Procuradoria da república em pernambuco



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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO


5o OFÍCIO DA TUTELA COLETIVA


Autos MPF/PRPE nº1.26.000.001310/2010-60


À DTCC



DESPACHO DE ARQUIVAMENTO


O presente inquérito civil foi instaurado nesta Procuradoria da República com o objetivo de apurar notícia de possível irregularidade no Município de Nazaré da Mata/PE na gestão do Prefeito Egrinaldo Floriano Coutinho, consistente no superfaturamento de contratações de artistas/bandas com recursos federais, para a realização das festividades relativas à Emancipação Política daquele Município, São João e Natal, no ano de 2009.


Em atenção à requisição do Ministério Público Federal, o Prefeito de Nazaré da Mata informou não ter recebido diretamente valores do Ministério do Turismo para a realização de qualquer evento. Afirmou que os recursos do Ministério do Turismo que custearam as festividades acima referidas foram captados pela Fundação Comissão de Turismo Integrado do Nordeste – CTI/NE (CNPJ no 01.066.905/0001-27) e Centro de Profissionais e Geração de Emprego – CEPROGE (CNPJ no 07.152.420/0001-32 ).
Essa informação foi confirmada pelo Ministério do Turismo, esclarecendo às fls. 35/40 que os convênios em tela foram provenientes de emenda parlamentar, de autoria do Sr. Deputado Federal José Chaves, que beneficiou diretamente o CTI/NE e o CEPROGE, entidades sem fins lucrativos.
Acrescentou o Ministério do Turismo que o Convênio Mtur/CEPROGE/nº717790/2009, celebrado com o CEPROGE, teve suas contas aprovadas com ressalvas, não estando caracterizado dano ao erário, além de ter sido comprovada sua execução (fl.55). O mesmo se deu em relação ao Convênio Mtur/CTI/NE nº703795/2009 (fls. 78).
É o que importa relatar. Passo a decidir

Conforme se depreende dos autos, os recursos do Ministério do Turismo que custearam as festividades acima referidas foram captados pela Fundação Comissão de Turismo Integrado do Nordeste – CTI/NE e Centro de Profissionais e Geração de Emprego – CEPROGE, por meio de emenda parlamentar, de autoria do Sr. Deputado Federal José Chaves.


Essa forma de destinação de verbas federais tem gerado conhecidas distorções e propiciado em inúmeros casos malversação de recursos, com questionável retorno cultural ou turístico para a cidade contemplada. Apesar disso, não há ilegalidade na transferência dos recursos para entidades sem fins lucrativos em si, devendo ser analisado no âmbito do MPF tão somente se houve correta aplicação da verba segundo os termos dos convênios respectivos e a legislação aplicável.
Nesse contexto, verifico que as contas dos convênios foram aprovadas pelo Ministério do Turismo com algumas ressalvas financeiras, de natureza meramente formal, que não implicam em malversação de recursos ou ausência de cumprimento do objeto. Os elementos documentais coletados, assim, não autorizam concluir ter havido irregularidades relevantes.
Diante do exposto, determino o arquivamento deste inquérito civil.

Comunicações na forma da Resolução nº 87/2006.

À revisão, após o decurso do prazo recursal de 10 dias.

Recife, 27 de maio de 2011.




Antonio Carlos de V. Coelho Barreto Campello

Procurador da República

Campello/prdc/dês/arq/Mtur convenio Nazaré da Mata – CEPROGE CTI





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