Processo cee n°: 0021/2006 – 3 Volumes – Ap. Proc. Cee nº 0272/2007 – 7 Volumes



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CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PRAÇA DA REPÚBLICA, 53 - FONE: 3255-2044

CEP: 01045-903 - FAX: Nº 3231-1518

PROCESSO CEE N°: 0021/2006 – 3 Volumes – Ap. Proc. CEE nº 0272/2007 – 7 Volumes


INTERESSADO : Centro Universitário Fundação Santo André

ASSUNTO : Recredenciamento do Centro

RELATORES : Conselheiros João Cardoso Palma Filho e Décio Lencioni

Machado


PARECER CEE Nº : 681/2008 CE Aprovado em 17-12-2008

CONSELHO PLENO



1. RELATÓRIO

Em ofício datado de 12 de janeiro de 2006, o Reitor do Centro Universitário Fundação Santo André solicita a este Conselho de Educação, recredenciamento da Instituição. O credenciamento inicial se deu nos termos do Parecer CEE N° 181/2000, aprovado em 24/05/2000.

Em 21 de dezembro de 2005, por meio do Ofício FSA nº 452/2005, o Reitor encaminha a este Colegiado o Relatório Analítico correspondente ao período de 2000 a 2005, o Plano de Desenvolvimento Institucional e o Plano de Avaliação Institucional, a viger a partir de 2006, em atendimento ao que dispõem as Deliberações CEE n°s 05/98, 04/00 e 48/05.

Em 02 de julho de 2007, por meio do Ofício FSA n° 244/08, o Vice-Reitor encaminha à Presidência deste Colegiado, denúncia de irregularidades que teriam sido cometidas pelo então Reitor da Instituição, Senhor Odair Bermelho.

Em 24 de junho de 2008, o Juiz de Direito de Santo André, acolheu o pedido de Antecipação Provisória de Tutela e determinou o imediato afastamento de Odair Bermelho dos cargos de Presidente da Fundação Santo André, de Presidente de seu Conselho Diretor, como também do cargo de Reitor do Centro Universitário Fundação Santo André. Determinou ainda que “a entidade (Fundação Santo André), incontinente e por quem de direito, promover, nos termos da lei, sua substituição, assim como a legitimação de seu colegiado”.

Às fls. 1.653/1661 (Doc. 4), são arroladas várias denúncias de irregularidades cometidas na gestão do Reitor Odair Bermelho.

Em Portaria datada de 09/05/2008, a Presidência deste Conselho de Educação designou os Conselheiros Arthur Fonseca Filho e João Cardoso Palma Filho para comporem Comissão Especial para analisar as condições de funcionamento, nos aspectos didático-pedagógicos e administrativos do Centro Universitário Fundação Santo André.

Em 21 de junho de 2008, o ilustre Conselheiro Arthur Fonseca Filho, na qualidade de Presidente da Comissão Especial solicita à Presidência deste Colegiado sejam tomadas providências para contratação do Dr. Marcelo Arno Nerling, com a finalidade de auxiliar a Comissão Especial, com vistas à instituição e elaboração de Relatório Circunstanciado que servirá de subsídio para a concretização dos trabalhos de apuração de referidas denúncias.

Consta ainda dos autos denúncia oferecida pelo Sindicato dos Professores de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, junto à Promotoria de Justiça de Fundações de Santo André, que na pessoa da Promotora de Justiça de Fundações solicitou, em 09/06/2008, informações sobre a existência de eventual procedimento administrativo instaurado por este Conselho visando apurar eventual irregularidade no processo de atribuição de aulas do Centro Universitário Fundação Santo André.

Em 20 de outubro de 2008, o Dr. Marcelo Arno Nerling apresentou Relatório Circunstanciado sobre o funcionamento da Instituição, resultado de análise dos autos e também de visita realizada in loco no dia 02 de outubro de 2008 (fls. 1681/1702), que passa a fazer parte como Anexo a este Parecer.

Em 22/10/2008, por meio da Portaria CEE GP n° 538/2008, a Presidência deste Colegiado renovou por mais trinta dias o prazo estabelecido inicialmente pela portaria anterior, e ainda substituiu o ilustre Conselheiro Arthur Fonseca Filho pelo ilustre Conselheiro Décio Lencioni Machado.

A leitura do Relatório, especialmente quanto às suas conclusões, permitem inferir duas posições claras:



  1. a Instituição precisa sofrer processo de revisão em todas as suas atividades acadêmicas;

  2. convém que o recredencimento seja deferido ao menos em caráter provisório.

Quanto à revisão dos procedimentos, o Centro Universitário Fundação Santo André deve considerar as observações apontadas pelo Especialista, conquanto não sejam de cumprimento obrigatório.

2. CONCLUSÃO


À vista do exposto no Relatório Circunstanciado apresentado pelo Especialista, que lista vinte e uma recomendações a serem adotadas pela IES, aprova-se o pedido de recredenciamento, até 31 de dezembro de 2009, do Centro Universitário Fundação Santo André, ficando suspensas às atribuições previstas no inciso I do art. 53 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

O presente recredenciamento tornar-se-á efetivo por ato próprio deste Conselho, após a homologação deste Parecer pela Secretaria de Estado de Educação.

São Paulo, 10 de dezembro de 2008


  1. Cons. Décio Lencioni Machado

Relator


  1. Cons. João Cardoso Palma Filho

Relator

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a decisão da Comissão Especial, nos termos do Voto dos Relatores.

Sala “Carlos Pasquale”, em 17 de dezembro de 2008.




ARTHUR FONSECA FILHO

Presidente

Publicado no DOE em 18/12/08 Seção I Página 36

Res. SEE de 30/12/2008, publicada em 31/12/2008 – Seção I Página 45

Portaria CEE/GP nº 4/2009, publicada em 15/01/2009 – Seção I Página 23
ANEXO
Íntegra do Relatório Circunstanciado, elaborado pelo Especialista Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling.
Verificação in loco

Portaria CEE GP de 09/05/2008

Portaria CEE nº 246/2008

RELATÓRIO DE AVALIADOR EXTERNO

Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling 1

(Universidade de São Paulo)
Processo Administrativo Educacional nº. 0272/3500/2007 Vols. I, II, III, IV, V, VI, VII, (Documentos juntados visitação in loco)
RR: Centro Universitário Fundação Santo André

Assunto: Representação contra atos do Reitor


Data da Verificação In loco: 02 de Outubro de 2008

1. Introdução

Em 30/05/2007 o Vice-Reitor, consoante ao princípio da auto-tutela, representou contra atos do então Reitor. Os fatos narrados dão conta da “administração centralizadora e não-democrática”, que “coloca em risco a própria existência do Centro Universitário”.

Os atos administrativos do então Reitor “prejudicam o bom andamento das atividades acadêmicas, retiram a autonomia dos órgãos colegiados e investem contra a pluralidade e a democracia interna”.

Protestava contra a “universidade de papel”, que “não existe na prática”, porque nomeia diretores de faculdade sem eleição; compõe o Conselho Universitário com indicações pessoais; escolhe, nomeia, exonera os Coordenadores de Área sem processo eleitoral; substitui unilateralmente professores da condução de certos projetos nomeando outros para seu lugar em substituição ao próprio criador do projeto; cria funções e cargos de confiança para influenciar nos órgãos colegiados, interferindo na atribuição de aulas para favorecer pessoas de confiança pessoal; avoca processos; altera e coage para alteração de grade curricular, mudança de período de aula, fechamento e aglutinação superlotando turmas, sem a participação dos Colegiados de Curso e dos Conselhos de Faculdade.

A representação aponta para indefinições, falhas nos cronogramas, utilização do vestibular para gerar inquietação interna, a não publicação da relação de aprovados no vestibular – princípio da publicidade; edição de ato administrativo que atenta contra direito fundamental, com a proibição de reunião aos professores, além da contratação de pessoas para ministrarem palestras no lugar de professores efetivos não “autorizados a assumirem as disciplinas”; afronta ao Estatuto e Regimento Geral; censura ao Conselho Universitário e ao Conselho Diretor; veto à determinação do Conselho Estadual de Educação.

Como escrevera Montesquieu, “entre a natureza do governo e seu princípio, há esta diferença: sua natureza é o que o faz ser como é, e seu princípio é o que o faz agir. A primeira constitui sua estrutura particular, e a segunda, as paixões humanas que o movimentam”.2

Veremos, na descrição que segue desde a compulsão dos Autos, um definhamento dos princípios e pouca paixão humana.

O presente Relatório aponta para a análise das condições de funcionamento, aspectos didático-pedagógicos e administrativos do Centro Universitário Fundação Santo André.

Faremos uma descrição analítica, um mosaico armado a partir das diretrizes do CEE/SP para o caso de renovações de qualificação no sistema educacional superior do Estado de São Paulo.


2. Da Portaria


O fundamento de legitimidade deste Relatório é a Portaria CEE GP de 09/05/2008 e a Portaria CEE nº 246/2008, que designou ao Conselheiro Arthur Fonseca Filho e João Cardoso Palma Filho para comporem Comissão Especial para analisar as condições de funcionamento, nos aspectos didático-pedagógicos e administrativos, do Centro Universitário Fundação Santo André.

O Conselheiro Arthur Fonseca Filho requereu o auxílio do Prof. Marcelo Arno Nerling. [Pg. 1663 Vol. VII]


3. Do direito
Na esfera penal, dos fatos narrados na Representação, é possível invocar normas que hipoteticamente podem ser aplicáveis ao caso concreto, denotando a gravidade dos acontecimentos registrados naquela IES e legitimados por Aparatos Institucionais de forma pouco Republicana: Atentar contra a liberdade de associação (Art. 198 CP); Paralisação de trabalho de interesse coletivo (Art. 201 CP); Corrupção passiva (Art. 317 CP); Prevaricação (Art. 319 CP); Condescendência criminosa (Art. 320 CP); Advocacia administrativa (Art. 321 CP); Violência arbitrária (Art. 322 CP); Usurpação de função pública (Art. 328 CP); Desobediência (Art. 330 CP). Tem aqui o Ministério Público, Curador da Fundação, a competência para apurar os fatos.

O fato típico conhecido como ato de improbidade administrativa: Art. 37, § 4º da CF – Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A Lei 8.429, de 02/06/1992 regulou a matéria e o Decreto nº 4.410, de 07/10/2002 promulgou a Convenção Interamericana contra a Corrupção.

Sobre o que se entende por improbidade administrativa:
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

        Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

        Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

        Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

        Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

        Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

        Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

        Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

        Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

        I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

        II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

        III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

        IV - permitir ou facilitar a alienação permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

        VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

        VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

        X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

        XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

        XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregada ou terceiros contratados por essas entidades.

        XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
A Representação ao Ministério Público foi feita, cabendo a este a continuidade da Ação Civil Pública.

4. O direito administrativo educacional

Conforme prevê a Deliberação nº 5/1998 em seu artigo 5º, que trata do Credenciamento e Recredenciamento de IES vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, que reproduzimos:
§ 1º - Acompanhará o pedido de recredenciamento, relatório analítico sobre as atividades desenvolvidas pela instituição quanto ao ensino ministrado e atividades correlatas, avaliações internas e externas dos cursos, alunado e corpo docente, forma de gestão, estrutura de apoio, insumos no desempenho financeiro no período.”
Portanto, incumbe prioritariamente a este auxiliar ajudar a olhar e a observar os elementos contidos no dispositivo citado. É o que faremos a seguir.

4.1 Atividades de ensino ministradas

Os Autos do Processo exalam a idéia de uma “universidade de papel”, que só existe nos documentos, mas não existe na prática.

Esse quadro se prenuncia na Ata da 32º Reunião do Conselho Universitário, quando já se anunciava “uma grande TORRE DE BABEL”. [Pg. 1080, Vol. V] Já em 2003 o problema era: “quais as perspectivas estão colocadas para a Fundação Santo André?”

Uma “avaliação” preliminar sobre a “gestão do cotidiano, o futuro do Centro Universitário e a Gestão Institucional” fora punida com demissão, do que resultou posterior reintegração.

Em janeiro de 2004 o Prefeito manifestou-se formalmente contrário a certos procedimentos na IES. [Pg. 1330 Vol. V] Do Legislativo, órgão máximo do Controle Externo ao lado do Ministério Público nada se lê. Da sociedade civil organizada, apenas SIMPRO e um Partido Político.

A denúncia dos Professores ao CEE/SP denota falta de uma “gestão democrática”. As indicações ocorrem sem processo eleitoral prévio; o voto nos Colegiados é atribuído a Cargos de Confiança.

Os Colegiados acabaram reféns de assessorias técnicas ineficientes. Falta formação e orientação para a gestão democrática do ensino superior no Estado de São Paulo. As diretrizes do CEE chegam com ruídos de comunicação até a ponta do sistema.

No caso de Santo André, veremos que as atividades de ensino sofreram com o processo de atribuição de aulas e com a alteração das grades curriculares sem a participação dos Colegiados e Conselhos.

As atividades de ensino, por conta de inúmeros disparates promovidos na gestão denunciada, foram prejudicadas de tal forma que as lacunas geradas no processo de atribuição de aulas, permitiram a contratação de professores para ‘palestras acadêmicas’, “enquanto os professores efetivos não são autorizados a assumirem as disciplinas, causando prejuízo acadêmico aos alunos e financeiro à instituição” [Pg. 05. Vol. I]

A mudança de período, o fechamento de turmas, a mudança de horários denunciados e efetivamente praticados resultou na reação presenciada pela mídia no ano de 2007-2008, envolvendo a FSA. Em certo ato, a Polícia reprime um movimento que estava coberto de razão, ao que tudo indica pelos Autos.

A desagregação de cursos e turmas para dificultar a comunicação, a superlotação de salas pela “junção” de turmas, a proibição de ministrar aulas práticas em laboratórios também permitem imaginar o impacto que isso gera nas atividades de ensino.

O desrespeito absoluto que se depreendem dos Autos em relação às atividades de ensino decorrem da total falta de responsabilização dos autores dessas atrocidades.

Não só os Conselhos e Coordenações foram atropelados, tendo tais fatos reflexos direto sobre as atividades de ensino da IES, chegando ao ponto de vermos estampada a idéia real que “desqualifica a atuação do CEE na fiscalização das ações do Centro Universitário”, principalmente porque permite que as decisões arbitrárias fossem tomadas “alegando decisão do CEE”.

A contra-razão das denúncias [pg. 245 Vl. II], se vê o esclarecimento de que, em relação à denúncia de superlotação de salas de aula, “o número de alunos mantidos nas salas de aula da graduação está compatível com a proposta pedagógica dos Cursos, sem prejuízo da qualidade de ensino, como vem sendo reconhecido pelo próprio Conselho Estadual de Educação a partir de seus pareceres positivos”.


    1. Atividades correlatas ministradas

O termo firmado entre a Univesity of Victoria e a FSA é a principal peça dos Autos em relação às atividades correlatas ministradas.

O termo é mais significativo pela temática – políticas públicas de gestão participativa e sustentável ambientalmente na área metropolitana expandida de São Paulo – e também pela balbúrdia contábil e financeira do Projeto. [pg. 308-313, Vol. II]

Os projetos em andamento e os projetos concluídos vêm arrolados nos Autos e são tímidos diante do histórico da IES. [Pg. 1571-1573 Vol. VI]





    1. Avaliações internas dos cursos

A análise dos Autos e os documentos colhidos na visitação In Loco [Item 23], permitem uma radiografia consistente em relação ao déficit organizacional relacionado às avaliações internados dos cursos.

Tomando como modelo uma matriz que fundamenta as propostas do Projeto Pedagógico, e por amostragem escolhemos como referência o Curso de Engenharia de Materiais.

Como se verá adiante existe um PPC – Projeto Pedagógico de Curso - bem elaborado, porém, não se observa a avaliação interna, assim como não se observa a avaliação externa do curso como parte integrante do Projeto.

A avaliação periódica a partir do PDI também não se aplica ao caso observado por amostragem, sem que seja abundante em outros PPC’s.

O Currículo pleno dos cursos de graduação deve ser constituído por disciplinas e atividades das seguintes áreas: fundamental ou humanística, campo principal, caráter complementar, especialização e atividades acadêmicas, nos termos do Art. 32 do Regimento Geral do Centro Universitário. [Pg. 1018, Vol. IV]

Portanto, de forma indutiva podemos perceber que as avaliações internas dos cursos são precárias, eis aí um déficit institucional que precisa ser incorporado ao PDI e aos PPC, criando-se uma cultura institucional de avaliação para a mudança.


PROCESSO CEE N°: 0021/2006 – 3 Volumes – Ap. Proc. CEE nº 0272/2007 – 7 Volumes 1

CONSELHO PLENO 1

2. CONCLUSÃO 3

Vejamos ainda em ação à avaliação interna e como isto se reflete na prática, tomando como exemplo novamente o Curso de Engenharia de Materiais da Fundação Santo André.

Utilizando o método indutivo, ao observarmos o histórico das alterações no Curso referido, é possível perceber que as alterações na grade curricular ocorrem quase que anualmente e sempre “ad referendum” dos Conselhos Superiores. As justificativas são “diferenças de oferecimento nos semestres”, transferência de disciplinas entre semestres, introdução de novas disciplinas, “adequação das grades à realidade do orçamento 2005”, ou ainda “adequação das grades frente às necessidades de mercado e sugestões do Colegiado”. Destas alterações, apenas uma foi submetida ao Conselho Universitário. Isto denota a ingerência financeira – baixa eficiência na gestão financeira e contábil -, no âmbito dos projetos pedagógicos, comprometendo a qualidade do ensino.

As situações descritas nos Autos reúnem verdadeiras pérolas, a exemplo da manifestação de um Professor que “inicialmente propôs a criação de uma turma nova no matutino para o curso de Ciências Econômicas que teria a transferência para o noturno automaticamente na 2ª Série ou a criação da turma do matutino sem a transferência automática”. A manifestação do Conselho é a de que “a opção sem transferência automática é a melhor opção”. Daqui se depreende que o debate passa ao longo do direito do aluno, do momento da oferta e da justificativa para esta oferta ou do raciocínio que permite captar alunos no diurno e transferi-los “automaticamente” para o noturno. Isto explica em boa medida a redução do número de alunos na FSA nos últimos anos, comprometendo a sua estrutura pedagógica e institucional como a história remota bem o registra.

A oferta de grade curricular apartada daquela ofertada para o Vestibular compromete o contrato que se estabelece entre o Discente e a IES por meio de um Edital, que faz lei entre as partes.

De outra, a vinculação entre grade curricular e orçamento tem sido um dos principais fatores de desestabilização da IES.

Outro elemento que denota uma ausência de uma avaliação e de um controle interno mais apurado é o fato de que estas alterações na grade curricular ocorrem quase que anualmente, comprometendo assim a previsibilidade necessária para que se forme um bacharel com condições de enfrentar o mercado. Ou seja, o planejamento do curso é ralo, com pouca participação docente na elaboração do PPC e com baixa avaliação do mercado em relação à hipotética demanda registrada para a abertura de novos cursos.

Fica a grade colada para demonstrar a tese sustentada de que são baixos os indicadores no campo do controle interno e da avaliação interna dos Cursos.


HISTÓRICO DAS ALTERAÇÕES


Data

Versão

Descrição das alterações

Dezembro – 2000

0.0

Projeto elaborado pela assessoria do nível da Federal de São Carlos para implantação dos cursos de engenharia

Setembro - 2002

1.0

Reflete as alterações realizadas para adequar a grade curricular as diferenças de oferecimento nos semestres

Junho – 2003

2.0

Reflete as alterações realizadas para adequar o oferecimento da disciplina Tecnologia de Fabricação Mecânica, que foi transferida para o quinto semestre. A disciplina de Química Geral e Experimental II foi introduzida na grade curricular. A grade curricular referente à alteração citada foi aprovada primeiramente ad referendum pela Magnífico Reitor do CUFSA e foi referendada em reunião do Conselho Universitário de 07/08/2003 - Resolução do Conselho Universitário 013/2003.

Maio - 2004

3.0

Atualização dos itens de Laboratório.

Novembro - 2004

4.0

A adequação das grades curriculares frente à realidade do orçamento 2005. Tais alterações não foram ainda submetidas à apreciação do Conselho Universitário, foram, no entanto aprovadas pelo Conselho de Faculdade em 22/11/2004.

Agosto de 2005

5.0

Reflete as atualizações dos itens de laboratório.

Adequação das grades frente às necessidades de mercado e sugestões do Colegiado de Engenharia de Materiais.

Tais alterações foram aprovadas no Conselho de Faculdade de 19/12/2005.


Portanto, ainda que elogiável a padronização e a existência de uma série organizada de PPC’s, falta a estes a incorporação da cultura de avaliação. Basta notar que o objetivo específico do PPC analisado é “formas de avaliação”, na preliminar das considerações finais.

Referimo-nos a uma avaliação para a mudança, de uma avaliação interna e externa, periódica.

A avaliação externa é realizada pelo CEE/SP.

A avaliação interna deve ser realizada por uma “Comissão Permanente”, auxiliada pelos Conselhos e pela Reitoria. Enquanto Fundação, a curadoria está nas competências do Ministério Público.


    1. Avaliações externas dos cursos

Em relação à avaliação externa dos cursos, a compulsão aos Autos demonstra problemas que precisam ser enfrentados pela IES.

Dentre os problemas, destacamos a avaliação interna na gestão e na condução didático pedagógica dos diversos cursos; e também na avaliação externa da gestão e da condução didático pedagógica dos diversos cursos.

Em relação à avaliação externa, cumpre ainda observar uma cultura errônea, SMJ, que se tem em relação à avaliação externa. Vejamos o caso da avaliação externa promovida pelo Conselho Estadual de Educação.

Se observarmos a Ata da Reunião da Câmara Conjunta PROGRAD/PROPPEX, no dia 13/11/2006, veremos a aprovação “das alterações nos Projetos Pedagógicos” de 15 Cursos. Mas não é a alteração em si que preocupa e sim a visão distorcida das competências do CEE/SP.

Uma declaração inominada estampa esse problema: “Foi esclarecido (sic) à Profa. Edna, que o documento à Prograd para a remessa ao Conselho Estadual de Educação, refere-se ao pedido de Renovação de Reconhecimento de Curso e não ao Projeto Pedagógico de Curso que irá vigorar aos ingressantes de 2007, uma vez que a matriz curricular referente ao PPC de 2007 ainda não foi aprovada em todas as instâncias de competência do Conselho Universitário, portanto, não pode ser objeto de apreciação no Conselho Estadual” (Pg. 747, Vl. – III).

Em outra passagem, o Ex-Reitor, “esclarece” a situação asseverando que “o Conselho Estadual ater-se-á ao histórico do curso nos últimos cinco anos e não ao que será oferecido aos ingressantes de 2007, uma vez que a matriz curricular referente ao PPC de 2007 ainda não foi aprovada em todas as instâncias de competência do Centro Universitário, portanto, não pode ser objeto de apreciação no Conselho Estadual” (Pg. 241-242, Vol. II)

Esta passagem denota o quanto as competências e atribuições, bem com o quanto a processualidade das avaliações do CEE/SP podem estar sendo distorcido, o que implica ao CEE/SP trabalhar na formação e na definição de instrumentos padronizados para a coleta, tratamento, análise e decisão sobre dos pedidos de sua competência.

Ainda é possível ouvir em um Conselho Universitário, como fundamento de decisão, a separação entre o processo de renovação do reconhecimento do curso e projeto didático pedagógico vigente. Isto, quando um é complementar ao outro, ou seja, não pode haver a renovação de reconhecimento de curso, normalmente envolvendo um período de três a cinco anos, sem que o projeto de desenvolvimento institucional, o projeto de curso com a sua grade curricular, os meios humanos e materiais para atingir a finalidade institucional estejam claramente definidos.

A gestão democrática requer que se evitem registros como o que segue: “seja marcada outra reunião para aprovação das propostas questionando que recebera o material para apreciação de vinte cursos somente no dia de hoje e que ficaria complicada a análise dos mesmos em tão pouco espaço de tempo”. O Prof. Ângelo Cortelazzo contribuiu no processo de aprimoramento dos PPC’s da FSA (Pg. 732, 733 Vol. III).

Portanto, a avaliação externa tem servido, inclusive, para legitimar arbitrariedades e contraria todo o acúmulo e o histórico do Egrégio Conselho Estadual de Educação.


    1. Corpo discente

A representação estudantil não foi pormenorizada no nosso levantamento. Existe certa participação, porém, não há uma preparação para que o controle social se efetive na práxis.





    1. Corpo docente

O quesito “corpo docente” é fonte de desestabilização institucional da IES. A forma de distribuição da carga didática não é clara e é, SMJ, inconstitucional.

A Lei nº 1.840, de 19/06/1962 precisa ser reformada. Face à autonomia universitária recomenda que a IES elabore um Ante-Projeto encaminhando-o à Comissão de Participação da Câmara Municipal de Vereadores do Município.

Sustentamos a tese de inconstitucionalidade porque ao ler o Capítulo III da Lei Municipal referida, ao fazer referência ao pessoal assim estabelece:

Art. 12 – Os contratos do pessoal docente, técnicos e administrativos serão celebrados pela Fundação e regulados pela legislação trabalhista no que aplicável.

Art. 13 – Os contratos do pessoal docente, celebrado na forma estatutária, terão a duração determinada de dois anos, compreenderá como provimento interino das respectivas cátedras (...)

O Capítulo VI volta ao mesmo tema, falando “do pessoal da Fundação e da Faculdade”, nos artigos 39 e seguintes.

A Lei Municipal que fora editada em 1962 não foi recepcionada pela CF, merecendo reforma.

Junto com as adequações necessárias, seria também recomendável que a Fundação Santo André se transformasse em umas “Agência Executiva” ou uma “Autarquia de Regime Especial”. Desta forma, solucionar-se-ia o dilema das contratações e novos concursos já se enquadrariam, para fins de aposentadoria, às regras gerais da previdência.

O corpo docente, “respeitando-se o limite de jornada da Instituição (52h) [Pg. 798, Vol. III] apresenta peculiaridades que precisam ser melhor auditadas. Veja o exemplo da Ata da 53º Reunião do Conselho Universitário, no dia 10/04/2006, item 08 da Pauta – “Outros”: “O Sr. Presidente informou que apresentará dois assuntos neste item. Informou que um dos itens é o plano de reestruturação administrativa, enfatizando que apesar de constar do Estatuto ser de competência do Conselho Diretor, nesta gestão sempre apresentou para o Conselho Universitário o que se refere a quadro de funcionários/setores. Prof. Paulo Cezar, com a palavra, informou que o assunto foi amplamente analisado tendo o Cons. Diretor aprovado a transformação dos cargos comissionados em cargos efetivos, o que demandou um estudo muito profundo para constar do quadro a ser homologado. Na efetivação dessas alterações situações se observaram, no sentido de que alguns cargos efetivos necessitavam de acertos. A transformação dos cargos comissionados em efetivos e a adequação dos cargos ora apresentados constará da pauta da próxima reunião do Condir, sendo que todos os cargos deverão estar homologados até 01 de junho em razão do ano eleitoral (...) Profa. Edna lembrou que a Fundação não pode seguir normais inconstitucionais, uma vez que cada cargo público é um concurso. Dr. “Carlos informou que quando da aprovação pelo Conselho Universitário a Resolução que trata das normas de contratação de funcionários administrativos, foi verificado junto ao Tribunal de Contas, órgão que fiscaliza a Instituição”.

Um ponto de pauta da 56º Reunião do Conselho Universitário chama atenção: “Ascensão à carreira docente do Prof. Me. Wagner Tomazini”. [Pg. 763, Vol. III] Na Ata 58º retorna a “Ascensão à carreira docente de acordo com a convenção coletiva”. [Pg. 797, Vol. III]

Chama atenção ainda a Ata da 21º Reunião do Conselho Diretor da Fundação: “Prof. Paulo Cezar passou a relatar com detalhes sobre o material enviados anteriormente aos conselheiros e apresentou dados recentemente fechados que completam o estudo da reestruturação organizacional, entre eles: fixação do salário do estagiário como mensalista, tendo como base mínimo de 80 e máximo de 160 horas mensais, conforme contrato; efetivação dos prestadores de serviço pela Global e efetivação de alguns estagiários, totalizando 19 efetivações, sendo todos em cargos em comissão. De acordo com a planilha há a criação de 5 cargos novos para dar início à reestruturação organizacional (...) o Prof. Paulo Cezar disse que após o prazo estabelecido pela lei eleitoral, serão iniciados estudos para que os mesmos deixem de ser em comissão”. [Pg. 831,


Vol. IV]

Falta um Plano de Carreira na IES, nos termos do Art. 79 do Regimento Geral.

A contratação de professor efetivo deve respeitar o concurso de provas e títulos e a vaga deve ser criada com aprovação do Poder Legislativo, nos termos do Art. 90 do Regimento Geral [Pg. 1028, Vol. IV]

Portanto, é recomendável que todas as nomeações e efetivações dos últimos cinco anos devem ser auditadas.




    1. Forma de gestão

A Fundação tem como órgãos o Conselho de Curadores e a Presidência.

O Centro Universitário Fundação Santo André possui um Estatuto que invoca a autonomia universitária – administrativa, didático-científica, gestão financeira e disciplinar.

A Administração Superior do Centro Universitário é composta pelo Conselho Universitário como órgão deliberativo e a Reitoria com órgão executivo da gestão. O Conselho de Integração Universidade-Sociedade (Atualmente desativado) é um órgão consultivo.

Recomenda-se que o artigo que trata do Conselho Universitário, no Regimento Geral do Centro Universitário, concentre as reuniões desse vital órgão colegiado para, pelo menos, uma vez por mês e não duas vezes por semestre. Do contrário, a prática referendaria permanecerá viva e voltará a imperar no circuito acadêmico.

A Administração Básica é composta por um órgão deliberativo que é o Conselho da Faculdade, de um órgão executivo que é a Diretoria da Faculdade e um órgão consultivo, que é a Congregação da Faculdade.

A Reitoria é composta pelo Reitor, Vice-Reitor, Pró-Reitoria de Graduação; Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão; Administração e Planejamento; Comunitária; Coordenadoria dos Órgãos de Apoio; Assessorias.

O Regimento do Conselho Universitário estabelece as competências do mesmo.





    1. Estrutura de apoio

A estrutura de apoio não foi avaliada, restando à presunção de legitimidade das renovações de reconhecimento dos Cursos.





    1. Insumos no desempenho financeiro

A avaliação dos Autos e a visitação in loco permite avaliar o desempenho financeiro da Instituição.

É um desempenho muito aquém do que recomenda a “responsabilidade fiscal”.

A compulsão dos Autos do processo demonstra uma ausência total de indicadores financeiros. Eles não são identificados nas atas, nem mesmo em termos totais e o que mais se lê são reiteradas práticas de gestão apegadas a constantes “revisões” orçamentárias, sem apresentar uma prática orçamentária condizente com a Lei 4.320/64 e a Lei Complementar 101/00.

Portanto, é possível afirmar que o sistema de informação contábil não se constitui como um modelo de decisão, mensuração, informação e organização para que seja um sistema social, controlável interna e externamente.

A classificação da despesa orçamentária [Veja Itens 8,9,10 da Juntada In Loco], não é propriamente um modelo de escrituração da contabilidade governamental, tampouco envolve uma gestão estratégica de custos ou um sistema de custos.

Em todos os autos, o que se viu foi a mesma coisa, ou seja, no máximo: “simulação provisória de cálculos preliminares que estarão sujeitos à revisão”. Ou seja, orçamentos “simulados”. [Pg. 1516, Vol. VI]

As contas aprovadas, no início de 2006, eram ponto de Pauta, em “informes da presidência”: “Informou o Sr. Presidente que o Tribunal de Contas, através de publicação no Diário Oficial do Estado de 28/03/06, julgou regulares as contas da Fundação Santo Andre relativas ao exercício de 2004”. [Pg. 402, Vol. II]

Em 10/04/2006, no item da Ata chamado “Revisão orçamentária 2006”, já se ia quase metade de abril e ainda não havia orçamento aprovado. “Informou Prof. Paulo Cezar que o Conselho Diretor aprovou a hipótese “D” apresentada devendo ser apresentado orçamento revisado com o número de alunos matriculados no ano letivo de 2006”. O bom senso indagou: Quem vai responder por esse déficit perante: Tribunal de Contas? Curadoria de Fundações? Prefeitura? Câmara Municipal? [Pg. 406 Vol. II]

Na Defesa o Reitor exonerado declara que vários fatos “foram informados à Curadoria de Fundações deste Município de Santo André, também o Ilustre Promotor de Fundações de São Paulo, Dr. Airton Grazzioli, a quem foi atribuída à missão de acompanhar neste período tudo quanto envolva esta Fundação Santo Andre. Por conta disso, o ilustre Promotor criou as condições para que fossem realizadas nas dependências daquela curadoria, localizada no Fórum João Mendes Junior, as reuniões dos Conselhos Universitários e Diretor que aqui foram impedidas de serem realizadas”. [Pg. 1371, Vol. VI] Nessa reunião, dia 28/09/2007, teve na sua abertura a presença do Promotor Airton Grazzioli, Dr. Fabio Henrique Franchi. O Dr. Airton deu as boas-vindas e colocou as dependências a disposição. A presença dos representantes se deu “somente na abertura”, logo depois da saída, “o Presidente questionou os Srs. Conselheiros se algum membro ali presente estava gravando ou filmando esta reunião. Diante da resposta negativa dos Conselheiros o Sr. Presidente deu início aos trabalhos da pauta”. [Pg. 1512, Vol. VI]

No dia 02/09/2006, nos Informes da Previdência, se lê “Informou o Sr. Presidente que o Tribunal de Contas já esteve na Instituição auditando as contas de 2005. e) Ciência da aprovação das contas de 2004 pelo Ministério Público, através do sistema SICAP. F) Conforme constou do Ofício Circular FSA Nº 273/06, enviado aos Conselheiros, informou o Sr. Presidente que o processo oriundo de reclamação do Centro Acadêmico Honestino Guimarães, junto ao Ministério Público, sobre a contratação de empresa de cobrança de mensalidades, recebeu parecer de arquivamento pelo referido Ministério Público, concluindo a Promotora pela regularidade e lisura do certame. g) Informou o Sr. Presidente que o Conselho Estadual de Educação pelo Parecer CEE publicado no Diário Oficial do Estado de 28/07/06 aprovou as alterações regimentais e estatutárias que havia sido aprovadas em reuniões do Consun de 21/12/04 e encaminhadas ao CEE em 19/05/05 após registro em Cartório do Estatuto da FSA. Desaprovando a inclusão do Colégio ao Centro Universitário”. Apesar da convalidação dos atos, a representação do “Colégio” permaneceu nas esferas deliberativas do Centro Universitário. [756-757, Vol. III]

Por fim, é urgente e determinante que a Fundação modernize os insumos para promover a melhora na gestão do desempenho financeiro, pela construção de um sistema integrado de gestão orçamentária e financeira dos recursos, apoiada na utilização intensiva da informatização e da telecomunicação e capacitação dos usuários do sistema.

Primeiro, sistemas de contabilidade e de orçamento, depois agregação dos sistemas de informação, e capacitação dos usuários do sistema. Depois, agrega-se os módulos de administração de materiais, administração do patrimônio, dos recursos humanos e dos recursos financeiros.

Para lograr êxito na institucionalização desse sistema, impositivo para instituições instituídas pelo Poder Público, Públicas Não-Estatais, a exemplo da Fundação Santo André, é a adesão aos componentes centrais do sistema de informação contábil gerencial do Estado de São Paulo: SIAFEM, SIAFÍSICO, SIGEO E SISTEMA ORÇAMENTÁRIO.

Isto, para melhorar a qualidade do controle interno e também do controle externo realizado pela Câmara de Vereadores com o auxílio do Tribunal de Contas (Projeto AUDESP). A autonomia universitária não imuniza da Instituição do controle constitucional da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
5. Guisa a conclusão
A denúncia que formou o Processo 272/07 visava o restabelecimento de um ambiente academicamente saudável, que viabilizasse o alcance dos objetivos institucionais, com vistas na transformação do Centro Universitário em Universidade.

As ações do CEE/SP, do MP do Estado de São Paulo – após investigação do Grupo de Repressão ao Crime Organizado do Grande ABC – GAERCO/ABC-, resultaram em processo criminal contra o Ex-Reitor. Nos Autos de uma Ação Civil Pública foi liminarmente o mesmo afastado.

Assume o Vice-Reitor e indica novos Pró-Reitores em 30/07/2008.

A IES promove um mapeamento institucional para encontrar e sanar irregularidades buscando iniciar uma nova fase institucional de respeito aos estatutos, regimentos e instâncias colegiadas.

Teme a IES pelo não “recredenciamento do Centro Universitário”.

O MP requereu a “intervenção parcial” na FSA, nomeando Conselheiros com fundamento no Art. 49 do CC.

“Nos autos do inquérito civil foi deliberado pelo MP, no bojo de reunião realizada na Promotoria de Justiça de Fundações da Capital, com a presença dos Promotores de Justiça, Dra. Marcela Belic Cherubine – Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos de Santo André, do Prof. Dr. Odair Bermelho – Reitor do Centro Universitário Santo André e Presidente da Fundação, da Dra. Patrícia J. Marchi Pereira – Corregedora Geral da Prefeitura de Santo André, do Dr. Carlos Alberto Nunes Barbosa – Assessor Jurídico da fundação e do Dr. Luis Eduardo P. Regules – Advogado da Fundação, que a Fundação seria submetida a trabalho de auditoria externa independente, por empresa nomeada pelo Ministério Público, visando a aferição “in loco”, à luz de toda a documentação da entidade, o teor das denúncias ofertadas”. [Pg. 1611 Vol. VI]

Do conteúdo do TAC, destacamos o termo que determina que “até o término do exercício de 2007 e por mais dois anos sucessivos, os documentos e a contabilidade da Fundação Santo André serão objeto de auditoria externa, a ser designada pelo Ministério Público, visando aferir o cumprimento das condições estabelecidas no presente pacto”. [Pg. 1618 Vol. VII]

“A contabilidade da Fundação, por sua vez, de acordo com o quanto apurado pela auditoria externa independente, realizada por amostragem dos documentos e registros contábeis, foi reputada como boa. O laudo de auditoria encontrado em Anexo (?) dá conta de detalhes do quadro aferido e apurado. No contexto do quanto apurado e realizada a auditoria por amostragem e à luz dos relatos de irregularidades até então trazidas ao conhecimento do Ministério Público nos Inquéritos Civis referidos e após a formalização do Termo de Ajustamento de Conduta, os procedimentos foram arquivados, sendo submetida a decisão ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, que homologou por unanimidade as medidas tomadas”. [Pg. 1619, Vol. VII]

A partir da Ata da 65º Reunião do Conselho Superior Universitário do Centro Universitário Fundação Santo André, aos 30/06/2008 se nota uma mudança de rumo em tão fatídico processo. [Pg. 1646, Vol. VII]

Um novo TAC foi firmado com o MPT e o planejamento estratégico surge na pauta da IES. Uma série de providências começa a ser tomadas e em boa medida apontam para o destensionamento institucional, e a retomada do desenvolvimento institucional esperado de uma IES que se reafirme como um Centro Universitário e caminhe para consolidar-se como Universidade. Destaca-se a preocupação com o vestibular, a reunião de turmas e cursos em proximidade física institucional compatível, o estudo de calendários especiais para atender demandas represadas por conta do desregramento institucional registrado, supressão dos atrasos nas definições de aula, fim das contratações “precárias”, retorno da gestão institucional para a Sede da IES, revisão de portarias, resoluções, estatutos e regimentos, cumprir deliberações do CEE/SP, evitar superlotação de salas, redemocratização da gestão. [Pg. 1653-1661]

A Promotoria de Justiça de Fundações de Santo André busca junto ao CEE que este informe sobre “a existência de eventual procedimento administrativo instaurado por esse órgão visando apurar eventual irregularidade no processo de atribuição de aulas do Centro Universitário – Fundação Santo André”. [Pg. 1664, Vol. VII] O Ofício vem acompanhado de uma “Denúncia” do Sindicato dos Professores de Santo André.

6. Recomendações

A visitação In Loco muito auxiliou para que o encaminhamento final tivesse o presente desfecho.

Ao que se percebe, retirar a qualificação de Centro Universitário da Fundação voltando à situação ante, ou seja, retornando à categoria de Faculdades Integradas não parece ser a melhor solução para o momento, até porque, em boa medida os horrores constatados estão sendo enfrentados e a estabilidade institucional parece voltar ao Campus.

Nenhuma medida afetará mais a Fundação do que o que a sua história tem registrado nos últimos anos.

Uma grande parte do capital social da IES foi desperdiçada. Há que reconstruir este imaginário. Mas isso não acontecerá sem medidas de gestão que conduzam ao saneamento didático-pedagógico e financeiro da FSA.

São decisões e práticas que tem sido refutadas e rejeitadas e as conseqüências já não são mais previsíveis e sim, reais.

Os órgãos de controle interno estiveram cooptados e os órgãos de controle externo tem inclusive servido para legitimar os argumentos e as ações negativas conforme o relatório fartamente descreve.

Inegavelmente os dois maiores fatores de instabilidade institucional são a contratação docente/distribuição da carga didática/atribuição de aulas e também a ausência de uma gestão democrática no ensino.

Diante desse quadro, entendo que a medida necessária vem sendo implementadas, porém, há que haver um acompanhamento detalhado de parte do CEE/SP ao caso.

Assim, entendo pela MANUTENÇÃO DA FSA NA CATEGORIA DE CENTRO UNIVERSITÁRIO, sob avaliação concomitante do CEE.



São recomendações deste Parecer aos Egrégios Conselheiros e Interlocutores:


  1. Que se recomende nova redação à Lei municipal que instituiu a Fundação, modificando o tipo de entidade de administração indireta: Fundação x Autarquia de Regime Especial




  1. Recomendar a deflagração de uma Estatuinte democrática, para revisar o Estatuto



  1. Reforma nos Regimentos Internos




  1. Planejamento e treinamento dos professores a partir do Projeto Desenvolvimento Institucional – PDI – e do Projeto Pedagógico do Curso – PPC



  1. Cumprimento das ementas e das grades curriculares, como princípio de segurança jurídica




  1. Que as atividades de ensino não sofram mais com o processo de atribuição de aulas e com a alteração das grades curriculares



  1. Que a IES reconheça os seus alunos como portadores de direito. O Vestibular é um contrato que se estabelece entre o Discente e a IES por meio de um Edital, que faz lei entre as partes. Da mesma forma o respeito e a estabilidade da grade curricular, dos períodos e grupos




  1. Que a IES amplie o número de atividades correlatas ministradas principalmente por meio de projetos de extensão e de pesquisa



  1. Que a IES implemente projetos de “avaliação interna dos cursos”



  1. O Currículo pleno dos cursos de graduação deve ser constituído por disciplinas e atividades das áreas fundamental ou humanística, do campo principal, de caráter complementar, de especialização e atividades acadêmicas nos termos do Art. 32 do Regimento Geral do Centro Universitário



  1. Que as avaliações internas dos cursos sejam incorporadas ao PDI e aos PPC, criando-se uma cultura institucional de avaliação para a mudança



  1. Fomentar a utilização de instrumentos para prestação de contas e avaliações externas dos cursos e da IES, adotando o modelo do Tribunal de Contas e do Conselho Estadual de Educação



  1. É necessário preparar os acadêmicos para que o controle social se efetive na práxis. No caso concreto, a desocupação da Reitoria resultou em abuso de autoridade, violência e opressão contra quem, segundo informam as autoridades, estava cheia de razão ao denunciar os desmandos e a corrupção estabelecida. Apanhou quem tinha razão




  1. O Corpo docente é fonte de desestabilização institucional. Pública, privada, pública não-estatal, afinal, qual a personalidade jurídica da Mantenedora? Autarquia de regime especial é a recomendação para o caso



  1. Definidos os servidores estáveis, ajustados os quadros segundos indicadores de desempenho esperados e também desde a perspectiva do acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas, aposentadorias e aposentadorias compulsórias – 70 Anos -, é preciso demitir os contratados emergenciais e substituí-los por concursados dentro de um Plano de Carreira

  2. Os Insumos no desempenho financeiro merecem especial atenção



  1. A classificação da despesa orçamentária não é propriamente um modelo de escrituração da contabilidade governamental, tampouco envolve uma gestão estratégica de custos ou um sistema de custos



  1. É preciso parar com a “simulação provisória de cálculos preliminares que estarão sujeitos à revisão”, ou seja, orçamentos “simulados”



  1. Recomendar a adesão da IES aos componentes centrais do sistema de informação contábil gerencial do Estado de São Paulo: SIAFEM, SIAFÍSICO, SIGEO E SISTEMA ORÇAMENTÁRIO. Ver: Projeto AUDESP do TCE/SP



  1. Revisão de atos de “transformação de cargos comissionados em cargos efetivos” (sic), a ascensão e a criação de cargos sem previsão legal. Auditoria e nulidades



  1. Que o Centro Universitário receba orientação do CEE/SP, para que possa melhor saber olha para as atividades de ensino, pesquisa e extensão, virando a página de um pesadelo configurado na “universidade de papel”, verdadeira “torre de babel”.

É a contribuição acadêmica institucional deste subscritor.


São Paulo, 20 de Outubro de 2008

Prof. Bel. MSc. Dr. MARCELO ARNO NERLING




1 Plataforma Lattes.

2 MONTESQUIEU. Diferença entre a natureza do governo e seu princípio. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Nova Cultural, 1997, p. 59, Vol. I.



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