Processo nº 418. 412. 5/1-00 – Tribunal de Justiça de São Paulo Agravante



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Processo nº 418.412.5/1-00 – Tribunal de Justiça de São Paulo
Agravante: o Ministério Público de São Paulo
Agravada: a Municipalidade de Tupi Paulista
RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO

Egrégio Tribunal de Justiça

Colenda Câmara

Eminentes Desembargadores

Trata-se de ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Tupi Paulista, visando a obtenção de uma tutela, que proíba o Município de cobrar a contribuição de iluminação pública – CIP, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 41/02, em virtude de sua alegada inconstitucionalidade e ilegalidade.

Em primeira Instância, o feito foi extinto sem julgamento do mérito, por suposta ilegitimidade “ad causam” do MP, para a propositura de ação civil pública em matéria tributária, tendo o MM.Juiz se fundado, para tanto, em v.acórdãos dos Tribunais Superiores, apesar de deixar registrada a sua posição pessoal favorável à legitimidade do MP, ressaltando, inclusive, as suas inúmeras vantagens (fls.137/144).

Contra esta r.sentença, foi interposto recurso de apelação pelo Ministério Público de São Paulo, que contou com parecer favorável da Procuradoria de Justiça (fls.163/167), tendo sido o mesmo rejeitado, pela r.decisão monocrática de fls.169/172, proferida pelo Exmo.Relator IVAN SARTORI que, apreciando o mérito do recurso de apelação propriamente dito, entendeu não possuir o MP legitimidade ativa para a propositura da presente ação (fls.163/167).

Por meio destas razões, no entanto, procuraremos demonstrar e convencer Vossas Excelências, da possibilidade e necessidade de alteração da jurisprudência citada pelo Exmo.Sr.Relator.

Primeiramente, em não tendo sido editada Súmula vinculante sobre a matéria (art.103-A, da CF), nada impede que a jurisprudência seja revista, sendo que tal revisão se afigura efetivamente necessária neste caso, pelas razões a seguir expostas.

O Exmo.Sr.Relator, em sua respeitável decisão de fls. 163/167, cita jurisprudência do E.STF, invocando, para tanto, duas r.decisões monocráticas proferidas pelos Exmo.Ministros Relatores César Peluso e Carlos Britto, nos autos do RE 494.914 (DJ 26.10.2006) e do RE 384.076 (DJ 15.06.2004), respectivamente, bem como cita dois v.acórdãos proferidos pela Segunda Turma do E.STF, nos autos do RE 206.781 (DJ 29.06.2001) e do RE 248.191 (DJ 25.10.2002).

Cita, ainda, o v.acórdão proferido em 09.12.1999, pelo Pleno do E.STF, nos autos do RE 213.631, e do qual se originaram as demais r.decisões acima citadas.

Analisando-se este v.acórdão proferido pelo Pleno do E.STF, podemos constatar que o mesmo contou com o voto divergente do Ministro MARCO AURÉLIO, que entendeu possuir o MP legitimidade para a propositura de ações civis públicas em matéria tributária.

De seu voto, extraem-se os seguintes trechos:

“A ação foi intentada visando beneficiar todos os contribuintes de um município. O interesse social salta aos olhos, considerada a globalidade dos que residem no município”.

“Estou lembrando de uma hipótese, que não diria mais ou menos favorável do que a retratada nestes autos, na qual o Plenário concluiu no sentido de reconhecer a legitimidade do Ministério Público. Aludo ao problema das mensalidades escolares. Caminhamos neste sentido, dando uma interpretação, portanto, teleológica ao inciso III do art.129 da Constituição Federal, considerada a repercussão no tecido social, ou seja, o interesse abrangente dos cidadãos.”

“O Ministro Ilmar Galvão menciona a inibição – eu diria a acomodação – dos contribuintes quanto ao acesso ao Judiciário para reclamar, relativamente a tributo, lesão ou ameaça de lesão a direito. Isso é uma constante, porque o cidadão geralmente aquilata os aspectos positivos e negativos do ajuizamento da ação, considerados os aborrecimentos que tem e as despesas, no que precisa contratar um profissional da advocacia. Esperar-se que cada qual, residente no Município de Umuarama, ajuíze a ação para impugnar a majoração do tributo tida como ilegal é simplesmente assentar-se que não teremos tal ajuizamento.

Chegou ao meu conhecimento certa vez, discutindo-se a constitucionalidade , ou não, de um diploma que majorava ou introduzia tributo, indagou-se a percentagem, e seria essa a expressão, “ a percentagem de inconstitucionalidade”, a qual estaria norteada não pelo teor da norma em cotejo com a Carta da República, mas pelo número de cidadãos que, de regra, vêem, no acesso ao judiciário, o exercício de um direito inerente à cidadania e formalizam a irresignação para vê-la apreciada pelo Judiciário.”

“Acrescentaria: isto para não se falar em verdadeira reserva de mercado.”

Há outro aspecto a respaldar a conclusão sobre a legitimidade em foco. Viabiliza a desburocratização do Judiciário, concentrando pretensões em um único processo, além de implicar freio à fúria arrecadadora do Estado. Sob o ângulo negativo, não vejo qualquer inconveniente na iniciativa do Ministério Público”.

“Cumpre ao Judiciário agasalhar as iniciativas voltadas ao restabelecimento da paz social, ao equilibro das relações Estado-cidãdão, viabilizando, até mesmo, o melhor funcionamento da grande máquina que encerra.”

Peço vênia àqueles que entendem de forma diversa para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma em que colocado, endossando, portanto, a manifestação do Ministério Público Federal.

É o meu voto.”

Assim, não foi unânime o v.acórdão do Pleno do E.STF, que deu origem aos demais, que vieram a ser proferidos pelas Segunda Turma e por Ministros, sendo certo que não consta tenha o Ministro MARCO AURÉLIO alterado o seu entendimento sobre a matéria, tendo apenas deixado de conhecer de recurso posterior ( RE 206.781).

Relativamente ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, até muito pouco tempo atrás, tínhamos decisões reconhecendo a legitimidade do MP, para o aforamento de ações civis públicas em matéria tributária:
“PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA - LEI INCONSTITUCIONAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

- O Ministério Público tem legitimidade para exercer ação civil pública contra a cobrança de Taxa, e pedir a declaração incidental de inconstitucionalidade da lei que criou o tributo malsinado.”

(AgRg no Ag 515.808/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.12.2003, DJ 05.04.2004 p. 208)

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. LEGITIMIDADE ATIVA.

MINISTÉRIO PÚBLICO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DIREITOS DE CONTRIBUINTES.

1. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público anteriormente à MP 2.180-35 de 24.08.2001. Legitimatio ativa ad causam. A legitimidade, como uma das condições da ação, rege-se pela Lei vigente à data da propositura da ação. À época da propositura vigorava no E. STJ e no E. STF o entendimento acerca da legitimação do Ministério Público, por força do art. 129, III, da CF/88, para promover qualquer espécie de ação na defesa de direitos transindividuais, nestes incluídos os direitos dos contribuintes de Taxa de Iluminação Pública, ainda que por Ação Civil Pública, cuja eficácia da decisão acerca do objeto mediato é erga omnes ou ultra partes. A soma dos interesses múltiplos dos contribuintes constitui o interesse transindividual, que possui dimensão coletiva, tornando-se público e indisponível, apto a legitimar o Parquet a velá-lo em juízo.

2. Deveras, a argüição, in casu, é incidental de inconstitucionalidade de norma tributária em sede de Ação Civil Pública, porquanto nesses casos a questão da ofensa à Carta Federal tem natureza de "prejudicial", sobre a qual não repousa o manto da coisa julgada. Precedente do E. STF.

3. Recurso Especial provido.

(REsp 574.410/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01.06.2004, DJ 05.08.2004 p. 192).

Mas o que é preciso examinar agora, são os fundamentos constitucionais e legais da legitimidade do MP, e o desacerto, com todo o respeito devido, das premissas em que se baseia o posicionamento contrário.

Com efeito, o art.129, inciso III, da CF, estabelece ser função institucional do Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Verifica-se, assim, em primeiro lugar, que a CF não excluiu desta abrangência os interesses dos contribuintes, desde que venham estes a ser tratados de forma difusa ou coletiva, por meio de ação civil pública.

Não há necessidade, portanto, e nem é cabível, se tentar enquadrar a relação entre o Fisco e o contribuinte como relação de consumo, para se reconhecer a possibilidade jurídica e a conseqüente legitimidade do MP, para o aforamento de ação civil pública em favor dos contribuintes.

Estes últimos efetivamente não se confundem com os consumidores, e nem a relação estabelecida entre o Fisco e o contribuinte pode ser tida como relação de consumo.

Com efeito, o que caracteriza basicamente uma relação de consumo é a vontade das partes em estabelecer uma relação contratual ou um negócio, podendo o consumidor optar por contratar ou não com o fornecedor.

Diferentemente se verifica na relação entre o Fisco e o contribuinte, que decorre de lei, estando o contribuinte obrigado a pagar o tributo devido mesmo contra a sua vontade, sob pena de sofrer penalidades ou a execução do débito.

Dando cumprimento ao texto constitucional (art.129, III), estabelece o art.1º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85, ser cabível ação civil pública para a tutela “a qualquer outro interesse difuso ou coletivo”.

O § único inserido no art.1º da Lei nº 7.34/85, é flagrantemente inconstitucional, porque ao proibir ação civil pública em matéria tributária, violou o disposto na última parte do art.129, III, da CF, que conferiu ao MP legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública, com relação a qualquer interesse difuso ou coletivo.

Ademais, tal § 1º do art.1º da Lei da ACP, se ressente de inconstitucionalidade formal, porque foi introduzido pela Medida Provisória nº 2180-35, de 24.08.2001, que afronta o art.62, “caput”, da CF, por não ter versado sobre matéria urgente.

Realmente, a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública pelo MP em matéria tributária, era possível desde o advento da CF de 1988, e desde 1990, com a introdução do inciso IV ao art.1º da Lei nº 7.347/85, de forma que uma Medida Provisória que vise alterar situação vigente a tanto tempo, não pode ser tida como urgente.

Ademais, trata-se de Medida Provisória que já foi reeditada 35 vezes, a maioria das quais após o advento da Emenda Constitucional nº 32, de 1-9-2001, que introduziu o inciso I ao art.62 da CF, cujas alíneas “a” e “b” vieram a vedar, expressamente, Medida Provisória em matéria relativa à cidadania e a direito processual civil.

Evidentemente que, a questão da legitimidade do MP se constitui em corolário do direito de todos à cidadania, pois, como se sabe, a ação civil pública viabiliza o acesso à Justiça, para corrigir situações que, sozinho, o cidadão não se sente encorajado a fazer, mas que afetam, efetivamente, o seu interesse.

A Medida Provisória em questão, por pretender afastar a legitimidade do MP em matéria tributária, versa, ainda, indubitavelmente, sobre matéria de Direito Processual Civil.

Ao assim agir, editando e reeditando inúmeras vezes, uma Medida Provisória sobre matéria manifestamente de competência legislativa do Congresso Nacional, o Poder Executivo Federal abusa de seu poder, violando o princípio da independência entre os Poderes, contido no art.2º da CF, e o que é pior, em seu próprio benefício e com a finalidade absolutamente contrária aos princípios de um Estado Democrático de Direito, que é a de evitar o controle judicial da legitimidade e legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário.

Toda a Administração Pública, como se sabe, está sujeita ao princípio da legalidade (art.37, “caput”, da CF), sendo o controle judicial sobre a mesma, um requisito indispensável do Estado Democrático de Direito.

Como bem ressaltou o Ministro MARCO AURÉLIO em seu voto acima referido, impedir-se a ação civil pública em matéria tributária, é simplesmente excluir da apreciação do Poder Judiciário, a análise de inúmeros casos de ilegalidade do tributo, pois tendo-se em vista a condição das pessoas a ele sujeitas, e o pequeno valor que eventualmente venham a pagar mês a mês, como neste caso, em que o contribuinte paga R$ 5,89 por mês (fls.69), é fácil prever que nenhum deles se sentirá estimulado a vir a Juízo sozinho.

No mínimo se estará excluindo da apreciação do Poder Judiciário, a análise da questão de forma abrangente, e capaz de beneficiar a todos os contribuintes, presentes e futuros, o que viola o disposto no art.5º, inciso XXXV, da CF, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Observe-se que o art.5º, inciso XXXV, da CF, não se refere apenas ao ajuizamento de ações individuais, devendo em sua abrangência serem incluídas também as ações coletivas, dentre as quais se encontra a ação civil pública, até porque possui esta expressa previsão constitucional, devendo o art.5º, inciso XXXV, ser analisado em consonância com o art.129, III, da CF.

Demonstrada a inconstitucionalidade do disposto no art.1º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, passemos., agora, a analisar o objeto desta ação (pedido e causa de pedir), visando demonstrar a Vossas Excelências, que estamos diante de tutela de interesses difusos e coletivos, tal como previsto no art.129, III, da CF, e no art.1º, IV, da Lei nº 7.347/85.

Devemos primeiramente ressaltar, que a definição legal do que se deve entender por interesses difusos e coletivos, contida no art.81º do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica somente às ações civis públicas movidas em favor dos consumidores, mas sim a toda e qualquer ação civil pública, inclusive a de que ora se trata, pois este artigo 81º está inserido no Título III do CDC, sendo certo que o art.21º da Lei nº 7.347/85 determina a sua aplicação a todas as ações civis públicas.

Neste caso específico, o Agravante formulou na inicial, pedido no sentido de que a Municipalidade seja proibida de continuar cobrando a contribuição que instituiu, para custear a iluminação pública da Cidade (e que tem efetiva natureza tributária, em face de seu regime jurídico-fls.72/73), fundando o seu pedido em vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que a contaminariam.

Não foi formulado pedido de condenação visando-se à devolução do que foi pago pelos contribuintes.

Portanto, a presente ação versa sobre interesses difusos e coletivos, e não sobre direitos individuais homogêneos.

Versa sobre interesses difusos, porque visa beneficiar todas aquelas pessoas indeterminadas, que podem vir a se tornar, a qualquer momento, proprietárias, titulares de domínio útil, ou possuidoras, de unidade imobiliária servida por iluminação pública no Município de Tupi Paulista (vide art.3º da Lei municipal 41/2002, que define quem pode vir a se tornar contribuinte de tal tributo: fls.72).

Versa, ainda, a presente ação, sobre interesses coletivos, porque visa beneficiar todos os atuais proprietários, titulares de domínio útil e possuidores, de unidades imobiliárias do Município de Tupi Paulista, que já se encontrem cadastrados na Prefeitura, e pagando a contribuição instituída com base na lei municipal nº 41/2002 (vide art.3º desta última que define quem são os contribuintes de tal tributo: fls.72).

Conforme ensina NELSON NERY JUNIOR, “O que caracteriza um direito ou interesse como difuso, coletivo, ou individual homogêneo é o tipo de pretensão deduzida em juízo. Um mesmo fato pode dar origem à pretensão difusa, coletiva e individual homogênea” (in “Código de Processo Civil Comentado”, 6ª edição, RT, pág.1328).

No mesmo sentido, ensina KAZUO WATANABE: “INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – A CORRETA DISTINÇÃO ENTRE ELES DEPENDE DA CORETA FIXAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO DO PROCESSO (PEDIDO E CAUSA DE PEDIR) – Tendo-se presentes, de um lado, os conceitos anteriormente estabelecidos de interesses ou diretos “difusos, “coletivos” e “individuais homogêneos” e, de outro, a legitimação para agir disciplinada no art.82 e incisos do Código (cf.comentários adiante), é necessário fixar com precisão os elementos objetivos da ação a ser proposta (pedido e causa de pedir). Esses dados, como é cediço, têm superlativa importância na correta determinação do legitimado passivo da ação, bem assim para a correta fixação da abrangência da demanda...” (in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos Autores do Anteprojeto”-7ª edição-Forense- pág.747) (grifos nossos).

Assim, como o que se pleiteia nesta ação, é uma tutela capaz de beneficiar os atuais e futuros contribuintes, estamos efetivamente diante de interesses coletivos e difusos, respectivamente, a serem protegidos.

Todos os requisitos estabelecidos pelo art.81, § único, incisos I e II, do CDC, se encontram presentes na espécie.

Realmente, ambos os interesses que se visa tutelar aqui (difusos e coletivos), são transindividuais, porque superam, evidentemente, o interesse de um único contribuinte, atingindo toda a coletividade dos atuais e futuros contribuintes do tributo em questão.

São, também, interesses indivisíveis, porque fundados no mesmo pedido e na mesma causa de pedir, o que viabiliza a análise da matéria em uma única ação, bem como a prolação de uma sentença que a todos beneficie, indistintamente e de forma uniforme, cabendo lembrar aqui que, em caso de eventual sentença de improcedência da ação, os contribuintes não perdem o direito de, por meio de ações individuais, questionar a legitimidade do tributo, não sofrendo, pois, nenhum prejuízo (art. 103, § 1º, do CDC, c/c o art.21º da LAP).

Esta indivisibilidade sob o aspecto processual, como se viu, é o que importa para permitir o atendimento de tal requisito legal.

No entanto, apenas “ad argumentandum”, deve-se observar, que também sob o aspecto de direito material há indivisibilidade de interesses, pois o tributo foi instituído com relação a todos os contribuintes do Município de Tupi Paulista, por meio da lei municipal nº 41/2002, sendo inclusive inconstitucional “instituir-se tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente” (art. 150, II, da CF).

Assim, eventual revogação desta lei por outra, beneficiará, indistintamente, todos estes mesmos contribuintes.

Analisando-se agora outro requisito, tem-se que, com relação aquelas pessoas que podem vir a se tornar contribuintes do tributo em questão, por virem a se mudar para Tupi Paulista, ou virem a adquirir a propriedade, domínio útil ou posse de unidade imobiliária no Município (interesses difusos), tratam-se de pessoas indeterminadas e indetermináveis, ligadas por circunstâncias de fato (habitantes de um mesmo Município, o mesmo interesse em se mudar para Tupi Paulista, etc).

A tutela, neste aspecto, tem caráter preventivo.

Relativamente, no entanto, aos atuais contribuintes do tributo (interesse coletivo), fazem os mesmos parte de um grupo, categoria ou classe de pessoas já cadastradas na Prefeitura de Tupi Paulista, possuindo com esta uma relação jurídica base, que é justamente a relação de direito público tributária, que nasceu com a edição da lei municipal e o lançamento do tributo.



O fato de tais pessoas serem determináveis, ou individualizáveis, não só não afasta a configuração do interesse coletivo, como efetivamente o caracteriza, nisto inclusive se constituindo a sua diferença com os interesses difusos.

Enquanto com relação aos interesses difusos, não há possibilidade de individualização dos titulares (futuros contribuintes), nos interesses coletivos (atuais contribuintes), os titulares já fazem parte de uma categoria, grupo ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base anterior ao processo, havendo, portanto, possibilidade de identificação.

Neste sentido, e inclusive acolhendo expressamente a possibilidade de ação civil pública para tratar de matéria tributária, assim se manifesta o eminente Jurista KAZUO WATANABE: “Os interesses ou direitos “coletivos” foram conceituados como “os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base” (art.81, parágrafo único, nº II). Essa relação jurídica é a preexistente à lesão ou ameaça de lesão do interesse ou direito do grupo, categoria ou classe de pessoas. Não a relação jurídica nascida da própria lesão ou da ameaça de lesão. Os interesses ou direitos dos contribuintes, por exemplo, do imposto de renda constituem um bom exemplo. Entre o fisco e os contribuintes já existe uma relação jurídica base, de modo que, à adoção de alguma medida ilegal ou abusiva, será perfeitamente factível a determinação das pessoas atingidas pela medida. (in “ Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 7ª edição, Forense Universitária, pág.742/743).

Ensina ainda o mesmo mestre que, Nas duas modalidades de interesses ou direitos “coletivos”, o traço que os diferencia dos interesses ou direitos “difusos” é a determinabilidade das pessoas titulares, seja através da relação jurídica base que as une (membros de uma associação de classe ou ainda acionistas de uma mesma sociedade), seja por meio do vínculo jurídico que as liga à parte contrária (contribuintes de um mesmo tributo, prestamistas de um mesmo sistema habitacional ou contratantes de um segurador com o mesmo tipo de seguro, estudantes de uma mesma escola, etc).”(obra citada, pág.744).

E, frise-se mais uma vez, como aqui não foi formulado pedido para repetição do indébito, não há que se falar em direitos individuais homogêneos, pois, conforme define o art.81, § único, III, c/c o art.91 do CDC (todos aplicáveis à LAP por força de seu art.21º), na ação para a tutela de tais interesses, o que se visa é a reparação dos danos individuais sofridos, objetivo não buscado nesta ação.

Quanto à alegação de que os interesses tutelados seriam “disponíveis”, não pode a mesma ser aceita, porque o contribuinte tem o direito de só ser obrigado a pagar um tributo, que tenha sido instituído de acordo com a CF e com a lei, não podendo “optar” por se submeter ou não a uma cobrança tributária inconstitucional ou ilegal.

A instituição e cobrança de um tributo é matéria de ordem pública, interessando não só ao poder público como a toda a sociedade, que sua instituição e cobrança se façam de acordo com a CF e com a lei.

O interesse social na instituição e cobrança de um tributo é evidente, pois sem ele o Estado não pode agir, e prestar serviços à sociedade.

No entanto, interessa a este mesmo Estado, para que possa ser considerado um Estado Democrático de Direito, bem como a toda a sociedade, que esta atividade se faça de acordo com os princípios e normas do ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de instituirmos a possibilidade de arbítrio na Administração Pública.

A atividade administrativa tem limites, traçados na CF e na lei, cabendo ao Ministério Público, representante da sociedade, ensejar o seu controle pelo Poder Judiciário, por meio do ajuizamento de ação civil pública.

A atividade de instituir e cobrar um tributo é totalmente vinculada, só podendo ser exercida nos estritos termos estabelecidos na CF e na legislação infraconstitucional, sendo que a este dever do Poder Público corresponde o direito, de todo cidadão, irrenunciável, de somente vir a ser obrigado ao pagamento de um tributo legal e constitucional.

Portanto, o Ministério Público, ao intentar a presente ação, está, ainda, cumprindo suas funções precípuas, de defesa da ordem jurídica, do regime democrático, e atuando em prol do reconhecimento de um interesse indisponível de toda a sociedade, de não vir a ser submetida ao pagamento de um tributo ilegal (art.127, “caput”, da CF).

Deve-se ressaltar, ainda, do enorme interesse social que representa a possibilidade de propositura de ação civil pública em matéria tributária pelo MP, pois além de garantir o acesso à Justiça a todas as pessoas que jamais viriam a Juízo sozinhas, seja por falta de condições econômicas, seja pelo pequeno valor do tributo instituído, individualmente considerado, evitar-se-ia, em inúmeros casos, o abarrotamento da Justiça com demandas individuais, bem como a prolação de sentenças diversas sobre uma matéria que, até por norma constitucional, deve receber tratamento igualitário do Poder Público (art.150, II, da CF), evitando-se, assim, situações diversas entre contribuintes que estejam em uma mesma situação, além, evidentemente, da economia de tempo e trabalho para todos que atuam no ou junto ao Poder Judiciário.

Assim sendo, por todas as razões expostas, requer o Ministério Público de São Paulo seja dado provimento ao presente recurso de agravo, a fim de que, reformando-se a r.decisão monocrática de fls. 169/172, seja acolhido o recurso de apelação, reconhecendo-se a legitimidade do MP para a propositura da presente ação civil pública.

São Paulo, 29 de maio de 2007

DORA BUSSAB CASTELO



Promotora de Justiça designada na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos






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