Produzido pela Frente Parlamentar e de Entidades Civis e Militares em Defesa da previdência social pública desde 1995 na Luta pela seguridade social e cidadania conheça os novos dirigentes da aapjr eles foram eleitos em 09 de abril



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a FRENTE informa - 079 - 2011 ( MAI 30 )

Produzido pela Frente Parlamentar e de Entidades Civis e Militares em Defesa da PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA - Desde 1995 na Luta pela SEGURIDADE SOCIAL e CIDADANIA

Conheça os novos dirigentes da AAPJR - Eles foram eleitos em 09 de abril, em assembléia e o mandato vai até maio/2015

A nova diretoria que está a frente de nossa Associação dos Aposentados e Pensionistas de Jundiaí e Região desde 13 de maio de 2011, já está em atividade acelerada.
A composição da diretoria tem novos nomes com grande expressão nos movimentos sociais de Jundiaí, junto aos principais dirigentes que já estavam na direção anterior. 25|05|2011 São eles:


Diretoria Executiva



Presidente Edegar de Assis


vice presidente Antonio Marcos Tebom

Secretaria Geral -Cid de Jesus Tavares
Secretaria Finanças -José Roberto Cardoso de Lima
Secretaria Patrimonio e Gestão -Nivaldo Beisiegel
Secretaria Assuntos Jurídicos -Therezinha Ometto
Secretaria de Políticas Sociais -Fé Juncal
Suplentes da Diretoria -Maria Angelina Serra, Antonio Gomes Pina, Francisco Castro Valverde, Laura Alves Silva, Benedito Cardoso de Lima.
Conselho Fiscal – Efetivo -Rupert Martins da Silva, João Duran, Geraldo Anselmo Boaventura.
Conselho Fiscal – Suplente -Essio Rossetto, Juliano Grada, Leonisio Fontebasso.
Delegado junto a Federação – FAPESP – Efetivo -Edegar de Assis e Antonio Marcos Tebom.
Delegado junto a Federação – FAPESP – Suplente -Fé Juncal e Benedito Cardoso de Lima.

O evento reuniu, associados, familiares, parlamentares em nível municipal, estadual, federal e movimento sindical cutista.

Marcaram presenças também, representantes da Associação dos Bancários Aposentados do Estado de SP, Associação dos Aposentados de Campo Limpo, Várzea Paulista, Campinas, Itatiba, Itupeva, São José do Rio Preto, Catanduva entre outras. Na composição da mesa do cerimonial, fizeram-se presente a vereadora Marilena Negro e Durval Orlato, deputado estadual Pedro Bigardi e Osmar Fernandes, como representante da FAPESP Foram cerca de 300 convidados que vieram prestigiar a festa dos 32 anos de fundação e a posse da nova diretoria. Em seu discurso de posse, o presidente reeleito da AAPJR, Edegar de Assis, destacou a votação expressiva que a Chapa 01-“Dignidade para o Aposentado” obteve, com 96% dos votos válidos e agradeceu a todos que participaram do processo eleitoral. Destacou, ainda, a importância dos associados nas lutas pela conquista dos direitos da categoria e a grande responsabilidade que é gerenciar junto com os demais companheiros da diretoria a Associação dos Aposentados. Agradeceu pelo trabalho dedicado dos voluntários junto à Associação. E finalizou que todo vigor que possa existir em sua pessoa será dedicado a missão da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Jundiaí e Região.









ESTIVEMOS EM JUNDIAÍ - Foi com muita alegria que participamos da posse da Diretoria, festejando os 32 anos dessa entidade que é um orgulho para os aposentados e pensionistas.

Estamos aqui junto ao Presidente da AAPJR – EDEGAR DE ASSIS – da Secretária de Políticas Sociais – FÉ JUNCAL- Viajamos com a comitiva da ABAESP -Associação dos Bancários Aposentados do Estado de São Paulo: a Presidenta – MARIA DA GLÓRIA ABDO; o vice-presidente, ARNALDO MUCHON e o assessor – CÍCERO






Voto Secreto - Secreto por quê? - Jornal O Globo

O Congresso está prestes a apreciar mais de mil vetos presidenciais a projetos aprovados. Somente nos últimos quatro anos foram mais de dois mil vetos apreciados e nenhum derrubado. É preciso que se diga que a forma como isso ocorre é através do voto secreto.

O processo se dá de maneira que um projeto é aprovado via votação aberta e com a opinião do parlamentar exposta aos quatro cantos do país. No entanto, quando ele recebe o veto presidencial, esse veto é submetido a uma votação no Congresso, mas desta feita a votação é secreta. O que ocorre então é que o veto é aceito pelos parlamentares e o que havia sido apalavrado lá atrás com a população e a opinião pública cai por terra, desmoronando feito castelo de areia. É só checar os números.

Não concordo com a argumentação de que esse tipo de procedimento é para proteger o parlamentar contra possíveis represálias. Pelo contrário, o voto secreto permite que acusações, muitas vezes sem fundamento, sejam feitas "a torto e a direito" como uma metralhadora giratória gerando disputas desleais entre forças políticas, pois ninguém sabe e nunca saberá do voto que foi dado.

O voto secreto é tão injusto que pode se tornar um instrumento para condenar inocentes ou absolver culpados, tanto no caso de julgados como no de julgadores. É essa trama nebulosa e obscura que temos o dever de combater com as armas do diálogo e da argumentação.

O parlamentar recebe uma procuração lavrada nas urnas pela população para ser seu legítimo representante. Há uma cumplicidade entre eleitos e eleitores que fundamentalmente não pode, de jeito nenhum, contemplar a ocultação de opiniões e decisões. Algumas Assembleias Legislativas já liquidaram com o voto secreto, como as de Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, entre outras. Essa iniciativa dá transparência e propicia que todos votem de acordo com suas convicções e as confirmem, fortalecendo assim a relação de eleitos e eleitores, mas, essencialmente, com o Poder Legislativo.

Vários Parlamentos do mundo não utilizam o voto secreto para apreciação de vetos, leis, emendas, nomeações, indicações. Nos EUA, ocorreu o famoso caso do impeachment do então presidente Bill Clinton, que acabou absolvido inclusive com votos dos republicanos. Dessa forma todos ficaram sabendo como foi o voto de cada parlamentar.

Dia destes, o relatório do senador Aécio Neves à PEC 11/2011, de autoria do senador José Sarney, sobre medidas provisórias foi aprovado, assegurando assim prazo para apreciação das mesmas. Isso é bom para o aprimoramento da democracia. Creio que é esse tipo de gesto que está faltando ao Congresso: ousadia.

Mesmo que, por um pequeno momento, ousamos, por que não aproveitarmos o "cavalo encilhado" que está à nossa frente e votarmos a PEC 50/2006, de nossa autoria, que acaba de vez com todas as votações secretas no Congresso? Ela já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está pronta para o Plenário do Senado. O voto secreto é um instrumento da ditadura e não do estado democrático. Nós vivemos numa democracia, então já não está mais do que na hora de nos perguntarmos: a quem interessa a votação secreta?

Neste momento valeria muito uma campanha nacional com a participação da sociedade civil organizada, independentemente de posições políticas ou partidárias, que exigisse o fim do voto secreto... Pois se os tambores não forem tocados nas ruas, praças, campos e florestas do nosso país dificilmente o seu rufar será ouvido pelo Congresso Nacional. Senador Paulo Paim (PT/RS)


Brasileiro planeja pouco a aposentadoria Metade da população admite despreparo financeiro para o período após o trabalho, segundo pesquisa do HSBC Apesar da falta de preparo, brasileiros e chineses são os mais otimistas em relação à renda na aposentadoria ÉRICA FRAGA DE SÃO PAULO

Quase metade dos brasileiros se sentem despreparados financeiramente para a aposentadoria.


Mas quando perguntados se associam a vida de aposentado à ideia de aperto econômico, os brasileiros são -ao lado dos chineses- campeões de otimismo. Apenas 17% dizem que sim.
A aparente contradição é revelada pelo estudo "O Futuro da Aposentadoria" -feito pelo HSBC em 17 países e obtido com exclusividade pela Folha- que será divulgado amanhã. Segundo Sérgio Jurandyr Machado, professor de administração do Insper, esses resultados parecem contraditórios, mas não são: "O otimismo com o futuro é explicado pela boa conjuntura atual. Mas isso não muda o que eu considero um dos maiores defeitos dos brasileiros que é a incapacidade de se planejar"

OTIMISMO Para Machado, isso ajuda a explicar por que os brasileiros são otimistas, mas, ao mesmo tempo, preocupados em relação ao futuro

A visão é compartilhada por Fernando Moreira, presidente-executivo do HSBC Seguros. Ele acrescenta que, além da conjuntura animadora, o otimismo é um traço cultural dos brasileiros:

Esse traço aparece em todas as pesquisas que fizemos até agora". Mas ele ressalta que falta disciplina aos brasileiros: "As pessoas acham que planejamento é importante, mas não têm disciplina". O relatório do HSBC revela que um quarto dos brasileiros não sabem qual será sua principal fonte de renda durante a aposentadoria "Esse percentual é preocupante", afirma Moreira

Pouco mais da metade dos entrevistados brasileiros (que, em media, têm renda mensal superior a R$ 3,000) afirmaram possuir um planejamento financeiro para a aposentadoria.

O percentual está próximo da média mundial, mas muito abaixo do registrado em países asiáticos como Malásia (84%), China (76%), Índia (76%) e Taiwan (60%) Ter um planejamento financeiro não significa, por exemplo, possuir um plano de previdência privada É ter qualquer forma de planejamento, seja por meio de um plano de previdência privada, seja pelo desenvolvimento de uma estratégia própria", afirma Moreira

A pesquisa revela que os brasileiros que possuem alguma forma de planejamento têm 40% a mais de recursos poupados do que aqueles que ainda não desenvolveram uma estratégia financeira para a aposentadoria. "É o que chamamos de prêmio de planejamento", diz Moreira do HSBC.


As três principais preocupações citadas por brasileiros em relação à vida pós-trabalho são os custos de tratamentos de saúde, o baixo valor da aposentadoria paga pelo governo e a falta de recursos poupados. Fonte: FOLHA DE SÃO PAULO 30/05/2011 - 05h00
Brasileiro planeja pouco a aposentadoria - FOLHA DE SÃO PAULO

Embora quase metade dos brasileiros se reconheça despreparado financeiramente para se aposentar, menos de um quinto associa a vida de aposentado à ideia de aperto econômico. É o que revela reportagem de Érica Fraga, publicada na edição desta segunda-feira da Folha.



Idoso investe aposentadoria e eleva renda
Previdência estuda mudar cálculo do valor da aposentadoria

Os dados são do estudo "O Futuro da Aposentadoria" --feito pelo HSBC em 17 países e obtido com exclusividade pela Folha-- que será divulgado amanhã. A reportagem completa está disponível para assinantes do jornal e do UOL (empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha)

Atualmente, o trabalhador pode se aposentar com qualquer idade, contanto que tenha um tempo de contribuição de 30 anos, no caso das mulheres, e 35, no caso dos homens. Contudo, devido ao fator, quanto menor é a idade do segurado, menor é o valor do benefício. Também existe a possibilidade de aposentadoria por idade: 60 anos para as mulheres e 65 para os homens.

Essas regras, no entanto, podem mudar: o governo estuda várias alterações tanto nos regimes de aposentadoria para servidores públicos quanto da iniciativa privada.

A nova opção do governo é uma fórmula simples, que somaria o tempo de contribuição e a idade do trabalhador na hora da aposentadoria. Homens poderiam se aposentar sem sofrer redução dos seus benefícios quando a soma fosse 95. Mulheres poderiam fazer o mesmo quando a soma desse 85.

A fórmula substituiria o fator previdenciário, mecanismo criado em 1999 para incentivar os trabalhadores a adiar a aposentadoria. As centrais sindicais pressionam o governo a extingui-lo.

Leia mais na Folha desta segunda-feira, que já está nas bancas.30/05/2011 - 07h15
Previdência estuda mudar cálculo do valor da aposentadoria –FOLHA DE SÃO PAULO –

A Previdência estuda alterações no cálculo da aposentadoria para substituir o fator previdenciário. Essas mudanças são explicadas pelo editor-assistente de Mercado, Paulo Muzzolon, no vídeo acima.

O governo quer emplacar a inclusão de idade mínima para esse benefício, para o qual atualmente é exigido apenas tempo mínimo de contribuição (35 anos para os homens e 30 para as mulheres).

A proposta é que os benefícios só sejam concedidos para mulheres após os 63 anos de idade e para os homens, após os 65.

Outra proposta, que seria transitória entre o sistema atual e o com idade mínima, ressuscita o modelo do fator 85/95, em que o benefício só seria concedido quando a soma da idade e do tempo de contribuição do segurado der 85, para a mulher, e 95, para o homem.
Idoso investe aposentadoria e eleva renda - Aposentado segue na ativa e aplica o benefício recebido do INSS para complementar rendimento na velhice Um em cada três aposentados continua na ativa e recebem R$ 977,55, em média; fator reduz os valores - PAULO MUZZOLON
EDITOR-ASSISTENTE DE MERCADO

Danilo Verpa/Folhapress






O aposentado Laercio Ramos de Andrade, 61, que construiu dois imóveis com o dinheiro do FGTS e da aposentadoria

Devido ao baixo valor da aposentadoria, muitos brasileiros optam por continuar trabalhando após receber o benefício

Como a aposentadoria é concedida em plena idade produtiva, quem segue na ativa pode aproveitar para aplicar o dinheiro para usufrui-lo apenas quando realmente parar de trabalhar.
Dados da Previdência de 2007 mostram que a idade média na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição é de 54,3 anos, no caso dos homens, e 51,4 anos, no caso das mulheres.
Como a aposentadoria não rompe o contrato de trabalho, esses segurados não correm o risco de perderem direitos como, por exemplo, multa em caso de rescisão

Há, no país, 15,76 milhões de aposentados, aponta a Previdência. O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) calcula -dados de 2009-que 5,1 milhões de aposentados estão na ativa.


Hoje, um em cada três aposentados continua na ativa e recebendo um benefício médio de R$ 977,55, considerando apenas os dos centros urbanos, segundo o Ministério da Previdência Social.
CORTE Quem pede o benefício muito cedo sofre um corte brusco no valor a ser recebido devido ao fator previdenciário. Aos 51 (mulher) e 54 (homem) anos de idade, o benefício não chega a 70% da média salarial do trabalhador, que por sua vez é limitada ao teto de R$ 3.689,66.
Porém, mesmo quem sempre contribuiu pelo valor máximo permitido pelas regras atuais não terá essa média salarial, mas de R$ 3.369,77, segundo a Conde Consultoria Atuarial, devido à correção monetária aplicada

"Trabalhadores de todas as faixas de renda têm dificuldade em entender o cálculo da aposentadoria e só descobrem o valor baixo que irão receber na hora da concessão", diz a advogada previdenciária Marta Gueller, do escritório Gueller e Portanova Sociedade de Advogados.


Se um homem que sempre contribuiu pelo teto se aposentar aos 55 anos de idade e 35 de contribuição, terá um benefício de R$ 2.425,52.

INVESTIMENTO Aplicado na poupança, em sete anos esse dinheiro poderá acumular R$ 261.688, aponta William Eid Junior, professor do Centro de Estudos em Finanças da Fundação Getulio Vargas.
O rendimento mensal desse valor é de R$ 863,57. Se optar por poupar o dinheiro da aposentadoria por dez anos, o rendimento, após esse período, será de R$ 1.383,34.

"A aplicação em renda fixa é melhor para quem não pode correr riscos. E como o investimento mensal é pequeno, o CDB pode não valer a pena, porque essa aplicação tem desconto do Imposto de Renda, ao contrário da poupança", diz o professor. Para quem não vai depender desse dinheiro no futuro e não tem receio de procurar rendimentos maiores, outras aplicações, como a Bolsa de Valores, podem valer a pena.

Como a aposentadoria permite o saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), esse dinheiro pode ser usado para engordar essa aplicação.

Outra opção é investir em imóveis, como fez o técnico em eletrônica Laercio Ramos de Andrade, 61. Quando pediu a aposentadoria, em 1994, aproveitou o dinheiro do Fundo de Garantia para comprar um terreno. "Como continuei trabalhando, usei o dinheiro da aposentadoria para construir duas casas no terreno", afirma. Os imóveis ficaram prontos em 1998. "Hoje os aluguéis ajudam para complementar a renda", diz. Fonte: FOLHA DE SÃO PAULO 30.05.2011


Idosa de 100 anos decide voltar à sala de aula -Exemplo de vida, Isolina frequenta escola em Londrina com turma para adultos

Londrina - Um exemplo de vida para um País com milhares de analfabetos, dona Isolina Mendes Campos aos 100 anos de idade decidiu voltar à sala de aula. Moradora da cidade de Londrina, em Santa Catarina, ela é a estudante mais velha da Escola Municipal Moacyr Camargo Martins, no Conjunto Parigot de Souza, na Zona Norte, que tem uma turma de alunos acima de 45 anos.



Foto: Gilberto Abelha / Gazeta do Povo / Futura Press

“Quando a gente nasce, a idade começa a contar para frente. Mas tem uma hora que começa a contar para trás e a gente vira criança de novo”, afirma dona Isonilda. Ela diz que fez muito amigos e colegas e que, quando falta, eles mandam hamar. A diretora da escola Regina Pierotti lembra que os mais novos sempre querem saber da ‘vovó’. “Os meninos queriam saber se ela tem uma letra bonita, e se consegue aprender tudo. Conto a eles que ela não foi alfabetizada e que o mais importante é se dispor a aprender, e ter vontade de vir para a sala de aula como os demais, apesar dos 100 anos de idade”, lembra a diretora. Fonte: O DIA 30;05;2011


Mensagem do Servidor Pýblico Fábio D.Amaral - APOSENTADOS POR INVALIDEZ




Boa tarde a todos. Venho aqui informar que temos um grupo, aqui no yahoo mesmo, voltado aos servidores públicos aposentados por invalidez. Temos enfrentando uma grande injustiça, que pode ser corrigida com a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional, de autoria da Deputada Andreia Zito, que traz de volta a paridade da aposentadoria por invalidez ao salário de quem está na ativa.No momento, temos muitos servidores, alguns com mais de duas décadas de trabalho, recebendo 20 ou 30% de seus vencimentos.

Ressalto ser esta questão de interesse de todo servidor público, pois nunca saberemos quando seremos atingidos por alguma doença grave ou incurável que nos seja incapacitante, perdendo a quase totalidade de nossos vencimentos justamente no momento em que mais necessitamos!

Sou um servidor público federal aposentado por infalidez e recebo apenas 22% do que receberia se estivesse trabalhando (e me aposentei há apenas dois anos, imaginem após cinco ou dez, pois os reajustes da ativa também não são repassados) e criei este grupo que tem como princípio a autenticidade ideológica, pois somos pessoas reais tratando de um problema real e muito, muito sério, que interessa não somente aos aposentados ou àqueles que já estão doentes, mas à comunidade de servidores públicos, em todas as esferas, como um todo, inclusive os que estão saudáveis e trabalhando! Segue o link do grupo abaixo, são todos muito bem vindos!

http://br.groups.yahoo.com/group/aposentadosporinvalidez/ Atenciosamente, Fabio D. Amaral






ANJOS BONS Escrito por Roberto Malvezzi (Gogó) – 26.05.2011   
















 O povo baiano já definiu uma forma carinhosa de se dirigir a Ir. Dulce: Anjo Bom.

É bom lembrarmos que aqui é a Bahia de todos os Santos, também de todos os demônios.

Dulce foi uma pessoa mais contraditória do que parece à primeira vista. Dedicou-se de corpo e alma, com todas as suas forças, a dar alguma dignidade aos que viviam e vivem na miséria em Salvador. Isso mesmo, a belíssima cidade ainda guarda pobreza em quantidade, mesmo que já não exista mais Alagados e tantas outras paisagens infames.

 Nunca se preocupou de onde vinha o dinheiro para seu trabalho. Se necessário, pedia aos donos do poder. Por isso, eles fizeram questão de aproximar-se dela, para instrumentalizar sua imagem, mesmo que governassem a Bahia com mão de ferro e produzissem miséria.

 Aparentemente apolítica, tornou-se um ícone da direita baiana e também da Igreja conservadora. Afinal, para muitos, é assim que um cristão deve servir aos pobres. Mas, ela era mais esperta do que os seus instrumentalizadores imaginavam. Quando necessário, foi rebelde, ocupando casas, levando doentes para ambientes onde não eram desejados, criando problemas dentro da congregação. Era acusada de preferir mais os  pobres e a rua que sua comunidade.

A Igreja teve outros anjos bons. D. Hélder sonhou com um milênio sem miséria. D. Luciano, Mauro Morelli e outros, seguindo o sonho de D. Hélder, criaram o "Mutirão pela Superação da Fome e da Miséria", com a CNBB.

No campo a luta veio de forma organizada, em Pastorais Sociais, como a da Terra, dos Pescadores, além das urbanas, como a Operária, do Menor, do Migrante etc. A Pastoral da Criança salvou e salva milhões de crianças nesse país e no resto do mundo.

Aqui no sertão estamos conseguindo vencer a sede, a fome, a migração e tantas mazelas que afligiram gerações e gerações de nordestinos com a simples captação da água de chuva. As Pastorais são parte integrante desse esforço hercúleo.

Mas, falo também dos anjos sem religião. Por mais de trinta anos tivemos na CPT da Bahia Marta Pinto dos Anjos. Advogada, sem convicção religiosa. Quando íamos rezar um pai-nosso, segurava nossas mãos, abaixava a cabeça e silenciava. Conheci poucas pessoas tão dedicadas aos pobres do campo na Bahia como Marta. Aposentou-se, em seis meses faleceu vítima de câncer.

O que sempre chamou a atenção em Marta é que não precisa ser cristão nem esperar pela vida eterna para se fazer uma verdadeira dedicação pela justiça e pela superação da miséria. Assim, existem milhares e milhões. Eles e elas estão nos movimentos sociais, mesmo dentro de certos governos. Ir. Dulce é sim um anjo bom. Onde está uma pessoa em necessidade, ali está um universo.

Entretanto, pessoas como ela, assim como Teresa de Calcutá, surgem onde a miséria é abundante. E a miséria sobra onde a injustiça superabunda. Não vamos encontrar essas santas em Berlim ou Copenhague. Lá existe saúde pública que funciona, educação, enfim, uma política social onde são desnecessárias santas como elas.Portanto, elas também são frutos de um contexto perverso. Mas, a santidade do Anjo Bom é verdadeira, porque sua generosidade foi verdadeira.

O pior não é a opção assistencial - tantas vezes necessária. É a indiferença.   Roberto Malvezzi é membro da Equipe Terra, Água e Meio Ambiente do CELAM (Conselho Episcopal Latino-Americano). Fonte: correiodacidadania.com.br

 





Previdência complementar Agência DIAP

Qui, 12 de Maio de 2011 - 11:38h










Apresentado no final de 2007, o PL 1.992 regulamenta o parágrafo 15, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, redação dada pela EC 41/2003 (reforma da Previdência no governo FHC). O projeto institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa a alíquota de contribuição de 7,5% e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) que será estruturada em forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado.
Para subsdiar o debate, no sentido de ampliar o conhecimento acerca do tema, o DIAP disponibiliza:

Slides:
Previdência Complementar dos Servidores (apresentação de Antonio Augusto de Queiroz, jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap) 

Previdência Complementar do Servidor Público - PL 1.992/07 (apresentação de Lucieni Pereira, especialista em controle externo e segunda vice-presidente do Sindilegis)



Artigos:
Previdência complementar dos servidores da União

Previdência complementar: relator diz que modificará projeto do Executivo

Previdência complementar: servidores contrários ao PL 1.992/07

Monitor parlamentar: Funcionalismo Público

Perguntas e Respostas

O que é previdência complementar? A previdência complementar é uma modalidade de investimento de longo prazo cujo objetivo é garantir a manutenção do padrão de vida no momento da aposentadoria. O participante contribui no decorrer de sua vida laborativa, acumulando recursos para sua aposentadoria. Esses recursos serão convertidos em renda mensal, somando-se à aposentadoria básica. Daí o nome "previdência complementar".

O que é a previdência complementar do servidor? Trata-se da implantação do regime de previdência complementar que oferecerá benefícios previdenciários superiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS aos servidores que ingressarem na administração federal a partir do funcionamento da entidade de previdência complementar.

Por que a União pretende implantar a previdência complementar? Para dar continuidade à Reforma da Previdência aprovada em 2003 (Emenda Constitucional 41) e 2005 (Emenda Constitucional 47), de modo a recompor o equilíbrio da previdência pública, garantindo-se sua solvência no longo prazo e isonomia de tratamento entre trabalhadores do setor público e privado no tocante as regras previdenciárias.

Quais as premissas utilizadas para a formulação do novo regime previdenciário da União? O regime complementar para os servidores da União foi construído pautandose na criação de um regime previdenciário orientado principalmente para novos servidores, ainda que os já em atividade possam vir a aderir. Do ponto de vista de gestão de recursos humanos, busca-se a valorização e proteção previdenciária dos servidores e o estímulo à retenção nas carreiras, com a construção de regime sustentável do ponto de vista atuarial e financeiro. Do ponto de vista financeiro, observa-se a capacidade de contribuição das partes e o impacto fiscal e orçamentário. Do ponto de vista econômico, vislumbra-se o incentivo à formação de poupança de longo prazo, com suas externalidades positivas sobre a economia em geral.

 Por que ela é necessária para o servidor? A partir do funcionamento da entidade de previdência complementar, todos os servidores que ingressarem no serviço público federal e os que eventualmente optarem por aderir ao novo regime de previdência complementar ficarão sujeitos ao teto de benefícios de valor idêntico ao do RGPS, o que corresponde atualmente a R$ 3.689,66. O servidor que participar do regime complementar poderá acumular recursos para complementar sua aposentadoria, recebendo então dois benefícios previdenciários: um do regime próprio da União e outro proveniente do regime complementar.



Em que consistirá a aposentadoria os servidores em atividade até o início do funcionamento da Entidade e que optarem por migrar para o novo regime e se aposentarem como servidores da União? Os servidores nesta situação receberão seus benefícios previdenciários de três fontes distintas: i) o benefício previdenciário do Regime Próprio de Previdência da União, cujo valor corresponderá ao teto do RGPS; ii) o benefício previdenciário a ser pago pelo regime de previdência complementar, derivado da acumulação de recursos do servidor naquele regime, e; iii) o benefício especial, a ser pago de forma vitalícia pelo Tesouro nacional.

O teto se aplicará a todos os servidores? Não. Somente aos servidores entrantes a partir do início do funcionamento da entidade e aos servidores em atividade antes da data de início de funcionamento da entidade que eventualmente optarem por participar do novo regime.

Qual o prazo para os servidores em atividade optarem por aderir ao novo regime com as novas regras? O prazo de adesão será de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data do início do funcionamento da entidade.

O regime é obrigatório? Não. A previdência complementar é facultativa. Somente é obrigatória a filiação dos servidores e membros de poderes ao regime básico, isto é, o Regime Próprio de Previdência da União.

Todos os servidores poderão contribuir para a entidade de previdência complementar? Sim. Teremos duas situações: i) servidores entrantes a partir do início do funcionamento da entidade - poderão contribuir para a entidade de previdência complementar e receberão contrapartida paritária da União até o limite definido; ii) servidores em atividade antes da data de início de funcionamento da entidade que optarem por participar do novo regime - também poderão contribuir para a entidade de previdência complementar e receberão contrapartida paritária da União até o limite definido.

Qual será a alíquota de contribuição do participante e da patrocinadora? A alíquota será de até 7,5% sobre o salário contribuição.

Quais serão as alíquotas de contribuição do servidor em atividade até a data do início do funcionamento da entidade que optar por migrar para o novo regime? Ele pagará uma alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao teto do RGPS (atualmente R$ 3.689,66) e 7,5% (sete e meio por cento) sobre o valor que exceder ao referido teto e for inferior ao limite de remuneração estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal (teto referente à remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal).

Qual a vantagem em participar desta entidade? O servidor que aderir ao regime complementar receberá contribuição paritária da União, respeitado o limite de 7,5% do salário de contribuição.

Caso o servidor queira contribuir para outra entidade de previdência complementar ele receberá a contrapartida da União? Não. A União somente contribuirá para a entidade por ela patrocinada.

Qual e o salário de contribuição? É o valor da remuneração mensal que exceder ao teto do RGPS, limitado ao valor previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Para efeito de contribuição serão consideradas as mesmas rubricas utilizadas como base de incidência para o Regime Próprio de Previdência da União.

Essa contribuição permitirá a recomposição de 100% do salário do período em atividade? Não é possível afirmar que a recomposição será de 100% do salário do período em atividade. Ela pode ser maior ou menor e dependerá de fatores como gênero (masculino/feminino), tempo de contribuição, idade de entrada e saída para aposentadoria, da evolução salarial de cada carreira e da rentabilidade dos ativos financeiros da Entidade de previdência complementar. Simulações indicam que com a taxa de contribuição estabelecida, o benefício de aposentadoria programada atingirá valores próximos ao salário real médio do período em atividade dos servidores, incluído o benefício básico do Regime Próprio.

Como funcionará o plano de benefícios? Conforme comando constitucional, o plano de benefícios oferecido será na modalidade de contribuição definida, com contas individuais para os participantes.

O plano de benefícios oferecerá a opção de renda vitalícia ou indeterminada? Sim.

Quais benefícios deverão ser oferecidos pelo plano de benefícios? Aposentadoria programada e, no mínimo, benefícios decorrentes dos eventos de morte e invalidez.

Posso saber qual a renda que receberei no momento da adesão? Não. Será possível realizar uma projeção de renda. Em planos de contribuição definida a renda só é determinada no momento da aposentadoria, a partir da avaliação do saldo acumulado na conta individual e dos parâmetros atuariais vigentes na época.

O benefício concedido para aposentadoria será corrigido? O benefício a ser concedido poderá variar em função da rentabilidade do saldo da conta individual do participante e dos parâmetros atuariais vigentes na época. Essa variação pode ser positiva ou negativa, pois os parâmetros deverão ser ajustados ano a ano. Isso é uma característica dos planos de contribuição definida.

Uma vez aposentado, posso transferir meus recursos para outra entidade de previdência complementar? Sim, o servidor poderá transferir seu saldo acumulado para outra entidade de previdência complementar ou seguradora, com o objetivo de adquirir plano de benefícios vitalício que considere mais vantajoso.

Caso ocorram problemas na entidade para a qual transferi meu recurso, o que acontece? A entidade de previdência complementar dos servidores da União não se responsabilizará por eventuais prejuízos decorrentes da decisão do servidor em transferir seus recursos para outra entidade. Eventuais riscos serão suportados exclusivamente pelo servidor.

O plano oferecerá benefícios de risco aos participantes? Sim. O plano oferecerá no mínimo pensão por morte e aposentadoria por invalidez.

Caso o servidor adoeça, quem suportará seu salário acima do teto? O art. 202 da Lei 8.112, de l990, prevê que "será concedida ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus". Nesse sentido, a remuneração durante os afastamentos derivados de questões de saúde será suportada pelo regime próprio.

Teremos somente uma entidade no âmbito da União? Sim. É mais eficiente, pois haverá ganho de escala e maior economicidade tanto no que diz respeito à estrutura administrativa quanto na alocação de recursos. Além disso, vale ressaltar que mais de uma entidade implicaria em maiores custos de supervisão por parte da União, bem como pode implicar em questionamentos e insatisfações, pois há possibilidade de geração de benefícios distintos decorrentes de diferentes gestões de custo e de ativos e da diversidade de planos de custeio e de benefícios que podem ser oferecidos.

Como os Poderes participarão da gestão da Entidade? A governança da entidade será compartilhada entre os Poderes da União. Cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) indicará um dos conselheiros para compor o Conselho Deliberativo. O Projeto de Lei prevê que a presidência do Conselho Deliberativo será exercida de forma rotativa pelos membros indicados. No Conselho Fiscal os dois membros serão indicados pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas da União.

Qual será a participação dos servidores nos Conselhos? Assim como a União, os servidores terão participação nos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Sua representação será paritária, isto é, terão direito a eleger 3 (três) membros no Conselho Deliberativo e 2 (dois) no Conselho Fiscal. Como a Lei Complementar 109/01 determina, aos servidores caberá a presidência do Conselho Fiscal.

Quem será responsável pela contratação da Diretoria da Entidade? O Conselho Deliberativo é o responsável pela contratação da Diretoria Colegiada da Entidade.

Qual será o regime jurídico da Entidade? A FUNPRESP será estruturada na forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado, gozará de autonomia administrativa, financeira e gerencial e terá sede e foro no Distrito Federal. A Fundação observará os princípios da eficiência e da economicidade, devendo adotar mecanismos de gestão operacional que maximizem a utilização de recursos de forma a otimizar o atendimento aos participantes e assistidos e diminuir as despesas administrativas.

A Entidade poderá contratar empregados sem a realização de concurso público? Não. O Projeto de Lei prevê a necessidade de realização de concurso público para contratação de seu pessoal.

A Entidade poderá adquirir bens e serviços sem a realização de processo licitatório? Não. O Projeto de Lei prevê a obrigatoriedade de realização de licitação para contratações.

Existe obrigatoriedade de dar publicidade à situação econômico-financeira da Entidade? Sim. A FUNPRESP deverá dar de publicidade a seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos do plano de benefícios e ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

O que é o benefício especial? É um benefício assegurado aos servidores em atividade que optarem pelo novo regime. Os servidores deverão se aposentar na União e o benefício será pago a partir do momento de sua aposentadoria, calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, proporcional ao seu tempo de contribuição ao regime de previdência da União.

Como é calculado o benefício especial? O benefício especial será equivalente à diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data da opção, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência da União, atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e o teto de contribuição do RGPS, multiplicada pelo fator de conversão. O fator de conversão é uma proporção entre as contribuições vertidas ao regime próprio da União (incluindo a contribuição pelo 13º salário) e o tempo total de contribuição exigido, considerando 30 anos para mulheres e 35 para homens (perfazendo um total de 390 contribuições para mulher e 455 para homem).

Por que permitir a Estados e Municípios a adesão à Entidade? Parte desses entes públicos não tem escala suficiente para instituir uma entidade de previdência complementar para seus servidores que ganham acima do teto do RGPS. É certo que a questão previdenciária está intimamente relacionada à questão fiscal de cada ente da federação. Nesse sentido, o apoio da União aos demais entes federados no equacionamento da questão previdenciária permite uma melhoria na situação fiscal desses entes e, conseqüentemente, otimização do resultado fiscal do setor público consolidado, acarretando uma série de efeitos positivos derivados do equilíbrio das contas públicas, com geração de melhoria da percepção do risco por parte de investidores. Por outro lado, cabe destacar que o ganho de escala potencialmente assegura uma taxa de retorno maior, o que é interesse de todos os participantes.

Essa adesão de Estados e Municípios agrega algum risco para os participantes do plano de benefícios da União? Não. A adesão somente será possível com o oferecimento de garantias suficientes ao pagamento das contribuições. Ademais, vale ressaltar que a adesão dar-se-á em plano de benefício segregado do dos servidores da União.

Como será a aplicação dos recursos financeiros da Entidade de previdência complementar dos servidores da União? A administração dos recursos garantidores, provisões e fundos dos planos de benefícios da Entidade deverá ser realizada mediante a contratação de instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM para o exercício da administração de carteira de valores mobiliários. A aplicação dos recursos será feita exclusivamente por meio de fundos de investimento atrelados a índices de referência de mercado, observadas as diretrizes e limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional para as entidades fechadas de previdência complementar.

Então os recursos serão aplicados em qualquer fundo de investimento? Não. Os fundos de investimento deverão ser criados especificamente para remunerar os recursos garantidores, as provisões e os fundos do plano de benefícios e ser devidamente registrados na CVM.

Como será a contratação das instituições administradoras? A contratação das instituições será feita mediante licitação, cujos contratos terão prazo total máximo de execução de cinco anos. O edital da licitação estabelecerá, entre outras, disposições relativas aos limites de taxa de administração e de custos que poderão ser imputados aos fundos, bem como, no que concerne aos administradores, a solidez, o porte e a experiência em gestão de recursos. Vale ressaltar que, até que seja promovida a contratação na forma prevista na Lei, a totalidade dos recursos da FUNPRESP será administrada por instituição financeira federal.

Uma única instituição administradora poderá gerir os recursos da Entidade? Não. Após a licitação cada instituição contratada poderá administrar, no máximo, quarenta por cento dos recursos garantidores, provisões e fundos dos planos de benefícios da FUNPRESP.

Por que a União fará um aporte inicial R$ 50 milhões na Entidade? A implantação da FUNPRESP implica em custos iniciais significativos decorrentes da contratação de pessoal, aquisição de softwares, hardwares, consultorias contábeis e atuariais, etc. Na criação de entidades fechadas de previdência complementar, o usual é que a patrocinadora efetue aporte inicial de recursos a título de adiantamento de contribuições para a cobertura dos custos iniciais e/ou suporte o custo administrativo até que a massa de participantes atinja montante suficiente para que haja viabilidade da sustentabilidade econômico-financeira e atuarial da entidade. O aporte inicial para suportar tais custos é essencial para criar atratividade na adesão ao plano de benefícios.

Como será a fiscalização da Entidade? Assim como outros fundos de pensão, a FUNPRESP estará sujeita à fiscalização pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, a Secretaria de Previdência Complementar - SPC do Ministério da Previdência Social. Cabe esclarecer que a competência exercida pelo órgão referido fiscalizador não exime os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades da FUNPRESP.

Os Dirigentes da Entidade serão submetidos a algum controle específico? O Projeto de Lei prevê a exigência de instituição de código de ética e de conduta, inclusive com regras para prevenir conflito de interesse e proibição de operações dos dirigentes com partes relacionadas, que terá ampla divulgação, especialmente entre os participantes e assistidos e as partes relacionadas, cabendo ao conselho fiscal assegurar o seu cumprimento. (Fonte: Site do Servidor Público / MPOG)

 

A FRENTE informaSecretária Executiva: Josepha Britto –Brasília –Câmara dos Deputados –Anexo I- sala 2708 – Vice-Liderança do PT– CEP 70160-900 - fone 3215-9114 / 9129- –FAX 3215-9141 Cel. 9966-5052 – São Paulo – Av. do Cursino 104-ap.21-CEP 04132-000 Telefax 11-5062-4719 CEL 7238-0127 e-mail: josepha.britto@camara.gov.br josephabritto@gmail.com e josephabritto@yahoo.com.br



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