Prof. Paulo cezar neves junior direito processual civil



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DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PROF. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

É o ramo do direito público que trata das regras e dos princípios que regem a chamada jurisdição civil, ou seja, a aplicação da lei aos casos concretos visando à solução dos conflitos de interesses não penais pelo Estado-juiz.


Princípios do direito processual na Constituição Federal:
- Princípio do acesso à justiça, do acesso à ordem jurídica justa, do acesso à tutela jurisdicional do Estado ou inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV);

- Princípio do Devido Processo Legal (art. 5.º, LIV);

- Princípio da isonomia (art. 5.º, caput, e inciso I);

- Princípio do contraditório (art. 5º, LV);

- Princípio da ampla defesa (art. 5.º, LV);

- Princípio da publicidade (art. 5º, LX);

- Princípio da razoável duração do processo (art. 5.º, LXXVIII);

- Princípio do juiz natural (art. 5.º, XXXVII e LIII);

- Princípio do duplo grau de jurisdição;

- Princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX);

- Princípio da vedação das provas ilícitas (art. 5.º, LVI);

- Princípio da Reserva de Plenário (art. 97).


Em síntese, o processo civil é regido por três princípios essenciais: acesso à justiça, devido processo legal e efetividade do processo.
Para que isso seja concretizado, o Direito Processual Civil possui três institutos básicos interligados entre si: 1) Jurisdição; 2) Ação/Exceção e 3) Processo.
1) Jurisdição (arts. 1º e 2º do CPC)
Como ideia inicial, trata-se de uma das possíveis formas de solução de conflitos. Podemos elencar as seguintes formas de solução de conflitos:

a) autotutela (imposição do interesse);

b) autocomposição (solução construída pelas próprias partes);

c) arbitragem (solução construída por um terceiro de mútua confiança das partes);

d) jurisdição (solução imposta por um terceiro – o Estado).
Definição: Jurisdição é o poder, dever, função ou atividade estatal exercida pelo Estado que, substituindo os envolvidos, resolve os conflitos com definitividade, visando à pacificação social.
Características: substitutividade, definitividade, inércia e unidade.
Classificações:
- quanto à fonte do direito com base na qual é proferido o julgamento: jurisdição de direito e jurisdição por equidade;

- quanto à existência ou não de confronto de direitos dos envolvidos na relação processual: jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária (características da Jurisdição Voluntária: obrigatoriedade, inquisitoriedade, juízo de equidade e intervenção do Ministério Público.


Princípios da Jurisdição:

1) Princípio da Indeclinabilidade;

2) Princípio da Inevitabilidade;

3) Princípio do Juiz Natural;

4) Princípio da Investidura;

5) Principio da Territorialidade;

6) Princípio da Indelegabilidade;

7) Princípio da inafastabilidade ou garantia de acesso à justiça.



2) Ação (arts. 3º a 6º do CPC)
Ação é o direito subjetivo público, autônomo, abstrato e condicionado de obter um julgamento jurisdicional de mérito.
Deve ser feita a seguinte distinção:
- Poder de demandar ou direito constitucional de ação: é o direito incondicionado de provocar a instauração de um processo e obter um provimento qualquer. Decorre da garantia de acesso à justiça e do direito de petição. Ex.: a carta de um preso, uma inicial inepta assinada por quem não é advogado.
- Direito de ação ou direito processual de ação: é o direito condicionado regulado pelo CPC de exigir ou obter um provimento jurisdicional sobre o mérito, isto é, que se aprecie a pretensão.
- Direito à tutela jurisdicional: É o direito a uma sentença de mérito favorável (provimento de mérito favorável) que exige, além das condições da ação, que o autor tenha razão. Tem que ter o direito material que alega.
Condições da ação: são requisitos para que se possa legitimamente exigir a atuação da jurisdição sobre o pedido apresentado, ou seja, sobre o mérito.
As condições da ação são requisitos analisados a partir da relação de direito material descrita pelo autor para se discutir na ação.
São condições da ação em nosso ordenamento jurídico:
a. Legitimidade “ad causam”;

b. Interesse de agir;

c. Possibilidade jurídica do pedido.

Elementos da Ação: são os componentes da ação que servem para identifica-las.


São três os elementos da ação:
a) as partes (autor e réu (são diferentes das chamadas partes no processo));

b) a causa de pedir (divide-se em fática e jurídica);

c) o pedido ou objeto (engloba o pedido imediato e o pedido mediato).

3) PROCESSO (arts. 7º e seguintes do CPC)
Processo é a relação jurídica que se estabelece entre autor juiz, e réu, implicando direitos, deveres, faculdades, ônus e sujeições, a qual se exterioriza por meio de uma sequência ordenada de atos tendentes ao provimento jurisdicional. Possui dois elementos ou dois enfoques: o procedimento (elemento material e visível) e a relação jurídica processual (elemento imaterial e invisível).
Para que o processo produza resultado regular e válido, é necessário que preencha alguns requisitos, tal como ocorre com qualquer ato ou negócio jurídico. São os chamados pressupostos processuais.
Em nosso sistema, para que haja julgamento do mérito são necessárias duas coisas: o direito de ação (preenchimento das condições da ação) e um processo regular e válido (preenchimento dos pressupostos processuais).
Para a corrente analítica, os pressupostos processuais são assim divididos:
1) Pressupostos subjetivos:
1.1. Quanto ao juiz: - investidura;

- imparcialidade;

- competência.
1.2. Quanto às partes: - capacidade de ser parte;

- capacidade de estar em juízo;

- capacidade postulatória.

2) Pressupostos objetivos:


2.1. Intrínsecos: - petição inicial apta;

- regularidade procedimental;



- citação.
2.2. Extrínsecos: ausência de coisa julgada, litispendência, perempção e compromisso arbitral.
Obs.: são pressupostos de existência jurídica do processo a jurisdição, a demanda, a capacidade postulatória e a citação.
QUESTÕES
1) O que é Direito Processual Civil?
2) Cite alguns princípios constitucionais processuais?
3) Qual o conteúdo do Princípio do Devido Processo Legal (art. 5.º, LIV)?
4) E o do Princípio da isonomia (art. 5.º, caput, e inciso I) no processo?
5) O que significa o Princípio da razoável duração do processo (art. 5.º, LXXVIII)?
6) O que é o Princípio do Juiz Natural?
7) O que são a autotutela, a autocomposição e a arbitragem? Quais as semelhanças e diferenças entre elas?
8) O que é jurisdição? Quais são suas características?
9) O que é jurisdição voluntária?
10) Cite alguns princípios da jurisdição?
11) O que é ação? Qual a diferença entre ação e direito constitucional de demandar?
12) O que são e quais são as condições da ação? Quais são os elementos da ação?
13) O que é processo? E procedimento?
14) O que são pressupostos processuais? Quais são eles?

TESTE DO EXAME DA OAB
Assinale a opção correta acerca da jurisdição, da ação e do processo.
(a) Uma das características da jurisdição é a aptidão para a coisa julgada; por conseguinte, somente haverá jurisdição se houver coisa julgada material.
(b) O princípio do juiz natural tem por finalidade garantir a prestação da tutela jurisdicional por juiz independente e imparcial.
(c) A capacidade de estar em juízo, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são considerados elementos da ação.
(d) A convenção de arbitragem não é pressuposto processual negativo.




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