Programa Silêncio Padrão Protocolo de Intenções – Município de Florianópolis



Baixar 24.83 Kb.
Encontro26.07.2016
Tamanho24.83 Kb.
Programa Silêncio Padrão



Protocolo de Intenções – Município de Florianópolis

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, representado, neste ato, pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, JOSÉ GALVANI ALBERTON, pelo Coordenador de Defesa do Meio Ambiente, ALEXANDRE HERCULANO ABREU, e pelo Promotor de Justiça da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, RUI ARNO RICHTER, a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, representada, neste ato, pelo seu Secretário, ANTENOR CHINATO RIBEIRO, a SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, representada, neste ato, pelo seu Secretário, JOÃO OMAR MACAGNAN, a POLÍCIA MILITAR, representada, neste ato, pelo seu Comandante-Geral, Cel. WALMOR BACKES, o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, representado, neste ato, pela Prefeita, ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, representado, neste ato, pelo Superintendente, ESTENER SORATTO, a FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, representada, neste ato, pelo seu Diretor-Geral, JACÓ ANDERLE, a COORDENADORIA REGIONAL DE FLORIANÓPOLIS DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, representada, neste ato, pelo seu Coordenador, LEOBERTO NICANOR VIEIRA, o CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR, representado, neste ato, pelo seu Chefe, o Tenente Coronel IRINEU JOSÉ DA SILVA, a DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, representada, neste ato, pelo seu Delegado-Geral, JOÃO MANOEL LIPINSKI a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, representada, neste ato, por sua Diretora-Superintendente, ELIZABETH AMIN HELOU VIECELI, a SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS, representada, neste ato, pelo seu Secretário, ODILON FURTADO FILHO, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, representada, neste ato, pelo seu Secretário, MANOEL AMÉRICO BARROS FILHO, a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FLORIANÓPOLIS, representada, neste ato, pelo seu Presidente, ALAOR FRANCISCO TISSOT, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RESTAURANTES E EMPRESAS DE ENTRETENIMENTOS, representada, neste ato, pelo seu Presidente, LUCIANO FERREIRA BARTOLOMEU, e o SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE FLORIANÓPOLIS, representado, neste ato, pelo seu Presidente, TARCÍSIO SCHMITT, firmam o presente Protocolo de Intenções da cidade de Florianópolis, que se regerá pelas seguintes cláusulas:




I - DO OBJETO E FINS


Cláusula primeira - O presente Protocolo de Intenções tem por objeto a participação no Programa Silêncio Padrão e a fixação de critérios e normas de articulação entre os órgãos envolvidos, visando o aperfeiçoamento da fiscalização, proteção e reparação dos incômodos causados por estabelecimentos ou instalações potencialmente causadores de poluição sonora, nesta primeira etapa, no município de Florianópolis.

2 - DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS SIGNATÁRIOS

2.1. DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Cláusula segunda - Além das atribuições que lhe são inerentes, compete ao Ministério Público:

I - propiciar subsídios técnicos-jurídicos aos demais signatários, para a consecução dos objetivos delineados;

II - divulgar o presente Protocolo de Intenções assinado com o município de Florianópolis, perante seus órgãos e agentes, orientando e possibilitando aos Promotores de Justiça da área ambiental de todo o Estado a, também, efetivarem ações visando resguardar o interesse público no que pertine a erradicação da poluição sonora;

2.2. DA POLÍCIA MILITAR

Cláusula terceira - Além das atribuições que lhe são inerentes, compete à Polícia Militar:

I - divulgar o presente Protocolo de Intenções assinado com o município de Florianópolis, perante seus órgãos e agentes, orientando e possibilitando aos Policiais Militares, em posto de comando, de todo o Estado, a também efetivarem ações visando resguardar o interesse público no que pertine a erradicação da poluição sonora;

II - receber, através do Centro de Operações da Polícia Militar (Copom), fora do horário de expediente da Fundação Municipal do Meio Ambiente - Floram, reclamações a respeito de poluição sonora, tomando de imediato as providências necessárias e buscando minimizar a situação, bem como orientar o reclamante a proceder a denúncia, por escrito, junto a Floram, no horário de atendimento ao público (13h às 19h);

III - efetivar Termo Circunstanciado quando constatado abuso na utilização de som que evidencie a perturbação do sossego alheio (art. 42 do Decreto n° 3.688/41), encaminhando para a autoridade policial judiciária para os devidos registros, que o enviará imediatamente ao Juizado Especial Criminal;

IV - apreender veículos automotores e aplicar multa ao seu proprietário quando constatado abuso na emissão de sons, vibrações e ruídos em logradouros públicos, conforme o disposto no artigo 229 do Código de Trânsito Brasileiro, além da efetivação do devido Termo Circunstanciado.

2.3. DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Cláusula quarta - Além das atribuições que lhe são inerentes, compete a Secretaria de Segurança Pública:

I - divulgar o presente Protocolo de Intenções assinado com o município de Florianópolis, perante seus órgãos e agentes, orientando e possibilitando aos Delegados de Polícia de todo o Estado a, também, efetivarem ações visando resguardar o interesse público no que pertine a erradicação da poluição sonora;

II - efetivar, através das Delegacias de Polícia, Termo Circunstanciado quando constatado abuso na utilização de som que evidencie a perturbação do sossego alheio (art. 42 do Decreto n° 3.688/41), que será lavrado imediatamente e encaminhado ao Juizado Especial Criminal;

III - exigir, através da Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões da Polícia Civil, a regularização dos estabelecimentos e/ou instalações potencialmente causadores de poluição sonora no tocante à adequação acústica, independente de qualquer reclamação, sujeitando seus proprietários a responsabilização civil, penal e administrativa em caso de descumprimento das normas ambientais vigentes;

IV - analisar, através da Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões da Polícia Civil, sobre a conveniência, ou não, da renovação da licença mensal de sua competência, quando for informado pelos demais órgãos envolvidos acerca de reclamações sobre poluição sonora.

2.4. DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - SDM

Cláusula quinta - Além das atribuições que lhe são inerentes, compete a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SDM):

I - divulgar o presente Protocolo de Intenções assinado com o município de Florianópolis, perante seus órgãos e agentes, oferecendo apoio institucional, sempre que necessário.

2.5. DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA

Cláusula sexta - Além das atribuições que lhe são inerentes, compete a Fundação do Meio Ambiente (Fatma):

I - divulgar o presente Protocolo de Intenções assinado com o município de Florianópolis, perante seus órgãos e agentes, orientando e possibilitando aos Coordenadores Regionais da Fatma a, também, efetivarem ações visando resguardar o interesse público no que pertine a erradicação da poluição sonora, com os municípios integrantes das respectivas Coordenadorias Regionais que apresentarem efetivamente condições técnicas e jurídicas para a sua assinatura;

II - exigir a regularização dos estabelecimentos e/ou instalações potencialmente causadores de poluição sonora no tocante à adequação acústica, de forma concorrente e suplementar a representação municipal, quando couber, independente de qualquer reclamação, sujeitando seus proprietários a responsabilização civil, penal e administrativa em caso de descumprimento das normas ambientais vigentes;

III - determinar que os Agentes Fiscais da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), no ato concorrente ou suplementar da fiscalização, exijam dos responsáveis pelos estabelecimentos e/ou instalações potencialmente causadores de poluição sonora, além da Certidão de Tratamento Acústico, o Alvará Sanitário, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, o Alvará de Funcionamento, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças, e o Alvará de Funcionamento e Licença Mensal para execução de música ao vivo e/ou mecânica, se for o caso, da Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões;

IV - determinar que os Agentes Fiscais da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), no ato concorrente ou suplementar da fiscalização, exijam dos responsáveis pelos estabelecimentos que emitam outros tipos de sons, vibrações e ruídos (ar condicionado, compressores, geradores, etc.), que não através de música, acima do permitido pela legislação vigente, o procedimento de adequação das instalações geradoras de poluição sonora, após aprovação do projeto na Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram).

2.6. DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Cláusula sétima - Além das atribuições que lhe são inerentes, compete ao município de Florianópolis:

I - exigir, através da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (SUSP), a partir de 04 (quatro) meses da assinatura do presente Protocolo, a regularização dos estabelecimentos ou instalações potencialmente causadores de poluição sonora no tocante a sua adequação acústica, independente de qualquer reclamação, sujeitando seus proprietários a responsabilização civil, penal e administrativa em caso de descumprimento das normas ambientais vigentes;

II - centralizar as informações referentes à prática de poluição sonora na Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), devendo, para tanto, os órgãos signatários, bem como qualquer interessado, encaminhar à Fundação (Rua Crispim Mira, 333, das 13h às 19h) todas as informações (representação, endereço, croqui - apresentados pelo reclamante) acerca de possível prática de poluição sonora;

III - exigir, através da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), para a expedição da Certidão de Tratamento Acústico, além dos requisitos descritos no artigo 11 da Lei Complementar Municipal n° 003/99, a Consulta de Viabilidade (específica para a atividade que efetivamente será exercida) e o Habite-se da edificação, expedidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos (SUSP);

IV - fazer constar na Certidão de Tratamento Acústico, expedida pela Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), que, a qualquer momento, verificado que o estabelecimento ultrapassou os limites de emissão de sons, vibrações e ruídos previstos na legislação vigente, estará sujeito ao cancelamento da mencionada Certidão, podendo ser imediatamente interditada a fonte geradora;

V- determinar que os Agentes Fiscais da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), no ato da fiscalização, exijam dos responsáveis pelos estabelecimentos e/ou instalações potencialmente causadores de poluição sonora, além da (1) Certidão de Tratamento Acústico, (2) o Alvará Sanitário expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, (3) o Alvará de Funcionamento expedido pela Secretaria Municipal de Finanças, e (4) o Alvará de Funcionamento e (5) Licença Mensal para execução de música ao vivo e/ou mecânica, se for o caso, da Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões;

VI - determinar, através da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), que os estabelecimentos que emitam outros tipos de sons, vibrações e ruídos (ar condicionado, compressores, geradores, etc.), que não através de música, acima do permitido pela legislação vigente, o procedimento de adequação das instalações geradoras de poluição sonora, após aprovação do projeto no mesmo órgão;

VII - exigir, através da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (SUSP), quando se tratar de nova construção de estabelecimento ou instalação potencialmente causadora de poluição sonora além da (1) Consulta de Viabilidade, (2) o Alvará de Construção que será expedido após a apresentação dos seguintes documentos, devidamente aprovados: Projeto de Tratamento Acústico (Floram), Projeto Telefônico (Companhia Telefônica), Projeto Preventivo de Incêndio (BOMBEIROS), Projeto Hidro-Sanitário (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), Projeto Arquitetônico (SUSP);

VIII - através da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (SUSP) a condicionar para liberação do Habite-se da edificação o (1) Habite-se da Secretaria Municipal de Saúde, (2) o Habite-se do Corpo de Bombeiros e (3) a Certidão de Tratamento Acústico.

2.7. DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA

Cláusula oitava - Além das atribuições que lhe são inerentes, compete ao Instituto Nacional de Metrologia:

I - divulgar o presente Protocolo de Intenções assinado com o município de Florianópolis, perante seus órgãos e agentes, visando resguardar o interesse público no que pertine a erradicação da poluição sonora, especialmente orientando tecnicamente os signatários deste Protocolo.

2.8. DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FLORIANÓPOLIS, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RESTAURANTES E EMPRESAS DE ENTRETENIMENTOS e o SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE FLORIANÓPOLIS

Cláusula nona - Além das atribuições que lhe são inerentes, compete a Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF), da Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimentos (Abrasel) e o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Florianópolis (Shrbs):

I - divulgar o presente Protocolo de Intenções, orientar seus membros no efetivo cumprimento deste documento e produzir, inclusive, cartilha a ser utilizada na orientação de seus associados e interessados, conforme protótipo elaborado pelos signatários.

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula décima - O presente Protocolo de Intenções entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará por tempo indeterminado ou por denúncia de qualquer um dos signatários.

Cláusula décima-primeira - Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis para dirimir quaisquer conflitos resultantes desse Protocolo de Intenções.

Florianópolis, 07 de Agosto de 2001

JOSÉ GALVANI ALBERTON


Procurador-Geral de Justiça

ANTENOR CHINATO RIBEIRO


Secretário Estadual de Segurança Pública

JOÃO OMAR MACAGNAN


Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Cel. WALMOR BACKES


Comandante da Polícia Militar

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU


Prefeita Municipal de Florianópolis

ALEXANDRE HERCULANO ABREU


Promotor de Justiça
Coordenador de Defesa do Meio Ambiente

RUI ARNO RICHTER


Promotor de Justiça
28ª Promotoria de Justiça da Capital

JACÓ ANDERLE


Diretor-Geral da Fundação do Meio Ambiente

LEOBERTO NICANOR VIEIRA


Coordenador Regional da Fundação do Meio Ambiente da Grande Florianópolis

JOÃO MANOEL LIPINSKI


Delegado-Geral da Polícia Civil

Ten. Cel. IRINEU JOSÉ DA SILVA


Chefe do Centro de Operações da Polícia Militar

ESTENER SORATTO


Superintendente do Instituto Nacional de Metrologia

ELIZABETH AMIN HELOU VIECELI


Diretora-Superintendente da Fundação Municipal do Meio Ambiente

ODILON FURTADO FILHO


Secretário Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos

MANOEL AMÉRICO BARROS FILHO


Secretário Municipal de Saúde

ALAOR FRANCISCO TISSOT


Presidente da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis

TARCÍSIO SCHMITT


Presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Florianópolis

LUCIANO FERREIRA BARTOLOMEU


Presidente da Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimentos


Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal