Processo do trabalho – reta final da oab – hugo fanaia de medeiros – Leonipereira com br / Prova Final no YouTube



Baixar 79.58 Kb.
Encontro25.07.2016
Tamanho79.58 Kb.
PROCESSO DO TRABALHO – RETA FINAL DA OAB – HUGO FANAIA DE MEDEIROS – Leonipereira.com.br / Prova Final no YouTube (aula sobre Rito Sumaríssimo).

Cai: CLT, Súmulas do TST, orientações jurisprudenciais.



  1. Organização da Justiça do Trabalho

É um tema um pouco superficial, mas temos que ler os art. 111 a 117 da CF. Podemos passar um pouco mais rápido em nosso estudo, mas sempre com humildade. Alguns artigos se destacam:

  • O art. 111:

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - Juízes do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)



§§ 1º a 3º - (Revogados pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
No primeiro grau de jurisdição trabalhista nós temos as Varas do Trabalho, mas a CF diz “juízes do trabalho” como órgãos da Justiça Trabalhista.

  • O Art. 112:

Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

O art. 112 trás o que chamamos de Juiz de Direito “investido de Jurisdição Trabalhista”. O juiz estadual ou o juiz federal pode julgar matéria trabalhista? Podem. Se pegar comarca pequena, o juiz estadual tem que julgar matéria trabalhista.

Temos a Comarca 1 (com juiz do trabalho) e a Comarca 2 (com juiz de direito). Se há Ação na comarca 2, vou apelar para onde? Recurso Ordinário para o TRT ou Apelação ao TJ? Resposta: Recurso Ordinário para o respectivo TRT (parte final do art. 112 e também no art. 895, CLT).

Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

Em 2008 o CESPE perguntou: e se na situação acima, na Comarca 2, for criado uma Vara do Trabalho, o que acontece com o processo? Os atos são remetidos para a Vara? E se já estivermos em fase de Execução? Resposta: ainda assim remete. Súmula 10 do STJ: instalada a Vara do Trabalho cessa a competência do juiz de Direito em matéria trabalhista, ainda que o processo esteja em fase de execução. O CESPE perguntou se o entendimento da súmula estava correto. Sim, pois estamos conversando sobre competência em razão da matéria e a competência em razão da matéria é absoluta. Isso tudo é uma exceção da perpetutio jurisdiciones (art. 87, CPC).



  • O Art. 132 do CPC:

Princípio da Identidade Física do Juiz: Aquele juiz que concluir a audiência julgará a lide. A pergunta é a seguinte: esse princípio é aplicado à Justiça do Trabalho? R: o TST responde isso na súmula 136 dizendo que o princípio não é aplicável às Varas do Trabalho.

Súmula 136 – TST: Não se aplica às Juntas de Conciliação e Julgamento o princípio da identidade física do Juiz.

Essa súmula é um pouco antiga, da época em que existia o juiz classista, mas, ainda assim, o TST entende que não se aplica.



ATUALIDADES

1ª. Saíram 11 novas OJs, de 374 a 384; SDI – 1/TST – (colei todas logo abaixo)

OJ-SDI1-347 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369, DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.412, DE 14.10.1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. DJ 25.04.2007


É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.

OJ-SDI1-348 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950. DJ 25.04.2007

Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

OJ-SDI1-349 MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. DJ 25.04.2007

A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.

OJ-SDI1-350 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO NO MOMENTO DA DEFESA. ARGUIÇÃO EM PARECER.POSSIBILIDADE.(alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-ERR 526538/1999.2) - Res. 162/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009

O Ministério Público do Trabalho pode arguir, em parecer, na primeira vez que tenha de se manifestat no processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que a parte não a tenha suscitado, a qual será apreciada, sendo vedada, no entanto, qualquer dilação probatória.

Nº 350 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO NO MOMENTO DA DEFESA. ARGÜIÇÃO EM PARECER. IMPOSSIBILIDADE. DJ 25.04.2007


Não se conhece de argüição de nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, mediante parecer, quando a parte não a suscitou em defesa.

OJ-SDI1-351 MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO (cancelada) - Res. 163/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009

Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Legislação:

CLT, art. 477, caput, §§ 6º e 8º .Histórico. Redação original - DJ 25.04.2007

OJ-SDI1-352 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000.  DJ 25.04.2007

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), por ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.

OJ-SDI1-353 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE. DJ 14.03.2008

À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação pre-vista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.

OJ-SDI1-354 INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CON-CESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DJ 14.03.2008

Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EX-TRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008
O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

OJ-SDI1-356 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COM-PENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DJ 14.03.2008

Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).

OJ-SDI1-357 RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓR-DÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMEN-TO. DJ 14.03.2008

É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.

OJ-SDI1-358 SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. DJ 14.03.2008

Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

OJ-SDI1-359 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DJ 14.03.2008

A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, inter-rompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima “ad causam”.

OJ-SDI1-360 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. DJ 14.03.2008

Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.

OJ-SDI1-361 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. DJ 20, 21 e 23.05.2008

A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.

OJ-SDI1-362 CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41, DE 24.08.2001, E ART. 19-A DA LEI Nº 8.036, DE 11.05.1990. IRRETROATIVIDADE. DJ 20, 21 e 23.05.2008

Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001.

OJ-SDI1-363 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. DJ 20, 21 e 23.05.2008

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

OJ-SDI1-364 ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. SERVIDOR PÚBLICO DE FUNDAÇÃO REGIDO PELA CLT. DJ 20, 21 e 23.05.2008

Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT.

OJ-SDI1-365 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA. DJ 20, 21 e 23.05.2008

Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).

OJ-SDI1-366 ESTAGIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. DJ 20, 21 e 23.05.2008

Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.

OJ-SDI1-367 AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO. REFLEXOS NAS PARCELAS TRABALHISTAS. DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008

O prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.

OJ-SDI1-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008

É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, “a”, da CF/1988.

OJ-SDI1-369 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL. DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008

O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo. 

OJ-SDI1-370 FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE PROTESTOS JUDICIAIS. DJe 03, 04 e 05.12.2008

O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, interrompe a prescrição, sendo irrelevante o transcurso de mais de dois anos da propositura de outra medida acautelatória, com o mesmo objetivo, ocorrida antes da vigência da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1.

OJ-SDI1-371 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO NÃO DATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DJe 03, 04 e 05.12.2008

Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 370, IV, do CPC. Inaplicável o art. 654, § 1º, do Código Civil.

OJ-SDI1-372 MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 27.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DJe 03, 04 e 05.12.2008

A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.

OJ-SDI1-373   IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL (DJe divulgado em 10, 11 e 12.03.2009)

Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos.

OJ-SDI1-374  AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO COM CLÁUSULA LIMITATIVA DE PODERES AO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito.

OJ-SDI1-375 AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.

OJ-SDI1-376   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.

OJ-SDI1-377   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal.

OJ-SDI1-378   EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

OJ-SDI1-379   EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.

OJ-SDI1-380 INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL.  APLICAÇÃO DO ART. 71, “CAPUT” E § 4º, DA CLT (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, “caput” e § 4, da CLT.

OJ-SDI1-381 INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. LEI N.º 5.889, DE 08.06.1973. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO N.º 73.626, DE 12.02.1974. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, § 4º, da CLT.

OJ-SDI1-382   JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997.

OJ-SDI1-383   TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974.

OJ-SDI1-384   TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.

2ª. Ler também a nova súmula do TST de nº 425. Ela fala de um importante tema, o tema do jus postulandi. O jus postulandi está previsto no art. 791 da CLT. O que deve cair é: até onde vai o jus postulandi? R: o jus postulandi somente será admitido no âmbito das Varas do Trabalho e dos TRTs, não sendo admitido no TST. Portanto, se no TST não cabe o jus postulandi, é necessário advogado no TST.

SUM - 425 JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE - Res. 165/2010, DeJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010: O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.



Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

  1. Competência Material da Justiça do Trabalho

Estudaremos a competência MATERIAL. O que é importante saber?

O advento da EC/45 de 2004 (Reforma do Judiciário) trouxe impacto na competência material, trazendo uma ampliação significativa dessa competência, um verdadeiro divisor de águas. Essa nova competência está prevista no art. 114 da CF. Esse artigo vale a pena ler várias vezes. Esse artigo hoje é o mais importante de TODO o processo do Trabalho. Vamos analisar somente os principais aspectos dessa competência:



    1. Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios

Estamos falando de advogado pessoa natural. Posição majoritária: Justiça Comum Estadual. Mas qual a fundamentação de não ser da competência da Justiça do Trabalho? R: é súmula 363 do STJ. A própria Justiça do Trabalho entende que esta ação é uma Ação essencialmente cível.

Súmula 363: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

    1. Competência Penal na Justiça do Trabalho

Há crimes que são oriundos da relação do trabalho. Vejamos: o PGR ajuizou a ADI 3684-0. Neste caso, o STF deu uma liminar (não é definitivo, mas já temos liminar), com relatoria do Min. Cezar Pelluzo. Diz: A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar Ações Penais. Até hoje, portanto, esse é o entendimento!

    1. Competência para Processar e Julgar os Estatutários e os Celetistas na Administração Pública Direita ou Indireta

A AJUF (Associação dos Juízes Federais do Brasil) ingressou com ADI (nº 3395-6) e aqui o STF deu uma decisão plenária. Diz: A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações que envolvam qualquer relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Portanto, a Justiça do Trabalho só fica com CELETISTAS.

    1. Ações que envolvam Direito de GREVE

Com base no inciso II do art. 114, saiu uma súmula vinculante de nº 23 do STF. A súmula vinculante 23 estabelece que as ações possessórias que envolvam o direito de greve é da Justiça do Trabalho. Detalhe: não é qualquer ação possessória. Somente aquelas relacionadas aos trabalhadores da iniciativa privada.

Súmula Vinculante nº 25: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Mas e a greve dos servidores públicos, quem julga? R: com base na Súmula Vinculante, temos que a greve será de competência da Justiça Comum (Estadual ou Federal, a depender da classe grevista).

    1. Conflito de Competência

O inciso V trata sobre conflito de competência. O que o CESPE perguntou mais de uma vez: quem julga conflito entre juiz do trabalho e juiz estadual ou federal? Qual o órgão competente? R: Superior Tribunal de Justiça. Está previsto no art. 105, I, “d”, CF:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;



OBSERVAÇÃO: conforme a súmula 420 do TST, não há conflito de competência entre TRT e Vara do Trabalho a ele vinculada. Exemplo: TRT da 1ª Região (RJ), você ajuíza Ação na Vara e o juiz indefere. Você vai ao TRT e o desembargador indefere e diz que tem que ser ajuizada na Vara. Isto não é conflito de competência. Trata-se de competência hierárquica, portanto, a Ação terá de ser ajuizada na Vara.

Súmula 420 do TST: Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

    1. Ações de Indenização por Danos Materiais e/ou Morais decorrentes da relação de trabalho

O inciso VI é o mais importante e é quase certeza que vai cai! Danos materiais e danos morais decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho (súmula 392 do TST).

Súmula nº 392 do TST: Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.

E se ocorrer acidente de trabalho ou doença ocupacional? Bem, temos duas ações que precisamos estudar:



1ª espécie. Ações Acidentárias (lides previdenciárias) do trabalhador segurado acidentado contra o INSS – competência: Justiça Comum Estadual (súmulas 235 e 501 do STF).

Súmula nº 235 do STF: É COMPETENTE PARA A AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO A JUSTIÇA CÍVEL COMUM, INCLUSIVE EM SEGUNDA INSTÂNCIA, AINDA QUE SEJA PARTE AUTARQUIA SEGURADORA.

Súmula nº 501 do STF: COMPETE À JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL O PROCESSO E O JULGAMENTO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

2ª espécie. Ações Indenizatórias que tenham por objeto os danos materiais e/ou morais. Neste caso saiu súmula vinculante recente. Ação entre Empregado X Empregador a competência será da Justiça do Trabalho (súmula vinculante 22 do STF).

Súmula Vinculante nº 22 do STF: A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTAS POR EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR, INCLUSIVE AQUELAS QUE AINDA NÃO POSSUÍAM SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04.

Mas e se ocorre o falecimento do empregado? Quem entra com a Ação? R: a viúva ou filho em face do empregador. Como é o nome desse dano? R: dano ricochete/reflexo/indireto. Atinge indiretamente a viúva e filho. – competência: prevalece o entendimento da competência da Justiça do Trabalho (fundamento: cancelamento da súmula 366 do STJ). Uma vez que a súmula foi cancelada, residualmente, a competência será da Justiça do Trabalho.



    1. Processos que tramitavam na Justiça Comum remetidos a Justiça do Trabalho

Súmula 367 do STJ e Súmula Vinculante 22 do STF. Processos que tramitavam na Justiça Comum, sem sentença prolatada de mérito ou não, poderiam ser remetidos a Justiça do Trabalho.

Súmula Vinculante nº 22 do STF: A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTAS POR EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR, INCLUSIVE AQUELAS QUE AINDA NÃO POSSUÍAM SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04.

Súmula nº 367 do STJ: A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.

Processos com sentença ==> Justiça Comum

Processos sem sentença ==> Justiça do Trabalho

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

X outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.



  1. Procedimentos ou Ritos Trabalhistas

Há quatro procedimentos trabalhistas:

1º - Procedimento Comum ou Ordinário. Neste momento, temos que saber que este procedimento é o mais completo. Principalmente, temos que saber o valor da causa. Diferencia-se um procedimento de outro pelo valor da causa. No caso do procedimento comum, o valor é acima de 40 salários mínimos.

2º - Procedimento Sumário (também chamado de Dissídio de Alçada). É um procedimento célere. O valor da causa é até 2 salários mínimos (art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei 5584/70).

Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido.

§3º Quando o valor fixado para a causa, na forma dêste artigo, não exceder de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.

§4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.402, de 1985)



3º - Procedimento Sumaríssimo. Esse sim nós estudaremos as principais características (duas questões em média). É um procedimento célere também. Previsto entre os art. 852-A a 852-I da CLT (incluídos pelo advento da Lei 9957/2000). O valor da causa é acima de 2 salários mínimos até 40 salários mínimos.

4º - Procedimentos Especiais. São aqueles que trazem regras especiais. Temos várias Ações: inquérito judicial para apuração de falta grave, dissídio coletivo, ações possessórias, HC, habeas data, etc.

    1. Procedimento Sumaríssimo

Se você quer apostar em um ponto, aposte neste.

Principais Características:

  1. Acima de 2 salários mínimos até 40 salários mínimos.

  2. Abrange apenas dissídios individuais.

  3. Não é aplicável quando for parte a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional (Fazenda Pública).

  4. É aplicável para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

  5. A reclamação trabalhista tem que possuir dois requisitos específicos:

5.1. Pedido líquido  certo ou determinado (valor);

5.2. Autor deverá indicar corretamente o nome e endereço do reclamado. Não é cabível a citação por edital.

Observação: caso o autor não preencha um desses requisitos a reclamação trabalhista será arquivada e o reclamante será condenado ao pagamento das custas sobre o valor da causa.

  1. A apreciação da demanda deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias do ajuizamento, podendo, inclusive, constar de pauta especial (prazo impróprio, cuja inobservância não leva a conseqüências judiciais).

  2. Prova Testemunhal. O número máximo é de até duas testemunhas para cada parte. O juiz pode ouvir quantas testemunhas ele achar necessário. Dica: lembre de “Procedimento Sumaríssimo” (duas palavras, duas testemunhas). “Procedimento Comum Ordinário” (três testemunhas). As testemunhas comparecerão em audiência independentemente de intimação. Só que tem um detalhe: e se a testemunha não comparecer? O juiz somente vai indeferir a intimação da testemunha que comprovadamente convidada deixar de comparecer. Isso é chamado de prova do convite prévio. Podemos ter uma testemunha para comprovar que a outra testemunha foi realmente convidada a depor.

  3. É cabível Recurso de Revista no Procedimento Sumaríssimo? A resposta está no art. 896, §6º, da CLT. Portanto, é cabível, mas apenas em duas hipóteses: a) quando o acórdão do TRT violar súmula do TST ou b) quando o acórdão do TRT violar a Constituição Federal (na prova eles podem colocar Lei Federal – e não cabe). Tem uma questão que ainda não caiu na Ordem, mas nós vamos falar: e se o acórdão do TRT contrariar OJ (Orientação Jurisprudencial)? Se isso cair, a resposta será: não é cabível (OJ 352 da STI 1 do TST).



  1. Audiências Trabalhistas

Uma figura que vem caindo toda prova é a figura do preposto.

    1. Preposto

  • É o representante processual do empregador.

  • Está previsto no art. 843, §1º, CLT.

  • Segundo a própria CLT, o preposto precisa ter conhecimento dos fatos (não precisa ter presenciado os fatos). Essa figura é negativa, pois criou-se a figura do preposto profissional. Para evitar isso, o TST editou a súmula 377 (“súmula do preposto”), exigindo a condição de empregado.

Súmula nº 377 do TST: Preposto. Exigência da condição de empregado. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT.

O preposto deve ser empregado do empregador. O problema é que a súmula não exige tempo anterior de vínculo empregatício à época dos fatos. Essa regra, no entanto, comporta duas exceções:



  1. Empregador doméstico (qualquer pessoa da família, capaz, do local de prestação de serviços);

  2. O micro ou pequeno empresário (fundamentação: art. 54 da LC 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Lei de Pequeno Porte). Quem pode comparecer: qualquer terceiro que tenha conhecimento dos fatos, independentemente de vínculo trabalhista ou societário, ou seja, temos ainda a figura do preposto profissional.

Art. 54. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.

  • O preposto poderá confessar (§1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente).



  1. Recursos Trabalhistas

Toda a Teoria Geral é baseada no Processo Civil.

    1. Características ou Peculiaridades

1ª. Recursos Trabalhistas são dotados apenas de efeito devolutivo, em regra (art. 899, caput, CLT). Extrai-se a Carta de Sentença, acontece a execução provisória no Processo do Trabalho que vai até a penhora. Pergunta do CESPE: é possível efeito suspensivo? Resposta: Sim, através de ajuizamento de Ação Cautelar (súmula 414, inciso I, parte final, do TST).

SUM-414 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

Para a prova temos que lembrar:



Regra: apenas efeito devolutivo. Se efeito devolutivo, podemos iniciar execução provisória que vai até a penhora.

Exceção: ajuizamento de Ação Cautelar.

2ª. Serão interpostos por simples petição (art. 899, caput, CLT). Ocorre inexigibilidade de fundamentação. O TST editou a súmula 422, trazendo a necessidade de fundamentação.

Súmula 422 do TST: Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Portanto:



Regra: não cabimento imediato de recurso contra decisão interlocutória.

Exceção: cabe recurso contra decisão interlocutória.

3ª. Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias (art. 893, §1º, CLT). O que é uma decisão interlocutória? R: é o ato do juiz, que no curso do processo, resolve uma questão incidente. O conceito está no art. 162, §2º, do CPC. Pergunta: Cabe recurso da de decisão interlocutória no Processo do Trabalho? R: No processo do trabalho não é cabível recurso imediato ou direto contra decisão interlocutória, somente sendo admitida a apreciação de seu merecimento em recurso da decisão definitiva (esse recurso recebe o nome de recurso mediato ou indireto).

Há recurso contra sentença? R: sim, o recurso mediato. Nesse recurso mediato a parte vai impugnar a sentença, mas também a decisão interlocutória.



Se a tutela antecipada for concedida liminarmente, qual a natureza jurídica? Se a tutela antecipada for concedida na sentença temos o Recurso Ordinário, na cabendo Mandado de Segurança.

    1. Recursos Trabalhistas em Espécie

Em ordem de maior cobrança:

  1. Recurso de Revista (art. 896, CLT). Cabimento: é cabível para impugnar acórdão do TRT em dissídio individual, em grau de Recurso Ordinário. Os três graus de jurisdição trabalhista são: JT – TRT - TST. Entrando com reclamação trabalhista, temos sentença; recorro, temos acórdão no TRT; recorro em Recurso de Revista em sede de Recurso Ordinário. O Recurso de Revista não é cabível em dissídio coletivo. Se o processo começar no TRT, temos processos de competência originária do TRT (ex: dissídio coletivo, Ação Rescisória, Mandado de Segurança). O Recurso Ordinário, portanto, será julgado pelo TST

  2. Agravo de Petição (art. 897, a, §§, CLT). Cabimento: é o recurso cabível contra as decisões proferidas na execução.


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal