Processual civil. Administrativo



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STJ

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. LESÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PENA DE RESSARCIMENTO. DANO EFETIVO. SANÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COMPATÍVEIS COM A INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA.

1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de ex-dirigentes de instituição bancária estadual, por suposta prática de atos de improbidade administrativa, decorrentes da contratação de funcionários para trabalharem na mencionada instituição bancária estadual, sem a realização de concurso público, mediante a manutenção de vários contratos de fornecimento de mão-de-obra, via terceirização de serviços, com inobservância do art. 37, II, da Constituição Federal.

2. A Lei nº 8.429/92, da Ação de Improbidade Administrativa, explicitou o cânone inserto no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tendo por escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (artigo 9º); b) causem prejuízo ao erário público (artigo 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (artigo 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa.

3. Acórdão recorrido calcado na assertiva de que: ‘(...)Indispensável, portanto, para a viabilidade e êxito do processo, que se esteja perquirindo acerca de dano ou ameaça a interesses de âmbito coletivo.O que se discute, nos autos, é se a contratação de servidores, para trabalharem no BEMGE S/A, causou dano ao erário público ou se, de outra forma, acarretou enriquecimento indevido aos seus dirigentes.Com efeito, tal indagação foi bem enfrentada pelo d. Magistrado, no sentido de que a contratação irregular de servidores públicos, sem que se submetessem a concurso público, não configura violação a princípios norteadores da Administração Pública, de sorte a atrair qualquer penalidade atentatória à sua probidade e retidão. Na realidade, o enriquecimento ilícito dos apelados deixou de ocorrer, pelo simples e primordial fato de que os contratados prestaram os serviços regularmente e, em função disto, receberam em contrapartida a devida remuneração, não tendo havido, pois, qualquer prejuízo em desfavor da referida sociedade de economia mista. (...)’

4. O ato de improbidade sub examine se amolda à conduta prevista no art. 11, da Lei nº 8429/92, revelando autêntica lesão aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, tendo em vista a contratação de funcionários, sem a realização de concurso público, mediante a manutenção de vários contratos de fornecimento de mão-de-obra, via terceirização de serviços, para trabalharem em instituição bancária estadual, com inobservância do art. 37, II, da Constituição Federal.

5. In casu, restou incontroverso nos autos a ausência de dano ao patrimônio público, porquanto os ocupantes dos cargos públicos efetivamente prestaram os serviços pelos quais foram contratados, consoante assentado pelo Tribunal local, tampouco ensejou o enriquecimento ilícito aos seus dirigentes. Esses fatos impedem as sanções econômicas preconizadas pelo inciso III, do art. 12, da Lei nº 8429/92, pena de ensejar enriquecimento injusto.

6. A aplicação das sanções, nos termos do artigo 21, da Lei de Improbidade, independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, uma vez que há medidas repressivas que não guardam, necessariamente, conteúdo econômico; V.g., como a suspensão de direitos políticos, a declaração de inabilitação para contratar com a Administração, etc, o que autoriza a aplicação da norma sancionadora prevista nas hipóteses de lesão à moralidade administrativa, verbis: ‘Art.21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.’

7. Subjaz, assim, a afronta à moralidade administrativa, o que recomenda o afastamento dos recorrentes no trato da coisa pública, objetivo que se aufere pela proibição de para contratar com a Administração Pública.

8. Dessarte, considerada a inocorrência de dano ao erário e de enriquecimento ilícito, uma vez que os serviços foram realizados, a reversão ao estado anterior manifesta-se impossível (ad impossiblia nemo tenetur).

9. Nada obstante, e apenas obiter dictum, o fato de a contratação de funcionários, sem a realização de concurso público, ter se dado mediante a manutenção de vários contratos de fornecimento de mão-de-obra (terceirização de serviços) e não de contratação originária, consoante afirmado no voto proferido na sessão realizada em 06.11.2007, não enseja a alteração do entendimento externado naquela assentada, máxime porque ‘Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, lembrados no acórdão, não podem servir de justificativa para eximir o agente público e isentá-lo das sanções previstas em Lei. Mal aplicados, os princípios podem significar a impunidade e frustrar os fins da Lei’ (RESP nº 513.576/MG, Rel. p/ acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/03/2006). 10. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de 09.05.2005.

11. Recurso Especial parcialmente provido para, com fulcro no art. 12, III da Lei nº 8.429/92, impor aos recorridos a proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 03 (três) anos, tendo em vista que as sanções da Lei nº 8.429/92 não são cumulativas (RESP 658389/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 03.08.2007).”

(grifou-se – STJ, REsp 772.241, Proc. 2005/0129312-3, 1ª Turma, Relator Luiz Fux, j. 15/4/2008, DJE 24/06/2009)

STJ

“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.

1. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429/92, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova de lesão ao erário. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Caso reste demonstrada a lesão, o inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/92 autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário.

2. A conduta do agente público ao contratar e manter servidores sem concurso público na Administração amolda-se ao caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92, ainda que o serviço público tenha sido devidamente prestado.

3. Não havendo prova de dano ao erário, não há que se falar em ressarcimento, nos termos da primeira parte do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/92.

4. Acórdão reformado para excluir a condenação ao ressarcimento de danos e fixar a multa civil em três vezes o valor da última remuneração recebida no último ano de gestão dos administradores em face da ausência de prejuízo ao erário.

4. Em ação civil pública, é descabida a condenação do Ministério Público ao pagamento de verbas sucumbenciais, exceto quando comprovada a má-fé.

5. Recurso Especial provido em parte.”

(grifou-se – STJ, REsp 631.252, Proc. 2004/0003297-6/PR, 2ª Turma, Relator José de Castro Meira, j. 19/8/2008, DJE 11/9/2008)

STJ

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.

1. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’.

2. A ausência de pré-questionamento dos artigos de lei federal tidos por contrariados torna inviável o conhecimento do apelo raro.

Incidência da Súmula 211/STJ.

3. Em princípio, a lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Caso reste demonstrada a lesão, e somente neste caso, o inciso III, do art. 12 da Lei nº 8.429/92 autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário.

4. A conduta do recorrido, ao contratar e manter servidores sem concurso público na Administração, amolda-se ao caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92, ainda que o serviço público tenha sido devidamente prestado, bem como não tenha havido má-fé na conduta do administrador.

5. Não havendo prova de dano ao erário, não há que se falar em ressarcimento, nos termos da primeira parte do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/92. As demais penalidades, inclusive a multa civil, que não ostenta feição indenizatória, são perfeitamente compatíveis com os atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429/92 (lesão aos princípios administrativos).

6. Acórdão reformado, fixando-se a multa civil em três vezes o valor da remuneração recebida no último ano de mandato.

7. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.”

(grifou-se – STJ, REsp 988374/MG, Relator Castro Meira, 2ª Turma, j. 6/5/2008, DJE 16/5/2008)

STJ

“ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO DE IMPROBIDADE – EX-PREFEITO – CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS SOB O REGIME EXCEPCIONAL TEMPORÁRIO – INEXISTÊNCIA DE ATOS TENDENTES À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DURANTE TODO O MANDATO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE.

1. Por óbice da Súmula 282/STF, não pode ser conhecido recurso especial sobre ponto que não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo.

2. Para a configuração do ato de improbidade não se exige que tenha havido dano ou prejuízo material, restando alcançados os danos imateriais.

3. O ato de improbidade é constatado de forma objetiva, independentemente de dolo ou de culpa e é punido em outra esfera, diferentemente da via penal, da via civil ou da via administrativa.

4. Diante das Leis de Improbidade e de Responsabilidade Fiscal, inexiste espaço para o administrador ‘desorganizado’ e ‘despreparado’, não se podendo conceber que um Prefeito assuma a administração de um Município sem a observância das mais comezinhas regras de direito público. Ainda que se cogite não tenha o réu agido com má-fé, os fatos abstraídos configuram-se atos de improbidade e não meras irregularidades, por inobservância do princípio da legalidade.

5. Recurso especial conhecido em parte e, no mérito, improvido.”

(grifou-se – STJ, REsp 708170/MG, Relatora Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 6/12/2005, DJ 19/12/2005, p. 355)



TJPR

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92 - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO, BASEADA EM CRITÉRIO POLÍTICO ­ ILEGALIDADE ­ COMPROVADO DOLO NA CONDUTA DOS ENVOLVIDOS E EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO ­ NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ­ APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ­ ADAPTAÇÃO DO PERCENTUAL A PARTIR DO ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92, é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade, e especialmente, que causem enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário público e atentem contra os princípios da Administração Pública, inclusive a lesão à moralidade administrativa, sendo regular seu ajuizamento através de Ação Civil Pública.

2. No caso, as condutas dos réus vilipendiam os ditames legais e os princípios da Administração Pública, eis que a contratação de número exacerbado de funcionários, sob a frágil alegação de necessidade de urgência na prestação do serviço público, não se sustenta em face de todo o lastro probatório angariado. O que ocorreu, na realidade, foi um esquema político ilícito de contratações desnecessárias, de maneira claramente dolosa, em desacordo com os ditames legais, apenas para fins de benefício irregular de particulares.

3. Via de conseqüência, eivada de vícios a contratação, também viciadas as despesas delas decorrentes, havendo necessidade de adequação de seus efeitos, especialmente com a devida determinação de ressarcimento dos danos perpetrados ao erário público.

4. A decisão é pela manutenção da r. sentença recorrida, exceto no que atine ao computo dos juros de mora, que devem ser adaptados, para que incidam pela taxa do art. 1.062 do Código de 1916 até 10.1.2003 (0,5% ao mês) e, após essa data, com a entrada do Código Civil de 2002, pelo art. 406 do atual diploma civil (1% ao mês);

(grifou-se - TJPR - 4ª C.Cível - AC 0657890-9 - Londrina - Rel.: Des. Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 14.09.2010)

TJPR

“1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SANÇÕES DO ARTIGO 12, III, DA LEI N.º 8.429/92. APLICAÇÃO PROPORCIONAL.

a) A contratação de servidor municipal sem a prévia realização de concurso público ofende os princípios constitucionais da Administração Pública.

b) Improbidade administrativa configurada (artigo 11 da Lei n.º 8429/92). Violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. Sanções do artigo 12, III, da Lei 8429/92, aplicáveis a partir do princípio da proporcionalidade.

2) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.”

(grifou-se - TJPR - 5ª C. Cível - AC 0661180-7 - Barracão - Rel.: Des. Leonel Cunha - Unânime - J. 08.06.2010)



TJPR

“APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ­ IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ­ CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PARA EXERCER CARGO DE CONTADOR, COM A CONCESSÃO DE "LICENÇA" AO CONTADOR CONCURSADO - PRÁTICA COMPROVADA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ­ MUNICÍPIO QUE DURANTE UM PERÍODO ARCOU COM A REMUNERAÇÃO DE DOIS FUNCIONÁRIOS - DANO AO ERÁRIO QUE DEVE SER REPARADO ­ NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS AO FUNCIONÁRIO CONTRATADO SEM CONCURSO ­ REDUÇÃO DA MULTA CIVIL DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO.

1. Tendo em vista a irregularidade da contratação sem concurso de funcionário, com infringência ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal, resta caracterizada que a conduta do então Prefeito violou os princípios da igualdade, moralidade, incorrendo em ato ímprobo.

2. Tendo em vista que o município teve que arcar durante certo período com o pagamento de um funcionário que não era concursado e que foi contratado de forma irregular, tal dano patrimonial deve ser ressarcido pelo apelado. Esclarecendo-se que o ressarcimento deve se dar unicamente com relação ao contrato irregular, pois o pagamento pelo município do funcionário concursado, não configura prejuízo que deva ser ressarcido.

3. E, de ofício, reduzo o valor da multa civil fixada em 10 (dez) vezes o valor da remuneração do apelado, para o correspondente a 03 (três) vezes a remuneração do apelado, valor este corrigido monetariamente pelo INPC, sem prejuízo das demais condenações impostas pela sentença.”

(grifou-se - TJPR - 4ª C.Cível - AC 0647979-2 - Segredo de Justiça - Andirá – Rel. Des.: Luís Carlos Xavier – Unânime – J. 04.05.2010)



TJPR

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Contratação irregular de funcionários por Prefeito Municipal - Procedência - Apelação - Ofensa ao art. 37, II, CF - Ausência de procedimento administrativo para contratação de funcionários - Necessidade temporária de excepcional interesse público não caracterizada - Desnecessidade da configuração de enriquecimento ilícito do agente ou de lesão ao erário - Penalidades aplicadas com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade recurso desprovido.”

(grifou-se – TJPR, Ap. Civ. 427710-3, Acórdão nº 19715, Paranacity, 5ª Câmara Cível, Relator Ruy Fernando de Oliveira, DJPR 1/2/2008, p. 98)

TJPR

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE FRAUDE EM TESTE SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO NO CARGO DE ODONTÓLOGO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. IRRELEVÂNCIA. SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8429/92. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. INCONTROVERSO QUE OS APELANTES PRATICARAM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE NA IRREGULAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR, ONDE TODOS CONCORRERAM, DE FORMA CONSCIENTE, PARA SUA PRÁTICA.

O princípio da proporcionalidade (em sentido amplo) impõe que se avalie a conduta do agente em face do grau de comprometimento do bem jurídico protegido, deixando-se de impor carga punitiva mais intensa que a necessária para a preservação desse bem. Deve-se, ainda, avaliar a adequação entre a quantidade de pena aplicada e a efetiva gravidade das sanções. Portanto, as penas podem e devem ser aplicadas isoladamente quando atenderem à sua finalidade.”

(grifou-se – TJPR, Ap. Civ. 370146-8, Acórdão nº 27669, Mandaguaçu, 4ª Câmara Cível, Relatora Regina Afonso Portes, DJPR 4/5/2007)



TJPR

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 523 DO CPC - SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - SUPRESSÃO DA MULTA IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 11 DA LEI 8.429/92 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

O fundamento jurídico da decisão singular, diverso daquele deduzido na inicial, não importa na nulidade do ato jurisdicional, haja vista que, a qualificação jurídica dada aos fatos, narrados pelo autor, não é essencial para o sucesso da ação, tanto que o juiz pode conferir-lhes qualificação jurídica diversa sem que, tal implique em decisão extra-petita, prestigiados os princípios do jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus.

O dispositivo da sentença, efetivamente foi omisso com relação ao segundo requerido, sendo correta a postura do apelante, em ver sanada a omissão por meio dos embargos de declaração propostos, não podendo ser tida sua pretensão como meramente protelatória da ação.

Nos termos do art. 500, inciso I do CPC, o recurso adesivo deve ser interposto no prazo de que a parte dispõe para responder ao recurso de apelação.

O art. 37, II da Constituição Federal exige, para a investidura de cargo ou emprego público a aprovação prévia em concurso público, e, sendo preceito obrigatório, é irrelevante que os serviços foram efetivamente prestados para o Município.

Diante da nulidade das contratações, resta configurada a improbidade administrativa e o dever de restituir aos cofres públicos os valores gastos com as remunerações dos servidores contratados sem a realização de prévio concurso público.”

(grifou-se – TJPR, Ap. Civ. 351489-6, Acórdão nº 27276, Maringá, 4ª Câmara Cível, Relatora Anny Mary Kuss, j. 27/2/2007, DJ 16/3/2007)



TJPR

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES - CONTRATOS VERBAIS - ILEGALIDADE CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT E INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.



É ilegal a admissão de servidores públicos, sem concurso público ou prévia justificativa capaz de autorizar a contratação temporária, no caso dos autos estando configurados os atos de improbidade por afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade da administração pública.

A tipificação de ato de improbidade administrativa não se resume aos casos onde ocorre prejuízo ao patrimônio público, podendo o agente responder por ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade, ou por lesões outras.

Apesar de inexistir prejuízo ao patrimônio público, identificou-se a improbidade pela lesão resultante do desvio de verbas na irregular contratação de servidores.

Recurso não provido.”

(grifou-se – TJPR, Ap. Civ. 173276-9, Acórdão nº 26103, Nova Esperança, 2ª Câmara Cível, Relator Péricles Bellusci de Batista Pereira, DJPR 17/3/2006)

TJPR

“DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS TEMPORARIOS, SEM TESTE SELETIVO OU SEM CONCURSO IRRELEVÂNCIA DA EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS DESATENDIMENTO DO ARTIGO 37 II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATO NULO VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO AGENTE PÚBLICO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, DA LEI 8429/92 PENALIDADES PERTINENTES PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS, REPARAÇÃO DO DANO, PAGAMENTO DE MULTA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS.

(grifou-se – TJPR, Ap. Civ. 138769-7, Acórdão nº 3627, Carlópolis, 7ª Câmara Cível, Relator Mário Helton Jorge, DJPR 20/12/2004)

TJPR

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. FORO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO SEM TESTE SELETIVO. ILEGALIDADE QUE CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

1. Embora a litispendência possa ser alegada a qual- quer tempo, por tratar-se de matéria de ordem pública, quem a alega deve instruir os autos com os documentos que a comprove sob pena de seu não reconhecimento. Preliminar afastada.

2. Não tendo a Ação Civil Pública natureza penal, os Prefeitos não tem direito ao foro privilegiado previsto na Constituição Federal, que o garante apenas em questões ligadas a causas de natureza penal. Precedentes do ST J. Ademais, muito embora a Lei n° 10.628/02 tenha alterado a regra de competência estabelecendo o Tribunal de Justiça como juiz natural do ex-Prefeito, tal lei só incidiria imediatamente em feitos de natureza penal e naqueles nos quais ainda não houvesse sido prolatada sentença.

3. Inocorre cerceamento de defesa quando constante dos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador, predominando a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, mormente em casos tais que a matéria controvertida nos autos restringe-se predominantemente à análise da legislação pertinente ao caso e dos documentos oportunamente juntados aos autos.

4. A admissão temporária de elevado número de servidores, irregularmente realizada, restando comprovada a contratação sem o necessário concurso público ou atendimento aos requisitos para a contratação temporária (teste seletivo), configura improbidade administrativa Recurso conhecido e improvido.”

(grifou-se – TJPR, Ap. Civ. 111314-8, Acórdão nº 10258, Foz do Iguaçu, 5ª Câmara Cível, Relator João Domingos Kuster Puppi, DJPR 26/5/2003)

TJPR

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. BEM JURÍDICO CONCRETO.

1. POSSÍVEL É O EXERCÍCIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DESDE QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO SE CONSTITUA NO PEDIDO, POIS, NESSA HIPÓTESE SE ESTARIA VALENDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

2. MESMO QUE FOSSE VEDADO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, AINDA QUE INCIDENTAL, NA AÇÃO CIVIL PUBLICA, O AUTOR NÃO SERIA CARECEDOR DE AÇÃO, POIS A LEI TIDA COMO INCONSTITUCIONAL QUE PRÉVIA A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, EM VERDADE, NÃO ESTAVA EM VIGÊNCIA A ÉPOCA DAS ILEGAIS CONTRATAÇÕES, JÁ QUE REVOGADA POR OUTRA, QUE NÃO APRESENTA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATACOES TIDAS COMO ILEGAIS DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CERCEIA A DEFESA DO RÉU, QUANDO OS FATOS JÁ SE ENCONTRAM DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Recurso desprovido. O Prefeito Municipal que, descumprindo a Constituição Federal e a legislação municipal, contrata por prazo determinado várias pessoas para desempenharem funções permanentes na administração pública, sem que exista necessidade temporária e excepcional interesse publico, tanto que vários dos contratados permaneceram por anos na administração pública, pratica ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11, caput, e inc. I, da Lei n. 8.429/92.”

(grifou-se – TJPR, Ap. Civ. 92364-4, Acórdão nº 9855, Siqueira Campos, 5ª Câmara Cível, Relator Eduardo Sarrão, DJPR 31/3/2003)



TJPR

“CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

1. Prefeito. Ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa. Competência de foro para julgamento da Justiça comum. Inaplicabilidade do disposto no artigo 29, X, da Constituição da República.

2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da sentença repelida.

3. Constitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Inexistência de contrariedade formal ou material ao disposto no artigo 37, § 4º da Constituição da República.

4. Contratação de advogado, por alcaide, para exercer funções dentro da municipalidade. Ingresso sem a realização de concurso público ou procedimento licitatório. Ilegalidade. Violação aos artigos 37 caput e II da Constituição da República e 60 e parágrafo único da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93) Improbidade administrativa caracterizada Aplicação das sanções capituladas no artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92.”

(grifou-se – TJPR, Ap. Civ. 106817-1, Acórdão nº 21810, Apucarana, 1ª Câmara Cível, Relator Ulysses Lopes, DJPR 19/8/2002)

TJPR

AÇÃO DE MÃO-DE-OBRA SEM CONCURSO PÚBLICO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DE DIREITOS E INDENIZAÇÃO (CF, 37, § 4°; LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, 70-IX e XXIII e 81; LEI 8.429/92, 3°, 5°, 10-I, 11-I e 12-III).

Sujeitam-se às sanções específicas agente da administração municipal e representante de cooperativa, por ato de improbidade administrativa, a contratação de pessoal sem concurso público, ou regular teste seletivo.”

(grifou-se – TJPR, Ap. Civ. 80854, Acórdão nº 4957, Foz do Iguaçu, 6ª Câmara Cível, Relator Newton Luz, DJPR 5/6/2000)



TJPR

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÕES PARA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMAS SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - INFRIGÊNCIA AO ARTIGO 37, INCISOS II, V E IX DA LEI FUNDAMENTAL - ATO DE IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE DO ANTERIOR E DO ATUAL PREFEITO - APLICAÇÃO DA MULTA CIVIL DE 50 VEZES O MAIOR SALÁRIO RECEBIDO PELOS ALCAIDES - SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE AMBOS PELO PRAZO DE 4 ANOS - APLICAÇÃO DO COMANDO CONSTITUCIONAL DOS PARAGRAFOS 2º E 4º DO ARTIGO 37 E ARTIGO 12, INCISO III, DA LEI Nº 8.429/92.



(TJPR, Ap. Civ. 49889-9, Acórdão nº 13207, Palmas, 1ª Câmara Cível, Relator Ulysses Lopes, j. 3/12/1996, DJ 16/12/1996)

TJSP

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE.



As contratações temporárias devem ser feitas por prazo determinado com data de início e término. Improbidade administrativa caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido.”

(grifou-se – TJSP, APL-Rev 387.244.5/5, Acórdão 3700502, 3ª Câmara de Direito Público, Relator Antonio Carlos Malheiros, j. 26/5/2009, DJESP 10/8/2009)



TJSP

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMISSÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE O CRIOU. CONSUMAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE. ATO DE IMPROBIDADE. SANCIONAMENTO: ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92.

1. A Lei nº 8.429/92 não é inconstitucional e tem aplicação aos servidores públicos estaduais e municipais, exercentes de mandato eletivo, fixando-se a competência pelo critério da territoriedade (local dos fatos).

2. A legitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação civil pública objetivando o sancionamento dos atos de improbidade e a proteção do patrimônio público tem assento constitucional (art. 129, III, CF).

3. O sancionamento dos atos de improbidade independem da ocorrência de efetiva lesão patrimonial, bastando a infringência dos princípios previstos no art. 37 da CF.

4. Comete ato de improbidade quem contrata servidores sem processo seletivo para o exercício de funções permanentes e sem qualquer justificativa de seu caráter emergencial, com base em Lei manifestamente inconstitucional.

5. Os atos de improbidade praticados encontram definição no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 e devem ser sancionados na forma prevista pelo inciso III do art. 12 da mesma Lei. Recursos parcialmente providos".

(grifou-se – TJSP, APL-Rev 792.827.5/4, Acórdão nº 3231443, 3ª Câmara de Direito Público, Relator Laerte José Castro Sampaio, j. 9/9/2008, DJESP 9/10/2008)



TJSP

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF [STF] NÃO TEM EFEITO VINCULANTE EFICÁCIA ERGA OMNES. INEXISTE RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE ESTA AÇÃO E A RECLAMAÇÃO 2.138/DF, QUE PUDESSE ENSEJAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 265, VI, ALÍNEA "A" DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. A QUESTÃO, NA VERDADE, ESTÁ RELACIONADA COM O MÉRITO DA AÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO OU POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SOB O ARGUMENTO DE QUE É INADMISSÍVEL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA TENDENTE A DECLARAR INCONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO É O PRÓPRIO PEDIDO E, PORTANTO, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA INCOMPATIBILIDADE DE LEI MUNICIPAL COM A CARTA MAIOR. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGOS EM COMISSÃO. PROVIMENTO. A NORMA QUE CRIOU OS CARGOS MENCIONADOS O FEZ COM A FINALIDADE DE BURLAR O CONCURSO PÚBLICO, POIS CONSISTIU ELA EM DESVIRTUAMENTO DA PRÓPRIA NATUREZA DO PROVIMENTO EM COMISSÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. "A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NASCE DA PRÁTICA DE ATO NULO, CAUSADORA DE PRESUMIDO DANO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA (O DANO É A OFENSA À LEGALIDADE E À MORALIDADE), CUJA MENSURAÇÃO, PARA EFEITO DE REPARAÇÃO MATERIAL, TEM POR PARÂMETRO O EFETIVO DISPÊNDIO FEITO PELO ERÁRIO, COMO DECORRENTES DESPESAS FORÇADAS PELO ATO ILEGAL". SANÇÕES.

O art. 12 foi minucioso ao prever cada uma das punições, seus limites máximo e mínimo, e facultou ao julgador tão somente a gradação da sanção, dentro dos critérios já mencionados, e o fez com o propósito de vedar a escolha aleatória das medidas punitivas facultando a discricionariedade do juiz somente ao quantum da pena a ser aplicada e não à sua modalidade. Verba honorária em favor do Ministério Público. É incabível. Provido em parte os recursos dos réus. Provido integralmente o apelo ministerial.”

(grifou-se – TJSP, Ap. Civ. 741592.5/2, Acórdão nº 2666581, Dracena, 11ª Câmara de Direito Público, Relator Pires de Araujo, j. 23/6/2008, DJESP 8/7/2008)



TJSP

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTAS DO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.



Responsabilidade dos administradores caracterizada ante a inobservância de preceitos legais, a ferir os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade. Ato de improbidade administrativa tipificado. Recurso provido para fins condenatórios.”

(grifou-se – TJSP, Ap. Civ. 221536-1, 6ª Câmara Civil, Relator Antonio Luiz Reis Kuntz, j. 9/10/1997)



TJGO

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. CABIMENTO DA MULTA CIVIL PREVISTA NO ART. 12, III, DA LEI N. 8429/92. REDUÇÃO. 1- e cabível a aplicação da multa civil prevista no art. 12, inc. III, da Lei nº 8.429/92 ao administrador que se utiliza das prerrogativas de seu cargo politico para contratar parentes para o exercício de função publica, em clara afronta aos princípios fundamentais da administração publica previstos no art. 37, caput, da constituição federal. 2- a condenação do agente politico ao pagamento da multa civil prevista no art. 12, III, da Lei de improbidade administrativa deve obedecer os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, impondo-se a redução do quantum em caso de excesso pelo julgador de primeira instancia.”

(grifou-se – TJGO, AC 107986-7/188, Relator José Ricardo M. Machado, DJGO 25/7/2008, p. 85)

TJMS

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Salvo algumas exceções previstas na Constituição Federal de 1988, para a investidura em quaisquer cargos ou empregos na Administração Direta e Indireta, a regra é a aprovação prévia em concurso público. A contratação de servidor sem concurso público para cargo que a Lei o exige, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. O julgador pode aplicar de forma parcial as sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/92, porquanto deve levar em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente ímprobo, nos termos do parágrafo único do citado artigo.”

(grifou-se – TJMS, AC-LEsp 2006.017075-2/0000-00, 4ª Turma Cível, Relator Paschoal Carmello Leandro, DJEMS 29/01/2009, p. 37)



TJMT

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CENTENAS DE CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL DAS CONTRATAÇÕES. IMPROCEDENTES. LEI MUNICIPAL. EXCEÇÃO À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 37, IX. ATOS QUE NÃO SE HARMONIZAM COM O SENTIDO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

O enunciado do inciso IX, do art. 37, CR/88, é bastante preciso ao admitir a contratação por prazo determinado ‘para atender necessidade temporária de excepcional interesse público’, de forma que as contratações no âmbito Municipal, à luz deste dispositivo, devem com ele guardar perfeita harmonia, sob pena de repercutir em atos e improbidade administrativa, ao se verificar a ofensa aos princípios aos quais deve se ater a Administração Pública, mormente da legalidade, impessoalidade e moralidade.”

(grifou-se – TJMT, RAC 96764/2006, 4ª Câmara Cível, Relator José Zuquim Nogueira, j. 12/3/2007)



TJPB

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO.



Desnecessidade de comprovação de ausência de qualificação dos contratados –demonstração através do vínculo de parentesco. Fato incontroverso. Violação aos princípios administrativos da moralidade e da impessoalidade. Aplicação das sanções do art. 12, III da Lei nº 8.429/92. Provimento do apelo. A conduta do administrador público deve estar pautada dentro dos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme estabelecido pelo art. 37, caput, da Constituição Federal. Deste modo, deve ser punida e desestimulada a conduta do gestor público que faz uso da máquina administrativa para materializar o preenchimento de cargos públicos com parentes consangüíneos ou afins, desviando a finalidade precípua da atividade administrativa. Assim sendo, reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa por parte do apelado, deve-se ao s exta feira mesmo ser aplicadas as sanções previstas no art. 12, inc. III, da Lei nº 8.492/92, quais sejam, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos contados do trânsito em julgado deste acórdão, e o pagamento de multa civil de seis vezes o valor da remuneração percebida pelo réu.”

(grifou-se – TJPB, AC 073.2007.000657-9/001, Relator Miguel de Britto Lyra Filho, DJPB 17/10/2008, p. 6)
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Improbidade%20Administrativa -> Administrativo. AÇÃo civil pública
Jurisprudencia -> Administrativo. Recurso especial. AÇÃo civil pública contra chefe do poder executivo municipal
Jurisprudencia -> Processo civil e administrativo ato de improbidade
Jurisprudencia -> Stj, resp 287728, 2ª Turma, Relatora eliana calmon, j. 2/9/2004, dj 29/11/2004, p. 272 2 tjpr
Jurisprudencia -> Administrativo e processual civil. Art. 535 Do cpc. ContrataçÃo de servidor sem concurso público
Jurisprudencia -> AÇÃo civil pública por improbidade administrativa
Jurisprudencia -> Processual civil. Administrativo. AÇÃo civil pública. Improbidade administrativa. Lei 429/92
Jurisprudencia -> Administrativo. AÇÃo civil pública
Caracterizacao -> Administrativo agravo regimental improbidade administrativa art. 10 Da lei nº 429/92


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