Processo do Trabalho Internet 2000-1s



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Processo do Trabalho – Internet – 2000-1s - -

Introdução  O Direito Processual é o conjunto de normas predeterminadas, destinadas a ordenar o pronunciamento jurisdicional. Esse conjunto de normas predeterminadas visam a ordenar a solução dos conflitos sociais postos em juízo. O Direito Processual visa garantir aos litigantes o pronunciamento do Estado a cerca dos conflitos postos em juízo.

O Direito Processual do Trabalho é esse conjunto de normas predeterminadas, destinadas a ordenar o pronunciamento jurisdicional, ou seja, destinadas a ordenar a solução dos conflitos trabalhistas e, também, disciplinar os atos das partes litigantes.

O Direito Processual do Trabalho, bem como o Direito Processual, visam a regulamentar a atividade do órgão do Estado destinado a prestar jurisdição, a prestar o provimento jurisdicional, ou seja, visa a ordenar a atividade do Poder Judiciário e das partes litigantes.

O Direito Processual do Trabalho é autônomo em relação ao Direito Processual. É uma ciência que se difere do Direito Processual porque ele tem seus próprios princípios caracterizadores. Além de suas características e peculiaridades, apresenta princípios caracterizadores.



Princípios do Direito Processual

Princípio é o início, é a origem, é onde se inicia alguma coisa. Miguel Reale diz que “princípios são verdades fundantes”. Os princípios são formados pela tradição, pela cultura, pela mentalidade de um povo, em determinado momento histórico. Então, os princípios vão refletir, repercutir, nas normas legais. Se os princípios estão na base de uma sociedade é claro que eles vão influenciar na formação dos textos legais. Encontrar os princípios do Direito Processual do Trabalho corresponde a enumerar as idéias básicas dessa disciplina. Além dos princípios constitucionais do Direito Processual, dos princípios infra-constitucionais do Direito Processual, o Direito Processual do Trabalho tem seus dois princípios caracterizadores.

Princípios Constitucionais do Direito Processual

Princípios Constitucionais do Processo e Código de Processo Civil Comentado, de Nelson Néri Júnior. De acordo com a obra de Nelson Neri Júnior, podemos listar os seguintes princípios constitucionais do processo:

I) inafastabilidade da Jurisdição, art. 5º, XXXV;

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

II) do juiz natural, art. 5º, XXXVII;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

III) do contraditório e da ampla defesa, art. 5º, LV;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

IV) da autoridade competente, art. 5º, LIII;

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

V) da publicidade, art. 5º, LVI e art. 93, IX;

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;

VI) da fundamentação das decisões, art. 93, IX;

VII) da liceidade dos meios de prova, art. 5º, LVI;

VIII) da proibição da prisão civil por dívida, art. 5º, LVII;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

IX) da igualdade de tratamento, art. 5º, caput.

Princípios infraconstitucionais do processo:

Princípios são frutos da mentalidade, da tradição, da cultura de certos momentos históricos de um povo que geram os princípios que vão refletir nos textos jurídicos. Porquê? Como é que o legislador extrai a norma? Ele extrai a norma da realidade, observando a realidade, daí extraem normas para regular determinadas situações.

Então, como os princípios – mentalidade, cultura, tradição – de um povo está ali na realidade, e dessa realidade é que são extraídas as normas, é lógico que os princípios refletem, repercutem nas normas legais. Vamos falar dos princípios infraconstitucionais do processo e localizar as normas legais onde estão configurados determinados princípios.

Princípio da demanda  Demanda é o ato de exercício da ação. Este princípio está configurado no art. 2º do CPC.

Art. 2º. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais. O juiz quando demandado é que vai prestar a jurisdição.



Princípio do impulso oficial ou ex-officio  CLT – Art. 765. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

CLT art. 877. É competente para a execução das decisões o juiz ou presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originalmente o dissídio.

CLT art. 878. A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex-officio pelo próprio juiz ou presidente do Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.

CLT art. 877-A. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.



Princípio da celeridade Figuras (ou situações) que aparecem no princípio da celeridade.

I) A primeira situação ou figura é a palavra oral (oralidade).

CLT – Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. É facultada a apresentação da contestação oral. O que se faculta é a apresentação da contestação por escrito, mas o que é previsto na CLT é a apresentação da contestação oralmente em 20 minutos na audiência.
CLT – Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão. Então a palavra oral está compreendida no princípio da celeridade. No processo civil não é assim, a contestação e as razões finais são por escrito. No processo do trabalho são produzidas oralmente. Observa-se a predominância da palavra oral.

Outra situação do princípio da celeridade é a imediatidade. A imediatidade está configurada nos Art. 130 e 418/CPC.

Art.130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Art. 418. O juiz pode ordenar, de oficio ou a requerimento da parte:

I – a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas.

II – a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado, que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.

Outra situação, identidade física do juiz.

Essa situação que se encontra no processo geral não se encontra no processo do trabalho. No processo do trabalho não se exige a identidade física do juiz, ou seja, aquele juiz que está presente na fase probatória, na fase instrutória, ele não fica vinculado para a prolação da sentença. No processo civil sim, o juiz que está na fase probatória, instrutória, ele é o juiz que terá que produzir a sentença. No processo do trabalho não. Porque? Por que na justiça do trabalho, antes da EC 24/99, existia a representação classista, ou seja, juízes temporários, leigos, que representavam os empregados e os empregadores, a classe dos empregados e a classe dos empregadores, chamados vogais ou juizes classistas.

Como eles tinham mandato temporário, não poderia então existir a identidade física do juiz porque eles formavam o órgão colegiado de 1º grau, as antigas Juntas de Conciliação e Julgamento. Hoje se chamam Varas do Trabalho. Mas as juntas eram órgãos colegiados formados por juizes togados e juizes classistas, representantes das classes dos empregados e dos empregadores, e tinham mandato. Antigamente era de 3 anos o mandato desses juizes temporários. Então podia ser que por ocasião da realização da fase instrutória esse juiz classista poderia já estar quase no término do seu mandato. Então podia ter a instrução hoje e a sentença ser prolatada daqui a dez ou doze dias e já terminou o mandato desse juiz classista no dia seguinte dessa instrução.

Não se podia exigir a identidade física do juiz ou do juízo na Justiça do Trabalho. Todos os órgãos da Justiça do Trabalho, de primeiro grau, de segundo grau e do TST na última instância eram órgãos colegiados. Não havia o juiz monocrático, eram juizes colegiados. Desde o 1º grau havia presença dos juizes classistas, hoje não. O órgão de 1º grau da justiça do trabalho – Vara – é monocrático, só existe um juiz lá, que é o juiz togado, de carreira, um juiz da Vara. É colegiado no Tribunal onde os órgãos são colegiados e também no TST que são colegiados, porque as turmas como se chamam os órgãos do TRT são formadas por vários juízes, assim como no TST, mas no 1º grau agora é monocrático.

Pergunta: inaudível.

Resposta: Porque tudo se modifica com o tempo. Por enquanto, não é exigido, ficou assim. Quer dizer o que acontece com isso, por exemplo, na Justiça do Trabalho também tem o juiz substituto, então quando o titular sai de férias entra o substituto, e não quer dizer que o juiz substituto pode ter feito a instrução, mas como prevalece a não identidade física, o titular quando volta, este pode dar a sentença. Não se exige o princípio da identidade física do juiz. Pode ser que com o tempo se forme jurisprudência a esse respeito.

Nós temos duas Súmulas, uma é a de nº 222/STF, que fala que não existe na Justiça do Trabalho o princípio da identidade física do juiz e a outra é o Enunciado nº 136/TST que decide no mesmo sentido.

Esses Enunciados e Súmulas vão se formando pela condensação dos julgados, das jurisprudências e dão origem às Súmulas, um resumo daquelas jurisprudências.

Então, se houver diversos julgados num determinado sentido acaba se fazendo a jurisprudência e formando Súmula. Mas, por enquanto não há. Não se exige o princípio da identidade física.

Súmula 222/STF. O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.

Enunciado 136/TST. Juiz. Identidade física.

Não se aplica às juntas de conciliação e julgamento o princípio da identidade física do juiz. (Ex-prejulgado 7.)

Outro dentro da celeridade, ainda, é o princípio ou concentração dos atos em audiência.

A CLT idealizou a audiência UNA, idealizou que a audiência fosse única. Ela pode acontecer em diversas assentadas, mas ela é UNA. Observando os Art 846 a 850/CLT vamos perceber que a audiência é uma só, e pode se realizar em mais de uma assentada. Mas foi idealizado pelo legislador e processual trabalhista que tudo fosse realizado numa só audiência. Então está lá no 846/CLT a proposta de conciliação que o juiz vai fazer ao reclamante e ao reclamado. No 847/CLT o oferecimento da contestação. No 848/CLT já a fase instrutória, as testemunhas têm que comparecer na primeira audiência. Cada parte traz três testemunhas. Depois no Art 850/CLT já se prevê a razão final produzida oralmente em vinte minutos e o juiz prolatará a decisão. Então, até a sentença foi prevista para ser prolatada nesta audiência. Então a audiência no processo trabalhista, como está colocado na CLT, ela é UNA. Mas o que acontece na prática, é que ela se realiza comumente embaixo de uma assentada. Porque? Por que é uma questão de melhor dinâmica, desafogamento das pautas.

Então os juizes das Varas, alguns tem como praxe fazer audiência UNA, outros fazer audiência em diversas etapas.

Quando se tem militância no fórum trabalhista se sabe quais as Varas estão ali e qual faz audiência UNA? Se o juiz faz audiência UNA e a sua reclamação está naquela Vara, trate de levar testemunhas, pois elas, deverão estar presentes na primeira audiência. Outros juizes preferem marcar a primeira audiência apenas para propor a conciliação. Se há possibilidade de acordo, propõe a conciliação e entra com a proposta conciliatória. É o primeiro ato que o juiz faz quando as partes entram na audiência. Se não há possibilidade de acordo, então se passa a contestação, ele recolhe a contestação que vem por escrito apesar de ser produzida ou de ser prevista que a contestação seja feita em vinte minutos na audiência, mas, normalmente todo mundo leva por escrito, até porque é melhor, pela complexidade e até mesmo pelo andamento da audiência. Imagine a pauta cheia e todo mundo lá falando vinte minutos sobre os seus casos. Então, normalmente se leva a contestação por escrito. Aí o juiz propõe a conciliação, recolhe a contestação e já adia para uma próxima assentada, para um próximo dia a continuidade daquela audiência. Verifica uma nova data só para fazer a audiência de instrução, provas, colher depoimento pessoal e ouvir testemunhas.

Estamos falando da concentração dos atos em audiência. Está prevista na CLT a audiência UNA que pode ser realizada em diversas assentadas. Do Art 846 ao Art 850/CLT está prevista a audiência UNA que alguns preferem fazer em diversas assentadas. Um dia só para fazer a conciliação e outra data só para fazer a instrução e fase probatória.

Pergunta: Então a gente viu que a oralidade não colou porque praticamente a contestação é feita por escrito.

Resposta: Sim, mas a gente está mostrando o que está no processo do trabalho, na Lei, mas hoje em dia é por escrito mesmo. Porquê é por escrito? Apesar de a CLT prever que é oralmente, tem que atentar que ela foi idealizada, elaborada numa época em que a complexidade das causas trabalhistas era mínima, eram menores as questões. Então, a CLT que são diversas leis que foram consolidadas, reunidas num só corpo. Mas naquela época a CLT previa a palavra porque o empregado e o empregador compareciam a audiência desacompanhada de advogados. Primeiro, a Justiça do Trabalho nem pertencia ao judiciário, ela era administrativa. Então com isso se trouxe quando ela foi prevista como órgão do poder judiciário, mas se trouxe a situação da informalidade, da pouca complexidade, do próprio reclamante lá falando seus direitos e o próprio empregador, reclamado, contestando o que ele estava pedindo.

Porque se mantém o empenho oral, a contestação, as razões finais? Por que na justiça do trabalho existe o direito de postular. Quem pode postular na justiça comum é o advogado, na Justiça do Trabalho a parte pode postular sem a presença do advogado. Então se a parte pode postular, não pode exigir que seja escrita uma contestação porque ela não sabe, não vai elaborar tecnicamente uma contestação, suas formas processuais e civis. Então até por isso que se mantém, até pelo direito de postular da parte como veremos futuramente que existe na Justiça do Trabalho.

Outra figura que está inserida no princípio da celeridade é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. O que são decisões interlocutórias? São decisões que não põem fim ao processo. Então no processo trabalhista não cabe recurso das decisões interlocutórias. No processo civil cabe agravo de instrumento que é o recurso que ataca as decisões interlocutórias. No processo do trabalho as decisões interlocutórias são irrecorríveis. Essa irrecorribilidade está prevista no Art 799 §2º/CLT.

Art. 799. §2º/CLT. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

Então veja que não cabe de imediato recurso de decisão interlocutória. Então uma exceção de suspeição, diz aqui o Art 799 §2º que contém imprecisão terminológica, ele fala assim: Das decisões sobre exceção de suspeição e incompetência...

Quais são as exceções processuais? Suspeição, impedimento e incompetência relativa. Então quando diz, “das exceções de suspeição e incompetência salvo quando a essas, se terminativas de feito não caberá recurso.” Ora, a exceção de incompetência ela é de incompetência relativa. Então se argüi incompetência por meio de exceção. A incompetência absoluta, ela é argüida em preliminar de contestação (Art 301 inciso II do CPC), “cabe ao réu antes de discutir o mérito alegar...” Nesse artigo tem vários que regulam incompetência absoluta. A incompetência relativa é a que se refere a incompetência de fórum, ela é relativa porque a decisão argüida pelo réu, pelo reclamado, somente o réu pode argüir incompetência relativa, ela se prorroga.

No processo do trabalho a regra geral de incompetência é o fórum da localidade da prestação de serviço do empregado (Art 651/CLT).

VIROU A FITA

Distribuída para uma das Varas aqui da Comarca da Capital. O empregador quando for responder a citação ele vai inicialmente argüir a exceção de incompetência relativa. Ele vai dizer para o juiz que este não é o fórum competente para a ação porque o empregado prestou serviço em Nova Iguaçu e está propondo a ação na Capital do Rio de Janeiro. Ele vai alegar a exceção de incompetência relativa. O juiz vai apreciar e vai ver que não. O empregado também prestou serviço no Rio de Janeiro. Ele iniciou a prestação de serviço em Nova Iguaçu, mas findou na Capital do Rio de Janeiro. Não, o fórum do Rio de Janeiro é competente e rejeita a exceção de incompetência relativa. É uma decisão interlocutória, porque não vai por fim ao processo, apenas rejeitou a exceção de incompetência relativa. O juiz deu por competente nesse fórum. Então é uma decisão interlocutória. Vai caber recurso? Não. Não vai poder atacar nunca? Vai, o processo vai continuar, o juiz vai apreciar outras questões da contestação, vai ouvir testemunhas, razões finais e depois prolatar a sentença. Por ocasião da interposição do recurso que couber da decisão final, da sentença, que é o recurso ordinário, por ocasião da interposição do recurso ordinário pode então o reclamado renovar essa argüição contra a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de incompetência. “Então logo preliminarmente ele vem: Está equivocada a decisão do juiz que rejeitou a exceção de incompetência porque efetivamente o empregado trabalhou somente em Nova Iguaçu e jamais no Rio de Janeiro. Isso é o que está dizendo aqui quando diz na primeira parte do Art 799 §2º, diz lá: “Das decisões sobre exceção de suspeição... no recurso que couber da decisão final.”

Pergunta: Quer dizer que se o reclamado não alegar a questão de foro, o juiz ex-officio pode?

Resposta: Jamais. A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício, a relativa não. É um benefício do réu. Ele argüi se quiser. Só o empregador, o réu é que pode argüir a exceção de incompetência. Lógico que o empregado nunca irá argüir, pois foi ele quem propôs a ação naquele fórum.

Se o réu não argüir no prazo legal que é o prazo de oferecer defesa, a competência se prorroga, então não adianta alegar nunca mais.

As decisões de exceção de incompetência, de suspeição, de impedimento não põem fim ao processo porque se o juiz rejeita ou acolhe, ele manda para outra vara para a localidade competente. Se ele rejeita, ele prossegue. Se acolher, encaminha para outra Vara do fórum competente. É decisão interlocutória, só que no processo civil se ataca por agravo de instrumento, e aqui não se ataca. Só pode ser atacada depois da decisão final, por ocasião da interposição do recurso que couber da decisão final. No caso da justiça trabalhista recurso ordinário que equivale à apelação.

A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e a incompetência absoluta não é alegada argüida por meio de exceção. Ela é alegada na preliminar de contestação conforme prevê o Art 301, II do CPC: “Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

II – incompetência absoluta;

O dispositivo do Art 799 §2º da CLT faz menção a uma ressalva: “Salvo, quanto a estas, se terminativas do feito,...”

Que ressalva é esta? Exceção de incompetência não é terminativa do feito. Ela não é só da relativa?!? Então vamos dizer, há uma imprecisão terminológica. Quando o legislador fala “Salvo, quanto a estas, se terminativas do feito,...” está querendo falar da incompetência absoluta que ele rotulou também de exceção no dispositivo.

O legislador aqui rotula ela de exceção, mistura. Então ele queria dizer na exceção de incompetência, e quando, a argüição da incompetência absoluta que vai ser a terminativa do feito, aí sim, cabe recurso de imediato. Então, quando se faz a argüição de incompetência absoluta, ela vai ser terminativa do feito. A decisão que se proferir sobre essa argüição de incompetência absoluta, quer dizer, se acolher, pois se rejeitar não terminou feito nenhum.

Chega lá o reclamado e diz: “este assunto absolutamente não é da Justiça do Trabalho. Não tem competência em razão da matéria. Se a matéria é eminentemente cível não existe qualquer vinculo de relação empregatícia nesta situação. É uma prestação de serviço, é outro tipo de contrato, de profissional, nesse caso o juiz acolhe e decide que a Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente e com essa decisão o feito vai se extinguir na justiça do trabalho. Então ela é uma terminativa do feito, não vai prosseguir. Pode depois prosseguir na justiça comum, então cabe recurso ordinário, pois vai ser uma decisão terminativa do feito.

Aí pode alegar o seguinte: Como assim terminativa do feito? Como é que termina esse feito? Porque o Art 113 §2º do CPC fala o seguinte sobre a incompetência absoluta: “Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”. Os autos serão remetidos ao juiz competente. Acabou o feito na justiça do trabalho? Sim, porque Valentin Carrion diz: A parte quando bate às portas da Justiça do Trabalho, ela só recebe a prestação jurisdicional quando percorrida todas as instâncias do judiciário trabalhista. E diz mais: essa situação em que os autos vão ser remetidos aos juizes competentes, os autos vão ser simples papéis porque o feito trabalhista se extinguiu ali. Diz ele: encaminhando-se os autos ou não, o feito trabalhista está extinto. Ele até diz: é como o inquérito policial que dá lugar a ação penal. Vai ser uma ação cível, o feito trabalhista s extingue, quando reconhecida a incompetência absoluta. Então a decisão que reconhece a competência absoluta é terminativa do feito na esfera trabalhista, portanto cabe recurso dessa decisão. Então o que quer dizer o Art 799 §2º da CLT é isto, salvo terminativo do feito. Então as terminativas do feito são essas decisões prolatadas quando há alegação de incompetência absoluta.

Há um enunciado do TST nesse mesmo sentido que é o 214.

Enunciado 214/TST. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.

As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdãos sujeito a recurso para o mesmo Tribunal.

Pergunta: Se acabou o feito na área trabalhista, cabe recurso em que área? Na cível?

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