Programa Silêncio Padrão



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Anexo III - Modelo - Protocolo de Intenções

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, representado, neste ato, pelo Promotor de Justiça da XXª Promotoria de Justiça da Comarca da XXX, XXXXX, o MUNICÍPIO XXXXXXXX, representado, neste ato, pelo Prefeito, XXXXXXXXXXX, a FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, representada, neste ato, pelo Coordenador Regional, XXXXXXXX, a POLÍCIA CIVIL, representada, neste ato, pelo Delegado, XXXXXXXXX, a POLÍCIA MILITAR, representada, neste ato, pelo Comandante do Policiamento do município de XXXXX, XXXXXXXX, firmam o presente Protocolo de Intenções da cidade de XXXX, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

I - DO OBJETO E FINS

Cláusula primeira - O presente Protocolo de Intenções tem por objeto a participação no Programa de Silêncio Padrão e a fixação de critérios e normas de articulação entre os órgãos envolvidos, visando o aperfeiçoamento da fiscalização, proteção e reparação dos danos causados por estabelecimentos e/ou instalações potencialmente causadores de poluição sonora no município de XXXXXXXXX.

2 - DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS SIGNATÁRIOS

2.1. DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Cláusula segunda - Além das atribuições que lhe são inerentes, compete ao Ministério Público:

I - propiciar subsídios técnicos-jurídicos aos demais signatários, para a consecução dos objetivos delineados;

II - divulgar o presente Protocolo de Intenções assinado com o município de XXXXXXXXXX.

2.2. DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA

Cláusula terceira - Além das atribuições que lhe são inerentes, compete à Fundação do Meio Ambiente (Fatma):

I - divulgar o presente Protocolo de Intenções assinado com o município de xxxxxxxx, perante seus órgãos e agentes, a fim de efetivarem ações visando resguardar o interesse público no que pertine a erradicação da poluição sonora;

II - exigir a regularização dos estabelecimentos e/ou instalações potencialmente causadores de poluição sonora no tocante à adequação acústica, de forma concorrente e suplementar a representação municipal, quando couber, independente de qualquer reclamação, sujeitando seus proprietários à responsabilização civil, penal e administrativa em caso de descumprimento das normas ambientais vigentes;

III - determinar que os Agentes Fiscais da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), no ato concorrente ou suplementar da fiscalização, exijam dos responsáveis pelos estabelecimentos e/ou instalações potencialmente causadores de poluição sonora, (1) o licenciamento de sua atividade (art. 17 do Decreto nº 99.274/90), além do (2) Alvará Sanitário expedido pela Secretaria Municipal de Saúde (3) o Alvará de Funcionamento expedido pela Secretaria Municipal de Finanças, e (4) o Alvará de Funcionamento e Licença Mensal para execução de música ao vivo e/ou mecânica, se for o caso, da Polícia Civil;

IV - determinar que os Agentes Fiscais da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), no ato concorrente ou suplementar da fiscalização, exijam dos responsáveis pelos estabelecimentos que emitam outros tipos de sons, vibrações e ruídos (ar condicionado, compressores, geradores, etc.), que não através de música, acima do permitido pela legislação vigente, que adotem os procedimentos de adequação das instalações geradoras de poluição sonora, após aprovação do projeto no órgão competente;

V – delegar as atribuições para o município XXXX, através de convênio, desde que apresente condições técnicas para cumprimento das atividades aqui acordadas.

2.3. DO MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXX

Cláusula quarta - Além das atribuições que lhe são inerentes, compete ao município de XXXXXXX:

I - exigir, através da Secretaria Municipal XXXX, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos , a partir de 04 (quatro) meses da assinatura do presente Protocolo, a regularização dos estabelecimentos ou instalações potencialmente causadores de poluição sonora no tocante a sua adequação acústica, independente de qualquer reclamação, sujeitando seus proprietários a responsabilização civil, penal e administrativa em caso de descumprimento das normas ambientais vigentes.

II - centralizar as informações referentes à prática de poluição sonora na Secretaria XXXXXXXX, devendo, para tanto, os órgãos signatários, bem como qualquer interessado, encaminhar à Secretaria (Rua XXXX, XXX, das XXh às XXh) todas as informações (representação, endereço, croqui - apresentados pelo reclamante) acerca de possível prática de poluição sonora.

III - Exigir, através da Secretaria XXXX, a Consulta de Viabilidade (específica para a atividade que efetivamente será exercida) e o Habite-se da edificação, expedidos pela Secretaria Municipal XXXXXXX;

IV – orientar o proprietário do estabelecimento de que, a qualquer momento, verificado que sua atividade ultrapassou os limites de emissão de sons, vibrações e ruídos previstos na legislação vigente, estará sujeito ao cancelamento das licenças expedidas, podendo ser imediatamente interditada a fonte geradora;

V- determinar que os fiscais do Município, no ato da fiscalização, exijam do poluição sonora, (1) o Licenciamento expedido pelo órgão competente, além do (2) Alvará Sanitário expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, (3) o Alvará de Funcionamento expedido pela Secretaria Municipal de Finanças, e (4) o Alvará de Funcionamento e (5) Licença Mensal para execução de música ao vivo e/ou mecânica, se for o caso, da Polícia Civil;

VI - determinar, através da Secretaria XXXXXX, que os estabelecimentos que emitam outros tipos de sons, vibrações e ruídos (ar condicionado, compressores, geradores, etc.), que não através de música, acima do permitido pela legislação vigente, que adotem os procedimentos de adequação das instalações geradoras de poluição sonora, após aprovação do projeto no mesmo órgão;

VII - exigir, através da Secretaria de XXXX, quando se tratar de nova construção de estabelecimento e/ou instalação potencialmente causadora de poluição sonora, além do Projeto de Tratamento Acústico, a Consulta de Viabilidade, o Alvará de Construção que será expedido após a apresentação dos seguintes documentos, devidamente aprovados: Projeto de Tratamento Acústico (XXXX), Projeto Telefônico (XXX), Projeto Preventivo de Incêndio (BOMBEIROS), Projeto Hidro-Sanitário (Secretaria Municipal de Saúde), Projeto Arquitetônico (XXX).

VIII - Através da Secretaria de XXXXXXX há de condicionar para liberação do Habite-se da edificação o Habite-se da Vigilância Sanitária, e o Habite-se do Corpo de Bombeiros.

2.4. - DA POLÍCIA MILITAR

Cláusula quinta - Além das atribuições que lhe são inerentes, compete à Polícia Militar:

I - divulgar o presente Protocolo de Intenções assinado com o município de XXXXXXX, perante seus órgãos e agentes, orientando e possibilitando aos Policiais Militares, em posto de comando, a efetivarem ações nesse sentido;

II - receber, fora do horário de expediente do órgão municipal, reclamações a respeito de poluição sonora, tomando de imediato as providências necessárias e buscando minimizar a situação, bem como orientar o reclamante a proceder a denúncia, por escrito, junto ao órgão municipal, no horário de atendimento ao público (XXh às XXh);

III - efetivar Termo Circunstanciado quando constatado abuso na utilização de som que evidencie a perturbação do sossego alheio (art. 42 do Decreto n° 3.688/41), encaminhando para a autoridade policial judiciária para os devidos registros, que o enviará imediatamente ao Juizado Especial Criminal;

IV - apreender veículos automotores e aplicar multa ao seu proprietário quando constatado abuso na emissão de sons, vibrações e ruídos em logradouros públicos, conforme o disposto no artigo 229 do Código de Trânsito Brasileiro, além da efetivação do devido Termo Circunstanciado.

2.5. DA POLÍCIA CIVIL

Cláusula sexta - Além das atribuições que lhe são inerentes, compete a Polícia Civil:

I - divulgar o presente Protocolo de Intenções com o município de XXXXXXXX, perante seus órgãos e agentes;

II - efetivar Termo Circunstanciado quando constatado abuso na utilização de som que evidencie a perturbação do sossego alheio (art. 42 do Decreto n° 3.688/41), que será lavrado imediatamente e encaminhado ao Juizado Especial Criminal;

II - exigir a regularização dos estabelecimentos e/ou instalações potencialmente causadores de poluição sonora no tocante a adequação acústica, independente de qualquer reclamação, sujeitando seus proprietários a responsabilização civil, penal e administrativa em caso de descumprimento das normas ambientais vigentes;

III - analisar sobre a conveniência, ou não, da renovação da licença mensal de sua competência, quando for informado pelos demais órgãos envolvidos acerca de reclamações sobre poluição sonora.

2.6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula sétima - O presente Protocolo de Intenções entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará por tempo indeterminado ou por denúncia de qualquer um dos signatários.

Cláusula oitava - Fica eleito o foro da Comarca de XXXXX para dirimir quaisquer conflitos resultantes desse Protocolo de Intenções.

XXXX, agosto de 2001

XXXXXXXX
Prefeito Municipal

XXXXXXXXXXX


Promotor(a) de Justiça
Comarca da XXXXX

XXXXXXXX
Coordenador Regional da Fundação do Meio Ambiente da XXXXXXX

XXXXXX
Delegado da Polícia Civil

XXXXXXX
Chefe de Operações da Polícia Militar

XXXXXXXXXXX
Secretário Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos

XXXXXXXXXXX


Secretário Municipal de Saúde
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