Professora Carolina Giordani kretzmann



Baixar 70.06 Kb.
Encontro04.08.2016
Tamanho70.06 Kb.


TEORIA GERAL DO PROCESSO

Professora Carolina Giordani kretzmann

AULA 3 – PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL


Princípios: a) origem, começo; b) fundamento, razão, causa primária, base; c) local em que algo tem origem; d) doutrinas fundamentais ou opiniões predominantes.

Princípios

Normas Jurídicas  Regras

-Regras: Possuem um campo delimitado de incidência, prescrevendo imperativamente as condutas. Podem ser cumpridas ou não. As regras operam dentro de um esquema de “tudo ou nada”, é válida ou inválida (Dworkin). (Ex. matar é proibido ou é permitido); Claro que a regra pode ter exceções, ex., a pena de morte somente pode ser aplicada no Brasil em caso de guerra declarada.

-Princípios: Os princípios possuem uma dimensão de peso ou importância e devem ser observados porque garantem a justiça, a eqüidade ou outra dimensão da moralidade. São comandos indeterminados.
- Conceitos:

- Para Dworkin, princípio é “um padrão que deve ser observado, não porque vá promover ou assegurar uma situação econômica, política ou social considerada desejável, mas porque é uma exigência de justiça ou eqüidade ou alguma outra dimensão da moralidade”.

- Na definição de Cretella Júnior, os princípios “são as proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas subseqüentes”.(1989, p. 129).

- E para Grau, “a interpretação do direito deve ser dominada pela força dos princípios; são eles que conferem coerência ao sistema”. (2002, p. 45).

- Para Miguel Reale são “verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis”.

- “...(o princípio) é uma norma; mas é mais do que uma norma, uma diretriz, é um norte do sistema, é um rumo apontado para ser seguido por todo o sistema. Rege toda interpretação do sistema e a ele se deve curvar o intérprete, sempre que se vai debruçar sobre os preceitos contidos no sistema”. (Geraldo Ataliba, citando Agostinho Gordilho, In: PORTANOVA, 2003);

- Acepção ética - Os princípios traduzem os elementos ou as regras fundamentais de qualquer ramo de cognição científica, artística ou filosófica;

- Acepção lógico-jurídica: os princípios representam formulações genéricas, de caráter normativo, com a função não apenas de tornar logicamente compreensível a norma jurídica, mas, também, de servir de fundamento para a interpretação ou para a própria criação das normas legais.


- Algumas características dos princípios do direito processual:

1) Os princípios informam, orientam e inspiram os preceitos legais;

2) Dão organicidade a institutos e sistemas processuais;

3) Formam as diretrizes para a elaboração do direito processual;

4)Atuam como fonte subsidiária do direito processual;

5) Orientam a interpretação das normas processuais;


- Divisão dos princípios do direito processual:

1) Princípios informativos (ou informadores): tem caráter universal, servem como orientações/diretrizes para a elaboração dos princípios gerais;

2) Princípios gerais do direito processual: nem sempre são aplicados universalmente, podem apresentar configuração diversa conforme o ramo do direito processual em questão.

3) Princípios específicos de determinados ramos do direito processual: contribuem para a autonomia de determinado ramo do direito processual. Ex.: princípio protetor, aplicável exclusivamente ao Processo do Trabalho.


Princípios informativos (ou informadores)

1) Princípio lógico: constitui a seleção dos meios mais eficazes e céleres de descobrimento da verdade e de evitar o erro; trabalhar com simplicidade sem afastar o valor segurança; a lógica deve influenciar o processo e seu desenvolvimento;

2) Princípio jurídico: necessidade de tratamento igual para todas as partes do processo e justiça na decisão judicial; garante o direito de ação e defesa;

3) Princípio político: concerne ao máximo de garantia social, com o mínimo de sacrifício individual da liberdade;

4) Princípio econômico: preconiza um processo acessível a todos, tanto na questão do custo como na duração; solução do conflito no menor tempo possível com o menor custo para as partes.
- Observações:

-Alguns princípios tem sede na lei ou na CF, outros são construções doutrinárias ou jurisprudenciais;

- Alguns princípios tem aplicação idêntica tanto no processo civil como no processo penal (ex.: imparcialidade, contraditório); outros, incidem de maneira distinta nesses ramos processuais (verdade real – proc. Penal e verdade formal- proc. Civil). Verdade formal: aquilo que resulta ser verdadeiro em face da análise das provas dos autos do processo (aplicável nos casos em que o direito é disponível, caso contrário o juiz não ficará satisfeito com a verdade formal); Verdade real ou material: o juiz deve averiguar e descobrir a verdade real, não pode ficar atrelado aos atos das partes.
- Previsão dos princípios como fonte do direito – art. 4° da LICC (quando a lei for omissa, o juiz analisará o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito); art. 8° da CLT; art. 126 do CPC;
PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL:

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE

- Sinonímia: princípio da alheabilidade;

- Enunciado: O juiz não deve ter interesse pessoal em relação às partes em litígio, nem retirar proveito econômico do litígio;

- Fundamentos para a adoção deste princípio:

1) Princípio da igualdade (princípio jurídico): impõe ao juiz que atue de forma a conferir às partes tratamento igualitário no processo;

2) Princípio democrático: impõe que o Estado exerça suas funções (executiva, legislativa e judiciária) em prol de todas as pessoas, afastando-se os tratamentos diferenciados.
- O juiz será imparcial enquanto não tiver interesse no julgamento;

- A imparcialidade é condição primordial para que um juiz atue. É questão inseparável e inerente ao juiz não tomar partido, não favorecer qualquer parte, não ser parte no processo;

- É direito fundamental do cidadão um juiz imparcial e independente;

- O juiz deve ser dotado de imparcialidade, mas deve ser um juiz participativo, comunicativo, interessado, atuante, dinâmico e situado na realidade social;


- A imparcialidade é um princípio universal, está previsto no art. 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948: “Toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida publicamente e com justiça por um tribunal independente e imparcial, para a determinação de seus direitos e obrigações ou para exame de qualquer acusação contra ela em matéria penal”.
- Quem são os sujeitos imparciais:

1) Sujeito imparcial principal: juiz;

2) Sujeitos imparciais secundários: auxiliares da justiça (oficiais de justiça, peritos, serventuários);
- Fatores essenciais para um juiz atuar de maneira imparcial:

1) Neutralidade: juiz não pode ser parte no litígio que irá solucionar; deve ostentar a qualidade de terceiro;

2) Desinteresse: Não deve haver qualquer interesse do juiz na vitória de uma das partes;

3) Imparcialidade propriamente dita: ter independência para decidir o conflito e adotar uma conduta realmente imparcial;


- Critérios para a aferição da imparcialidade:

a) Aberto: o legislador não prevê as situações que importam na perda da imparcialidade. Será analisado o caso concreto;

b) Fechado: o legislador indica de forma taxativa as situações que caracterizam a perda da imparcialidade;

c) Misto: o legislador indica os fatores que acarretam a perda da imparcialidade, entretanto, trabalha com conceitos abertos, que permitirão a ampliação das hipóteses previstas. Esse é o critério utilizado pelo sistema processual brasileiro.

- No Brasil, não há dispositivo legal ou constitucional determinando afirmativamente que o juiz seja imparcial. O nosso sistema legislativo prefere utilizar a forma negativa, indicando os casos de impedimento e suspeição do juiz, nos art. 134 e 135 do CPC;

- Nosso sistema trabalha com os casos de IMPEDIMENTO e SUSPEIÇÃO do juiz, que devem ser observados para que o juiz não seja considerado parcial:

- IMPEDIMENTO: art. 134 do CPC. Hipóteses em que se prevê que o juiz é considerado PARCIAL (presunção absoluta, não admite prova em sentido contrário). Ex. quando o juiz é parte no processo, quando é cônjuge de uma das partes;

- SUSPEIÇÃO: art. 135 do CPC. Circunstâncias em que se presume que o juiz pode ser parcial (presunção relativa, o juiz pode provar o contrário, demonstrar que não agirá de forma parcial). Ex.: quando é amigo ou inimigo de uma das partes, quando é credor ou devedor...

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

- Sinonímia: princípio da isonomia; princípio da paridade; princípio igualizador;

- Enunciado: “Entende-se por princípio da igualdade a equiparação de todos que estejam submetidos a uma dada ordem jurídica no que se refere ao respeito, ao gozo e à fruição de direitos, assim como à sujeição à deveres”. (PORTANOVA, 2003, p. 35);

- Impõe a necessidade de ser conferido o mesmo tratamento ao autor e ao réu, sendo assegurado a ambos o mesmo poder de influir no desenvolvimento do processo e no resultado final;

- É correlato ao princípio da dignidade humana, impondo que todas as pessoas sejam tratadas com a mesma consideração e respeito;

- Previsão legal: art. 5°,caput da CF/88 – “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”;

- Outros dispositivos: art. 5°, I (igualdade entre homens e mulheres); art 14 (voto com valor igual para todos)...
Igualdade formal e igualdade material (real/substancial):

- Formal: identidade de direitos e deveres outorgados pelos textos legais. Todos devem ser tratados de forma igual, independente das circunstâncias;

- Material: considera as condições concretas em que se exercem os direitos e se cumprem os deveres. Os iguais devem ser tratados como iguais e os desiguais como desiguais. Deve haver uma equiparação dos sujeitos no que diz respeito ao gozo e fruição de direitos, assim como à sujeição a deveres. Ex.: direito dos indígenas, das minorias étnicas, que não possuem o mesmo acesso e as mesmas condições de exercícios da cidadania que a maioria dos cidadãos; outro exemplo concreto é a proteção à parte mais fraca na relação processual trabalhista: de acordo com o art. 844 da CLT, a falta de comparecimento do reclamante ou do reclamado à audiência tem conseqüências distintas: a) se o reclamante falta o processo é arquivado (se não comparecer por duas vezes, somente poderá ingressar com nova ação após um período de 6 meses); b) se o reclamado falta à audiência decreta-se a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante.


- No processo penal a igualdade formal é afastada em vários momentos, para que o réu possa se encontrar em igualdade de condições com o Estado no exercício de sua prestação punitiva. Fala-se no favor rei (favorecimento do réu). Ex.: casos de absolvição do réu por insuficiência de provas (art. 386, VI do CPP); existência de recurso privativo da defesa (o protesto por novo júri, nos casos em que a condenação for de reclusão igual ou superior a 20 anos (art. 607 do CPP).

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

CONTRADITÓRIO

- Sinonímia: Princípio da bilateralidade da audiência, iaudiatur el altera pars; Princípio da bilateralidade da ação;

- Enunciado: É a ciência bilateral dos atos e termos processuais e possibilidade de contrariá-los com alegações e provas;

- Conteúdo e conceitos:

- Contraditório remete à idéia de contestar, impugnar, contradizer, rebater o que foi alegado;

- Significa não apenas o ato de assumir uma posição contrária, mas também a formulação de alegações e a produção de provas;

- Envolve também a possibilidade de reagir contra os atos judiciais contrários e a proibição, para os órgãos judiciais, de determinar quaisquer providências sem dar ciência às partes, assim como fundar a decisão em fatos ou provas em que as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar;

- É elemento essencial do processo. É inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo no ato de poder. Conceitos como ação, parte e devido processo legal são integrados pela bilateralidade;
- Fundamentos:

- O contraditório tem fundamento inicialmente no art. 5°, caput da CF, que impõe que os litigantes recebam o mesmo tratamento processual, sendo a igualdade perante a lei também premissa da igualdade perante o juiz; Encontra suporte também no princípio democrático, já que a democracia é sinônimo de participação;

- Outro fundamento é o caráter dialético (de diálogo, discussão) do processo, permitindo à parte contrária rebater as alegações feitas pela parte autora, conduzindo assim o convencimento do juiz;


- Mas a previsão constitucional encontra-se no art. 5°, LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”;
- Não basta apenas intimar a parte para manifestar-se e produzir as provas, o contraditório tem que ser pleno e efetivo, e não apenas formal. (Além do direito de alegar e se defender, as partes tem o direito de receber informações dos atos processuais);

- Assim, para o exercício do direito do contraditório, os litigantes devem ter conhecimento adequado e tempestivo dos atos praticados pela parte contrária, pelo juiz e por terceiros que possam eventualmente participar do processo;


- Dessa forma, é indispensável que os atos de comunicação processual sejam claros e completos. Há basicamente 3 atos de comunicação processual:

1) Citação: ato pelo qual se chama alguém a juízo a fim de se defender (213, CPC); tem como destinatário apenas o réu;

2) Intimação: para dar ciência à alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa (art. 234, CPC); pode ter como destinatário as partes, testemunhas, peritos...

No processo civil a intimação e a notificação são usadas como sinônimas;

Intimação no processo penal: o mais comum é que signifique dar a ciência à alguém de ato já realizado;

3) Notificação: no processo penal, ciência de um ato que será realizado no futuro (ex. comparecer à audiência).


*- Contraditório e direitos disponíveis e indisponíveis:

Disponíveis – Em tese, o titular do direito tem a liberdade de fazer com ele o que bem entender (desde que não interfira no interesse público) (Ex.: direitos patrimoniais). Dessa maneira, o contraditório é meramente potencial, será posto em prática se o titular do direito ou o réu assim desejarem. Ex.: o réu pode não contestar a ação, mas assume a conseqüência de serem reputados verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 319, CPC). O contraditório é assegurado a parte e, mesmo que ela não tenha interesse em agir, os atos de comunicação são obrigatórios (citação, intimação...).

Indisponíveis: quando o direito é indisponível (direitos da personalidade (liberdade, igualdade, segurança), por exemplo) o princípio do contraditório deve ser efetivo, sendo necessária a reação da parte. Ex. disso é o disposto nos art. 261 e 263 do CPP, que garante que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. A presença do defensor é obrigatória, sendo possível o réu ser considerado indefeso e o processo ser anulado em razão da ausência da ampla defesa. (COELHO, p. 103).
- Elementos indispensáveis do princípio do contraditório:

a) Informação: é fundamental para que possa ocorrer a reação do réu, já que não há como contestar o que não se conhece;

b) Reação: é facultativa quando envolve direitos disponíveis, como vimos, já que a parte pode ou não exerce-lo; é obrigatória quando se trata de direitos indisponíveis.
AMPLA DEFESA
- Sinonímia: princípio da defesa plena;

- Enunciado: O cidadão tem plena liberdade de, em defesa de seus interesses, alegar fatos e propor provas;

- Previsão legal: CF em seu art. 5°, LV;

- É uma conseqüência do princípio do contraditório e tem raízes (fundamento) no princípio democrático;

- Além do direito de tomar conhecimento dos termos do processo, a parte também tem o direito de alegar e provar o que alega, e tal como o direito de ação, tem o direito de não se defender (direitos disponíveis);

- Não basta só o direito de defender-se; é indispensável, para que a defesa seja plena, que a parte tenha a liberdade de oferecer alegações e meios de uma defesa efetiva, havendo assim, a paridade de partes do processo.

- A ampla defesa contém duplo significado: a autodefesa e a defesa técnica:


  1. Autodefesa: direito que o acusado tem de autodefender-se, de ser interrogado e de presenciar todos os atos do processo;

  2. Defesa técnica: é aquela exercida por advogado (indispensável);


PRINCÍPIO DA AÇÃO OU DEMANDA
- Sinonímia: princípio da disponibilidade. Princípio do pedido. Princípio da liberdade do direito de ação. Princípio da iniciativa da parte;

- Enunciado: É do cidadão, e não do juiz, a iniciativa de movimentar ou não o Poder Judiciário.

- Quando o Estado passou a proibir a justiça privada e com as próprias mãos, passou a atribuir aos cidadãos o direito-poder de movimentar os órgãos do Judiciário para a solução dos conflitos de interesse;

- Assim, é atribuída à parte a iniciativa de provocar o exercício da função jurisdicional, através da ação (que é o direito ou o poder da ativar os órgãos juridisdicionais, visando à satisfação de uma pretensão.


DIREITO-PODER DE AÇÃO (com base no princípio da demanda) = PROVOCAR O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO
- É adotado tanto no processo civil como no processo penal;

- Previsão legal: art. 2°, 128 e 262 do CPC e art. 24, 28 e 30 do CPP;



- Evidente que quando se fala na iniciativa da parte na movimentação do Judiciário, está se falando na iniciativa qualificada pela representação de um técnico, que será o advogado (no cível) e o Ministério Público (na maioria das ações penais);

-Quanto à questão de que o juiz só pode julgar no limite do pedido do autor1 (art.128, CPC), isso tem algumas implicações diferentes no processo penal. No penal, o juiz pode dar definição jurídica diversa ao fato delituoso em que se funda a acusação, mesmo que derive aplicação de pena mais grave (art. 383 e 384 do CPP. Isso não caracteriza julgamento ultra petita, mas sim, a livre dicção do direito objetivo pelo juiz.
-Diferença do princípio da inércia da jurisdição e da demanda:

- No princípio da inércia da jurisdição a situação é analisada pelo lado passivo: é a jurisdição que aguarda passivamente a iniciativa da parte pela ação ou demanda;

- Já a demanda é vista pelo lado ativo: é a parte que movimenta a jurisdição que, por princípio, é inerte.


- Dupla faceta do princípio segundo Ovídio Baptista:

1) Movimentador da jurisdição;

2) Limitador da ação do juiz nos limites daquilo pelo qual foi movimentado o Poder Judiciário. Dessa forma, o princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte é uma conseqüência do pedido da demanda.
- Processo inquisitivo e acusatório e a importância da ação como direito/poder da parte:

- Inquisitivo: no processo inquisitivo é o juiz que instaura a ação por iniciativa própria e, dessa forma, acaba ligando-se psicologicamente à pretensão; Juiz tem a imparcialidade prejudicada; É um processo não-contraditório, não oferece nenhuma garantia ao réu;

- Acusatório: é um processo penal de partes, em que acusador e acusado se encontram em pé de igualdade (há garantias processuais para ambas as partes, como a imparcialidade do juiz, a publicidade, o contraditório); É o sistema adotado pelo processo penal brasileiro;



  • Como regra, o sistema jurídico brasileiro adota o princípio da ação ou demanda, possibilitando também outras garantias processuais às partes;

- Algumas exceções ao princípio da ação ou demanda:



  1. CLT: execução da decisão que não foi espontaneamente cumprida pode ser promovida pelo próprio juiz ou Tribunal que proferiu a decisão;

2) CPC: juiz pode determinar de ofício a abertura de inventário quando nenhum dos legitimados tiver requerido sua abertura no prazo de 30 dias. ( art. 988 e 989); quando a herança é considerada jacente (não há herdeiros ou os herdeiros não são conhecidos) o juiz deverá determinar que todos os bens sejam arrecadados (art. 1.142);

3) CPP: juízes e tribunais podem conceder de ofício ordem de habeas corpus, quando verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal na sua liberdade de locomoção (art. 654, § 2°);



PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL

- Sinonímia: princípio do impulso processual; princípio da oficialidade;

- Enunciado: o juiz deve impulsionar o processo até sua extinção, independentemente da vontade das partes;

- Previsão legal: art. 125, art. 262 do CPC (“O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”);



- Objetivos: assegurar a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção aos resultados esperados do processo; proteger o interesse público, cumprindo-se o dever estatal e prestar a atividade jurisdicional;

- Opõe-se ao critério do impulso das partes, pelo qual o juiz se limita a realizar os atos específicos que estas lhe solicitam;


- O princípio do impulso oficial pode ser dividido em três espécies:

1) Dever de impulso quanto ao andamento do procedimento: o princípio vai influir na celeridade e na regularidade dos atos. O processo deve se desenvolver dentro de procedimentos lógicos e práticos; Todos os direitos processuais das partes devem ser respeitados;

2) Dever de impulso quanto à prova: enquanto houver possibilidade de busca da verdade real, deve permanecer o interesse investigativo judicial. Caberá ao juiz de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo (art. 130, CPC);

3) Dever de impulso igualizador: obriga a que o juiz seja atento e interessado no atendimento dos escopos e da efetividade do processo. Juiz deve observar a paridade das condições entre as partes na relação processual.

PRINCÍPIO DA ORALIDADE


- De três formas podem ser os procedimentos processuais;

1) Escritos;

2) Orais;

3) Mistos;

- O sistema processual brasileiro (tanto civil como penal) adota o sistema do procedimento misto, combinando os procedimentos escritos e orais;

- No processo civil, a oralidade aparece na audiência, onde acontecem os depoimentos (art. 344), esclarecimentos, o contato direto com o juiz, a oitiva de testemunhas (art. 410), a contradita das testemunhas (414, § 1°), a inspeção judicial onde os esclarecimentos são colhidos in locu (440, 442,§ único e 443); os esclarecimentos dos peritos e assistentes técnicos (art. 435);

- A oralidade, como se vê, está ligada ao processo de cognição (conhecimento), pois na execução nada mais há para ser dito, uma vez que há apenas o que se cumprir praticamente; É no âmbito probatório que a oralidade cumpre seu importante papel no processo;

PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE

- Princípio da disponibilidade – atribuem aos sujeitos a liberdade de exercer ou não seu direito de ação, de ingressar ou não em juízo para defender sua pretensão. Aplicável apenas quando os direitos são disponíveis.

- Ocorre quase que absolutamente no processo civil, exceto quando houver interesse público em jogo;

- Princípio da indisponibilidade (ou obrigatoriedade) – não há liberdade de escolha no exercício do direito porque se refere a direitos indisponíveis, que devem necessariamente ser solucionados pelo Poder Judiciário, através do processo.

- É regra no processo penal, com raras exceções (ex.: crimes de ação penal privada);

- Art. 82 do CPC, prevê a participação obrigatória no MP nas causas em que há interesses de incapazes; nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, etc.; nas ações que envolvem litígios coletivos pela posse da terra rural...

- Art. 261 do CPP, prevê que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será julgado sem defensor;
PRINCÍPIO DISPOSITIVO E PRINCÍPIO DA LIVRE INVESTIGAÇÃO DAS PROVAS – VERDADE FORMAL E VERDADE REAL
- Sinonímia do princípio dispositivo: princípio da congruência; princípio dispositivo em sentido material;

- Sinonímia do princípio da livre investigação das provas: princípio da livre admissibilidade probatória; princípio da liberdade da prova;


- O princípio dispositivo refere-se ao poder de disposição das partes em relação ao desenvolvimento do processo. Desta forma, consiste na regra de que o juiz depende, na instrução da causa, da iniciativa das partes quanto às provas e às alegações em que se fundamentará as decisões.
PRINCÍPIO DISPOSITIVO = INICIATIVA PROBATÓRIA DA PARTE
- Aplica ao processo civil, porém, com ressalvas, pois o juiz não pode ser mero expectador do conflito, caberá a ele impulsionar o processo, determinar provas, conhecer de questões imprescindíveis ao curso adequado do processo;

- Liga-se à verdade formal – aquilo que resulta ser verdadeiro em face das provas carreadas nos autos; o que foi disposto pelas partes; Não se aplica a verdade formal nas causas em que há interesse público (direito de família, por ex.).

- Não confundir princípio dispositivo com disponibilidade!!!
- O princípio da livre investigação das provas é o que predomina no processo penal, onde o juiz, para defender o interesse público, deve conduzir a investigação de forma a averiguar e descobrir as provas que irão fundamentar a sentença.

- Liga-se à verdade material ou real, em que o juiz busca a verdade, sem se satisfazer com as alegações das partes;


- Então, na verdade, o princípio da livre investigação das provas também se aplica ao processo civil, abandonando o rigor do princípio dispositivo e permitindo ao juiz participar da colheita das provas para o esclarecimento da verdade no processo. Há, na verdade, uma conciliação dos dois princípios;

- Outra justificativa para a aplicação do princípio da livre investigação das provas é o caráter publicista do processo, em que a busca da verdade é uma tarefa tanto das partes como do Estado, pois o processo não é apenas um instrumento de interesse das partes, mas principalmente é um meio de ação do Estado para a atuação do ordenamento jurídico.



PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ

- Enunciado: o juiz deve convencer quanto à justiça da decisão que ele deu à lide;


-Podemos elencar três sistemas de apreciação de provas por parte do juiz:

1) Sistema legal ou tarifado: juiz limita-se à aplicação pura da lei. A autoridade e admissibilidade das provas são determinadas pela lei, afastando o poder de apreciação pessoal do juiz. Utilizado com maior força nos séculos XVI a XVIII;

2) Sistema do julgamento segundo a consciência: o juiz decide segundo sua consciência, podendo até mesmo desprezar as provas produzidas. O juiz poderia julgar com a prova, sem a prova ou até mesmo contra a prova. É uma reação contra a aplicação mecânica das provas. Conduz à arbitrariedade, à falta de motivação das decisões. Atualmente é utilizado apenas nos julgamentos efetuados pelo tribunal do júri, no voto dos jurados (art. 484, CPP);

3) Sistema do livre convencimento motivado: surgiu no século XVI. O convencimento do juiz deve ser obtido de maneira racional, considerando os elementos probatórios existentes de maneira livre, desconsiderando as provas ilícitas (art. 5°, LVI, CF/88) e fundamentando sua decisão (art. 93, IX, CF/88);


- O sistema do livre convencimento motivado é o adotado pelo direito brasileiro, em que o juiz deverá decidir com base nos elementos existentes no processo, vinculado às provas, mas com apreciação livre e racional das mesmas. Art. 131, CPC; art. 157, CPP.

PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

- Enunciado: todos os julgamentos do Poder Judiciário devem ser motivados (fundamentados);

- Previsão legal: Art. 93, IX da CF/88;
- Justificação para a adoção do princípio: evitar a arbitrariedade das decisões judiciais, garantir a observação dos preceitos jurídicos existentes; garantir o controle popular sobre o exercício da função jurisdicional; possibilitar o controle da sentença; determinação do conteúdo exato da sentença e conseqüente garantia de impugnação; enriquecimento e uniformização da jurisprudência;

- Outras previsões: art. 458, CPC; art. 381, CPP; art. 832, CLT.



PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

- Enunciado: os atos processuais são públicos;

- Previsão legal: art. 5°, LX; art. 93, IX da CF/88; art. 155, CPC; art. 792, CPP; art. 770, CLT

- É uma das garantias do devido processo legal, que importa em tornar públicos todos os atos praticados no exercício da função jurisdicional;

- É também um meio para controle da atuação do Poder Judiciário;

- É regra no processo, podendo ser restringida quando atingir a intimidade das partes ou quando o interesse social o exigir, tendo acesso aos autos somente as partes e seus procuradores;

- Exemplo de restrição ao princípio, com base na garantia do interesse social: sigilo das votações no Tribunal do Júri (art. 5°, XXXVIII, b);

- Poder ser dividido em:

1) Publicidade imediata: permite que todos acompanhem os atos do processo quando são praticados;

2) Publicidade mediata: atos se tornam públicos através de informe ou certidão sobre sua realização ou conteúdo.


- Restrições ao princípio: art. 155, CPC; art 792, CPP e art. 770, CLT


PRINCÍPIO DA LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL

- Sinonímia: princípio da probidade;

- Enunciado: Todos os sujeitos do processo devem manter uma conduta ética adequada, de acordo com os deveres da verdade, moralidade e probidade em todas as fases do procedimento.

- Previsão legal: art. 14 do CPC;


- Não se trata de exigir que as partes ofereçam argumentos para que a outra triunfe. Trata-se de evitar que a vitória venha através da malícia, fraudes, espertezas, dolo, improbidade, mentiras, desonestidades.

- O princípio tem em vista proteger a busca da verdade, e compromete não apenas as partes (autor e réu), mas os advogados, juízes, serventuários, promotores;


PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
- Sinonímia princípio da economia: princípio da simplificação;

- Enunciado: O processo procura obter o maior resultado com o mínimo de esforço;

- Busca o máximo de resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais;

- Exemplos: conexão e continência (art. 103 a 105, CPC);
- Sinonímia princípio da instrumentalidade: princípio instrumental;

- Enunciado: O processo deve cumprir seus escopos jurídicos, sociais e políticos, garantindo: pleno acesso ao Judiciário, utilidade dos procedimentos e efetiva busca da justiça no caso concreto;

- O princípio da instrumentalidade mantém o processo preocupado com a lógica do procedimento e sua celeridade, mas também busca ser mais acessível, mais público e mais justo; não é apenas um instrumento técnico, mas também um instrumento ético destinado a servir à sociedade e ao Estado;
PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
- Sinonímia: princípio do controle hierárquico;

- Enunciado: A decisão judicial é suscetível de ser revista por um grau superior de jurisdição;

- Previsão legal: está implícita na CF/88: art. 102, art. 105; art. 108;
- Em regra a revisão é feita por um órgão jurisdicional superior (ex.: da sentença do juiz estadual caberá recurso ao Tribunal de Justiça; as sentença do juiz trabalhista caberá recurso ao Tribunal Regional do Trabalho); Exceção ocorre nos recursos oriundos da lei 9.099/95, que da sentença caberá recurso para o próprio juizado (art. 41), em que uma turma composta de três juízes irá julgar o recurso;

- A principal finalidade é possibilitar que o recorrente possa modificar uma decisão que contraria seus interesses (art. 512, CPC);



- Ausência do duplo grau de jurisdição:

- Art. 74, lei 9.099/95: Quando há acordo quanto à composição dos danos civis a sentença que homologar o acordo será irrecorível;

- Art. 2° da lei 5.584/70 – lei que dispõe sobre normas de direito processual do trabalho, complementando a CLT e que dispõe que quando o valor fixado para a causa não for superior a duas vezes o salário mínimo não caberá nenhum recurso das sentenças proferidas, salvo se versarem sobre matéria constitucional;





1 Ex.: João ingressa em juízo e pede a condenação de Maria por danos matérias. O Juiz, ao analisar o caso, verifica a incidência de danos matérias, mas também de danos morais. No entanto, não poderá decidir ultra petita, de acordo com a regra do art. 128 do CPC.






Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal