Projecto de estatuto da ordem dos assistentes sociais



Baixar 126.05 Kb.
Página1/6
Encontro05.08.2016
Tamanho126.05 Kb.
  1   2   3   4   5   6






PROJECTO DE ESTATUTO DA ORDEM DOS ASSISTENTES SOCIAIS


(documento em estudo, de circulação restrita e circunscrita aos assistentes sociais)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS



Artigo 1º.

Natureza e sede

  1. A Ordem dos Assistentes Sociais, abreviadamente designada por Ordem é a associação pública representativa dos licenciados em Serviço Social que, em conformidade com os preceitos deste Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de Assistente Social;

  2. A Ordem é independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma no âmbito das suas atribuições;

  3. A Ordem tem sede em Lisboa.


Artigo 2º.

Âmbito

  1. A Ordem exerce as atribuições e competências que este Estatuto lhe confere no território da República Portuguesa e está internamente estruturada em delegações regionais;

  2. A Ordem compreende sete delegações regionais:

  1. Delegação Regional do Norte, com sede no Porto, compreendendo as áreas correspondentes aos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real;

  2. Delegação Regional do Centro, com sede em Coimbra, compreendendo as áreas correspondentes aos distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu;

  3. Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, com sede em Lisboa, compreendendo as áreas correspondentes aos distritos de Lisboa, Santarém e Setúbal;

  4. Delegação Regional do Alentejo, com sede em Beja, compreendendo as áreas correspondentes aos distritos de Beja, Évora Portalegre;

  5. Delegação Regional do Algarve, com sede em Faro, compreendendo a área correspondente ao distrito de Faro;

  6. Delegação Regional dos Açores, com sede em Ponta Delgada, compreendendo as áreas correspondentes a todos os concelhos da região Autónoma dos Açores;

  7. Delegação Regional da Madeira, com sede no Funchal, compreendendo as áreas correspondentes a todos os concelhos da Região Autónoma da Madeira;

  1. As atribuições da Ordem e competências dos respectivos órgãos são extensivas à actividade dos assistentes sociais nela inscritos exercendo a respectiva profissão fora do território português, e aos assistentes sociais estrangeiros reconhecidos oficialmente como tal exercendo a sua profissão em Portugal;

  2. Os assistentes sociais que exerçam a sua profissão no estrangeiro, manterão a sua inscrição na delegação regional a que se referir a sua inscrição;

  3. A Ordem pode criar núcleos, a título permanente ou temporário, para os fins específicos que lhes forem atribuídos no âmbito das atribuições da Ordem;

  4. A criação dos núcleos é da exclusiva competência do conselho regional, ouvido o conselho directivo.


Artigo 3º.

Atribuições


  1. A Ordem desenvolve a sua actividade no sentido de assegurar a defesa e promoção da profissão de assistente social, a melhoria do Serviço Social nas suas dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, a salvaguarda dos princípios deontológicos que norteiam a profissão de assistente social, proteger os interesses profissionais dos seus membros e os interesses públicos relacionados com a prestação profissional dos assistentes sociais.

  2. Incumbe, em especial à Ordem:

  1. Promover o desenvolvimento e bem-estar da sociedade através da salvaguarda do adequado exercício da profissão de assistente social, nomeadamente no que respeita ao aprofundamento dos Direitos Humanos e vida em democracia;

  2. Zelar pela adequada habilitação profissional dos assistentes sociais, pela sua função social, dignidade e prestígio;

  3. Admitir e certificar a inscrição dos assistentes sociais, emitir a cédula profissional e conceder o título profissional de assistente social;

  4. Efectuar o registo de todos os assistentes sociais;

  5. Regular a profissão através da adopção das medidas necessárias ao adequado exercício profissional;

  6. Defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros;

  7. Representar os assistentes sociais junto dos órgãos de soberania sendo ouvida sobre os projectos e diplomas legislativos que interessem à prossecução dos seus fins institucionais e, em especial, ao exercício da profissão;

  8. Colaborar com os órgãos da administração pública sempre que estejam em causa matérias que se relacionem com a prossecução dos seus fins, pronunciando-se, designadamente, sobre a defesa do exercício da profissão e a homologação e equiparação dos cursos de Serviço Social;

  9. Fazer respeitar o Código Deontológico e exercer jurisdição disciplinar sobre todos os assistentes sociais nacionais e estrangeiros que exerçam a profissão em território nacional;

  10. Estimular e colaborar na organização e regulamentação de concursos que se enquadrem nos seus objectivos e participar nos seus júris;

  11. Colaborar com escolas, faculdades e outras instituições em todas as iniciativas que visem a formação do assistente social;

  12. Representar os assistentes sociais perante quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

  13. Colaborar, patrocinar e promover a edição de publicações conformes aos objectivos da Ordem;

  14. Promover o intercâmbio de ideias e experiências entre os associados, com organismos congéneres internacionais ou estrangeiros e em acções de coordenação interdisciplinar;

  15. Promover, desenvolver ou participar em projectos ou acções nacionais ou internacionais de âmbito social com relevo para os profissionais;

  16. Fomentar a harmonia, colaboração e solidariedade entre os assistentes sociais, através de encontros e reuniões, científicas ou de outra natureza;

  17. Organizar e desenvolver serviços úteis aos seus membros.


Artigo 4º.

Insígnias

A Ordem tem direito a adoptar e a usar símbolo, estandarte e selo próprios, conforme modelo aprovado em assembleia geral, mediante proposta do conselho nacional.



Artigo 5º.

Representação

  1. A Ordem é representada, em juízo e fora dele, pelo bastonário ou pelos presidentes dos conselhos regionais, quando estiverem em causa actos ou assuntos da responsabilidade das respectivas delegações regionais;

  2. A Ordem pode constituir-se assistente para defesa dos direitos ou interesses profissionais dos assistentes sociais.


Artigo 6º.

Cooperação

A Ordem deverá estabelecer acordos com organizações nacionais, internacionais ou estrangeiras com objectivos afins.


Artigo 7º.

Recursos

  1. Os actos praticados pelos órgãos da Ordem no exercício das suas atribuições admitem os recursos hierárquicos previstos no presente Estatuto;

  2. O prazo geral de interposição de recurso é de 30 dias, salvo disposição em contrário;

  3. Dos actos definitivos e executórios dos órgãos da Ordem cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais do direito.
  1   2   3   4   5   6


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal