Procuradoria jurídica do cro/RS



Baixar 25.87 Kb.
Encontro18.07.2016
Tamanho25.87 Kb.
Contribuição Sindical

 

                                                  PROCURADORIA JURÍDICA DO CRO/RS



                                              PARECER PROJUR Nº 88/2004

       


O Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul

solicita Parecer dessa Procuradoria Jurídica para que fosse esclarecido:

 

          1 – A Contribuição Sindical é devida pelo Cirurgião-dentista e qual o fundamento legal?



 

          2 – Quais as hipóteses em que ela não será devida pelo Cirurgião-dentista?

 

          3 - Se no passado existiu informação deste Conselho à classe odontológica



          referindo a não-obrigatoriedade do recolhimento da contribuição?

 

Relativamente aos questionamentos, a Procuradoria Jurídica do CRO/RS vem



apresentar seu posicionamento a respeito do tema, conforme abaixo se explicita.

 

I - DA OBRIGATORIEDADE



 

A Contribuição Sindical tem natureza tributária, sendo obrigatório o recolhimento

por qualquer pessoa que pratique uma atividade econômica ou profissional.

 

Essa obrigatoriedade existe, pois a referida contribuição está prevista em Lei,



mais precisamente no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho:

 

“A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria



econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da

mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.”

 

O valor da Contribuição Sindical é assim distribuído: 60% para o Sindicato; 15%



para a Federação; 5% para a Confederação e 20% para o Ministério do Trabalho.

 

Destaque-se que o referido dispositivo de Lei foi recepcionado pela Constituição



Federal promulgada em 1988, posto que a previsão de que “ninguém será obrigado a filiar-se ou

manter-se filiado a sindicato” (art. 8ª, V, CF), não se aplica para isentar os profissionais ou empresas

de recolherem contribuição decorrente de Lei e de natureza tributária e sim, tão-somente, as

contribuições devidas por associados e filiados.

 

II - POR QUEM É DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO.



 

Conforme acima ressaltado, todos que exercerem uma atividade laborativa ou econômica devem recolher a contribuição sindical. Assim, ela é devida.

 

Por definição legal e decisão do Sindicato dos Odontologistas, estão isentos do recolhimento da contribuição sindical em favor do referido Sindicato, os Cirurgiões-dentistas:



- militares, professores, empregados, que não exerçam concomitantemente atividade odontológica de forma autônoma;

- aposentados e remidos do Conselho.

 

A dúvida que emerge na maior parte das consultas formuladas é se essa



contribuição deve ser recolhida em favor do Sindicato dos Odontologistas quando realizado pelos

Empregadores o desconto em folha e o recolhimento em favor de outro Sindicato.

 

No entendimento da PROJUR do CRO/RS, o enquadramento sindical é feito pela atividade preponderante da empresa, na forma do artigo 511 da CLT, entretanto, considerando que o Cirurgião-dentista constitui uma categoria diferenciada, representada pelo Sindicato dos Odontologistas, tem ele o direito de optar, na forma do artigo 585 da CLT, que a empresa recolha a



contribuição em favor do Sindicato dos Odontologistas. Essa opção somente é possível se o Cirurgião-dentista exercer dentro da empresa atividade de natureza odontológica, pois do contrário não tem direito a essa opção.

 

Assim, aos Cirurgiões-dentistas que possuem algum vínculo de natureza trabalhista e seus empregadores recolham Contribuição Sindical a outro Sindicato diverso dos Odontologistas, somente haverá a obrigação de fazer um segundo recolhimento se o profissional também exercer atividade odontológica em consultório particular.



 

Destaque-se que esse duplo recolhimento poderá não existir se o Cirurgião-dentista, além de exercer a Odontologia de forma autônoma, também a exercer na condição de empregado, pois poderá utilizar-se da faculdade do artigo 585 da CLT e optar, perante o empregador, que não faça o desconto ao Sindicato que não seja dos Odontologistas.

 

Em síntese, temos as seguintes hipóteses:



 

a) Cirurgião-dentista que atua de forma autônoma e possui outra atividade como empregado. Nesse caso, deverá duas contribuições, a primeira ao Sindicato dos Odontologistas e a segunda ao Sindicato da outra categoria, ressalvada a hipótese em que a outra atividade desenvolvida ser também odontológica, pois, nesse caso, haveria um recolhimento apenas, em favor do Sindicato dos Odontologistas, sendo necessário apenas o exercício do direito de opção facultado pelo artigo 585 da CLT.

 

“Art. 585. Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente



à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerçam, efetivamente, na

firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados.

Parágrafo único. Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição, dada por sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que se refere o artigo 582.“

 

b) Cirurgião-dentista que atua somente como empregado, não exercendo a



Odontologia de forma autônoma. Nesse caso, é devida apenas uma contribuição ao Sindicato da categoria que representa os funcionários da empresa, entretanto, considerando que a categoria dos odontologistas é diferenciada, se o emprego do profissional for para desenvolver atividade de natureza

odontológica, tem ele o direito de optar, perante seu empregador, na forma do artigo 585 da CLT, que

ao invés de recolher a contribuição sindical ao Sindicato referido, o faça em favor do Sindicato dos

Odontologistas.

 

Assim sendo, aos Cirurgiões-dentistas que vêm sendo contatados pelo Sindicato dos Odontologistas, é necessário verificarem a sua situação e entrarem em contato com o mesmo Sindicato para obter informações e/ou remeter o comprovante de pagamento da contribuição já paga



(pessoalmente ou via fax – 3224.9491 ou 3224.5741).

 

III – DAS ORIENTAÇÕES PRESTADAS PELO CRO/RS



 

Quanto à última indagação, informamos não ter existido informação de parte do

CRO/RS no sentido de que a contribuição Sindical não era devida.

 

Na verdade, em razão do Sindicato estar remetendo aos profissionais uma carta cobrança informando que o não-pagamento da contribuição sindical ensejaria a SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, conforme artigo 599 da CLT, o CRO/RS remeteu a todos os profissionais um Ofício Circular informando que não tomaria tal atitude (suspensão do exercício) salvo por determinação judicial.



 

Esse Ofício-circular, que recebeu o nº 1948/04/99, datado de 05/05/99, diz ao

seu final:

 

“(...)



Portanto, o CRO/RS informa que não tomará qualquer atitude contra os profissionais pelo não

pagamento da contribuição sindical ao Sindicato, e somente o faria se fosse obrigado a isto por

decisão judicial transitada em julgado.”

 

É oportuno, no entanto, destacar que existe a previsão da penalidade



administrativa referida no artigo 599 da CLT, uma vez que é compulsória a contribuição sindical.

 

Portanto, nunca existiu posicionamento deste Conselho informando aos profissionais a não obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical, e sim tão somente, uma decisão da Diretoria que geria o CRO/RS na oportunidade de que não tomaria nenhuma medida de suspender o exercício profissional pela ausência de pagamento, pois entendiam que o Sindicato possui meios legais de efetuar a cobrança, através da competente ação judicial.



 

Por fim, pertinente informar, ainda, que diferentemente da contribuição sindical, a contribuição social, assistencial e confederativa não são obrigatórias, devendo ser pagas somente por aqueles que forem filiados ou associados à entidade.



 

Sendo estes os esclarecimentos pertinentes neste momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer outras informações que se façam necessárias.



 


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal