interesse Público e de legalidade

Oficialidade

Não vigora quando suscitado pelo administrado

Princípio de interesse público

Gratuidade

Apenas facultativo

Ampla defesa


Informalismo

Cidadania, exceto nos concorrenciais

Cidadania

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