Processo seletivo discursivo



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Encontro25.07.2016
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

COMISSÃO DO XXXIV CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCESSO SELETIVO DISCURSIVO

DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
1 ª QUESTÃO: (4,0 PONTOS)
A presente questão está dividida em duas etapas, diretamente relacionadas entre si, da seguinte forma:
Observe com atenção a imagem abaixo, imaginando-se na condição de Promotor responsável por curadoria ambiental:

Curso d’água

Casas

Dunas

1) A partir de tal observação, elabore portaria inaugural em inquérito civil, levando em consideração os aspectos revelados pela referida imagem (dados reais de Unidade de Conservação existente no litoral de Santa Catarina). Mencione todos os elementos que a peça deve conter, trabalhando com a realidade fática e a sustentação jurídica necessária ao embasamento da investigação.


2) Considere agora a hipótese de a pretensão ministerial ter sido integralmente atendida pelos investigados e elabore a peça adequada (de idêntica forma, mencione todos os elementos que a peça deve conter, com o devido referencial fático e jurídico).

2ª QUESTÃO: (1,0 PONTO)

Recentemente, a imprensa noticiou que Promotor de Justiça requereu o “fechamento” de unidade prisional por “insalubridade do local que resultou indiretamente na morte de um preso”. Diz ainda a matéria jornalística, reproduzindo as palavras do referido Órgão Ministerial: “Eu estive na cela dias antes da morte do preso e fotografei a sarna nas mãos dele”.

Em face do princípio constitucional da independência entre os poderes (art. 2º da Carta Magna), fale sobre os fundamentos legitimadores da mencionada atividade ministerial, fazendo referência aos princípios constitucionais norteadores de tal iniciativa. Não se faz necessária a elaboração de peça processual!
3ª QUESTÃO: (1,0 PONTO)

Na condição de membro do Ministério Público, você foi procurado por pessoa idosa (65 anos) reclamando que a operadora do seu plano de saúde praticou reajuste por faixa etária, ou seja, levou a efeito cláusula contratual que estabelecia aumento da mensalidade de acordo com a idade do beneficiário (tal reajuste foi aplicado no dia do seu aniversário).


Pergunta-se: qual a solução jurídica para o impasse e os fundamentos legais a serem utilizados em favor do beneficiário (faça referência aos princípios constitucionais que regem a matéria). Não se faz necessária a elaboração de peça processual!

4ª QUESTÃO: (1,0 PONTO)

Abade Martins ingressou com ação de indenização contra Fundação de direito privado Sementes de Luz, regularmente constituída, que se dedica à educação de pessoas com deficiência, logrando alcançar a procedência da demanda. Em fase de execução da sentença transitada em julgado em 24.11.2008, foi penhorado o prédio da escola, seus móveis e equipamentos. Marcado o leilão, cinco dias antes de sua realização, o diretor presidente da Fundação, Joca das Neves, desesperado, procura o Promotor de Justiça Curador de Fundações da comarca de Rebento, onde se localiza a fundação – que só então toma conhecimento da existência da demanda – solicitando-lhe que adote alguma providência, porquanto, em sendo positivo o leilão, a escola teria que cessar suas atividades, deixando ao desamparo cerca de 200 pessoas atendidas pela fundação.



Pergunta-se: qual(ais) a(s) providência(s) judicial(is) que você, na condição de Curador de Fundações, adotaria visando evitar a alienação de todo o patrimônio do ente fundacional e a desoneração do gravame existente. Justifique as alternativas que adotar, anotando os dispositivos legais pertinentes. Não se faz necessária a elaboração de peça processual!

5ª QUESTÃO: (1,0 PONTO)

Quais as diferenças entre as pessoas jurídicas de direito privado, associações e fundações?



6ª QUESTÃO: (2,0 PONTOS)

Em 1990, João, com 4 anos de idade, passou a ser tutelado pelo casal Pedro e Maria. Pedro e Maria, antes de receberem a tutela de João, possuíam três filhas, Ana, nascida em 1970; Beatriz, nascida em 1972; e Cíntia, nascida em 1973, essas filhas biológicas. Em 8 de agosto de 2002, Pedro e Maria deram início ao processo de adoção de João. Contudo, em 10 de setembro de 2003, antes de ser prolatada a sentença concessiva da adoção, Pedro e Maria faleceram, vítimas de um acidente de trânsito. Aberto o inventário no prazo legal, Ana, que residia sobre o imóvel escriturado em nome dos pais falecidos, com área de 350 hectares, foi nomeada inventariante e arrolou apenas suas irmãs como herdeiras, silenciando sobre o processo de adoção que continuava tramitando. Em 10 de junho de 2004 foi homologada, por sentença, a partilha amigável e, em 16 de setembro de 2006, após o trânsito em julgado da decisão que concedeu a adoção de João aos falecidos Pedro e Maria, ele ingressou com ação declaratória de nulidade de partilha cumulada com petição de herança em desfavor de Ana, Beatriz e Cintia, objetivando buscar o seu quinhão hereditário. A ação foi contestada pelas demandadas que arguiram, em preliminar, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que o espólio é que deveria figurar no pólo passivo da ação. Suscitaram, ainda, que a via eleita pelo autor não é adequada para o fim colimado, sendo apropriado o manejo da ação rescisória prevista no artigo 1.030, III, do CPC. E que, ainda que assim não fosse, pretendendo o autor a anulação da partilha, tornar-se-ia inarredável o reconhecimento da prescrição, em face ao que dispõe o artigo 1.029, parágrafo único, inc. III, do CPC. O candidato deverá manifestar-se sobre os seguintes pontos (não há necessidade de elaboração de peça processual):

1) a possibilidade da adoção efetuada após a morte dos adotantes e os efeitos da sentença que a concede;

2) a legitimidade passiva no caso proposto;

3) a utilização da ação rescisória para rescindir a sentença que homologou a partilha amigável;

4) a ação (ações) necessária(s) para o autor obter seu quinhão e o prazo prescricional para o exercício de sua pretensão.



BOA SORTE!



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