Programa da disciplina de Direitos Fundamentais Ano lectivo de 2009/2010 Regente: Jorge Reis Novais 1



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Programa da disciplina de Direitos Fundamentais

Ano lectivo de 2009/2010

Regente: Jorge Reis Novais
1- Apresentação da disciplina: programa, bibliografia, aulas e método de avaliação.
2- Bibliografia: A bibliografia sobre direitos fundamentais, mesmo considerando só a escrita em língua portuguesa, é já quase inabarcável, pelo que se sugerem apenas as principais obras que podem auxiliar o acompanhamento do programa. Assim, para além dos textos do regente que são expressamente indicados como apoio ao estudo da matéria leccionada em cada ponto específico do programa, aconselhamos, em língua portugesa, as anotações aos direitos fundamentais constantes das duas principais Constituições Anotadas (de Gomes Canotilho/Vital Moreira e de Jorge Miranda/Rui Medeiros) e ainda:

—Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, IV, Direitos Fundamentais, Coimbra, 2008

—Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, 2007

—Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Coimbra, 2009

—Melo Alexandrino, Direitos Fundamentais, Lisboa, 2007

—Ingo Sarlet, A Eficácia dos Direitos Fundamentais, Porto Alegre, 2009


3- Os direitos fundamentais enquanto garantias jurídico-constitucionais em Estado de Direito democrático. Sua natureza, alcance e relevância jurídica. A relação entre o princípio do Estado de Direito e o princípio democrático. O papel do poder judicial na garantia dos direitos fundamentais em Estado democrático.

Texto de apoio:

Jorge Reis Novais —Direitos Fundamentais: Trunfos contra a Maioria, págs. 17 e segs.
4. Os direitos fundamentais na história do Estado de Direito: no Estado de Direito liberal; no Estado social e democrático de Direito.

Texto de apoio:

Jorge Reis Novais —Contributo para uma Teoria do Estado de Direito, págs. 59 segs, 179 segs.
5. Conceito de direito fundamental. Direitos fundamentais em sentido formal e em sentido material. A cláusula aberta. A estrutura típica das normas de direitos fundamentais. Titulares, destinatários e conteúdo dos direitos fundamentais.

6. Algumas distinções dogmáticas essenciais. Enunciado normativo e norma de direito fundamental. Direito fundamental como um todo e cada uma das diferentes faculdades que o integram. Dimensão principal e dimensões secundárias no conteúdo dos direitos fundamentais. Dimensão objectiva e dimensão subjectiva das garantias jurídicas jusfundamentais.

Texto de apoio:

Jorge Reis Novais —As Restrições aos Direitos Fundamentais não Expressamente Autorizadas pela Constituição, págs. 51 e segs, 57 e segs.
7. Classificações e tipos de direitos fundamentais. As classificações de direitos fundamentais e a Constituição portuguesa. A distinção entre direitos de liberdade e direitos sociais: na doutrina, nos textos de Direito Internacional de Direitos Humanos e na Constituição portuguesa. Direitos, liberdades e garantias e direitos económicos, sociais e culturais: critérios de sistematização e de distinção.

8. O art. 17º da Constituição e a concepção tradicional sobre a distinção entre direitos, liberdades e garantias e direitos económicos, sociais e culturais. Os direitos análogos a direitos, liberdades e garantias e o pretenso regime de protecção especial dos direitos de liberdade. O regime especial de proteção dos direitos, liberdades e garantias enquanto regime material, orgânico e de revisão constitucional.

9. Crítica da concepção tradicional sobre a distinção entre direitos de liberdade e direitos sociais na Constituição portuguesa. Crítica da concepção tradicional sobre a existência de dois regimes diferentes de protecção dos direitos de liberdade e dos direitos sociais. Crítica da desqualificação dos direitos sociais enquanto direitos fundamentais. A reserva do financeiramente possível, a determinabilidade de conteúdo e a questão da aplicabilidade directa dos preceitos constitucionais sobre direitos fundamentais.

Textos de apoio:

Jorge Reis Novais —As Restrições aos Direitos Fundamentais não Expressamente Autorizadas pela Constituição, págs. 125 segs.;

Jorge Reis Novais —Direitos de liberdade e direitos sociais na Constituição portuguesa (draft)


10. A natureza constitucional das garantias jusfundamentais e a necessidade de uma dogmática de direitos fundamentais unitária e abrangente. A diferente natureza dos deveres estatais correlativos ou associados aos direitos fundamentais (dever de respeitar, dever de proteger e dever de promover) e o controlo judicial da respectiva realização à luz do princípio da separação de poderes. As reservas próprias de cada tipo dos diferentes deveres estatais associados aos direitos fundamentais.

11. O dever estatal de respeito dos direitos fundamentais e a reserva geral imanente de ponderação. O dever estatal de protecção dos direitos fundamentais e a reserva do politicamente adequado ou oportuno. O dever estatal de promoção dos direitos fundamentais e a reserva do financeiramente possível.

12. Os factores de diferenciação no quadro de uma dogmática de direitos fundamentais unitária. A diferente densidade normativa das normas de direitos fundamentais. A diferente natureza dos deveres estatais e das reservas que os afectam. A natureza negativa ou positiva dos direitos.

Texto de apoio:

Jorge Reis Novais—
13. Deveres estatais de realização dos direitos fundamentais e afectação dos direitos fundamentais. As restrições aos direitos fundamentais. A irrelevância prática da distinção entre restrições e conceitos afins. A distinção entre restrição e suspensão de direitos fundamentais. Leis restritivas e intervenções restritivas. Restrições expressamente autorizadas pela Constituição e restrições não expressamente autorizadas. O sentido do art. 18º, 2, da Constituição portuguesa.

14. A necessidade de controlo das restrições aos direitos fundamentais. Normas constitucionais com natureza de regra e de princípio. A concepção ampliativa e a concepção restritiva da previsão normativa dos direitos fundamentais. Os bens que podem justificar a restrição dos direitos fundamentais em Estado de Direito.

Textos de apoio:

Jorge Reis Novais —As Restrições aos Direitos Fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição, págs. 13 e segs., 192 e segs., págs. 289 e segs, 396 e segs, 569 e segs.

Jorge Reis Novais —Direitos Fundamentais: Trunfos contra a Maioria, págs. 17 e segs.


15. O controlo das restrições aos direitos fundamentais. Os limites aos limites. O art. 18º, nºs 2 e 3, e os princípios estruturantes de Estado de Direito.

16. O princípio da proibição do excesso. Princípios da aptidão, da indispensabilidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da determinabilidade.

17. O princípio da igualdade. A proibição de leis restritivas não gerais e não abstractas.

18. O princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança. A proibição de leis restritivas retroactivas.

19. A garantia do conteúdo essencial dos direitos fundamentais. A discutível relevância desta garantia entre a retórica e a identificação com a proibição do excesso ou com a dignidade da pessoa humana. A dignidade da pessoa humana como princípio supremo em que assenta o Estado de Direito e como limite aos limites dos direitos fundamentais.

Textos de apoio:

Jorge Reis Novais —As Restrições aos Direitos Fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição, págs. 727 e segs. e págs. 779 e segs.

Jorge Reis Novais — Os Princípios Constitucionais Estruturantes da República Portuguesa.


20. A relevância jurídica dos direitos fundamentais no âmbito dos deveres estatais de protecção e de promoção do acesso individual aos bens jusfundamentalmente protegidos. O controlo judicial da afectação dos direitos fundamentais no âmbito dos deveres estatais de protecção e de promoção. O princípio da proibição do défice. Mínimo de protecção, mínimo social, razoabilidade e dignidade da pessoa humana.

Texto de apoio:

Jorge Reis Novais—
21. O dever estatal de protecção e a protecção contra si próprio. A renúncia a direitos fundamentais.

Texto de apoio:

Jorge Reis Novais —Direitos Fundamentais, Trunfos contra a Maioria, págs. 211 e segs.
22. A tutela dos direitos fundamentais.

23. A tutela judicial por parte dos tribunais comuns e a controvérsia doutrinária acerca da invocabilidade dos direitos fundamentais nas relações jurídicas entre privados.

Textos de apoio:

Jorge Reis Novais —Direitos Fundamentais, Trunfos contra a Maioria, págs. 69 e segs.

Jorge Reis Novais —"A intervenção do Provedor de Justiça nas relações entre privados" in "O Provedor de Justiça, Novos Estudos", Lisboa, 2008, págs. 227 e segs.



24. A tutela por parte dos tribunais administrativos, pelo Tribunal Constitucional e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. As possibilidades limitadas de os particulares acederem ao Tribunal Constitucional para protecção dos direitos fundamentais contra intervenções restritivas actuadas pela Administração e pelo poder judicial.

Textos de apoio:

Jorge Reis Novais —Direitos Fundamentais, Trunfos contra a Maioria, págs. 11 e seg., págs. 155 e segs.

Jorge Reis Novais —"'Direito, liberdade ou garantia': uma noção constitucional imprestável na justiça administrativa?" in Cadernos de Justiça Administrativa, 73, Jan.-Fev. 2009, pp. 44-59








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