Professora: Cláudia Trabuco Oradora: Doutora Marta Costa Sessão



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Faculdade de Direito - Universidade Nova de Lisboa


Cadeira: Direito da Família

Professora: Cláudia Trabuco

Oradora: Doutora Marta Costa

Sessão: 4/04/2011


PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA


Trabalho elaborado por:
Flávia de Sá nº1570

Marta Castro nº1598



Ano lectivo: 2010/2011


Índice
Páginas

Índice ..................................................................................................................................... 2


Introdução ............................................................................................................................ 3
Evolução legislativa ............................................................................................................. 4-5
Lei n.º 32/2006 ....................................................................................................................... 5-9
Quem beneficia da PMA .................................................................................................... 9-11
Inseminações clandestinas ................................................................................................. 11-12
Maternidade de substituição ............................................................................................. 12-16
- Maternidade de substituição em Portugal ........................................................... 13-16
Direito fundamental de recorrer à PMA em Portugal ...................................................... 16-19
Procriação post mortem ..................................................................................................... 19- 20
Conclusão............................................................................................................................... 21
Bibliografia e netografia ...................................................................................................... 22
Anexos ................................................................................................................................... 23-51
Lei n.º 32/2006 (Lei da PMA) .................................................................................... 23-30
Requerimento ao TC ................................................................................................ 30-36
Acórdão do TC n.º 101/2009 ................................................................................... 36-48
Indemnizações por dação de material genético........................................... 48-49
Acórdão do TC n.º 21/2006 ..................................................................................... 49-51

Introdução

No âmbito da disciplina de Direito da Família, a Doutora Marta Costa foi convidada para nos vir falar sobre procriação medicamente assistida. Interessa aqui salientar que as primeiras tentativas de aplicação de procedimentos de reprodução medicamente assistida tiveram lugar nos finais do século XVIII. Estas técnicas começaram a ganhar notoriedade a partir do ano de 1978, com o nascimento do primeiro bebé gerado por meio de fertilização in vitro, em Inglaterra (Louise Brown). Três anos depois nasceria, na Austrália, o primeiro bebé gerado a partir do embrião criopreservado, tendo ficado conhecido como “Baby Zoe”. Sendo um tema tão actual e controverso pelas questões éticas e morais que suscita, não podemos ignorar que existem diversas posições sobre o mesmo. Assim, guinando-nos pelo exposto pela oradora, considerámos pertinente pesquisar mais opiniões, de modo a aprofundar um pouco mais aquilo que foi dito.


Assim, iniciaremos a nosso trabalho expondo uma pequena evolução legislativa, de onde se depreenderá, desde logo, o árduo caminho que foi percorrido para atingir o diploma que actualmente rege a procriação medicamente assistida – a Lei n.º 32/2006. Sendo esta Lei um marco na História jurídica da procriação medicamente assistida, torna-se fulcral que nos debrucemos sobre a mesma. Deste modo, analisaremos a mesma afincadamente, focando-nos em pontos que nos pareçam mais relevantes.
Sendo este um tema bastante abrangente, parece-nos ainda importante abordar outras matérias que lhe estão próximas. Portanto, as inseminações clandestinas, a maternidade de substituição e a procriação post mortem serão ainda consideradas no nosso trabalho.
Finalmente, o trabalho contará ainda com algumas decisões do Tribunal Constitucional que versam sobre alguns pontos mais ambíguos da Lei da procriação medicamente assistida, que confirmarão a sua constitucionalidade face a direitos fundamentais protegidos pela nossa Lei Fundamental.

Evolução legislativa da PMA em Portugal
Como pedra de toque há que salientar o papel da nossa Lei Fundamental. A CRP diz no artigo 67º, n.º 2, alínea e) que incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana. Aqui nasce uma imposição de regulação da PMA (sempre com respeito pelo princípio fundamental da dignidade da pessoa humana), algo que só foi feito de forma “definitiva”1 em 2006.

Em 1986, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa aconselhou os Estados-Membros a regularem a matéria atinente à PMA (Recomendação n.º 1046 sobre a utilização de embriões e fetos humanos para fins de diagnóstico, terapêuticos, científicos, industriais e comerciais), tendo em conta que estão aqui em causa valores humanos necessitados de protecção jurídica. Na sequência desta resolução, foi criada, em Portugal, a Comissão para o enquadramento legislativo das novas tecnologias, presidido pelo Professor Pereira Coelho. Esta Comissão propôs ao Ministério da Justiça as técnicas de PMA que deveriam ser permitidas e o regime das autorizações necessárias. Seguindo a proposta da Comissão, foi elaborado o Decreto-Lei nº319/86, marcado pelo seu carácter provisório e restritivo, apesar de nunca ter sido revogado de forma expressa. Este Decreto (cujo articulado conta apenas com três artigos) veio consagrar que seria permitido o acesso a técnicas de PMA básicas (inseminação artificial homóloga, fertilização in vitro e fertilização intra-tubária com sémen fresco), desde que se recorresse a sémen fresco homólogo. Há aqui uma correspondência biológica entre o casal e o nascituro, ainda que não seja natural, mas sim artificial. Para a utilização destas técnicas não seria necessário requerer uma autorização prévia ao Ministro da Saúde. Todas as outras que envolvessem sémen congelado ou material que não fosse homólogo, isto é, material genético que não fosse “retirado” do casal beneficiário (das pessoas que estão empenhadas no projecto parental), envolveriam sempre a obtenção de uma autorização prévia do Ministério da Saúde. Por outras palavras, estamos aqui a referir-nos a material heterólogo: material externo ao casal (recorre-se a um dador e o material genético será apenas de um membro do casal).

Em 1997 foi aprovado por vários partidos no Parlamento um diploma (que nunca se tornou de facto legislação) que regulava de forma mais global a PMA. Contudo, o Presidente da República vetou-o por considerar que ainda não havia amadurecimento suficiente na matéria e ainda por não haver consenso sobre a fecundação in vitro, a utilização de técnicas de diagnóstico pré-implantação, a investigação em embriões e o direito à privacidade. Neste sentido, o Presidente da República justificou que ainda não existiria necessidade de autorizar um diploma com esta natureza na sociedade em que se vivia. Na discussão sobre a necessidade de legislar sobre a PMA, deparou-se com defensores de ideias diferentes: aqueles que apoiavam a total liberdade na prática científica (por norma, os investigadores que acreditavam que a legislação imporia limites às suas pesquisas científicas) que, consequentemente, não acreditavam que fosse necessário legislar e, no outro extremo, aqueles que defendiam a urgência de legislar. Os primeiros (nos quais o Presidente da República se revia) invocam argumentos como:


  • falta de amadurecimento da matéria;

  • inutilidade de qualquer lei pela sua quase imediata desactualização;

  • inconveniência de criação de um estatuto especial para uma certa categoria de filhos, susceptível de ser alvo de discriminações e;

  • inexistência de acordo quanto aos assuntos a disciplinar.

A necessidade de legislar era fundamentada pelos seus apologistas com argumentos como a segurança jurídica, o respeito pela ética e pelos direitos humanos.

Apenas em 2006 é que viria a ser aprovada uma lei que regularia de forma alargada a PMA – a Lei n.º 32/2006 de 26 de Julho2, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (relevante a nível das contra-ordenações) e regulamentada pelo Decreto -Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro (que se refere aspectos mais clínicos do que jurídicos, entre os quais os centros autorizados). Ainda que se tenha legislado sobre a matéria, a discussão acima exposta continua actual. Mesmo tendo sido esta Lei uma “vitória”, Portugal foi um dos últimos países a legislar sobre a PMA (tendo como referência a Europa dos doze). Por exemplo, em 1985, foi aprovada na Suécia o Act of Insemination que apresentava características bastante progressistas. Em Espanha, em 1988, foi aprovada a Ley sobre Técnicas de Reproducción Asistida que sofreu uma vasta alteração na década de 2000. As leis bioéticas francesas são um marco nesta matéria e datam a 1994. Itália aprovou em 2004 a Norme in Materia di Procreazione Medicamente Assistita, cujos traços ainda são algo conservadores. Há ainda alguns países (fora da Europa e onde as referências católicas estão mais vincadas) onde não existe legislação sobre a matéria da PMA.

Lei n.º 32/2006
A actual legislação sobre PMA encontra-se plasmada na Lei n.º 32/20063. Esta Lei é algo diferente das restantes leis europeias atinentes à mesma matéria. Tal afirmação pode ser sustentada, desde logo, pelo artigo 2º da referida Lei, uma vez que estão elencadas as técnicas de PMA que disciplina:


  • inseminação artificial;

  • fertilização in vitro;

  • injecção intracitoplasmática de espermatozóides;

  • transferências de embriões, gâmetas ou zigotos;

  • diagnóstico genético pré-implantação.

A formulação adoptada pelo legislador, neste âmbito, poderá não ter sido o mais correcto, uma vez que se tratando de técnicas científicas, rapidamente podem ficar desadequadas ou, por outro lado, podem surgir novas técnicas. Neste último cenário coloca-se a questão de saber o que se fará perante o mesmo, porque não é claro se essas novas técnicas estarão incluídas e se poderão ou não ser disciplinadas por esta Lei. Ainda assim, a alínea f) do artigo 2º da Lei n.º 32/2006 estabelece que a mesma regula outras técnicas laboratoriais de manipulação gamética ou embrionária equivalentes ou subsidiárias. Com este preceito percebemos que o legislador quis que a Lei abrangesse novas técnicas trazidas pelo desenvolvimento científico.



A inseminação artificial é uma técnica que consiste na recolha do material genético do homem para que seja artificialmente inseminado no útero da mulher. Normalmente a mulher faz, anteriormente, tratamentos de ovulação e procura-se o período de maior ovulação, ou seja, são reunidas dadas condições médicas que permitem melhorar a probabilidade de sucesso da inseminação. Actualmente as probabilidades de sucesso desta técnica encontram-se entre os 40% e os 50%, ainda que não seja aconselhado medicamente para casais considerados, à partida, inférteis. Estes terão que recorrer a técnicas de PMA mais invasivas. A fertilização in vitro é algo semelhante à inseminação artificial. Contudo, o processo de inseminação dos espermatozóides nos óvulos é feito numa espécie de laboratório e não no útero da mulher. Por outras palavras, é retirado o material genético do homem e da mulher e faz-se a junção dos mesmos em laboratório e só de seguida é que o resultado é implantado no útero da mulher. Este tratamento já é um pouco mais invasivo, pois requer tratamentos hormonais que acarretam algum risco para a saúde da mulher. A injecção intracitoplasmática de espermatozóides é uma técnica ainda mais complexa que requer uma vertente laboratorialmente mais activa, uma vez que existe uma espécie de trabalho prévio do material genético. Na transferência de embriões, gâmetas ou zigotos, uma grande parte do processo é realizado em laboratório. Sendo que nos estamos a referir a embriões, a conjugação do material genético masculino com o material genético feminino já surtiu resultados. Esse embrião que foi feito fora do corpo humano será, posteriormente, transferido para o corpo da mulher, de modo a que a mesma leve a cabo a gestação. No fundo, poder-se-á dizer que a gravidez tem início fora do corpo humano. Por fim, o diagnóstico genético pré-implantação (artigo 28º e seguintes da Lei n.º 32/2006) é a técnica mais complexa e duvidosa, que gera muitos problemas éticos, devido aos procedimentos que engloba. Em muitos países esta técnica de PMA não é aceite e, mesmo em Portugal só o é a título subsidiário. É feita uma selecção do material genético para que apenas o material “bom” seja implementado e implantado no útero da mulher. Empregamos aqui a palavra “bom” com bastantes reservas, uma vez que aquilo que se pretende é eliminar a possibilidade de utilização de material genético que contenha doenças muito graves cuja incidência nos descendentes é alta. É exactamente pelo tipo de procedimentos que esta técnica compreende que é somente aplicada a casos extremamente excepcionais; esta técnica está muito próxima de técnicas eugénicas4. Por esta razão existem tais limitações ao diagnóstico genético pré-implantação, para que não seja possível, por exemplo, escolher o sexo da futura criança ou até mesmo características físicas da mesma. Nesta técnica tem que haver uma valoração médica feita para o caso concreto de cada casal (um diagnóstico que não consiste na prática de facto da técnica) para que se iniciem os tratamentos hormonais e, posteriormente, a recolha do material genético.

Comparando a lei nacional com outras leis europeias, deparamo-nos que estas não descrevem as técnicas que disciplinam, devido às constantes evoluções científicas. O recurso às técnicas de PMA surge-nos como um método subsidiário, contudo as soluções adoptadas pelos diferentes países europeus variam. Em Itália estas técnicas têm como objectivo único solucionar problemas de infertilidade. Em França surge um segundo objectivo que se baseia no tratamento de doenças de origem genética ou infecciosa graves e do seu risco de transmissão. A legislação espanhola vai ainda mais longe: alberga estes dois objectivos e ainda visa a prevenção e tratamento de doenças de origem genética. Ainda assim, os legisladores debruçam-se regularmente sobre o diagnóstico genético pré-implantação, quer seja para permitir (somente em casos excepcionais, em Espanha e França) ou para proibir (no caso de Itália). A lei portuguesa é das mais favoráveis ao recurso ao diagnóstico genético pré-implantação, mas de acordo com a letra da lei percebemos que houve uma preocupação em estabelecer os limites aplicáveis às técnicas de PMA (artigo 7º da Lei n.º 32/2006).

Focando agora a lei portuguesa, o seu artigo 4º, n.º 2 refere outras doenças cujo tratamento pode ser alvo de técnicas de PMA. A questão que se coloca é saber quais são essas outras doenças e se esta disposição é constitucional. No caso de outras se referir a quaisquer doenças estaríamos aqui perante um risco de violação de direitos fundamentais como o direito à vida, à integridade física ou à dignidade humana. E, naturalmente, como referimos acima, haveria um perigo alarmante de serem postas em curso práticas eugénicas. Deste modo, alguns deputados consideraram que a questão deveria ser apreciada pelo Tribunal Constitucional5, o qual acabaria por considerar que esta disposição não estava em desacordo com o ordenamento jurídico. O Tribunal Constitucional justificou a sua posição recorrendo a uma interpretação sistemática, baseando-se no artigo 7º, n.ºs 2 e 36, fundamentando que a referência a outras doenças tem um âmbito específico e delimitado. Assim, outras doenças, segundo o acórdão do TC n.º 101/20097, são aquelas relativamente às quais:


  1. se venha a verificar futuramente ser possível prevenir o risco de transmissão por meio de uma técnica de PMA;

  2. quando se trate de doença grave;

  3. e não seja possível alcançar o mesmo resultado através de outro método clínico.

Há que frisar que tanto este artigo como a CRP proíbem que as técnicas de PMA sejam utilizadas para alterar características não médicas do nascituro (artigo 7º, n.º 2 da Lei n.º 32/2006), exceptuando-se casos em que doenças genéticas estão estritamente relacionadas com o sexo do nascituro (artigo 7º, n.º 3 da Lei n.º 32/2006). Contudo, analisando afincadamente as duas disposições percebemos que de facto não se trata de uma verdadeira excepção, uma vez que o n.º 3 refere-se à alteração devido a uma necessidade médica. Isto é, poder-se-á escolher o sexo do nascituro se necessidades médicas assim o exigirem face à possibilidade de o nascituro nascer com uma doença genética fatal ou muito grave. Em suma, a possibilidade de alteração do sexo do nascituro opera segundo um princípio de subsidiariedade, ao qual só se pode recorrer quando exista um elevado risco de transmissão de doença genética grave ou necessidade de tratamento de doença grave de terceiro.

Voltando a uma perspectiva de Direito Comparado, regressamos à questão das técnicas de PMA homólogas e heterólogas (conceitos acima explicados). Itália apenas permite o recurso a técnicas de PMA homólogas. Já em Portugal, Espanha e França é permitido o recurso a ambas as vertentes. Ainda assim, em Portugal, as técnicas de PMA heterólogas obedecem a um princípio de subsidiariedade, devido aos problemas que esta pode suscitar, provenientes do facto de não haver progenitura biológica entre o nascituro e os dois membros do casal. A regra é a PMA homóloga, podendo-se recorrer à dádiva de ovócitos, de espermatozóides ou de embriões quando, face aos conhecimentos médico - científicos objectivamente disponíveis, quando não possa obter-se gravidez através do recurso a qualquer outra técnica que utilize os gâmetas dos beneficiários e desde que sejam asseguradas condições eficazes de garantir a qualidade dos gâmetas (PMA heteróloga – nº1 do art10º, Lei nº32/2006). A inseminação com sémen de um terceiro dador só pode verificar-se quando não seja possível realizar a gravidez através de inseminação com sémen do marido ou daquele que viva em união de facto com a mulher a inseminar. Esta regra é ainda aplicável a outras técnicas de PMA: injecção intracitoplasmática de espermatozóides e transferência de embriões gâmetas ou zigotos. Como foi referido acima a PMA heteróloga suscita algumas questões, sob as quais a doutrina portuguesa diverge. Aqueles que consideram que a PMA heteróloga é inconstitucional invocam argumentos como a existência de filhos de pai e/ou mãe não identificados (violação dos artigos 26º, n.º 1 e 36º, n.º 4 da CRP), não salvaguardando o direito ao conhecimento da paternidade nem o direito à identidade8, que abrange o direito a historicidade pessoal. É ainda defendido que a dignidade da mulher é posta em causa ao realizar-se recolha de ovócitos, havendo receio que o material genético se torne objecto de um mercado (a este propósito ler a notícia do Público, transcrita nos anexos, onde estão estabelecidas as indemnizações a dar aos dadores de material genético). Inevitavelmente, encontramo-nos perante uma situação de conflito entre direitos fundamentais: da criança fruto de PMA à identidade pessoal, tendo direito a conhecer a sua ascendência genética (artigo 26º, n.ºs 1 e 3 da CRP9) face ao direito a constituir família e à intimidade da vida privada e familiar (artigos 36º, n.ºs 1 e 410 e 26º, n.º 1 da CRP). Não nos podemos esquecer que a criança também está englobada nesta família.

O professor Diogo Leite de Campos11 considera que a regra do anonimato do dador é inconstitucional, justificando tal posição no direito de cada ser humano a conhecer a forma como foi gerado ou o respectivo património genético. Para o professor Guilherme de Oliveira existe um direito ao conhecimento das origens genéticas, mas o mesmo não assume um carácter absoluto, pelo que se deve atingir uma solução de equilíbrio em que se pondere outros interesses ou valores conflituantes, como a defesa da paz familiar. Nenhum direito por mais fundamental que seja tem carácter absoluto. Em 2006, o TC (indo de acordo com o parecer do professor Guilherme de Oliveira), no seu acódão n.º 23/2006, confirmou que o direito à identidade pessoal, na sua dimensão de historicidade pessoal, implica a existência de meios legais para demonstração dos vínculos biológicos, mas outros valores, para além da ilimitada recepção à averiguação da verdade biológica da filiação (...) podem intervir na ponderação dos interesses em causa, como que comprimindo a revelação da verdade biológica12. Remete-nos para o equilíbrio de valores, não considerando nenhum deles absoluto. Também o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, confrontado com esta questão de conflito de direitos fundamentais considerou que deve haver um equilíbrio, deixando no âmbito de discricionariedade dos Estados o estabelecimento dos limites legais atinentes a esta matéria.

Concluindo, a Lei n.º 32/2006 (art.15º) estabelece uma regra prima facie sobre o anonimato dos dadores, ou seja, estão previstas excepções à mesma. Assim, as pessoas frutos de técnicas de PMA com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões podem, junto dos competentes serviços de saúde obter:


  • as informações de natureza genética que lhes digam respeito;

  • informação sobre eventual existência de impedimento legal a um projectado casamento;

  • informações sobre a identidade dos dadores de gâmetas quando se verifiquem razões ponderosas, reconhecidas por sentença judicial, ou caso exista autorização expressa por parte destes nesse sentido.


Quem beneficia da PMA
Quanto aos beneficiários das técnicas de PMA, deve-se salientar em primeiro lugar que, apesar de as disposições legais sobre o casamento terem sido alteradas pela Lei n.º 9/2010 de modo a permitir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo13, esta alteração ainda não se encontra plasmada a legislação portuguesa sobre a “procriação medicamente assistida”. A Lei n.º 32/2006 continua assim a dispor que só as pessoas casadas que não se encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas de facto ou as que, sendo de sexo diferente, vivam em condições análogas às dos cônjuges há pelo menos dois anos podem recorrer a técnicas de PMA (n.º 1 do artigo 6º), solução equivalente à francesa, que, no entanto exige que o casal esteja em idade de procriar. Constata-se, pois, que quando o legislador previu esta realidade o fez tendo em conta duas pessoas de sexo diferente, tanto assim que o previu especificamente para os unidos de facto, não fazendo o mesmo para o casamento, uma vez que na altura em que esta lei foi aprovada não havia ainda casamento entre pessoas do mesmo sexo. A alteração processada na legislação veio então abrir o casamento civil a cônjuges do mesmo sexo, referindo expressamente a excepção para a adopção (continuando sem poder adoptar cônjuges do mesmo sexo), mas esqueceu-se de se referir quanto às técnicas de PMA. Diz-se “esquecimento” pois entende-se que neste contexto não se deve configurar este facto como sendo uma opção do legislador, pois caso fosse essa a situação em causa, o legislador deveria ter explicado essa situação no preâmbulo da lei (coisa que não fez) e justificado o porquê da diferença face ao regime da adopção que prevê expressamente que apenas os cônjuges heterossexuais podem adoptar14. Inclusive a Comissão Nacional da Procriação Medicamente Assistida já veio referir também que o legislador se esqueceu, sendo que a interpretação correcta a dar a esta omissão será a de excluir do âmbito desta lei os cônjuges homossexuais15.

Por outro lado, há ainda que notar que a Lei das técnicas de PMA não estabelece limites etários máximos para o recurso às mesmas. Coloca-se assim a questão se é ou não inconstitucional a ausência de uma disposição que consagre uma idade máxima para os beneficiários destes métodos e, consequentemente, se as pessoas podem ou não recorrer a estes métodos independentemente se estão ou não em idade fértil. O que está aqui em causa é, pois, o princípio da protecção da família, o princípio da dignidade humana dignidade e os direitos à integridade física (artigo 25º da CRP), ao desenvolvimento da personalidade (artigo 26º da CRP), à saúde (artigo 64º da CRP), à protecção na maternidade (artigo 68º da CRP) e à protecção da criança (artigo 69º). A lei consagra que pode recorrer à PMA quem tenha pelo menos 18 anos de idade e não se encontre interdito ou inabilitado por anomalia psíquica (artigo 6º, n.º 2 da Lei n.º 2/2006), excluindo-se, portanto, as pessoas em situações incapacitantes. Verifica-se assim, que apenas se consagra expressamente o requisito etário por referência à idade mínima, apesar de existirem disposições legais que demonstram que o requisito de idade máxima também está previsto. Tal como já foi dito, na determinação desta questão dever-se-á ter presente o dever fundamental de respeito pela dignidade humana (consagrado de forma expressa na CRP relativamente à regulação da procriação assistida, através do seu artigo 67º, n.º 2, alínea e)16), que aliás é também imposto pela própria lei que regula a PMA, através do seu artigo 3º quando diz que as técnicas de PMA devem respeitar a dignidade humana. Este princípio relevará não só na protecção da infância da criança (assegurando-se a existência de uma parentalidade em termos normais para a criança) mas também na salvaguarda da própria saúde da mulher, tendo em consideração os altos riscos que comporta uma gravidez numa idade em que já não seria normal tê-la.

Sendo assim, e tendo em consideração o artigo 4º da Lei n.º 32/2006, pode dizer-se que ao dispor que as técnicas de PMA são um método subsidiário, e não alternativo, de procriação (n.º 1) e que a utilização de técnicas de PMA só pode verificar-se mediante diagnóstico de infertilidade (n.º 2), se pressupõe que os candidatos à utilização destes métodos estão em idade potencialmente fértil, encontrando-se pois, nesta disposição, um limite de idade implícito17. De salientar que esta questão é principalmente relevante para as mulheres, tendo em conta que por razões biológicas os homens podem procriar praticamente ad eternum, enquanto as mulheres já não.

Analisando agora esta matéria numa perspectiva de Direito Comparado, verificamos, por exemplo, que em Espanha se admite que recorra à PMA qualquer mulher maior de idade, com plena capacidade de exercício. Não é assim consagrado qualquer limite máximo etário, apesar do legislador apenas admitir que as técnicas de procriação assistida apenas se realizem quando existam possibilidades razoáveis de êxito e não impliquem risco grave para a saúde, física ou psíquica, da mulher ou da possível descendência18. Pode-se então dizer que a lei espanhola se revela menos rigorosa quanto a esta questão, comparativamente às disposições da lei portuguesa, apesar de parecer ser também aqui de excluir, por exemplo, o recurso às técnicas de PMA por uma mulher já com 65 anos de idade. No caso da Itália, a lei dispõe que podem recorrer à PMA os cônjuges e conviventes more uxorio19 (em união de facto) heterossexuais, maiores de idade, e ainda numa idade potencialmente fértil (artigo 5º, n.º 1, da Legge 19 febbraio 2004, n.º 40), não fazendo qualquer exigência quanto à duração mínima da relação.

Por outro lado, vários países optaram por fixar um limite de idade concreto para os beneficiários de PMA. É o caso da Áustria (40 anos), Bélgica (42 anos), Eslovénia (43 anos) e Dinamarca (45 anos).

Ainda sobre esta matéria e fazendo o paralelo com o instituto da adopção, há que salientar que no regime que regula este último contemplam-se limites etários máximos (vejam-se os artigos 1979º e 1992º do Código Civil).


Artigo 1979º
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