Processo trabalhista informatizado Dar rapidez às decisões judiciais e ampliar as formas de acesso. Tendo esta função e objetivo, o Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe)



Baixar 104.72 Kb.
Encontro25.07.2016
Tamanho104.72 Kb.

Coordenação de Comunicação Social







18/12/2012

Processo trabalhista informatizado

Dar rapidez às decisões judiciais e ampliar as formas de acesso. Tendo esta função e objetivo, o Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi implantado, ontem, no Fórum Trabalhista de Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife. Vários representantes do Poder Judiciário estiveram presentes na cerimônia, realizada na 3ª Vara do Trabalho do município. Entre os benefícios trazidos por esse novo método de armazenamento processual, já usado nos municípios de Igarassu, Jaboatão dos Guararapes, Ribeirão e Paulista, está a eliminação do uso do papel, gerando uma economia de insumos e espaço.

Durante o discurso de implantação do PJe, em Ipojuca, o juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca, Sérgio Murilo de Carvalho Lins, destacou o crescimento econômico da cidade como fator determinante para esta ação. "O PJe é muito bem vindo. Sabemos que ele é como uma criança, irá demandar esforço, atenção e paciência, mas vai ficar forte e crescer com o empenho dos envolvidos irá trazer benefícios para a sociedade", acrescentou. Ele explicou que, como o processo judicial eletrônico funcionará 24 horas por dia, espera-se que tenha mais velocidade na tramitação das ações.

A primeira ação trabalhista a tramitar pelo PJe nas Varas do Trabalho de Ipojuca foi protocolada com sucesso às 11h de ontem. O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, desembargador André Genn, lembrou que, deixando de ser físico, o processo passa a ser acessível a todos os personagens ao mesmo tempo: juiz, servidores, advogados. "Então, não depende do advogado devolver, por exemplo, um processo para que ele possa tramitar. Todos podem praticar diversos atos ao mesmo tempo", detalhou.

O desembargador informou que a meta para o ano foi implantar o processo eletrônico em 10% das varas trabalhistas da 6ª Região. Contudo, esse número foi ultrapassado e chegou a 20%. Para 2013, o objetivo estabelecido é de 40% dos pontos, no entanto, o tribunal já trabalha para implantar em mais de 80% de suas 70 varas. "Esse sistema de processo eletrônico representa uma revolução nos procedimentos judiciários. Porque a Justiça sai daquele caráter cartorial para um realmente de assistência de atendimento à população no seu mais alto grau", disse Genn.





18/12/2012

Ministros lançam artigo sobre a nova Súmula 277 do TST

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite, Kátia Magalhães Arruda e Maurício Godinho Delgado lançaram artigo defendendo a nova redação da Súmula nº 277, editada em setembro deste ano pelo TST. "A Súmula Nº 277 e a defesa da Constituição" está disponível na Biblioteca Digital do TST.

De acordo com o artigo, com o novo texto da Súmula, o TST afirma a chamada ultra-atividade da norma coletiva. Ou seja, além de integrarem os contratos individuais de trabalho, as cláusulas normativas de acordos coletivos somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva, ainda que o prazo de validade deste instrumento tenha expirado. Na redação anterior, além de não integrarem o contrato de trabalho, as cláusulas vigoravam apenas no prazo de validade da convenção.

Para os ministros, essa alteração é benéfica aos trabalhadores por garantir as conquistas das negociações com os patrões. "Se uma categoria profissional e a representação patronal definem quais os direitos que devem ser assegurados a certos trabalhadores a partir da data inicial de vigência de uma convenção ou acordo coletivo, o advento da data derradeira de vigência dessa norma não lhe retirará a eficácia".

Os ministros fazem ainda uma comparação com a situação de outros países que adotam a ultra-atividade, de forma absoluta ou incondicionada, como Argentina, Bélgica, México, Paraguai e Venezuela. Para os autores, até antes da Segunda Semana do TST, adotava-se no Brasil um modelo sem paralelo nas sociedades desenvolvidas, que estimulava o empregador a não negociar porque assim obtinha a supressão de direitos antes assegurados, por ele próprio, aos seus empregados.

Para os ministros, o novo texto da Súmula 277 revela a adoção, no ordenamento jurídico brasileiro, de um caminho diferente, intermediário, no qual se faculta à vontade coletiva alguma disposição de direitos, com vistas à preservação do emprego em condições de permanente razoabilidade. Não se trataria, no caso, de reduzir ou suprimir direitos, mas de permitir-lhes alguma plasticidade a fim de ajustá-los às mudanças naturais do ambiente de empresa e da estrutura empresarial. A Súmula 277, em sua nova redação, consagra a eficácia da convenção ou do acordo coletivo até que outra norma coletiva reduza ou suprima o direito ali previsto, a exemplo do que já é praticado em vários outros países, como Alemanha, Holanda, Itália, França e Espanha, afirmam os autores do artigo.

O artigo relata, ainda, que esse entendimento da súmula não é novo nas decisões do TST. A Seção de Dissídios Coletivos do TST já empresta ao artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1988, um alcance mais largo, ao proclamar a ultra-atividade uma das conquistas históricas da categoria, ainda quando a fonte do direito tenha episodicamente passado a ser não mais uma convenção ou acordo coletivo, e sim uma sentença normativa.  "Se é certo que a jurisprudência consagrou o comum acordo como requisito para o ajuizamento do dissídio coletivo, baseado no texto constitucional, também é certo que não deixou os trabalhadores ao desabrigo da norma coletiva, vez que o pacto anterior persistirá valendo no mundo jurídico-laboral", conclui.

(Augusto Fontenele/MB)

Trabalhadora rural é indenizada por condições degradantes de trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma trabalhadora rural que prestava serviços para a Agropalma S.A., para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, em razão das péssimas condições de trabalho oferecidas. Para a relatora do caso na Turma, ministra Delaíde Miranda Arantes (foto), a necessidade de reparação reside no fato de que não foram respeitados direitos mínimos da trabalhadora para o efetivo resguardo da sua dignidade.

Na inicial, a trabalhadora afirmou que exercia suas atividades em área rural, com condições degradantes e desumanas de trabalho, como ausência de fornecimento de água potável, de sanitários, bem como de equipamentos de proteção individual.

Com base em inspeção judicial, em que se constatou que os trabalhadores faziam suas refeições e necessidades fisiológicas no mato, a sentença condenou as empresas a pagar R$ 5 mil a título de indenização por dano moral. Para o juízo de primeiro grau, "não foram respeitadas normas de ordem pública de segurança e higiene do trabalho, havendo desrespeito à dignidade da pessoa humana, além de reduzi-los ao trabalho degradante".

Aborrecimento

Na análise do recurso ordinário da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) deu provimento ao apelo e excluiu da condenação o pagamento de indenização por dano moral. Para os desembargadores não ficou demonstrado, no caso, o dano efetivo à trabalhadora, mas apenas mero aborrecimento. O Regional ainda negou seguimento do recurso de revista da trabalhadora, que interpôs agravo de instrumento ao TST.



Ofensa à dignidade

A ministra Delaíde Miranda deu provimento ao recurso, pois para ela ficou demonstrada a ofensa à dignidade da trabalhadora, a quem não foram oferecidas garantias mínimas de segurança e saúde, "ensejando humilhação e desprezo, bem como violação à integridade e privacidade", concluiu a relatora.

Com relação à comprovação de ofensa à imagem e à honra, a ministra explicou que "a responsabilidade da empresa pelo pagamento do dano moral decorre do simples fato da violação, ou seja, não depende de prova do prejuízo, pois deriva da própria lesão à integridade física e psíquica da trabalhadora".

A decisão foi unânime para restabelecer a sentença que condenou a empresa a pagar indenização por dano moral à trabalhadora, no valor de R$ 5 mil.

Processo: RR - 2661-56.2010.5.08.0000

(Letícia Tunholi/MB)

Turma não conhece recurso contra terceirização de montadores na Novo Mundo

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu recurso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que anulou auto de infração emitido por fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) contra a loja Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. A empresa foi autuada por contratar o serviço de 143 trabalhadores montadores de móveis sem reconhecimento de vínculo empregatício e registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social.

A Novo Mundo acionou a Justiça do Trabalho para anular o auto de infração. Alegou que a montagem de móveis "é prestação de serviço autônomo e, por tal, flui de maneira flexível e espontânea, sem compromissos de horário, de subordinação". Afirmou, também, que os prestadores são pessoas jurídicas, regularmente constituídas, com contrato de prestação de serviço não ligado à atividade fim, comércio, mas à atividade meio, montagem.

Na primeira instância, a empresa teve seu pedido negado. A sentença confirmou a existência de vínculo empregatício com os 143 montadores de móveis e declarou a validade dos autos de infração. "A fiscalização constatou a criação de empresas fictícias, com o único intuito de burlar os direitos trabalhistas desses obreiros, contratados que foram como pseudoempresários, para execução dos serviços de montagem de móveis".



Entendimento diverso

O TRT entendeu de outra forma. Ao julgar recurso da empresa, o Tribunal decidiu que o auto de infração deveria ser anulado. O acórdão destacou que a jurisprudência ainda não está pacificada sobre a possibilidade de terceirização dos serviços de montagem de móveis, "não sendo possível declarar, de forma genérica, a existência de vínculo empregatício entre a empresa e todos os montadores sem analisar caso a caso".

Concluiu que, nas situações em que o vínculo é nebuloso, a decisão do auditor fiscal que afirma existir vínculo de emprego com todos os montadores extrapola os limites legais de sua atuação funcional.

A União recorreu, de forma que o processo subiu ao TST. Em suas razões, reiterou a existência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, tais como subordinação, pessoalidade e habitualidade.

O julgamento da matéria ficou ao encargo da Sétima Turma, com relatoria do ministro Ives Gandra Martins Filho (foto), que votou por não conhecer do recurso. Em seu voto, enfrentou preliminarmente a questão da autonomia de atuação do fiscal do trabalho para examinar a presença de relações jurídicas enquadradas nas leis trabalhistas e o seu cumprimento.

"Ao verificar a inobservância da legislação trabalhista, tem o dever de lavrar o auto de infração, sob pena de responsabilidade administrativa, na forma do artigo 628 da CLT. Assim, não há nenhuma restrição na ordem jurídica quanto à possibilidade de o órgão fiscalizador verificar a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego", observou.

Porém, quanto ao mérito da matéria, concluiu que, com base no quadro fático delineado pelo TRT, não é possível constatar ilicitude na terceirização dos serviços de montagem de móveis na forma como ocorre na Novo Mundo.

"Em primeiro lugar, porque as atividades dos trabalhadores que atuam no ramo de montagem de móveis não podem ser inseridas na atividade-fim da empresa que atua no comércio de móveis e eletrodomésticos. A depender da situação concreta, o móvel que se põe a venda pode, ou não, vir montado, sendo certo, por outro lado, que a empresa que o vende não tem, necessariamente, a obrigação de montá-lo para o cliente no local de destino do móvel", frisou.

Acrescentou ainda que poderia cogitar-se de nulidade da terceirização caso ficasse comprovado que havia pessoalidade e subordinação jurídica entre a empresa e os trabalhadores. "Contudo, não há notícia no acórdão regional de que o trabalho dos referidos montadores ocorresse mediante pessoalidade e subordinação jurídica em relação à empresa. Pelo contrário, o auto de infração reconheceu o vínculo empregatício após análise genérica da atividade de terceirização ora discutida, não tendo sido analisada, caso a caso, a situação dos obreiros envolvidos na controvérsia".

A decisão da Turma foi unânime no sentido de não conhecer do recurso da União, ficando mantida a decisão do TRT que anulou o auto de infração emitido pela fiscalização do trabalho.

Processo: RR - 1929-90.2010.5.18.0002

(Demétrius Crispim/MB)

Publicitária anula multa e recebe indenização por não sair de férias

Multada na instância regional por ter seus embargos considerados protelatórios, publicitária consegue, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), retirar a sanção, arbitrada em 1% sobre o valor da causa. Ao julgar o recurso, a Sexta Turma da Corte ainda deferiu à gerente, demitida pela McCann Erickson Publicidade Ltda., uma indenização por danos morais porque a agência de publicidade pagava férias, sem deixar que ela as usufruísse.

Os dois temas geraram debate na Sexta Turma. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, votou no sentido de manter a multa e negar provimento ao recurso quanto à indenização. Mas acabou prevaleceu o entendimento dos ministros Kátia Magalhães Arruda (foto), designada redatora do acórdão, e Augusto César de Carvalho.

Ao expor seu voto, retirando a multa, o ministro Augusto César ressaltou que, nos casos de embargos declaratórios interpostos pelo credor - autor da ação -, "o simples fato de não caber os embargos declaratórios não é motivo suficiente para aplicação de multa". Para se aplicar essa multa ao credor trabalhista, é necessário explicar porque ele iria querer postergar o processo que o levaria a ver satisfeita a sua pretensão, se ele é "naturalmente interessado na agilização da demanda", enfatizou.

Assim, por maioria de votos, a Sexta Turma excluiu a multa por embargos protelatórios aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) à autora e  condenou a agência de publicidade a pagar à ex-gerente uma indenização de R$ 5 mil por danos morais porque, reiteradamente, não concedeu férias à publicitária.

O caso

Com um salário de R$18.305,00 como diretora de contas, função que exercia desde a sua contratação em maio de 1997, a publicitária foi demitida sem justa causa em abril de 2010, sob a alegação de fechamento da filial da agência em Brasília. Na reclamação, ela pleiteou, entre outros itens, a reintegração ou indenização devido à estabilidade que teria até janeiro de 2013, pois era dirigente sindical desde 2009.

Pediu também diferenças pelo acúmulo de função de gerente desde janeiro de 2005, cujo salário era de R$ 30 mil, e indenização por danos morais por não ter usufruído férias durante todo o contrato de trabalho, apesar de ter recebido o pagamento delas. Na primeira instância, foram deferidos seus pedidos de indenização por dano moral, no valor de R$ 5 mil, e de diferenças de acúmulo de função.

A estabilidade sindical, porém, foi indeferida, porque, aplicando a Súmula 369 do TST, a 17ª Vara do Trabalho de Brasília entendeu que, com a extinção da atividade empresarial da agência na base territorial do Sindicato dos Publicitários de Brasília, não haveria razão para subsistir a estabilidade da diretora/gerente. A McCann Erickson e a publicitária recorreram da sentença.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) excluiu a indenização por danos morais, sob o fundamento de que o prejuízo pelas férias não usufruídas já teria sido compensado com o pagamento em dobro das férias. O pagamento em dobro é punição definida no artigo 137 da CLT, o qual estabelece que, sempre que as férias forem concedidas após o prazo, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Contra essa decisão, a autora interpôs embargos declaratórios, buscando efeito modificativo para reverter o resultado do recurso ordinário. Esses embargos, porém, foram considerados protelatórios pelo TRT e ela acabou sendo multada, conforme parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. A publicitária, então, recorreu ao TST, discutindo a retirada da indenização por danos morais, a multa e a estabilidade provisória de dirigente sindical.



Caso emblemático

A Sexta Turma, ao conceder a indenização por danos morais pela não concessão de férias, restabeleceu sentença da 17ª Vara de Brasília. Para o ministro Aloysio, relator, que mantinha o entendimento do TRT, o pagamento em dobro das férias servia para compensar a trabalhadora pelos prejuízos sofridos. Para a ministra Kátia, porém, a dobra de férias supre apenas uma situação específica, de um ou dois períodos de férias.

"Aqui é uma situação reiterada, ano a ano, de 2004 a 2009", destacou a ministra, ao propor a indenização por danos morais. Houve, segundo ela, um prejuízo moral, porque, além de não gozar férias e ser sobrecarregada com acúmulo de funções, a gerente não pôde descansar, tirar férias com seus filhos, sendo privada dos momentos de lazer e do convívio familiar, com implicações à saúde e segurança.

Segundo o ministro Augusto César, este é um "caso emblemático", por haver uma lesão de tal monta quanto ao direito de férias e consequentemente ao direito à convivência social, familiar, direito fundamental ao lazer, que "isso não poderia estar incluído na reparação que diz respeito à remuneração das férias, sejam simples ou dobradas". Para ele, o pagamento das férias em dobro "não contaminaria o direito à indenização por danos morais".

(Lourdes Tavares/MB)

Processo: RR - 1185-72.2010.5.10.0017

Turma mantém reversão de justa causa aplicada a motorista de carreta

Ao negar provimento ao agravo de instrumento da Rodolatina Logística S.A., a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a reversão da justa causa aplicada a um motorista de carreta demitido após acusação de haver dirigido embriagado durante o seu turno de trabalho. A decisão concluiu no mesmo sentido do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (AC/RO) que havia negado seguimento ao recurso de revista da empresa, por falta de comprovação da alegada embriaguez do empregado.

Em sua inicial o trabalhador narra que pegou o caminhão no pátio da logística por volta de sete horas da manhã e iniciou sua jornada de trabalho transportando um carregamento de cimento, da Votorantim, até a Usina de Jirau, a cerca de 120 km de Porto Velho, em Rondônia, onde efetuou o descarregamento.

Na volta, fez o percurso inverso, até a Votorantim, onde novamente iria carregar o caminhão. Ao chegar à fábrica, enquanto aguardava na fila de carregamento, recebeu ordem para que levasse o caminhão de volta para o pátio da Rodolatina, a cerca de 15 quilômetros de distância, devendo retornar no dia seguinte para assinar a rescisão de seu contrato de trabalho. Naquele momento, segundo ele, não recebeu qualquer explicação sobre a motivação do ato.

Ao retornar à empresa no dia seguinte, conforme determinado, o motorista soube que havia sido demitido com fundamento no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por dirigir embriagado. Após argumentar com seus superiores sem efeito, buscou na Justiça do Trabalho a reversão da demissão por justa causa com o consequente pagamento de seus reflexos. A 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO) determinou que a justa causa fosse revertida e que a empresa pagasse ao trabalhador todas as verbas rescisórias decorrentes da decisão.

O Regional, ao analisar o Recurso Ordinário da empresa, manteve a reversão da justa causa. Para o TRT, diante dos depoimentos colhidos inclusive do representante da empresa, pode-se constatar que não foram seguidos os procedimentos comuns da empregadora para constatação da efetiva embriaguez do motorista: a realização do teste do bafômetro e a comunicação do fato à Polícia Rodoviária Federal (PRF).

A decisão ressalta ainda que neste tipo de ocorrência se faz necessário que a prova colhida seja forte o suficiente para a comprovação dos fatos alegados e que a empresa não comprovou a ocorrência de embriaguez do motorista.

Contra esta decisão a empresa interpôs Recurso de Revista ao TST, sustentando haver ficado demonstrado que o motorista foi flagrado ingerindo bebida alcóolica e que tentou sair do pátio da empresa dirigindo em alta velocidade, sem parar na balança de pesagem de carga, em direção perigosa, efetuando manobras bruscas. Pedia a validação da prova testemunhal para comprovação da embriaguez do motorista, mantendo a demissão por justa causa. Apontou como afrontados os artigos 818 da CLT e 333, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Após analisar os fundamentos da empresa, a vice-presidente do Regional negou seguimento ao recurso. Diante disso a empresa ingressou com o Agravo de Instrumento agora julgado pela Turma.

Ao relatar o caso, o ministro Fernando Eizo Ono (foto) observou que não merecia nenhum reparo a decisão que negou seguimento ao recurso da empresa. Para o relator, após análise da decisão regional, das razões do recurso de revista e da fundamentação da decisão que negou seguimento ao recurso, pode-se constatar que não houve demonstração de ofensa à lei, à Constituição Federal ou de conflito jurisprudencial, como exigido pelo artigo 896, "a" e "b" da CLT.

(Dirceu Arcoverde/MB)

Processo: AIRR-1156-22.2011.5.0002

Turma mantém reversão de justa causa aplicada a motorista de carreta

Ao negar provimento ao agravo de instrumento da Rodolatina Logística S.A., a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a reversão da justa causa aplicada a um motorista de carreta demitido após acusação de haver dirigido embriagado durante o seu turno de trabalho. A decisão concluiu no mesmo sentido do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (AC/RO) que havia negado seguimento ao recurso de revista da empresa, por falta de comprovação da alegada embriaguez do empregado.

Em sua inicial o trabalhador narra que pegou o caminhão no pátio da logística por volta de sete horas da manhã e iniciou sua jornada de trabalho transportando um carregamento de cimento, da Votorantim, até a Usina de Jirau, a cerca de 120 km de Porto Velho, em Rondônia, onde efetuou o descarregamento.

Na volta, fez o percurso inverso, até a Votorantim, onde novamente iria carregar o caminhão. Ao chegar à fábrica, enquanto aguardava na fila de carregamento, recebeu ordem para que levasse o caminhão de volta para o pátio da Rodolatina, a cerca de 15 quilômetros de distância, devendo retornar no dia seguinte para assinar a rescisão de seu contrato de trabalho. Naquele momento, segundo ele, não recebeu qualquer explicação sobre a motivação do ato.

Ao retornar à empresa no dia seguinte, conforme determinado, o motorista soube que havia sido demitido com fundamento no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por dirigir embriagado. Após argumentar com seus superiores sem efeito, buscou na Justiça do Trabalho a reversão da demissão por justa causa com o consequente pagamento de seus reflexos. A 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO) determinou que a justa causa fosse revertida e que a empresa pagasse ao trabalhador todas as verbas rescisórias decorrentes da decisão.

O Regional, ao analisar o Recurso Ordinário da empresa, manteve a reversão da justa causa. Para o TRT, diante dos depoimentos colhidos inclusive do representante da empresa, pode-se constatar que não foram seguidos os procedimentos comuns da empregadora para constatação da efetiva embriaguez do motorista: a realização do teste do bafômetro e a comunicação do fato à Polícia Rodoviária Federal (PRF).

A decisão ressalta ainda que neste tipo de ocorrência se faz necessário que a prova colhida seja forte o suficiente para a comprovação dos fatos alegados e que a empresa não comprovou a ocorrência de embriaguez do motorista.

Contra esta decisão a empresa interpôs Recurso de Revista ao TST, sustentando haver ficado demonstrado que o motorista foi flagrado ingerindo bebida alcóolica e que tentou sair do pátio da empresa dirigindo em alta velocidade, sem parar na balança de pesagem de carga, em direção perigosa, efetuando manobras bruscas. Pedia a validação da prova testemunhal para comprovação da embriaguez do motorista, mantendo a demissão por justa causa. Apontou como afrontados os artigos 818 da CLT e 333, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Após analisar os fundamentos da empresa, a vice-presidente do Regional negou seguimento ao recurso. Diante disso a empresa ingressou com o Agravo de Instrumento agora julgado pela Turma.

Ao relatar o caso, o ministro Fernando Eizo Ono (foto) observou que não merecia nenhum reparo a decisão que negou seguimento ao recurso da empresa. Para o relator, após análise da decisão regional, das razões do recurso de revista e da fundamentação da decisão que negou seguimento ao recurso, pode-se constatar que não houve demonstração de ofensa à lei, à Constituição Federal ou de conflito jurisprudencial, como exigido pelo artigo 896, "a" e "b" da CLT.

(Dirceu Arcoverde/MB)

Processo: AIRR-1156-22.2011.5.0002

Empregada que descobriu gravidez após dispensa receberá indenização

O desconhecimento do estado de gravidez pelo empregador não afasta o direito da gestante à estabilidade provisória. Esse é o entendimento do item I da súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, aplicado pela Sétima Turma do TST para dar provimento a recurso de empregada da TMKT Serviços de Marketing Ltda., que engravidou durante o aviso prévio, mas apenas obteve a confirmação um mês após o fim desse período.

As instâncias inferiores indeferiram o pedido de reintegração ou indenização, mas o Tribunal Superior lembrou que mesmo a confirmação da gravidez ocorrendo após a dispensa, a gestante faz jus à estabilidade.

A trabalhadora foi avisada da dispensa em 4 de setembro de 2008, dia em que iniciou o aviso prévio, que se estendeu até o dia 3 de outubro de 2008. Um mês após o término do contrato de trabalho, foi constatada a gravidez de 11 semanas. Como a concepção ocorreu na vigência do contrato, a gestante pleiteou, na justiça, sua reintegração ou indenização.

A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido, decisão mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). As duas instâncias concluíram que a dispensa não foi arbitrária e não teve o objetivo de impedir o direito à garantia de emprego da gestante. No caso, "o empregador não tem como ser responsabilizado se a empregada não o avisa que está grávida. Na data da dispensa não havia qualquer óbice à rescisão contratual, pois naquele momento não estava comprovada a gravidez, se é que a trabalhadora já estava grávida", concluiu o Regional.

Inconformada, a empregada recorreu ao TST. A relatora do processo, ministra Delaíde Miranda Arantes (foto), entendeu que ficou demonstrado nos autos que o início da gravidez ocorreu durante o cumprimento do aviso prévio, o qual integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, "dentre os quais a estabilidade provisória da gestante".

A relatora ainda destacou que o direito da gestante à estabilidade provisória independe da comunicação ao empregador ou do conhecimento deste ou da própria gestante para ser usufruído. "A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que, ainda que a confirmação da gravidez aconteça após a dispensa da empregada, e mesmo que o empregador não tenha ciência do estado gravídico, esta faz jus à estabilidade gestacional desde que a concepção tenha ocorrido na vigência do contrato de trabalho", concluiu a magistrada.

A decisão foi unânime para condenar a empresa ao pagamento de indenização relativa à estabilidade gestacional.

Processo: RR - 169540-80.2008.5.02.0391

(Letícia Tunholi/MB)

Carrefour terá que indenizar trabalhador por uso de uniforme com propagandas

Um trabalhador que era obrigado a usar uniforme com propaganda de produtos comercializados pelo Carrefour Comércio e Indústria Ltda. receberá indenização por dano moral. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que não deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo supermercado, que pretendia reformar a decisão de instâncias anteriores.

O trabalhador recebeu da empresa, como uniforme de trabalho, camisetas com logotipos de marcas comercializadas pelo supermercado, como "Bombril", "Gillete", "Brilhante", "Seven Boys", "Veja", entre outros. Ao sentir que teve o uso da sua imagem violado, ajuizou ação na Justiça do trabalho.

A Terceira Turma do TST não conheceu do recurso de revista e manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), favorável ao empregado, por entender que a determinação de uso de uniforme com logotipos de produtos comercializados pela empresa, sem que haja concordância de empregado, ou compensação pecuniária, viola o direito da imagem do trabalhador, conforme dispõe o artigo 20 do Código Civil.

Inconformado com a decisão, o Carrefour entrou com recurso de embargos na SDI-1, sustentando que o uso de camisetas não configura uso da imagem do empregado, "uma vez que esta não foi divulgada nem publicada". Alegou não existir comprovação de ato ilícito ou dano moral ao trabalhador.  Ao apresentar divergência jurisprudencial, teve o recurso conhecido.

O relator dos embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou que para a configuração do dano seria necessário que a conduta tivesse causado prejuízos consumados, devendo ficar comprovado no processo  alguma situação vexatória em que o empregado tenha sido colocado. "Não há razoabilidade em se entender que há uso indevido da imagem do trabalhador o fato de utilizar camiseta com a logomarca de fornecedores dos produtos comercializados na empresa," argumentou o ministro em seu voto.

Mas o ministro João Oreste Dalazen (foto), que preside a SDI-1, abriu divergência. Para ele, a utilização compulsória da camiseta, por determinação do empregador, sem que houvesse possibilidade de discordância do empregado e sem que houvesse a compensação pecuniária assegurada em lei, se amolda no previsto no artigo 20 do Código Civil. "O que se percebe é que a empresa valeu-se da imagem do empregado para divulgar marcas alheias como se ele fosse uma espécie de cartaz ambulante para divulgar estes produtos," ressaltou.

A maioria dos ministros acompanhou o voto divergente. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, o acórdão regional foi claro ao demonstrar que a empresa se apropriou compulsoriamente do trabalhador como "garoto propaganda, sem seu consentimento e sem compensação pecuniária, "constituindo assim intolerável abuso e ilegalidade, já que o uso ou preservação da imagem pessoal é um direito constitucionalmente garantido".

Por maioria de votos, vencidos o ministro relator, Aloysio Corrêa da Veiga, e os ministros João Batista Brito Pereira e Maria Cristina Peduzzi, a SDI-1 negou provimento ao recurso, mantendo a condenação imposta à empresa.

(Taciana Giesel/MB)

Processo: RR-40540-81.2006.5.01.0049

Carrefour terá que indenizar trabalhador por uso de uniforme com propagandas

Um trabalhador que era obrigado a usar uniforme com propaganda de produtos comercializados pelo Carrefour Comércio e Indústria Ltda. receberá indenização por dano moral. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que não deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo supermercado, que pretendia reformar a decisão de instâncias anteriores.

O trabalhador recebeu da empresa, como uniforme de trabalho, camisetas com logotipos de marcas comercializadas pelo supermercado, como "Bombril", "Gillete", "Brilhante", "Seven Boys", "Veja", entre outros. Ao sentir que teve o uso da sua imagem violado, ajuizou ação na Justiça do trabalho.

A Terceira Turma do TST não conheceu do recurso de revista e manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), favorável ao empregado, por entender que a determinação de uso de uniforme com logotipos de produtos comercializados pela empresa, sem que haja concordância de empregado, ou compensação pecuniária, viola o direito da imagem do trabalhador, conforme dispõe o artigo 20 do Código Civil.

Inconformado com a decisão, o Carrefour entrou com recurso de embargos na SDI-1, sustentando que o uso de camisetas não configura uso da imagem do empregado, "uma vez que esta não foi divulgada nem publicada". Alegou não existir comprovação de ato ilícito ou dano moral ao trabalhador.  Ao apresentar divergência jurisprudencial, teve o recurso conhecido.

O relator dos embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou que para a configuração do dano seria necessário que a conduta tivesse causado prejuízos consumados, devendo ficar comprovado no processo  alguma situação vexatória em que o empregado tenha sido colocado. "Não há razoabilidade em se entender que há uso indevido da imagem do trabalhador o fato de utilizar camiseta com a logomarca de fornecedores dos produtos comercializados na empresa," argumentou o ministro em seu voto.

Mas o ministro João Oreste Dalazen (foto), que preside a SDI-1, abriu divergência. Para ele, a utilização compulsória da camiseta, por determinação do empregador, sem que houvesse possibilidade de discordância do empregado e sem que houvesse a compensação pecuniária assegurada em lei, se amolda no previsto no artigo 20 do Código Civil. "O que se percebe é que a empresa valeu-se da imagem do empregado para divulgar marcas alheias como se ele fosse uma espécie de cartaz ambulante para divulgar estes produtos," ressaltou.

A maioria dos ministros acompanhou o voto divergente. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, o acórdão regional foi claro ao demonstrar que a empresa se apropriou compulsoriamente do trabalhador como "garoto propaganda, sem seu consentimento e sem compensação pecuniária, "constituindo assim intolerável abuso e ilegalidade, já que o uso ou preservação da imagem pessoal é um direito constitucionalmente garantido".

Por maioria de votos, vencidos o ministro relator, Aloysio Corrêa da Veiga, e os ministros João Batista Brito Pereira e Maria Cristina Peduzzi, a SDI-1 negou provimento ao recurso, mantendo a condenação imposta à empresa.

(Taciana Giesel/MB)

Processo: RR-40540-81.2006.5.01.0049

Mãe social será indenizada após ser agredida por menores

Uma mãe social será indenizada, por danos morais, após ter sido agredida por adolescentes que estavam sob seus cuidados na Instituição Aldeias Infantis SOS Brasil. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu recurso contra a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (RS), que responsabilizou a instituição pelas agressões físicas e psíquicas decorrentes dos conflitos com os menores.

A trabalhadora foi admitida para exercer a função de "estagiária Mãe Social" e posteriormente foi promovida para a função de "Mãe Social Substituta." Ajuizou reclamação trabalhista alegando ter sofrido abalo moral após ser agredida duas vezes pelos adolescentes que cuidava. De acordo com ela, a instituição foi omissa e não tomou nenhuma providência para evitar o abalo.

Os conflitos com os adolescentes ocorreram em dois momentos.  No primeiro caso, de acordo com boletim de emergência, a mãe social teve uma fatura na quinta falange do pé após desentendimento com dois adolescentes assistidos pela casa. No processo, a instituição alegou que não houve omissão, uma vez que foi o Gestor do Programa quem levou a mãe social até o pronto-socorro, onde a mesma foi atendida. O caso foi levado até o Juízo da Infância e Juventude, e os menores foram encaminhados para outra casa lar.

Quatro meses depois a assistente tornou a ser agredida por outras duas menores, em virtude do desaparecimento de um aparelho celular. Ao reagir, foi afastada do cargo para apuração do caso e posteriormente demitida sem justa causa.

A instituição, que tem como objetivo social proteger crianças e adolescentes que por motivos de risco (negligência, discriminação, abuso ou exploração) tiveram seus vínculos familiares fragilizados e/ou rompidos, argumentou, em defesa, que oferece todas as condições, materiais e psicológicas, para as mães sociais. Alegou que as agressões sofridas no segundo caso ocorreram por ambas as partes e que o conflito ocorreu por culpa exclusiva da trabalhadora.

Alegou que as mães sociais passam por dois processos de capacitação, sendo um no início da contratação, por cerca de 30 dias, feitos externamente, sem contato com as crianças, e outro continuado, semanal ou quinzenal, todos com acompanhamento de assistentes pedagógicos, psicólogos e do gestor da Aldeia.

Depoimentos

O juiz da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre observou depoimentos de testemunhas e os boletins de ocorrência que constavam nos autos. Em um dos depoimentos, foi informado que algumas adolescentes ameaçavam as crianças menores com facas, que as vezes chegavam drogadas e que insultavam as mães sociais.  Após analisar o caso, condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500.

Inconformada, a instituição recorreu ao TRT, sem sucesso. No TST, pediu a reforma das decisões anteriores. Insistiu não ter responsabilidade pelas agressões sofridas que só ocorreram porque a trabalhadora "não soube lidar com a situação que se apresentou, agredindo também a menor e acusando-lhe de furtar seu celular, razão pela qual inexiste dano moral a ser indenizado." Declarou também que "a mãe social ao assumir o encargo está efetivamente preparada para lidar com menores que sofreram muito, pois não contam com suas famílias". Para a instituição a agressão física ocorreu por culpa da mãe social que, ao se envolver no desentendimento, não soube gerir a crise instalada. Indicou ofensa ao artigo 945 do Código Civil.

Ao relatar o caso, a desembargadora convocada Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira não conheceu do recurso. "Não há o que se falar em ofensa ao artigo 945 do Código Civil, pois a Corte Regional, soberana na análise da prova, registrou que a reclamada não comprovou que a culpa foi exclusiva da reclamante." Para entender de forma diversa, seria necessário o reexame das provas, ato vedado pela Súmula 126 do TST.

O voto pelo não conhecimento foi acolhido por maioria.

Processo: RR- 51400-66.2009.5.04.0013

(Taciana Giesel/MB)

17/12/2012

Justiça do Trabalho conta com PJe nas 24 Regiões

Em cerimônia realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM-RR), a Justiça do Trabalho atingiu, nesta segunda-feira (17), a meta de instalar o Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) em suas 24 regiões. "O auspicioso momento que ora temos a felicidade de testemunhar marca não apenas a implantação de um sistema nesta Região, mas mais do que isso, marca a versão definitiva, nacional, amadurecida do novo sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho", afirmou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen.

O TRT-11 foi o último Regional a instalar o módulo de segundo grau do sistema, que inicialmente será usado para recebimento de ações rescisórias. Em até 90 dias, o PJe-JT deverá de ser utilizado pelo Regional para outras classes originárias de segunda instância, como mandados de segurança, dissídios coletivos e habeas corpus, conforme determina a Resolução nº 94 do CSJT. As primeiras Varas do Trabalho da Região a utilizarem o sistema serão a 4ª, 7ª, 12ª, 16ª, 17ª e 19ª de Manaus.

O ministro Dalazen destacou que 216 varas em todo o país já funcionam exclusivamente com o PJe-JT. Em três capitais, Aracaju, Cuiabá e Fortaleza, todas as varas funcionam com a ferramenta. Na 20ª Região (SE), inclusive, o processo eletrônico já é realidade em 100% das varas. Veja no mapa.  Em fevereiro de 2013, o módulo de 3º grau do PJe-JT será instalado no TST, garantindo a tramitação virtual dos processos em todas as instâncias. "A Justiça do Trabalho será, muito em breve, o primeiro segmento do Poder Judiciário a instituir um sistema único e moderno de processo judicial eletrônico", destacou o ministro.

A implantação em todas as instâncias da Justiça do Trabalho poderá gerar uma economia anual estimada de 2.019 toneladas de papel por ano, o que equivale à preservação de 50.475 árvores. Além disso, recursos públicos serão economizados. "Nós vamos eliminar a burocracia, os retardamentos na prestação da Justiça. Outro ganho para a sociedade é a redução dos gastos públicos, com armários, servidores, prédios públicos, em transporte", elencou o presidente do TST e do CSJT.

O PJe-JT foi desenvolvido sob coordenação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, conforme os padrões definidos pelo Conselho Nacional de Justiça para todo o Poder Judiciário.  Trata-se de um sistema único para todo o Brasil, que funciona pela internet 24 horas por dia. Em linguagem moderna e atendendo aos padrões internacionais de segurança, o PJe-JT permite a prática de atos processuais diretamente no sistema, sem necessidade de digitalizar folhas em papel.

Para utilizar o sistema, os advogados precisam da certificação digital. Além de identificar com precisão pessoas físicas e jurídicas, o certificado garante confiabilidade, privacidade, integridade e inviolabilidade em mensagens e diversos tipos de transações realizadas na internet. Trata-se de uma medida de segurança para o usuário e para o próprio sistema.

Para que a utilização do PJe-JT se dê de forma tranquila e segura, foram promovidos treinamentos para magistrados, servidores, advogados, peritos e procuradores. Um curso autoinstrucional com detalhes de todas as funcionalidades disponíveis também é oferecido pelo CSJT para capacitação a distância. Em caso de dúvidas, os usuários podem recorrer ainda à Central Nacional de Atendimento do PJe-JT (0800-606-44-34) ou à página oficial do PJe-JT (www.csjt.jus.br/pje-jt), que contém diversos manuais.

(Augusto Fontenele/MB)



15/12/2012

Morte de terceirizados no setor elétrico preocupa judiciário trabalhista

Treze mil volts. Esse foi o choque levado por um eletricista terceirizado do setor elétrico na cidade de Linhares (ES) quando trabalhava na construção de uma rede de alta tensão. No acidente, E.Q. perdeu todo o braço direito, o braço e a mão esquerda ficaram inutilizados, perdeu um testículo e ainda teve queimaduras por todo o corpo, inclusive no pênis.

Acidentes como esse podem ocorrer também com empregados próprios. O que vem assustando é a desproporção do dano entre terceirizados e empregados. Dados recentes do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) informam que a taxa de mortalidade entre terceirizados chega a ser três vezes superior.

De acordo com o ministro Vieira de Mello Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Justiça Trabalhista tem presenciado um crescimento enorme no número de acidentes no setor elétrico envolvendo terceirizados.

Negligência

O advogado que cuidou do caso do ex-eletricista, Márcio Oliveira Grassi, afirma que a empresa foi negligente quanto à vigilância das operações. Para Grassi, a função deveria ser executada por pessoas altamente capacitadas, depois de um rigoroso processo de admissão, além da fiscalização constante pela concessionária. "As empresas do setor de energia elétrica deveriam se lembrar que a vida humana não tem preço, e que a lucratividade não pode se sobrepor à falta de segurança dos trabalhadores".

O Professor de Engenharia Elétrica e de Segurança do Trabalho da Universidade de Brasília – UnB, Alcides Leandro da Silva, explica que a gravidade do choque depende, fundamentalmente, da intensidade da corrente elétrica e de seu percurso no organismo, do tempo de contato e das condições fisiológicas do vitimado.  "O tempo para atendimento médico é crucial". Ainda segundo Silva, as paradas cardiorespiratórias e queimaduras são frequentes e os equipamentos de proteção e vestimentas corroboram para redução da corrente efetiva no organismo.

Crise no setor e prestação de serviços

Enquanto o Governo Federal tenta baixar as tarifas de energia elétrica e faz intervenções em distribuidoras, acidentes com trabalhadores do setor elétrico ainda estão no fim da linha desse debate. E entre apagões e disputas políticas, dados da Fundação COGE informam que em 2011 foram contabilizados 79 acidentes fatais em toda força de trabalho.

Todavia, a prestação de serviços é um mercado que vem passando ao longe da crise. O processo de privatização iniciado na década de 1990 trouxe mudanças no setor elétrico e abriu uma excelente oportunidade de negócio para empresas prestadoras de serviços. O último relatório da fundação informa que para cada empresa detentora da concessão para exploração da atividade existem 37 empresas contratadas. No ano passado foram criadas 633 empresas prestadoras de serviços, mas apenas uma concessionária. 

Se por um lado a prestação de serviços vem respondendo por boa parte do PIB, também vem sendo responsável por abarrotar o judiciário trabalhista com problemas de desrespeito às normas de segurança e higiene do trabalho. Em linhas gerais, as empresas não conseguem manter a competitividade devido à alta rotatividade e à falta de mão de obra qualificada. Enquanto um empregado próprio tem até seis meses de treinamento, prestadoras oferecem 15 dias aos terceirizados, muitas vezes para realizarem serviços da atividade fim das concessionárias. O resultado é a precarização dos serviços, e quem paga a conta são os trabalhadores e, em última análise, o próprio consumidor.



Contexto histórico

Após a abertura política no Brasil na década de 1980, foram adotadas políticas cujos desdobramentos mais evidentes foram as privatizações de inúmeras empresas estatais, como a Espirito Santo Centrais Elétricas S.A. – ESCELSA e a Light Serviços de Eletricidade S.A. Daí surgiram a necessidade de expansão do mercado e da transformação das regras da divisão do trabalho. Se o aumento desses mercados tirou milhões de trabalhadores da informalidade e representou para o Brasil um salto de qualidade nos indicadores internacionais, problemas como o descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho persistem, sobretudo na terceirização de serviços.

Segundo analistas do setor elétrico de energia, a terceirização representa a melhor resposta para o aumento de contratados e os constantes acidentes. Os representantes das empresas defendem que a terceirização traz menores custos e maior eficiência e rapidez aos serviços ao consumidor, enquanto os representantes dos trabalhadores lembram que o serviço prestado pelas empresas de energia elétrica está entre aqueles que mais recebem reclamações dos consumidores. Ainda assim, em 2011 o número de contratos no setor elétrico aumentou em quase 26% em relação a 2010, ao passo que o número de empregados próprios permaneceu estável.

Para a advogada e professora adjunta de Direito do Trabalho dos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade de Brasília (UnB), Gabriela Neves Delgado, as premissas normalmente propaladas como pontos positivos da terceirização, tais como gerência de produção, horizontalização, pronto atendimento e qualidade total são frágeis porque, em última análise, precarizam o direito do trabalho. "Se no modelo do estado social de direito você pensa no pleno emprego, prazo indeterminado, no modelo atual enxuga-se também o direito do trabalho, e as premissas de proteção ao trabalhador se fragilizam, sendo a terceirização o maior exemplo disso". Para a professora, o princípio da continuidade da relação de emprego que antes era regra, hoje mais parece ser exceção, tamanho o número de contratos terceirizados.

Gabriela ressalta também que, regra geral, o trabalhador terceirizado é mal qualificado, vive mais situações de desemprego, temor e insegurança, pois a terceirização pressupõe, segundo ela, uma alta rotatividade no mercado do trabalho, acarretando uma menor proteção oferecida pela empresa para esse trabalhador. "Sob o ponto de vista da psicologia e da sociologia do trabalho, esse trabalhador terceirizado não consegue firmar uma identidade social por meio do trabalho porque ele não se percebe reconhecido naquele espaço, já que há uma diferença na espécie de contratação e nas formas de prestação de serviço", afirma.

Patamar ético

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Luis Phillipe Vieira de Mello Filho, defende um patamar ético nas relações de trabalho que, segundo ele, tem sido dado pelas decisões, com a repercussão econômica nas reparações decorrentes de acidentes. "Acredito que o direito do trabalho tem um papel ético imprescindível nessa relação do capital-trabalho, porque ele estabelece um marco mínimo em que o trabalhador quando dispõe sua energia em prol de outrem seja tratado não como uma coisa, ele não pode ser coisificado, ele não pode ser um número", afirma. Vieira de Mello concedeu entrevista à Secom, que pode ser conferida amanhã no nosso site.



Sem paradeiro

Em 2008, E.Q. ajuizou ação contra a prestadora e a concessionária para receber a indenização por danos morais e físicos. A sentença reconheceu a ilegalidade na terceirização dos serviços e condenou as empresas à indenização de R$ 400 mil. Houve recurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), mas a prestadora e a concessionária perderam. Em junho deste ano o processo foi julgado pelo TST, e os ministros da Sexta Turma, por unanimidade, mantiveram a decisão do regional.

Hoje, sete anos após o acidente, tentamos localizar o trabalhador, mas ele não foi encontrado. Segundo o seu advogado, o ex-eletricista adquiriu o vício do alcoolismo após o acidente e está "sem paradeiro".

(Ricardo Reis/MB)





18/12/2012

Danos morais

A Justiça do Trabalho condenou a Instituição Aldeias Infantis SOS Brasil a indenizar uma mãe social que foi agredida por adolescentes que estavam sob seus cuidados. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso contra a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul, que responsabilizou a instituição pelas agressões físicas e psíquicas decorrentes dos conflitos com os menores. A trabalhadora foi admitida para exercer a função de estagiária mãe social e posteriormente foi promovida para a função de mãe social substituta. Ajuizou reclamação trabalhista alegando ter sofrido abalo moral após ser agredida duas vezes pelos adolescentes que cuidava. De acordo com ela, a instituição foi omissa e não tomou nenhuma providência para evitar o abalo. Os conflitos com os adolescentes ocorreram em dois momentos. No primeiro caso, de acordo com boletim de emergência, a mãe social teve uma fatura na quinta falange do pé após desentendimento com dois adolescentes assistidos pela casa.

Quatro meses depois a assistente tornou a ser agredida por outras duas menores, em virtude do desaparecimento de um aparelho celular. Ao reagir, foi afastada do cargo para apuração do caso e posteriormente demitida sem justa causa.

Uniforme com logotipos gera danos morais

Bárbara Mengardo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Carrefour a pagar R$ 16 mil de indenização por danos morais a um ex-funcionário que era obrigado a usar uniforme com logotipos de marcas comercializadas pela rede de supermercados. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Para o advogado que representa o ex-funcionário, Celso Roma, do escritório Celso Roma Advogados Associados, as marcas nos uniformes caracterizariam uma utilização indevida da imagem do trabalhador. O empregado é obrigado a usar o logotipo do Carrefour, nada mais. Marcas e logotipos de parceiros extrapolam o direito do empregador, diz.

No processo, o trabalhador argumenta que a atitude da rede de supermercados violaria o artigo nº 20 do Código Civil. A norma determina que o uso da imagem de uma pessoa poderá ser proibida se for destinada a fins comerciais. Forçar o empregado a utilizar esse uniforme é a mesma coisa que obrigá-lo a participar de uma propaganda sem sua autorização, diz Roma, acrescentando que representa trabalhadores em cerca de 500 processos semelhantes contra o Carrefour e outras companhias.

O ex-funcionário trabalhou no Carrefour entre 2001 e 2005, segundo Roma. O caso foi levado à SDI-1 por meio de um recurso apresentado pelo trabalhador.

O relator do caso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, seguiu o entendimento da 3ª Turma, favorável ao Carrefour. Ele considerou, de acordo com informações do TST, que o trabalhador não foi colocado em situação vexatória. Mas foi voto vencido.

A divergência foi aberta pelo ministro João Oreste Dalazen, presidente da SDI-1 e do TST. Ele considerou que houve violação ao artigo 20 do Código Civil e foi seguido pela maioria dos ministros.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o Carrefour informou que não foi comunicado oficialmente sobre a decisão do TST e não se pronuncia sobre processos que tramitam no Judiciário.





©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal