Projeto agroindustrial



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UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

FACULDADE DE ENGENHARIA AGRÍCOLA

PROJETO AGROINDUSTRIAL

PROFA MARIA LAURA GOMES SILVA DA LUZ

FUNDAMENTOS DA ÉTICA

(Material removido de publicação do CREA, de autoria do Eng. Gilberto Piazza)


2003

DEFINIÇÃ0 DE ÉTICA
Do ponto de vista etimológico, a palavra ética vem do grego "ethos", que significa "modo de ser", "caráter", enquanto forma de vida adquirida ou conquis­tada pelo homem.

Por sua vez, moral vem do latim "mos" ou "mores", que quer dizer "costume" ou "costumes", no sentido de conjunto de normas ou regras adquiridas por hábito. A moral se refere, assim, ao comportamento adquirido ou modo de ser conquistado pelo homem.

Tem se, então, que, na origem, "ethos" e "mos", caráter e costume, funda­mentam se num modo de comportamento que não corresponde a uma disposi­ção natural, mas que é adquirido ou conquistado por hábito.

Nessas condições, podemos definir a “etica como sendo a teoria ou a ciên­cia do comportamento moral dos homens em sociedade. Assim, a ética não cria moral, uma vez que seu objeto de estudo é formado por determinado tipo de atos humanos: os atos conscientes e voluntários.

Por outro lado, temos que a moral é um conjunto de normas, princípios e valores, segundo o qual são regulamentadas as relações mútuas entre os indiví­duos ou entre estes e a comunidade, de tal maneira que essas normas, dotadas de um caráter histórico e social, sejam acatadas livre e conscientemente, por uma convicção íntima e não de uma maneira mecânica, externa ou impessoal.

Isso significa dizer que a moral possui um caráter social porque:

a) os indivíduos se sujeitam a princípios, normas ou valores socialmente estabelecidos.

b) regula somente atos e relações que acarretam conseqências para ou­tros e exigem necessariamente a sanção dos demais.

c) cumpre a função social de "induzir" os indivíduos a aceitarem livre e conscientemente determinados princípios, valores ou interesses.

d) é válida de modo absoluto, para qualquer tempo ou lugar.

Como decorrência, todo homem que não pautar sua conduta pelo comportamento moral é julgado, discriminado, diferenciado, a ponto de, eventualmen­te, ser até enclausurado, não importando se suas atitudes Ihe pareçam corre­tas. 0 que importa, para aquela sociedade, é que seus procedimentos não coincidem com o conceito histórico e social. É o grito de guerra contra aquela não convicção íntima de que as coisas são como são, porque assim deve ser.
OBJETIVO DA ÉTICA
Nas relações cotidianas dos engenheiros e de outros profissionais si e com a Sociedade surgem continuamente situações como estas:

Devo cumprir o que tratei na semana passada com o cliente "X", embora perceba, hoje, que o cumprimento me causará determinados prejuízos?

  Devo manter a qualidade da especificação dos componentes (traço do concreto, bitola da fiação elétrica, etc.) registrada na proposta que fiz à empre­sa "Y" antes da concorrência, sabendo que agora, depois que venci a mesma, posso reduzir os custos e conseqentemente aumentar os lucros da operação?

  Na palestra que fui convidado a proferir, devo revelar todos os detalhes da pesquisa que efetuei, divulgando em poucos minutos o resultado de anos de trabalho e sacrifício, para um auditório que freqentemente criticava minha linha de ação?

  Devo manter meu chefe imediato informado dos insucessos ocorridos em determinada tarefa ou devo minimizar os efeitos, atribuindo a falta de êxito a outros fatores ou culpar outros colegas e funcionários?

- Devo preencher a A.R.T. relativa àquele Receituário Agronômico, agora que o fiscal identificou o lapso que cometi, tentando atenuar a penalidade que será imposta pela Câmara de Agronomia?

- Tendo oportunidade de julgar atos praticados por um colega concorrente, devo levar em conta somente os atos praticados e que constarn do processo ou, aproveitando a ocasião, estimular um ambiente que decida pela sua retira­da da concorrência?

  Sendo responsável pela área de suprimentos da empresa, devo aceitar a propina que é oferecida para fechar negócio com determinado fornecedor? Devo relatar a existência da propina a meu superior hierárquico?

  Aceito assinar um projeto de obra do qual não participei, beneficiando­-me monetariamente da questão?

Ou, de um ponto de vista mais geral, situações como estas:

  Um iraquiano, durante a recente guerra contra os exércitos aliados, sabendo que seu amigo 'T' estava colaborando com o inimigo, devia calar por causa da amizade ou devia denunciá lo como traidor?

  Um piloto da Fórmula 1, percebendo que seu carro está com algum problema, e, sabendo que atrás de si está seu maior rival, o qual, se o ultrapas­sar, certamente será o vencedor da prova, deve dar passagern ou, para sua vantagem, criar todos os obstáculos possíveis para mantê-lo na retaguarda, prejudicando o de qualquer forma?

  Um atirador de elite da polícia deve efetuar, por exemplo, o disparo contra um seqestrador, mesmo sabendo que seu ato pode atingir um dos reféns, caso haja falha involuntária ao acionar o gatilho?

- Deve se dizer sempre a verdade ou há ocasiões em que se pode mentir?

  O Ministro da Economia deve autorizar a divulgação do índice correto da inflação ou deve manipular os dados, objetivando ganhos políticos (ou ate econômicos) para o governo, sabendo que, por conseqência, os repassará posteriormente a toda a nação?

Tratam se, nestes casos, de situações práticas que, dependendo do caso, são vivenciadas intensamente, isto é, são problemas reais que se apresentarn nas relações entre indivíduos ou quando os fatos são colocados para o julga­mento dos outros ou da Comunidade.

Todas essas situações, tão diferentes entre si, possuem algo em comum: são problemas cuja solução envolve a participação de mais de uma pessoa, que certamente sofre as conseqências das decisões tomadas. Tais conseq­ências podem afetar somente um indivíduo ou, em outros casos, um grupo de indivíduos ou até, toda a Sociedade.

Os indivíduos que participam de situações como as que acabamos de citar devern pautar seu comportamento por normas próprias ou não, que julgam ser dignas ou mais adequadas de serem cumpridas. Essas normas, aceitas inti­mamente, induzem a que o indivíduo aja desta ou daquela maneira.

Assim, esse comportamento é o resultado de uma decisão refletida, pensa­da, raciocinada. Não se trata de uma ação espontãnea nem natural ou instintiva.

0 comportamento ético não é um comportamento inato, primitivo. Antes, reflete o grau de amadurecimento de um indivíduo, de uma família, de uma Comunidade, de um Estado ou de uma Nação.

Da mesma forma, o julgamento que os outros fazem dessas ações tam­bém é pautado por normas já estabelecidas, que podem concluir com juízos como: "Fulano agiu bem mentindo naquelas circunstâncias" ou "0 iraquiano devia ter denunciado seu amigo traidor" e assirn por diante.

Temos, ainda, de um lado, atos praticados, que chamamos morais, e, de outro lado, juízos emitidos que aprovam ou desaprovam, também moralmente, os mesmos atos.

0 problema do que fazer ou deixar de fazer, em cada situação, é um pro­blema prático moral. Ao contrário, definir o que é bom não é problema moral cuja solução pertence ao indivíduo em cada caso particular. Antes, é um pro­blema teórico, de competência da ética, uma vez que geral.

Pode se dizer que a essência do ato moral está diretamente vinculada à questão da responsabilidade, isto é, o comportamento é moral quando o sujeito que o pratica é responsável pelos seus atos. Isso quer dizer que o indivíduo pode fazer o que queria fazer, ou, dito de outra forma, o sujeito teve a possibili­dade de escolha entre duas ou mais alternativas e agiu de acordo com a decisão tomada.

Conclui se daí que a responsabilidade é inseparável da liberdade da vonta­de, ou melhor, a liberdade traz consigo a responsabilidade.

No dizer de Aristóteles "cada homem julga corretamente os assuntos que conhece, e é um bom juiz de tais assuntos. Assim, o homern instruído a respeito de um assunto é um bom juiz em relação ao mesmo e o homem que recebeu uma instrução global é um bom juiz em geral".

Para Aristóteles, então, a ética tem por objetivo determinar qual é o bem supremo para as criaturas humanas (a felicidade) e qual é a finalidade da vida humana (fruir esta felicidade da maneira mais elevada   a contemplação).

Não há como negar que o campo de ação da ética sofreu profundas modifi­cações com relação ao conceito aristotélico. Nem poderia deixar de ser dife­rente, pois as ações e relações humanas, embora mantenham uma certa iden­tidade com as dos tempos dos gregos, hoje são muito mais complexas, mais vulneráveis em alguns sentidos, mais esguias em relação aos outros, etc.

Os costumes, os princípios e, acima de tudo, os valores atuais, em nada se parecem com os dos antigos, como conseqência, estamos presenciando uma nova formulação da moral comportamental.
ÉTICA PROFISSIONAL
Como vimos, a ética se distingue da moral. A moral, propriamente dita, é amoral teórica, um conceito maior, um horizonte mais amplo, enquanto que a ética é a moral prática. Isto é, as questões práticas, do dia-a-dia dos profissionais, são julgadas pela ética.

Singela, ao mesmo tempo profunda, é a definição dada por Rui de Azevedo Sodré:ética profissional é o conjunto de princípios que regem a con­duta funcional de uma determinada profissão.”

Nessas condições, cada homern deve proceder de acordo com princípios éticos. Cada profissão, porém, exige de quem a exerce, além dos princípios éticos comuns a todos os homens, procedimento ético de acordo com a sua profissão.

Assim, temos a ética dos engenheiros, a ética dos médicos, a ética dos odontólogos e assim por diante. Cada profissão tem sua conduta própria. O comportamento funcional dos religiosos se fundamenta em bases éticas diver­sas daquelas dos arquitetos, a dos psicólogos é diferente da dos advogados, as dos contadores não é a mesma dos enfermeiros, etc.

Esta conduta funcional é exercida com base em direitos e deveres. A ciência dos deveres é a deontologia, a dos direitos é a diceologia. O Código de Ética Profissional do Engenheiro e de outros profissionais é parte de um conjunto deontológico de nossa conduta funcional, ao passo que uma das partes diceológicas está manifestada na Resoluçdo no 218 do CONFEA.

No dizer de Jayme Paviani, "a crise da ética é uma experiência universal, isto é, de todos os homens, de todas as classes sociais e profissões, em todas as épocas".


RESPONSABILIDADE MORAL
Tem se observado que um dos índices que manifesta o progresso moral das comunidades é a elevação da responsabilidade dos indivíduos dessas co­munidades ou de seus grupos sociais, no seu comportamento moral.

O moral de um exército não se manifesta pela bravura de um único soldado. É necessário que todo o efetivo manifeste um comportamento que possa ser associado com disciplina, seriedade, hierarquia, eficiência, etc.

De fato, ato moral é aquele em que se pode atribuir ao agente uma respon­sabilidade, não só pelo que pratica mas também pelas conseqências de sua ação. Isso vincula a responsabilidade moral com a questão da liberdade huma­na, pois só se pode responsabilizar o agente, quando o mesmo teve liberdade de opção e de decisão.

Não basta julgar determinado ato segundo normas ou regras de ação. É preciso verificar as condições concretas nas quais ele se realiza, determinan­do se, então, se existe a possibilidade de opção e de decisão, necessárias para transferir lhe a responsabilidade moral.

Assim, o assunto nos conduz naturalmente a questões, como: quais são as condições necessárias e suficientes para poder imputar a alguém uma res­ponsabilidade moral por determinado ato? Ou, em outras palavras, em que condições um profissional pode ser louvado ou censurado por sua maneira de agir? Ou ainda, quando se pode afirmar que uma pessoa é responsável pelos seus atos e quando se pode isentá la total ou parcialmente de sua responsabi­lidade?

Esse questionamento traz consigo duas condições fundamentais:

1) o profissional não pode ignorar nem as circunstâncias nem as conseq­ências de sua ação, isto é, seu comportamento necessariamente possui um caráter consciente: agiu sabendo o que estava fazendo.

2) a causa que move sua ação está dentro dele (causa interior), e não em outro agente que o force a agir de determinada maneira, contrariando sua von­tade pessoal, ou seja, a conduta deve ser livre: pode fazer o que queria fazer.

Tem se daí que somente o conhecimento e a liberdade legitimam a respon­sabilidade, ao passo que a ignorância e a falta de liberdade ou a coação interna ou externa eximem o indivíduo da responsabilidade.

IGNORÂNCIA E RESPONSABILIDADE
Já observamos que só podemos responsabilizar uma pessoa que escolhe, decide e age conscientemente. É evidente, então, que devemos eximir da res­ponsabilidade moral a quem não tem consciência daquilo que faz, isto é, a quem ignora as circunstâncias, a natureza ou as conseqências de sua ação.

Temos, então, que a ignorância é uma condição que delimita a responsabilidade moral de um indivíduo.

Assim, por exemplo, não pode ser responsabilizado moralmente pela sua ação, alguém que dê a um neurótico um objeto que Ihe provoca súbita reação específica de cólera, se conseguir provar fundamentalmente que ignorava estar tratando com um doente desta natureza, ou ainda, que com o objeto em ques­tão pudesse provocar nele uma reação tão desagradável. É inegável que, pelo fato de ignorar as circunstâncias em que produzia sua ação, não podia prever as suas conseqências negativas.

Não basta, no entanto, afirmar que ignorava tais circunstâncias para livrá lo da responsabilidade. É necessário acrescentar que não só não as conhecia, mas que não podia e não tinha a obrigação de conhecê las.

Por outro lado, estendendo o exemplo adotado, os familiares do neurótico, que o autorizaram a ir à casa de "X" e que, lá, não avisaram a "X " da suscetibilidade do outro em face do objeto em questão, podem certamente ser considerados responsáveis pelo que aconteceu, já que conheciam a personali­dade do doente e as possíveis conseqências para ele do ato de "X".

Tendo em vista tais situações, surge, pois, a seguinte indagação: a ignorância é sempre uma condição suficiente para eximir alguém da responsabilidade moral?

Tomemos outro exemplo: suponhamos que o programador do sistema central da Previdência Social recebeu instruções de programar o computador de tal forma que ele, o programador, ao identificar um determinado código numérico, deveria multiplicar o valor do campo “x” do formulário “y”, por um valor qualquer, digamos, mil.

É provável que exista um número indeterminado de operaqões similares, onde os programadores, por força de sua função exclusivamente técnica, de formular algorítmos e buscar soluções para os intrincados problemas de nossa previdência, por comodismo ou por força de um automatismo qualquer, não se dão ao trabalho de verificar, na planilha geral, em que consiste o campo “x” do formulário “y”.

Acontece que mais tarde, através da verificação daquilo que se convencionou chamar de "fraudes na Previdência", tal programador se dá conta de que o fator multiplicador de mil, do campo “x” do formulário “y” tratava se do valor do bene­fício a ser pago a um determinado contribuinte. Conclui, então, que trabalhou para lesar a nação inteira.

Será provável, também, que aos inspetores policiais ele irá argumentar que executou a operação sem saber que se tratava de benefícios e a quem estava beneficiando. Mas essa desculpa não é moralmente aceitável, uma vez que ele poderia e deveria ter observado em que consistia o campo “x” do formulário “y”, como é de sua obrigação moral, antes de inserir esta rotina mensal no programa mestre.

Pode ser que o programador realmente ignorasse. Mas não podia e não devia ignorar.

Conclui se, pois, que a ignorância não pode eximi-lo da sua responsabilidade, já que ele é responsável por não saber o que devia saber.

Assim, a ignorância das circunstâncias, da natureza ou das conseqências dos atos humanos, permite eximir um indivíduo de sua responsabilidade pessoal, mas essa isenção estará justificada somente quando, por sua vez, o indivíduo em questão não for responsável pela sua ignorância, ou seja, quando se encontra na impossibilidade de ser consciente de seu ato pessoal.
LIBERDADE E RESPONSABILIDADE
Vimos anteriormente que a responsabilidade moral exige a liberdade de opção e de decisão, isto é, a ausência de coação interna ou externa, ou então, a possibilidade de resistir a essas coações em maior ou menor grau.

De fato, para que lhe seja imputada responsabilidade moral sobre algo praticado, há necessidade de o agente ter liberdade de escolha entre as alternati­vas que se Ihe oferecem, bem como ter o poder de decidir e agir sobre a alter­nativa escolhida.

O julgamento dos homens é feito sobre fatos, ações praticadas, algo con­creto, não sobre pensamentos. Estes pertencern a um Nível Superior, que foge aos objetivos da nossa abordagem.

A responsabilidade moral pressupõe, portanto, liberdade para decidir e agir, vencendo coações externas e/ou internas.

É certo que o homem pode resistir, dentro de certos limites, à coação. Pos­sui liberdade para tal. Sempre existem, no entanto, causas que determinam as ações praticadas. A questão é compatibilizar a determinação de nosso compor­tamento com a liberdade de nossa vontade. O mundo que nos cerca impõe con­dições de contorno que, freqentemente, restringem a gama de soluções dispo­ní veis para uma determinada situação. E, como se constata, o mundo é algo determinado, isto é, sujeito a relações de causa e efeito. Como, então, dispor de liberdade?

Eis aí a questão, à qual respondem três posições filosóficas fundamentais: a primeira, representada pelo determinismo em sentido absoluto; a segunda por um libertarismo, concebido também de maneira absoluta; a terceira, por uma forma de determinismo que admite, com certa liberdade ou é compatível com ela. A abordagem dessas correntes filosóficas foge ao escopo de nossa discussão e pode ser desenvolvida consultando a farta bibliografia existente sobre o assunto.

No entanto, podemos sublinhar que responsabilidade moral, liberdade e necessidade estão entrelaçadas indissoluvelmente no ato moral.

É relativamente fácil observar que o homem é livre para decidir e agir, sem que a sua decisão e a sua ação deixem de ser causadas. Mas o grau de liberdade está determinado histórica e socialmente, pois se decide e se age numa determinada comunidade. Essa sociedade oferece aos indivíduos deter­minados padões de comportamento, dos quais eles não podem se afastar, sob pena de forte discriminação. Ao mesmo tempo, essa sociedade limita as pos­sibilidades de ação dos seus componentes.

Nesse sentido, concordamos com Jayme Paviani quando afirma que "nin­guém pode se livrar do ético, isto é, da constante necessidade de escolher, de decidir, do "dever ser", do agir ético ou do saber prudencial".
COAÇÃO INTERNA E RESPONSABILIDADE
Do que se abordou anteriormente, chega se à conclusão de que o homem não é responsável pelos atos que tem a sua causa fora dele, isto é, o engenheiro que projetou a ponte rolante para transporte de cargas até dez toneladas, não será responsável se outras pessoas carregarem nela quinze toneladas e a estrutura romper, desde que na ponte esteja registrada a capacidade máxima da mesma.

Surge, então, naturalmente, a questão: será o homem totalmente respon­sável pelos atos que têm sua causa, sua origem, sua fonte, dentro dele?

O indivíduo só pode ser moralmente responsável pelos atos cuja natureza conhece e cujas conseqências pode prever, além dos que, por se realizarem na ausência de uma coação extrema, estão sob seu domínio e controle.

É certo que psiquiatras e psicanalistas conhecem muitos casos de pesso­as que realizarn atos que têm causa interna e que, apesar disso, não podem ser considerados moralmente responsáveis. Tais indivíduos atuam sob uma coação interna a que não conseguem resistir. Nessas condições, embora seus atos possuam causas íntimas, não são propriamente seus, uma vez que não puderam exercer controle total sobre os mesmos.

A coação interna é tão forte que a pessoa não consegue agir de maneira diversa da que agiu, não tendo atuado livre e conscientemente, como desejaria.

A partir dessas condições iniciais podemos dizer que um indivíduo normal é moralmente responsável pelo roubo que comete, ao passo que o cleptomanía­co, que rouba em uma loja de departamento ou supermercado por um impulso interno irresistível, merece considerações maiores.

Da mesma forma, poderíamos considerar moralmente responsálvel o neuró­tico que, num momento de crise aguda, mata diversas pessoas enquanto dor­mem, como aconteceu recentemente numa instituição para doentes mentais, no Rio Grande do Sul?

É claro que, nesses casos, a cleptomania e a neurose determinam, de maneira irresistível, o comportamento do agente. No momento em que realiza tais ações, o indivíduo não tem consciência da natureza moral de seus atos e das suas conseqências, nem dos motives verdadeiros que o levam a assim proceder. Fica evidente que tais exemplos são casos extremos, nos quais o indivíduo não consegue resistir, de forma alguma a coação interna.

Mas existem muitos casos de pessoas que, embora aparentem normalidade, mostram zonas de comportamento que não são normais. É o caso acima mencionado cleptomaníaco, que se comporta normalmente, até que se encontre diante do objeto que lhe incita o instinto irresistível de roubar.

Assim sendo, não é fácil traçar uma linha divisória entre o normal e o anor­mal, entre o sadio e o doentio no comportamento humano. O que se conhece, é que pessoas normais não agem sob coações irresistíveis, embora também sempre se encontrem sob coações internas, tais como amor, paixão, desejos, impulsos, etc.

Para as pessoas normais, essa coação interna não é tão forte que atinja o ponto de anular sua vontade e as impeça de optar. A livre opção determina responsabilidade, na medida em que assegura domínio e controle sobre os atos pessoais.
COAÇÃO EXTERNA E RESPONSABILIDADE
Do que se viu, pode se concluir que existe uma segunda condição funda­mental para que uma pessoa possa ser responsabilizada por um ato que prati­que: que a causa de sua ação provenha dele próprio e não de fora, isto é, de algo ou de alguém que o force, contra a sua vontacle, a realizar tal ação.

Dito de outra forma: exige se que o indivíduo em questão não esteja subme­tido a uma coação externa. E isso é fácil de verificar. Quando o agente está sob a pressão de uma coação externa, intrinsecamente perde o controle dos seus atos. A ação Ihe é imposta, e então, se Ihe fecha o caminho da escolha entre alternativas. Deixa de existir a decisão pessoal, pois o ato que se realiza não é um ato escolhido, nem decidido pessoalmente.

Na medida em que a causa da ação tem origem externa ao agente, não se pode responsabilizá lo pelo modo como agiu, pois se criaram barreiras intransponíveis para sua decisão.

A coação externa tem origens bem diferenciadas:

  Provir de algo   circunstâncias imprevistas   que forçam a pessoa a agir, de certa maneira, contra sua vontade.

Provir de alguém, que consciente e voluntariamente determina a realização de um ato que a pessoa não quer praticar. Ela não escolheu agir daquela maneira. Nem mesmo teve possibilidade de decidir. Simplesmente, teve que acatar, embora com restrições internas, a condição imposta por alguém.

Verifica se, então, que a coação externa pode anular a vontade do indivíduo que pratica a ação, eximindo o de sua responsabilidade pessoal.

Em situações práticas, no entanto, pode se identificar que, algumas vezes, apesar da coação externa nas suas mais variadas formas, sobra certa margem de opção ao agente, isto é, existe a possibilidade real de que as circunstâncias sejam alteradas e as ações sejam executadas de forma diversa daquela imposta por esse alguém. Em assim sendo, o agente assume a res­ponsabilidade moral pelo ato que pratica.

Isso não significa que o agente não possa resistir em nenhum caso a esta coação. De fato, se essa condição fosse satisfeita em termos absolutos, po­der se ia chegar, em muitos casos, a valores muito menores da responsabilidade moral, o que tornaria cada vez menos legítima essa redução, pois que os atos trazem consigo conseqências que afetam de maneira significativa a am­plos setores da sociedade.

Um exemplo bastante conhecido é o caso Nremberg, movido contra os principais dirigentes nazistas. Todos recusaram a responsabilidade que Ihes estava sendo imposta, pelos horrendos e monstruosos crimes cometidos. A principal arma de defesa alegada era ou a imperiosa necessidade de cumprir ordens ou a ignorância absoluta dos acontecimentos.

Por sua vez, os escalões inferiores da hierarquia militar nazista adotou a mesma argumentação: a impossibilidade de resistir às ordens recebidas, isto é, não havia margem de manobra para fazer frente à coação externa existente. Teriam, os oficiais nazistas, tido condições de demonstrar a inexistência da responsabilidade moral e penal dos atos praticados? De que forma pode­riam ser inocentados os generais e oficiais que ordenavam os incêndios, fuzilamentos, saques, roubos, etc.? E os responsáveis pelos campos de concentração que submetiam os prisioneiros a experiências terríveis como, por exemplo, analisar o efeito da corrente elétrica no organismo, transplan­tes de órgãos e de tecidos humanos, processos de esterilização ainda des­conhecidos, aplicação de vacinas experimentais, pressões psicológicas grupais, etc.

O Tribunal de Nremberg avaliou a importância da coação externa e o seu veredito é de todos conhecido.

É certo, no entanto, que a coação externa pode eximir o agente da responsabilidade moral de seus atos. Mesmo que estes se apresentem como seus, na verdade não o são, pois têm origem e causa fora dele.

É muito comum, no atual contexto industrial, o engenheiro de projetos alterar a especificação de um determinado componente ou conjunto, quando con­vencido da correta solução adotada, face a pressão do superior imediato que, não demonstrando as razões necessárias para que se proceda à alteração determinada, simplesmente não quer tomar conhecimento das conseqências de sua ordem. Para quaisquer eventualidades, constará a assinatura do primei­ro nas plantas de execução, o que lhe sugere estar imune às penalidades, caso ocorram problemas maiores.

É certo, porém, que o engenheiro sempre tem a possibilidade de argumentar e, na falta de compreensão, até de se recusar a permanecer no emprego, o que determinaria uma revisão do comportamento de seu chefe a longo prazo, caso a situação viesse a se repetir.

A realidade, no entanto, mostra que é tênue a linha que identifica a existên­cia da responsabilidade moral em face da coação externa. Os limites nem sempre podem ser claramente definidos, uma vez que as circunstâncias po­dem mascarar a correta influência dos fatores determinantes.

Não é fácil demonstrar quais os argumentos corretos a serem levantados contra a atitude do engenheiro que, por fatores conjunturais, determinou a redu­ção da bitola do fio condutor de energia elétrica, tendo em vista que no mercado nacional não existia a bitola especificada, pois a empresa produtora não estava mais fabricando tal produto, face à situação econômica vigente, de­terminada por medidas políticas. Poderia ele alegar não ter responsabilidade, pois que no mercado não existia o produto especificado, que o cronograma de obras já estava ultrapassado e sua empresa a cada dia arcava com custos contratuais onerosos pelo atraso na entrega, que não havia tomado a decisão em vista de um lucro maior.

O que Ihe responderiam os prejudicados, por ocasião do incêndio ocorrido em função da carga térmica dissipada pelo condutor fora de especificação?


COMPORTAMENTO ÉTICO PROFISSIONAL
Autor: Arq. Saint Clair Nickelle

Assessor da Presidência do CREA/RS


"A CORRUPÇÃO MORAL ESTÁ NO DESAMOR À VERDADE"
Afirmação levantada pelo escritor e jornalista Olavo de Carvalho, durante a realizaçdo do II Fórum FEDERASUL de Ética, realizado em Porto Alegre, dia 16/05/2000.

Em que medida essa afirmação diz respeito aos profissionais que enfren­tam a Comissão de Ética do CREA/RS?

É praxe processual a Comissão de ética tomar o depoimento pessoal do profissional que enfrenta processo dessa natureza, reconhecendo se, neste procedimento do "olho a olho", a melhor oportunidade para detectar a verdade dos acontecimentos e o grau de dignidade do denunciado.

O contato direto dos conselheiros com o denunciado é fundamental porque estão tratando com valores pessoais, aparentemente difíceis de serem detec­tados, no entanto, quando as informações e gestos são expressados direta­mente acabam, por via indireta, traduzindo a postura do profissional, diante dos clientes e serviços que Ihe são inerentes à formação e registro no Conselho.

Essa experiência, perante a Comissão de Ética, tem propiciado situações que caracterizam em muito a afirmação do escritor Olavo de Carvalho, deixan­do para os Conselheiros a seguinte pergunta:
Por que é tão difícil assumir a verdade?
“…A referida ART.... foi retificada na via da obralserviço para o código 85 (REGULARIZAÇÃO), provavelmente por engano de algum funcionário, ou outra pessoa desavisada e não por mim, Responsável Técnico pela obra, sabedor de que isso seria um erro. Acredito até que, tal attitude possa ter sido despretensio­sa, não tendo a intenção de prejudicar ou burlar qualquer dispositivo legal. "

A reprodução parcial, anterior, é do depoimento de um profissional que ten­tava explicar à Comissão de Ética, porquê a terceira via da ART, de uma obra de um cliente seu, tinha sido adulterada, já que a primeira via arquivada no CREA, circunstancialmente, fora comparada e trouxera o problema à tona.

Na ocasião do depoimento, já se haviam passado dois anos que o fato ocor­rera. Razão, talvez, que levou o depoente a optar pela possibilidade de imputar a culpa a outrém, esquecendo se que fora ele que justificara a improprieedade da NOTIFICAÇÃO dirigida ao seu cliente, apresentando como prova a ART de regularização, naquela ocasião. E isso, só foi possível porque existia uma ART anterior, que tratava de uma obra de um único pavimento. Como foi executado um segundo pavimento, sem a devida anotação, bastou adulterar a existente para tentar justificar a duplicação da área construída.

A declaração a seguir diz respeito ao depoimento de um profissional que, acidentalmente, a Fiscalização do CREA descobrira que falsificara duas ARTs, utilizando o nome e a categoria profissional de outro, o qual possui atribuição que o autor da falsificação não tem.

“... supõe terem sido preenchidas pela sua secretária, erroneamente, con­fundindo profissionais antigos com os que prestam setviços atualmente, razão porque da confusão de nomes que deu causa às ARTs juntadas ao Processo... Declara, por fim, que não houve má fé, e sim, apenas um descuido, acen­tuando que isto não trouxe nenhum dano ao outro profissional.”

As ARTs foram preenchiclas a mão, com letra de forma, da mesma maneira que o denunciado continuou fazendo, após o afastamento da citada secretária. Além disso, descobriu se que fora o próprio denunciado que levou as ARTs para colher as assinaturas dos seus contratantes. As Anotações de Responsabilida­des Técnicas foram assinadas, falsamente, em nome de outro profissional e, registradas perante o CREA e outro órgão da Administração Pública Federal.

As duas evidências trazidas a esse texto não são situações excepcionalíssimas, ocorrendo com relativa freqência, quando da instrução de processos éticos, o que denota que até em casos, aparentemente óbvios, procura se “fugir da verdade como o diabo da cruz".

Sabemos que o comportamento observável não é necessariamente autênti­co, por não ser único e de difícil comprovação quanto ao seu real valor, portanto, será necessário fazer um esforço para entendê lo no contexto social em que ocorre, reconhecendo se as limitações e circunstâncias que são oferecidas para sua reprodução e avaliação.

O comportamento ético autêntico é antes de tudo atitudinal, manifestando se a partir dos valores que o indivíduo possui e cuja incorporação se dê ao longo da sua existência, predominantemente nos períodos da infância e adolescência. É, pois, uma manifestação de crença.

Essa crença, no entanto, se não for socialmente compartilhada, em espe­cial pelo grupo de referência, poderá enfraquecê la, levando o indivíduo a convi­ver com o conflito da contradição, num primeiro momento e, após, com a incorporação de valores antiéticos.

A par desse conhecimento, o Conselho Profissional tem buscado eviden­ciar, principalmente, perante àqueles que enfrentam processos éticos, que não compactuamos com a banalização da dignidade, quando o que importa é o sucesso ou sobrevivência profissional, a qualquer custo.

Sabemos que o contexto social, acentuadamente o brasileiro, concorre de forma perversa para a diminuição da capacidade de contrariar a tendência, exi­gindo, cada vez mais, que assumamos a construção pessoal e coletiva de uma sociedade esperançada na crença da justiça e da ética.

E essa exigência se faz mais forte perante a comunidade profissional, por se constituir em grupo de referência.

Se, assim não for, o que esperar dos que não possuem educação, emprego e os meios mínimos de sobrevivência, tendo como espelho a ética questionável da categoria profissional?



CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
Resolução No 205, de 30 de setembro de 1971

Adota o Código de Ética Profissional
O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, usando das atribuições que lhe confere a Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966,

CONSIDERANDO ser imperativo para a disciplina profissional a adoção do Código de Ética do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro Agrônomo.



RESOLVE:
Art. 1o – Adotar o Código de Ética Profissional do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro Agrônomo, anexo à presente Resolução, elaborado pelas entidades de classe na forma prevista na letra “n” do Art. 27 da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

Art. 2o – O Código de Ética Profissional do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro Agrônomo, para os efeitos dos Arts. 27, letra “n”, 34, letra “d”, 45, 46, letra “b” e 72, da Lei no 5.194/66, obriga a todos os profissionais da Engenharia, da Arquitetura e Agronomia e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1971.

Prof. FAUSTO AITA GAI Engo NILDO DA SILVA PEIXOTO

Presidente 1o Secretário

Publicada no D.O.U. de 23 de novembro de 1971.


SÃO DEVERES DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA,

DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIA
1o   Interessar se pelo bem público e com tal finalidade contribuir com seus conhecimentos, capacidade e experiência, para melhor servir a humanidade.
2o  Considerar a profissão como alto título de honra e não praticar nem permitir a prática de atos que comprometarn tal dignidade.
3o   Não cometer ou contribuir para que se cometarn injustiças contra colegas.
4o   Não praticar qualquer ato que, direta ou indiretamente, possa prejudicar legítimos interesses de outros profissionais.
5o   Não solicitar nem submeter propostas contendo condições que constituam competição de preços por serviços profissionais.
6o   Atuar dentro da melhor técnica e do mais elevado espírito público, devendo, quando Consultor, limitar seus pareceres às matérias específicas que tenham sido objeto da consulta.
7o   Exercer o trabalho profissional com lealdade, dedicação e honestidade para com seus clientes e empregadores ou chefes, e com espírito de justiça e eqidade para com contratantes e empreiteiros.
8o   Ter sempre em vista o bem estar e o progresso funcional dos seus empregados ou subordinados e tratá los com retidão, justiça e humanidade.
9o   Colocar se a par da legislação que rege o exercício profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, visando a cumpri la corretamente e colaborar para sua atualização e aperfeiçoamento.






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