Processo nº : 0175/97 Autos de : Ação Cautelar. Requerente



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AÇÃO CAUTELAR - PERÍCIA EM URNA - PERDA DO OBJETO
RESOLUÇÃO Nº 1.948
Processo nº : 0175/97

Autos de : Ação Cautelar.

Requerente : Partido Democrático Trabalhista - PDT, por seu advogado, Dr. José Maria de Lima Costa.

Objeto : Sejam tomadas providências, a fim de promover a verificação ou perícia das urnas das Seções Eleitorais de nº’s 27, 31, 44, 51 e 53, de Santa Maria das Barreiras.

Relator : Juiz OTÁVIO MARCELINO MACIEL

Ação Cautelar. O julgamento pelo Egrégio TSE do Agravo de Instrumento e do Recurso Especial ao repristinar a Resolução nº 1770/96 - TRE/PA, que determinou a recontagem de votos, ocasionou a prejudicialidade da medida por perda de objeto.


RESOLVEM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, julgar prejudicada a ação, por perda de objeto, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral, em 19 de março de 1998.
Desª. YVONNE SANTIAGO MARINHO-Presidente, em exercício, Juiz OTÁVIO MARCELINO MACIEL-Relator, Juiz JOÃO ALBERTO CASTELLO BRANCO DE PAIVA, Juiz RUBENS ROLLO D’ OLIVEIRA, Juiz RONALDO MARQUES VALLE, Juiz JOSÉ NEY DE SIQUEIRA MENDES, Dr. ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE-Procurador Regional Eleitoral.

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Publicada no DOE, de 02.04.98
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC
Acórdão nº 15.224
Proc. nº : 0520/97

Autos de : Recurso Eleitoral

Origem : Altamira - 18ª Zona Eleitoral

Assunto : : Decisão que determinou a conversão do rito estabelecido pela Lei

Complementar nº 05/70 para a Lei Complementar nº 64/90, na Ação

de Impugnação de Mandato Eletivo dos Recorrentes.

Recorrentes : Claudomiro Gomes da Silva e Nilson Santos, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito de Altamira, por seu advogado Gerson Antônio Fernandes.

Recorrida :Juíza da 18 da 18ª Zona Eleitoral, Drª. Tânia Batistello.

Relatora : Juíza YVONNE SANTIAGO MARINHO.

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Recurso Eleitoral - Princípio da fungibilidade - Ação que reclama procedimento ordinário e independe de exigência de provas pré-constituídas. Recurso conhecido e provido.


ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, por maioria, conhecer do recurso e lhe dar provimento, para que a ação seja processada no rito ordinário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Juiz Francisco Brasil.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, em 03 de março de 1998.
Des. ELZAMAN DA CONCEIÇÃO BITENCOURT - Presidente, Juíza YVONNE SANTIAGO MARINHO - Relatora, Dr. ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - Procurador Regional Eleitoral.

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Publicado no DOE, de 12.03.98



AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE LIMINAR - AÇÃO CAUTELAR
RESOLUÇÃO Nº 1.975
Processo nº : 0155/98

Autos de : Agravo Regimental em Ação Cautelar

Agravante : Vicente de Paula Pedrosa da Silva, através de seu advogado. Dr. Domingos Emmi.

Agravados : Waldemir Marques Damasceno e outro.

Objeto : Atribuir efeito suspensivo a Recurso Eleitoral interposto junto a 05ª Zona Eleitoral - Igarapé-Açu.

Relator : Juiz FRANCISCO BRASIL MONTEIRO.

Ação Cautelar - Despacho liminar - Agravo regimental - Inteligência do art. 216, do Código Eleitoral. Cabe agravo regimental de despacho que concede liminar inaudita altera pars em ação cautelar inominada que visa dar efeito suspensivo a recurso de decisão de primeiro grau, que julgou procedente ação de impugnação de mandato eletivo, até a o trânsito em julgado da decisão proferida. Aplica-se analogicamente na espécie - ação de impugnação - pela semelhança do objeto, o art. 216, do Código Eleitoral, afastando o princípio da não suspensividade dos recursos eleitorais.


RESOLVEM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, conhecer do Agravo para confirmar a liminar já anteriormente concedida, observando-se a suspensividade, até o trânsito em julgado do Recurso, na Instância Superior, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral, em 14 de maio de 1998.
Des. ELZAMAN DA CONCEIÇÃO BITENCOURT-Presidente, Juiz FRANCISCO BRASIL MONTEIRO-Relator, Juíza YVONNE SANTIAGO MARINHO, Juiz RUBENS ROLLO d’ OLIVEIRA, Juiz PAULO SÉRGIO FROTA E SILVA, Juiz RONALDO MARQUES VALLE, Juiz JOSÉ NEY DE SIQUEIRA MENDES, Dr. JOSÉ AUGUSTO TORRES POTIGUAR-Procurador Regional Eleitoral

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Publicada no DOE, de 22.05.98




ATO ADMINISTRATIVO - REVISÃO - CONVENIÊNCIA - OPORTUNIDADE - FALTA DE AMPARO LEGAL


ACÓRDÃO Nº 15.282



Processo nº : 0005/98.

Autos de : Mandado de Segurança com Pedido de Liminar.

Impetrantes : Ádison Pinto e Adriana Emília dos Santos Renda, por seu advogado, Dr. Carlos Maurício da C. Oliveira.

Autoridade Coatora : Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Assunto : Anulação de redução dos vencimentos dos impetrantes.

Relatora : Desª. YVONNE SANTIAGO MARINHO.

Mandado de Segurança - Anulação de redução dos vencimentos. É prerrogativa da Administração Pública rever seus atos de ofício por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Ausência de direito líquido e certo a proteger. Falta de amparo legal. Denegado o Mandamus.

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, negar a segurança por inexistência de direito líquido e certo a proteger e falta de amparo legal, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral, em 25 de junho de 1998.


Des. ELZAMAN DA CONCEIÇÃO BITENCOURT- Presidente, Desª. YVONNE SANTIAGO MARINHO - Relatora, Dr. JOSÉ AUGUSTO TORRES POTIGUAR - Procurador Regional Eleitoral.

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Publicado no DOE, de 07.07.98


AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO Nº 1.951*
Proc. nº : 088/98

Autos de : Averbação de Tempo de Serviço

Interessada : Maria Luiza Marques Ferreira

Relatora : Desª. YVONNE SANTIAGO MARINHO.

Pedido de Averbação de Tempo de Serviço - Aplicação do art. 103, inciso V , da Lei 8.112/90. Pedido deferido.

RESOLVEM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, em 19 de março de 1998.


Desª. YVONNE SANTIAGO MARINHO-Presidente, em exercício e Relatora, Juiz JOÃO ALBERTO CASTELLO BRANCO DE PAIVA, Juiz RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA, Juiz RONALDO MARQUES VALLE, Juiz OTÁVIO MARCELINO MACIEL, Juiz JOSÉ NEY DE SIQUEIRA MENDES, Dr. ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE-Procurador Regional Eleitoral

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