Procuradoria geral do estado



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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO





RESOLUÇÃO PGE Nº 1794

DE 08 DE AGOSTO DE 2003.

Aprovo Minuta-Padrão de cláusula de habilitação específica para a participação de cooperativas nas licitações públicas estaduais (P-01/03).


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº E-14/11396/2002, e
Considerando caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);
Considerando o interesse em dotar os órgãos jurídicos locais e setoriais de uma orientação quanto à elaboração de editais, sem prejuízo das peculiaridades de cada licitação, que exijam cláusulas especiais a serem objeto de consulta específica ao órgão central do sistema jurídico estadual;
Considerando a necessidade de se disciplinar a participação de cooperativas nas licitações públicas, mormente diante da notória existência de falsas cooperativas que se utilizam desta forma societária para burlar os direitos trabalhistas, podendo acarretar responsabilização subsidiária do Estado, consoante o Enunciado 331 do TST;
Considerando que a cláusula objeto desta minuta-padrão é utilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nas suas licitações públicas;

RESOLVE:

Art. 1º - Na forma do disposto no inciso XI, do art.3º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, fica aprovada a Minuta-Padrão P-01/03, que acompanha a presente Resolução, relativa a cláusula de habilitação específica para a participação de cooperativas nas licitações públicas estaduais.


Art. 2º- A cláusula ora publicada deverá ser incluída nas minutas de Edital de Concorrência, Tomada de Preços, Convite e Pregão cujo objeto seja a contratação de serviços.
Art. 3º - Remetam-se cópias às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta.
Art. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2003

SÉRGIO LUIZ BARBOSA NEVES

Procurador Geral do Estado




MINUTA-PADRÃO


CLÁUSULA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.



CLÁUSULA___________ -Será admitida a participação de cooperativas que atendam as exigências da cláusula__________ deste ato convocatório, no que couber, e apresentem, no envelope de habilitação os seguintes documentos:

  1. ata de fundação;

  2. estatuto (com ata da assembléia de aprovação);

  3. regimento interno (com ata de aprovação);

  4. regimento dos fundos (com ata de aprovação);

  5. edital de convocação de assembléia geral e ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros;

  6. registro da presença dos cooperados em assembléias gerais;

  7. ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;

  8. relação dos cooperados que executarão o objeto, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa.


CLÁUSULA ____________ - Não será admitida participação de cooperativas fornecedoras de mão-de-obra, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados.”


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