Projeto de lei 085/2014 Institui normas para a transferência de recursos do Município para entidades privadas sem fins lucrativos



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PROJETO DE LEI 085/2014

Institui normas para a transferência de recursos do Município para entidades privadas sem fins lucrativos.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a destinação de recursos públicos, na forma de auxílios, contribuições e subvenções sociais, para entidades privadas sem fins lucrativos, destinados à realização de ações, programas, projetos, atividades ou eventos de interesse público, por meio de convênio administrativo, acordo, ajuste ou instrumentos congêneres, no âmbito do Município de Chapada.

Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
CAPÍTULO II

DAS TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADES PRIVADAS

Art. 2º Considera-se, para os efeitos desta Lei:

I – auxílio: transferência de capital destinada a investimento ou inversão financeira, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, derivada diretamente da lei orçamentária ou de seus créditos adicionais, para entidades privadas sem fins lucrativos que atendam, além dos requisitos previstos nesta Lei, outros estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – contribuição: transferência corrente ou de capital, independentemente de contraprestação direta em bens e serviços por parte da entidade beneficiária;

III – subvenção social: transferência corrente destinada à manutenção e custeio de entidades de assistência social, saúde, educação ou cultura, sempre que a suplementação de recursos da origem privada nesses objetivos for justificadamente mais econômica ao erário.
Seção I

Dos Auxílios

Art. 3º A transferência de recursos a título de auxílios somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos, que atuem nas seguintes áreas:

I – de atendimento direto e gratuito ao público de:

a) educação especial e/ou educação básica;

b) prevenção, promoção e recuperação da saúde;

c) assistência social.

II – conservação e preservação do meio ambiente;

III – práticas desportivas formais e não-formais, que contribuam para a capacitação de atletas, com promoção prioritária do desporto educacional;



IV – voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis;

V – de promoção cultural e divulgação das potencialidades do Município;



Seção II

Das Contribuições Correntes e de Capital

Art. 4º A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:

I - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária Anual; ou

II - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo aplica-se somente aos casos amparados por convênio ou instrumento congênere já firmado e vigente, bem como as suas prorrogações ou renovações, com entidades já selecionadas pela Administração Municipal.

Art. 5º A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos a título de contribuições de capital fica condicionada à autorização em lei especialmente anterior, conforme estabelece o § 6º do art. 12 da Lei n.º 4.320/1964.



Seção III

Das Subvenções Sociais

Art. 6º A transferência de recursos a título de subvenções sociais atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação e prestem atendimento direto e gratuito ao público.

Art. 7º O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base nos serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do público.

Parágrafo único. As entidades beneficiárias de subvenções sociais deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a determinada categoria profissional.

Art. 8º Terão preferência no recebimento de subvenções sociais as entidades privadas sem fins lucrativos detentoras de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nos termos da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009.

§ 1º As entidades beneficiárias que se valerem do critério de preferência previsto neste artigo deverão manter a regularidade da certificação desde o protocolo do pedido de subvenções sociais junto ao Poder Executivo até a data do julgamento final da prestação de contas dos recursos, como condição para recebimento dos recursos.

§ 2º Caso a entidade não renove tempestivamente ou tenha cancelado o seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, o repasse de subvenções sociais será suspenso pelo Poder Executivo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que seja regularizada a situação.

§ 3º Não sendo regularizada a validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na forma do § 2º deste artigo, o Poder Executivo denunciará o ajuste celebrado com a entidade, que ficará obrigada a apresentar a prestação de contas final, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua intimação, dos recursos até então recebidos.

CAPÍTULO III

DO CADASTRAMENTO DAS ENTIDADES PRIVADAS

Art. 9°. As entidades interessadas em celebrar convênio com o Poder Público Municipal solicitarão o seu cadastramento até o dia 30 de setembro de cada ano, junto à Secretaria Municipal de Administração, comprovando a sua regularidade, bem como apresentando requerimento formal, acompanhado do respectivo plano de trabalho e aplicação dos recursos, que identifique a necessidade do benefício e o interesse público a ser satisfeito com a medida.

Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, não serão admitidos novos pedidos de repasses de recursos públicos que acarretem despesas no exercício subseqüente, exceto nas seguintes situações:

I – publicação de edital de convocação de entidades interessadas, no curso do exercício financeiro, caso existam recursos disponíveis no orçamento anual;

II – solicitações de recursos para cobertura de déficit financeiro da entidade, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, caso em que deverá ser autorizado o repasse por lei específica;

III – auxílios, na forma prevista no art. 3º desta Lei.

Art. 10°. A entidade interessada no recebimento de auxílios, contribuições e subvenções sociais, para a realização do cadastramento de que trata o art. 9º desta Lei, deverá comprovar sua regularidade, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado;

II – ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício, que não poderá exercer função remunerada junto à entidade;

III – apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente registrados em cartório;

IV – alvarás de funcionamento e sanitário da entidade;

V – no caso de entidade de utilidade pública ou de interesse público, comprovação da qualificação, através de certificado ou declaração de que, na área de sua atuação, é reconhecida por órgão ou entidade federal ou estadual, nos termos da legislação pertinente;

VI – prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões;

VII – certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social;

VIII – certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e,

IX – certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho;

X – cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

XI – prova de que a entidade requerente não tem nenhuma pendência relativa a prestações de contas de auxílios, contribuições e/ou subvenções anteriormente recebidos do Município;

XII – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nos termos da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, se houver;

XIII – prova de inscrição junto ao conselho municipal referente a sua área de atuação, sempre que tal for condição de funcionamento da entidade prevista em lei;

XIV – outros, tais como documentos de regularidade técnica e econômica financeira, que poderão ser exigidos pelo Poder Executivo, de acordo com a natureza da entidade beneficiária e a atividade que desenvolve, não podendo superar, entretanto, aqueles previstos nos arts. 27 a 31 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 11°. O plano de trabalho e aplicação dos recursos a ser apresentado pela entidade, juntamente com o requerimento de cadastramento prévio e documentos de habilitação, deverá demonstrar, no mínimo, os seguintes requisitos:

I – identificação do objeto a ser executado;

II – metas a serem atingidas;

III – etapas ou fases de execução;

IV – plano de aplicação dos recursos financeiros;

V – cronograma de desembolso;

VI – previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programdas;

VII – se compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos da contrapartida estão devidamente garantidos, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre o orçamento municipal.

§ 1º A justificativa do requerimento de auxílio, contribuição e/ou subvenção social deverá explicitar os interesses comuns da entidade privada e do Município, o beneficiamento da atividade para a comunidade local, bem como as finalidades a serem alcançadas.

§ 2º No caso de recursos públicos repassados para aplicação em obras ou serviços de engenharia, o plano de trabalho deverá ser acompanhado de projeto, assinado por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, demonstrando os elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, a obra ou serviço objeto do convênio, a sua viabilidade técnica, os custos, as fases ou etapas e os prazos de execução, observando o que dispõe o inciso IX do artigo 6° da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 3° Quando se tratar de convênio plurianual que objetiva a manutenção de programas, projetos ou atividades de natureza assistencial e continuada, será exigida a comprovação da situação de regularidade de que trata este artigo no início de cada exercício financeiro, antecedendo a emissão de empenho para o custeio das despesas daquele ano.



CAPÍTULO IV

DA SELEÇÃO DOS PLEITOS APRESENTADOS

Art. 12°. Para fins de seleção e classificação dos pleitos apresentados pelas entidades privadas, serão analisados os seguintes aspectos:

I – de caráter eliminatório:

a) para requerimentos de contribuições e/ou subvenções sociais, protocolo da documentação para cadastramento no prazo previsto no art. 9º desta Lei;

b) adequação do pedido de auxílios, contribuições e/ou subvenções sociais às áreas de atuação e condições estabelecidas no Capítulo II desta Lei;

c) apresentação de plano de trabalho nos termos do art. 11, com informações completas e suficientes acerca das ações, programas, projetos, atividades ou eventos de interesse público nos quais os recursos públicos serão alocados;

d) ter obtido parecer favorável pelo repasse de recursos públicos junto ao conselho municipal da área respectiva;

e) ter obtido parecer técnico pela viabilidade da proposta constante do plano de trabalho, subscrito por servidor público lotado junto à Secretaria Municipal responsável pelas políticas relacionadas à área de atuação da entidade.

II – de caráter classificatório:

a) priorização de ações, programas, projetos, atividades ou eventos que:

1. sejam destinados à saúde pública;

2. visem ao atendimento de crianças e adolescentes, idosos e/ou pessoas com necessidades especiais;

3. contribuam para a inclusão social e/ou produtiva de jovens, mulheres, populações tradicionais, afrodescendentes, povos indígenas e populações rurais em condições de risco ou de vulnerabilidade social.

b) ser, a entidade proponente, certificada como beneficente de assistência social;

c) aproveitamento social do objeto no qual serão alocados os recursos públicos;

d) disponibilidade de contrapartida financeira ou material, proporcional ao montante de recursos pleiteados, com a apresentação das fontes de recursos e parceiros ou patrocinadores;

e) comprovação da existência de um quadro mínimo de profissionais permanentes e da possibilidade de recrutamento de colaboradores, se necessário para o desenvolvimento das ações que serão subsidiadas com recursos repassados nos termos desta Lei;

f) representatividade da entidade privada proponente junto à comunidade local, no seu âmbito de atuação;

g) contextualização quantitativa e qualitativa da situação ou problemática a ser atendida com os recursos públicos pleiteados, sempre que possível com indicadores geográficos, sociais, econômicos, ambientais, políticos, institucionais e culturais;

h) outros, que vierem a ser estabelecidos em regulamento próprio.

§ 1º Os critérios classificatórios de seleção dos pleitos apresentados pelas entidades privadas serão cumulativos.

§ 2º A classificação dos pleitos será estabelecida em ordem decrescente, da entidade que atender ao maior número de critérios àquela que atender o menor número ou nenhum.

§ 3º Caso duas ou mais entidades privadas resultem empatadas em uma mesma posição na ordem classificatória, caberá ao Prefeito decidir se os recursos disponíveis serão rateados entre elas ou se será feito sorteio, em sessão pública, para fins de desempate.

Art. 13°. Os conselhos municipais poderão estabelecer, por resolução, critérios classificatórios específicos a serem analisados para fins de julgamento e classificação dos pleitos de auxílios, contribuições e subvenções sociais, dentro das respectivas áreas de atuação

Parágrafo único. É vedada a participação de membros dos conselhos municipais no processo de análise de pleitos de entidades privadas de que sejam representantes e que possam vir a ser beneficiárias de recursos públicos.

Art. 14°. Analisados os critérios de seleção e estabelecida a ordem de classificação dos pleitos apresentados, o Poder Executivo, até 30 de novembro de cada exercício financeiro, definirá o Plano Anual de Repasses Públicos, que conterá os valores e formas de concessão dos benefícios, o qual será homologado por decreto e publicado na imprensa oficial do Município.


CAPÍTULO V

DA CONCESSÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
Art. 15°. Com base no Plano Anual de Repasses Públicos, o Poder Executivo providenciará a celebração de convênio com as entidades privadas selecionadas.

§ 1º Nos processos de concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais será obrigatório o parecer da assessoria jurídica, quanto à legalidade da medida, bem como da área contábil, acerca da adequação orçamentária da concessão dos recursos.

§ 2º Celebrado o convênio, o Poder Executivo comunicará à Câmara de Vereadores, encaminhando cópia do termo.

Art. 16°. As despesas a serem realizadas pelas entidades beneficiárias de auxílios, contribuições ou subvenções sociais deverão estar expressamente previstas no plano de trabalho e aplicação, sendo vedada a realização de despesas não contempladas no referido documento.

Art. 17°. Toda movimentação de recursos relativos a auxílios, contribuições e subvenções sociais, por parte das entidades beneficiárias, será realizada observando-se os seguintes preceitos:

I - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência;

II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.

Parágrafo único. Ato do Prefeito poderá autorizar, mediante justificativa dos convenentes ou executores, pagamentos em espécie a fornecedores e prestadores de serviços, desde que identificados no documento fiscal pertinente.

Art. 18°. O Poder Executivo Municipal designará servidor(es) para fiscalizar a execução dos convênios que envolverem o repasse de auxílios, contribuições e subvenções sociais, os quais poderão ser acompanhados, na atividade de fiscalização, pelos membros dos conselhos municipais das respectivas áreas.

§ 1º Todos os atos de fiscalização deverão ser registrados em planilhas ou diários, os quais serão mantidos em arquivo no setor de arquivo da prefeitura municipal.

§ 2º Compete exclusivamente ao(s) servidor(es) designado(s) pela Administração como fiscal(is) a prerrogativa de orientar as entidades beneficiárias dos recursos de que trata esta Lei acerca dos atos relacionados ao convênio.

§ 3º Os membros dos conselhos municipais, quando tiverem ciência de alguma irregularidade na execução de convênios que envolvam auxílios, contribuições e/ou subvenções, seja pelo descumprimento de obrigações da entidade beneficiária ou por parte da própria Administração Pública, deverão informar ao Prefeito, por escrito e mediante protocolo, os fatos e/ou atos do seu conhecimento, de forma detalhada.

§ 4º É facultado aos membros dos conselhos municipais o encaminhamento de cópia da comunicação de que trata o § 3º deste artigo ao(s) fiscal(is) do convênio e à Unidade Central de Controle Interno.

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 19°. As entidades beneficiadas com a concessão de auxílios e subvenções deverão prestar contas ao Município, até 60 (sessenta) dias após a execução do convênio, devendo apresentar:

I – declaração expressa de que a importância recebida foi aplicada na consecução dos fins a que se destinava e que foram efetuados os devidos registros contábeis;

II – declaração de que o Conselho Fiscal da entidade beneficiada aprovou a aplicação do benefício recebido;

III – relação discriminada de aplicação do benefício recebido, indicando a data, o valor, o nome do credor e o histórico da despesa;

IV – na hipótese de existência de saldo disponível, indicação expressa de seu valor e do estabelecimento de crédito em que o mesmo se encontra depositado;

V – outros documentos previstos no termo de convênio assinado ou que vierem a ser exigidos por força de regulamento do Poder Executivo.

Parágrafo único. No caso da hipótese do inciso IV deste artigo, a entidade deverá, no mesmo prazo de apresentação da prestação de contas, recolher o saldo aos cofres da municipalidade.

Art. 20°. A prestação de contas deverá ser protocolada na Secretaria Municipal da Fazenda e formará processo administrativo próprio.

Art. 21°. O recebimento da prestação de contas não implica a sua aceitação como regular, o que dependerá de análise e decisão fundamentada.

Art. 22°. Após o processamento da prestação de contas, que deverá assegurar o contraditório e a ampla defesa à entidade privada, o processo será encaminhado ao conselho municipal competente, para deliberação e parecer sobre o cumprimento dos objetivos propostos.

Parágrafo único. A manifestação do conselho municipal é requisito para o regular julgamento da prestação de contas, embora não gere efeito vinculante em relação aos aspectos técnicos, que deverão ser analisados pela Administração Pública.



CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23°. A entidade privada beneficiária de auxílios, contribuições e/ou subvenções sociais manterá em seus arquivos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do despacho homologatório da análise e do julgamento da prestação de contas, por parte do Prefeito, a documentação comprobatória das despesas realizadas à conta dos repasses públicos, que permanecerá disponível ao Município, para fins de auditoria interna ou externa.

§ 1° A qualquer tempo, pelo prazo indicado no caput deste artigo, os órgãos públicos municipais poderão requisitar a documentação de que trata o presente artigo, para exame, na sede da entidade e, excepcionalmente, fora dela, devolvendo-lhe oportunamente.

§ 2° As entidades beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação requisitada, na forma do § 1°, aos servidores do Município, para exame, in loco, e a entregá-la, quando for o caso, mediante recibo circunstanciado.

§ 3º A competência para homologação da análise e do julgamento das prestações de contas de auxílios, contribuições e subvenções sociais poderá ser delegada pelo Prefeito, por ato próprio.

Art. 24°. O dirigente máximo do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal providenciará a instauração de Tomada de Contas Especial, quando, em decorrência da execução do convênio, resultarem prejuízos ao erário, bem como pela ausência injustificada de prestação de contas ou pela aplicação dos recursos transferidos em desacordo com o objeto do convênio.

Art. 25°. As entidades que deixarem de prestar contas do benefício recebido, dentro do prazo fixado pelo art. 19 desta Lei, ou que tiverem a prestação de contas rejeitada, deverão ressarcir o erário quanto aos valores glosados, ficando impedidas de receber novos auxílios, contribuições e/ou subvenções do Município enquanto não regularizarem a situação, sem prejuízo de outras cominações legais a que estejam sujeitas.

Art. 26°. Revoga-se a Lei Municipal 585/85.

Art. 27°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, 01 de julho de 2014.



Carlos Alzenir Catto

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente

Ilustres Vereadores Municipais

Apresentamos o incluso projeto de Lei a fim de que mereça a análise e a atenção dos integrantes desta Casa Legislativa. Trata-se de estabelecer nova legislação acerca da concessão de subvenções e auxílios do município.

A legislação vigente é de 1985 (585/85). Desde então já tivemos a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101) que requerem seja alterada e adequada a legislação municipal.

Refira-se que o próprio TCE – Tribunal de Contas da União já referiu que a legislação municipal que trata da matéria, referindo que “o município auditado não possui legislação atualizada acerca da matéria, que regre a concessão e, principalmente, a prestação de contas das subvenções sociais”.

Assim, com vistas a corrigir esta falha, é que apresentamos o incluso projeto de lei para que seja analisado por esta colenda Casa, o qual requer-se seja após analisado, aprovado pelos integrantes do Legislativo Municipal de Chapada.



Atenciosamente,

Carlos Alzenir Catto

Prefeito Municipal





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