Processo cee nº: 650/07 Vols



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CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PRAÇA DA REPÚBLICA, 53 - FONE: 3255-2044

CEP: 01045-903 - FAX: Nº 3231-1518

PROCESSO CEE Nº: 650/07 Vols. I e II - Reautuado em 22-09-08

INTERESSADO : Colégio Professor Oswaldo de Vincenzo

ASSUNTO : Convalidação de estudos

RELATOR : Cons. Mauro de Salles Aguiar

PARECER CEE Nº : 89/2009 CEB Aprovado em 18-3-2009

Comunicado ao Pleno em 25-3-2009
CONSELHO PLENO
1. RELATÓRIO

A Direção do Colégio Professor Oswaldo de Vincenzo solicita a Convalidação de Estudos de alunos que frequentaram o Curso de Ensino Médio, no período em que a Escola não estava autorizada a funcionar com o referido curso (fls. 02).

A Escola situa-se na Rua Bom Jesus nº 1014-1018, Água Rasa, São Paulo/SP, e está autorizada a funcionar com Curso de Educação Infantil e Ensino Fundamental pela Portaria DRECAP 2 publicada no DOE de 06-10-81. Jurisdiciona-se à Diretoria de Ensino da Região Leste 5.

A Direção explica que a escola utiliza o método Montessori e trabalha com a inclusão de alunos com diferentes formas e graus de necessidades especiais em suas salas de alunos regulares, tanto de Educação Infantil como Ensino Fundamental. Caracteriza-se por manter turmas com pequeno número de alunos, como se observa no quadro às fls. 03. Explica, ainda, que “a comunidade de pais do Colégio (...) aprova inteiramente a metodologia montessoriana, da qual toma conhecimento logo no primeiro momento que chega à Escola. Muitos pais, que matricularam seus filhos no Curso de Educação Infantil e no Ensino Fundamental já há muito tempo vinham solicitando a implantação do Ensino Médio, na Escola, para que houvesse uma continuidade e desenvolvimento dos princípios montessorianos aplicados a esse nível de ensino e, também, por saberem que alguns alunos acabam não concluindo o Ensino Médio, pelas dificuldades encontradas em escolas que utilizam outras metodologias bem como contam com um número elevado de alunos em suas turmas.

Em retrospecto, observa-se que a Direção afirma ter protocolado o pedido de Autorização de Funcionamento do Curso de Ensino Médio em 2003. Há um termo de Visita da Supervisão às fls. 09 onde consta; “Orientei sobre solicitação para funcionamento do Ensino Médio.“ O pedido, entretanto, após tramitar pela Diretoria de Ensino e pela Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo - COGSP (em grau de recurso) foi indeferido pelas duas instâncias tendo a decisão da COGSP sido exarada em 03-12-05. O pedido de convalidação se justifica pelo fato de que a Escola deu início ao Curso de Ensino Médio em 2003, certa de que o pedido de autorização não encontraria óbices. Começou em 2003 com 2 alunos na 1ª série, mais 3 alunos na 1ª série em 2004 e 1 único aluno na 1ª série em 2005. Destes 6 alunos, cuja relação nominal se encontra às fls. 308, apenas dois concluíram todo o Curso de Ensino Médio. Os demais cursaram apenas a 1ª série.

O pedido de convalidação foi protocolado neste Conselho em 19-12-07 e, em 08-01-08 foi baixado em diligência pela Assistência Técnica deste Colegiado junto à COGSP, para que fosse devidamente instruído (fls. 167).

A Direção da Escola anexa uma série de documentos comprovando que houve estudos.

Em síntese, 6 alunos estudaram sem que a Escola estivesse autorizada com o Curso de Ensino Médio. Tais questões têm sido julgadas à luz da Indicação CEE nº 02/95, que considera as infrações dessa natureza como extrínsecas aos estudos desenvolvidos pelos alunos, os quais não podem ser penalizados por falhas de alçada administrativa.

Causa estranheza a Supervisão responsável pela Escola não ter percebido (e interferido a tempo), já em 2003, que a Escola estava funcionando com Curso de Ensino Médio sem autorização. Nos autos, não constam Termos de Visita da Supervisão relatando o fato, tampouco apontando as irregularidades (sanáveis) que a Comissão agora denuncia em seu Relatório.
2. CONCLUSÃO

Ante o exposto e nos termos deste Parecer:

2.1 Convalidam-se, em caráter excepcional, os estudos realizados nos anos letivos de 2003, 2004 e 2005, pelos alunos do Curso de Ensino Médio do Colégio Professor Oswaldo de Vincenzo, devidamente relacionados abaixo:

Fábio Roberto Vagaroso Sanches

1ª SÉRIE

28/01/2003

a

10/12/2003



2ª SÉRIE

26/01/2004 a

07/12/2004


3ª SÉRIE

01/02/2005

a

07/12/2005



Thaisa Saenz Ricci

28/01/2003

a

10/12/2003



26/01/2004 a

07/12/2004



01/02/2005

a

07/12/2005



Bruno Anselmo Cruz

1ª SÉRIE

26/01/2004 a

07/12/2004








Reinaldo Tamassia

26/01/2004 a

07/12/2004









Gilvan Moreira de Aragão

26/01/2004 a

07/12/2004









Regiane Nunes Silva

01/02/2005

a

07/12/2005









2.2 Advirta-se o Colégio Professor Oswaldo de Vincenzo, pela irregularidade cometida e alerte-se a Diretoria de Ensino da Região Leste 5, responsável pela supervisão e fiscalização da unidade escolar, para que casos como este não mais ocorram em prejuízo dos alunos.

2.3 Encaminhe-se cópia deste Parecer ao Colégio, à Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo - COGSP e à Diretoria de Ensino da Região Leste 5.

São Paulo, 18 de março de 2009.


  1. Cons. Mauro de Salles Aguiar

Relator

3. DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Educação Básica adota como seu Parecer, o Voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: Ana Luisa Restani, Francisco José Carbonari, Hubert Alquéres, Leila Rentroia Iannone, Maria Auxiliadora Albergaria Pereira Raveli, Mauro de Salles Aguiar e Suzana Guimarães Trípoli.

Sala da Câmara de Educação Básica, em 18 de março de 2009.




  1. Cons. Francisco José Carbonari

Presidente da CEB

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO toma conhecimento da decisão da Câmara de Educação Básica, nos termos do Voto do Relator.

Sala “Carlos Pasquale”, em 25 de março de 2009.



ARTHUR FONSECA FILHO

Presidente


Publicado no DOE em 26/3/09 Seção I Página 16






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