Procuradoria regional da república 5ª regiãO



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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 5ª REGIÃO


LMM PRR5 306/2010/RHN
Processo n° : 2007.83.00.016305-9 ACR 7689 PB

Apelante : Paulo José de França

Adv/Proc : Cícero Fernando Lins e outros

Apelado : Ministério Público Federal

Relator : Des. Federal Margarida Cantarelli – Quarta Turma


Parecer n.º 3573/2010


EMENTA: PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE CONTRA O INSS. UTILIZAÇÃO DE CTPS ADULTERADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.


1. Configura o crime de estelionato qualificado induzir em erro, mediante fraude, a entidade autárquica da Previdência Social, obtendo benefício previdenciário sem atendimento às condições legais (não comprovação de vínculos empregatícios computados, conversão indevida de tempo de contribuição especial para comum, bem como a omissão da data de emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS). Inteligência do artigo 171, § 3º, do Código Penal.
2. Tempo de trabalho insuficiente para a concessão do benefício. Os vínculos empregatícios indevidamente computados na concessão do benefício previdenciário do réu totalizam período de cerca de 13 (treze) anos de contribuição, bastante inferior ao período de mais de 33 anos alegado como tendo sido trabalhado.
3. Processo de auditoria do INSS comprova materialidade e autoria do delito, tendo o apelante mantido a Previdência Social em erro. Conclusão pela ilicitude da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
4. Parecer pela manutenção da sentença a quo.
Egrégia Primeira Turma:
Trata-se de apelação criminal interposta por Paulo José de França contra sentença do Douto Juiz a quo, de fls. 158/166, que, julgando procedente a denúncia, condenou-o pela prática do crime de estelionato, em sua modalidade qualificada (eis que em detrimento do INSS), delito este previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal.
Noticiam os autos que foi constatado pela Auditoria Regional do Instituto Nacional do Seguro Social que o referido benefício havia sido concedido pelo servidor Antônio Aureliano Soares, à época demitido daquela autarquia previdenciária e já falecido.
De acordo com o processo administrativo nº 3520.015733/2002-15 (apenso), o apelante apresentou resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição com tempo de serviço superior ao efetivamente prestado, auferindo ilicitamente benefício previdenciário de aposentadoria, no período de 30/05/2001 a 28/02/2004, e ocasionando um prejuízo de R$ 43.859,37 (quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos) aos cofres públicos.
Segundo referida documentação, o réu, ora recorrente, trazia como tempo de contribuição 33 anos, 6 meses e 25 dias. No entanto, após a recontagem, o tempo efetivo de contribuição foi de apenas 13 anos, 1 mês e 8 dias.
Além disso, foi constatado pelos auditores que o apelante não possuía á época dos fatos, idade mínima exigida como requisito indispensável para a concessão da aposentadoria.
A sentença de fls. 85/97 condenou Paulo José de França à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, em regime aberto, e à pena de 80 (oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. O juízo de 1º grau ainda condenou o apelante à reparação do dano, no valor de R$ 43.859,37 (quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), devidamente atualizado. Nos termos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos.
Irresignada, o réu interpôs apelação (fls. 177/181), alegando em sua razões que não restou comprovada a materialidade do delito a ele imputado, haja vista que não poderia o magistrado a quo o ter condenado com base na suposição de que havia alterado os registros constantes de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), sem a realização de uma perícia grafológica.
Contra-razões do Ministério Público Federal acostadas às fls. 184/187, pugnando pela manutenção da sentença de primeira instância.
Subiram os autos a esta Procuradoria Regional para manifestação como custos legis. É o relatório.
A apelação não merece provimento.

Diz o art. 171, §3º do Código Penal:


Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

§3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Da leitura atenta deste dispositivo, é possível perceber que o delito de estelionato possui como requisitos fundamentais para a sua configuração o emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; o induzimento ou manutenção da vítima em erro; e a obtenção de vantagem ilícita. Além disso, a modalidade qualificada em análise requer que o crime seja cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.


Trecho da sentença prolatada pelo juízo de 1º grau (fls. 159/160) proporciona melhor compreensão das irregularidades imputadas ao recorrente:
“Em junho de 2001, foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao denunciado Paulo José de França, conforme fls. 12 do apenso, incluindo na contagem do tempo de serviço vínculos empregatícios não comprovados em relação à Construtora Brasileira de Obras Hidráulicas Ltda., nos períodos de 25.03.1968 a 20.12.1968 e de 06.08.1989 a 30.01.1994; e à empresa Instaladora Hidra Ltda., no período de 01.11.1976 a 29.12.1977.

Houve ainda majoração indevida dos vínculos empregatícios com as empresas Modesto Incorporação e Construção Ltda., de 29.04.1980 a 06.01.1984 para 28.04.1980 a 06.08.1985, Construtora Araújo Pinto Ltda., de 01.04.1996 a 12.09.1997 para 03.11.1995 a 18.02.1998 e Esquina do Lar, de 12.06.1973 a 06.07.1973 para 12.06.1970 a 06.07.1973
Compulsando os autos, percebe-se que, no que se refere à majoração indevida do tempo de serviço em relação às empresas Modesto Incorporação e Construção Ltda., Construtora Araújo Pinto Ltda. e Esquina do lar, aquela restou comprovada mediante pesquisa externa junto a tais empresas, realizada pela auditoria regional do INSS, conforme consta do relatório individual de fls. 167/169 do apenso.
Já no tocante às empresas Construtora Brasileira de Obras Hidráulicas Ltda. e Tubos Guararapes S/A, o recorrente não conseguiu provar o vínculo trabalhista que possuía com tais empresas, haja vista que as anotações constantes de sua CTPS continham grosseiras rasuras que poderiam sinalizar fraude, não sendo, por essa razão, admitidas como meio de prova pelo magistrado a quo.
De notar que, por si só, a referida majoração indevida já configura o delito de estelionato em sua modalidade qualificada, previsto no art. 171, §3º do Código Penal, haja vista que o recorrente obteve para si vantagem indevida, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro a referida autarquia previdenciária, mediante meio fraudulento.
Ainda assim, noticiam os autos que o recorrente pleiteou afastar sua condenação sob o único argumento de que o magistrado a quo não poderia ter-se utilizado das supostas alterações constantes em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, como fundamento da condenação, sem ter havido a realização de perícia.
Primeiramente porque o réu não foi acusado de falsificar documento, nem de usar documento falso. Mas de, para obter benefício previdenciário, querer fazer crer que, com contratos de trabalho ficticiamente inseridos em sua carteira de trabalho, teria trabalhado – e, consequentemente, contribuído para a previdência – por período suficiente à satisfação do requisito legal para aposentação.
A conduta do apelante foi detectada durante a realização de auditoria regional do Instituto Nacional do Seguro Social, quando, através de pesquisa externa junto as empresas relacionadas pelo réu, foi confirmado que o réu havia majorado seu tempo de contribuição com tempo de serviço.
Ademais, além do processo administrativo nº 3520.015733/2002-15 (apenso), que instruiu a denúncia, baseou-se ainda o douto magistrado, para fundamentar seu convencimento acerca da materialidade delitiva, nas declarações prestadas pelo servidores que fizeram parte da referida auditoria.
Por fim, quanto ao argumento do recorrente de que deveria ter havido perícia para atestar as rasuras nas anotações constantes em sua CTPS, já se posicionou o TRF5, no sentido de que a ausência de laudo pericial não impede que seja reconhecida a materialidade do delito, uma vez que o art. 158 do CPP1 prevê, além do exame de corpo de delito direto, também o indireto (TRF5, ACR6442, Rel. Des. Fed. Leonardo Resende Martins [substituto], Segunda Turma, Julgado em 26/05/2009, DJ 03/06/2009, pág. 290, nº 104).
Por todo o exposto, opina o Ministério Público pelo não provimento do recurso de apelação e manutenção da sentença em todos os seus termos
Recife, em 02 de dezembro de 2010.
LUCIANO MARIZ MAIA

Procurador Regional da República

1Art. 158 - Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.






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