Projeto de lei complementar n ° 02 /2002



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PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO
Estado de São Paulo


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N ° 02 /2002




Institui no município de Bebedouro a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Davi Peres Aguiar, Prefeito Municipal de Bebedouro, usando de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - CIP, a ser cobrada de todos os beneficiários do serviço, nos termos da Emenda Constitucional n° 39.
Art. 2° - Os contribuintes são os proprietários, os detentores do domínio útil e os possuidores a qualquer título, de quaisquer imóveis situados em área atingida pelos serviços de iluminação pública.
Art. 3° - A critério da Administração Municipal, a contribuição poderá ser cobrada individualmente ou em conjunto com a fatura de consumo de energia elétrica ou com o documento de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Parágrafo único - No caso de ser lançada a contribuição juntamente com outra cobrança, obrigatoriamente deverão constar os seus elementos indicativos.
Art. 4° - Os vencimentos e os períodos da arrecadação da contribuição serão fixados por decreto regulamentar.
Art. 5° - O valor da contribuição será aferido tomando-se por base o valor despendido para a prestação do serviço, rateado pelo consumo de energia elétrica no imóvel, regulamentada por decreto.
Art. 6° - Fica autorizada a Prefeitura a celebrar com a concessionária distribuidora de energia contrato para que esta efetive a cobrança da contribuição na fatura do consumo de energia elétrica no imóvel.
Art. 7° - O não pagamento da contribuição nos prazos fixados, sujeitará o contribuinte a todos os acréscimos fixados para o não pagamento dos tributos municipais.
Parágrafo único - No caso da cobrança da contribuição se dar pela concessionária, será aplicada apenas uma multa de 2% (dois por cento) do seu valor, desde que o pagamento se dê dentro do mesmo exercício; caso não seja, será aplicada a prescrição do caput.
Art. 8° - Esta lei será regulamentada por decreto no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, mas terá eficácia a partir do dia 1° de janeiro de 2003.
Art. 10° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Prefeitura Municipal de Bebedouro, 20 de dezembro de 2002




Davi Peres de Aguiar

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO

Estado de São Paulo


Bebedouro, Capital Nacional da Laranja, 20 de dezembro de 2002



OEP/0758/2002/na
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que institui, no Município de Bebedouro, a CIP ­Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A e parágrafo único, da Constituição Federal, introduzido pela aprovação da Emenda Constitucional n° 39.
O Art. 149-A e seu parágrafo único da Constituição Federal prevê espécie tributária nova e que inclui dentre as competências dos Municípios a de instituir, na forma das respectivas leis, contribuição especial para custear o serviço de iluminação pública.
Prevê, ainda, o novo texto constitucional, a possibilidade de que o valor da contribuição seja cobrado juntamente com a fatura mensal de energia elétrica emitida pelas concessionárias distribuidoras em todo o País.
Tal contribuição é caracterizada tecnicamente pela destinação legal do produto de sua arrecadação. São exemplos aquelas integrantes do sistema tributário nacional, tais como as de seguridade, a sindical, CPMF, as contribuições para as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, as contribuições de intervenção no domínio econômico, etc.
A contribuição será devida por todos aqueles que, residentes ou estabelecidos no território do Município, possuam ligação regular de energia elétrica, sendo o valor mensal do consumo de cada um a base de cálculo da contribuição.
Esses critérios visam conjugar três fatores fundamentais na instituição da nova contribuição, a saber:
a) praticidade e viabilidade técnica para cobrança;
b) inclusão dentre os contribuintes do maior universo possível de munícipes, visando distribuir adequadamente a carga tributária;
c) justa distribuição do ônus da nova contribuição garantindo isenção para os consumidores menores, de presumida baixos capacidade contributiva.
As alíquotas regulamentadas por Decreto serão em percentuais calculados sobre o consumo, o que gera uma contribuição adequada de acordo com as condições de cada classe, possibilitando, assim, uma correlação com a capacidade contributiva.
O valor da CIP, na forma da proposta ora enviada, será pago mensalmente, nos mesmos prazos de vencimento das faturas de energia elétrica.
Em caso de inadimplência, incidirão sobre a contribuição os ônus de multa e juros previstos na legislação tributária municipal para o IPTU.
Importante, também, ressaltar que a EC transfere para a esfera de competência dos Municípios a responsabilidade de instituir e cobrar a CIP e que, portanto, não é faculdade destes instituí-la ou não. Se não o fizerem sofrerão sanções. Devem também definir os parâmetros e a operacionalização da mesma.
Esta obrigatoriedade da instituição do tributo se dá em face do art. 11 da Lei Complementar 101/2000, a LRF que diz:
Art 11 - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único - É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Finalmente, a proposta contém autorização para que o Poder Executivo Municipal formalize junto à concessionária distribuidora, convênio ou contrato visando delegar a arrecadação da contribuição.
Tal ajuste permitirá a utilização dos sistemas e cadastros da empresa distribuidora, de tal modo que fique viabilizada a cobrança da nova contribuição, com a segurança e agilidade necessárias.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa encaminhada a apreciação de Vossa Excelência, com a convicção de que receberá o habitual apoio.
Face a exigüidade de prazo para a vigência da Lei e tendo em vista o recesso por que passa essa Casa de Leis, solicitamos que a matéria em questão seja aprovada em regime de urgência especial ainda nesta Sessão.
Certos da atenção, antecipamos agradecimentos.
Cordialmente.
Davi Peres Aguiar

Prefeito Municipal



Exmo. Sr.

Wilson Antonio Riguetto

DD. Presidente da Câmara Municipal

Nesta








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