Projeto de lei complementar nº 04, de 20 DE ABRIL de 2012 exposiçÃo de motivos



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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 20 DE ABRIL DE 2012



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentíssimo Senhor Presidente,



Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI está constituído pelos Municípios de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Doutor Pedrinho, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó desde meados de 1998, sendo transformado posteriormente em Consórcio Público, na forma da Lei nº 11.107/05 e do Decreto n° 6.017/07.
Assim, além de consolidar este modelo de parceria intermunicipal que demonstrou a viabilidade da prestação de serviços públicos com qualidade e, sobretudo, com eficiência e economia, a adaptação a nova disciplina legal também permite que o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale esteja em condições de receber recursos voluntários decorrente de convênios com as demais esferas de Governo (Estado e União), e usufrua da imunidade tributária constitucional (art. 150, VI, “a”, e § 2º, da CF) e dos privilégios processuais (artigos 188, 475 e 730 do CPC) próprios dos Entes Federativos, além do tratamento diferenciado para seus procedimentos licitatórios.
Contudo, a partir das novas diretrizes nacionais para o saneamento básico de que trata a Lei nº 11.445/2007 e com a política nacional de resíduos sólidos de que trata a Lei nº 12.305/2010, o CIMVI assume um importante papel regional para planejamento, gestão e/ou execução de políticas, planos, projetos ou serviços de interesse comum de todos os Municípios do Médio Vale do Itajaí na área de saneamento básico, em especial nos casos em que a própria viabilidade do empreendimento depende do esforço conjunto dos Entes Federados, como é o caso do tratamento dos resíduos sólidos visando o aproveitamento energético.
Por oportuno, registre-se que a AMMVI contratou serviços para elaboração de diagnóstico técnico-ambiental do sistema de gestão de resíduos sólidos em execução nos municípios associados, e estudo de alternativas de tratamento visando o aproveitamento energético destes resíduos, o qual apontou que o processo de biometanização seria o mais adequado para a região, donde será necessário a uniformização e direcionamento de toda massa de resíduos produzida pelos 14 Municípios da região do Médio Vale para êxito do processo.
Além disso, novos serviços deverão passar a responsabilidade dos Municípios, tal como o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), reclamando-se uma estrutura técnica comum através do Consórcio Público, como meio de redução das despesas, maior abrangência do serviço e melhor resolutividade.
Para tanto, estamos propondo a adequação do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público, inclusive com a correção da disciplina relativa a pessoal, descrição de funções e requisitos para ocupação dos empregos, bem como reestruturação administrativa e positivação de privilégios tributários próprios.
Do mesmo modo, diante das vedações legais para que o CIMVI promova a regulação e fiscalização dos serviços públicos (atualmente sob responsabilidade do Consórcio Público AGIR), principalmente pela incompatibilidade com suas atribuições executivas, estamos providenciando a exclusão de tais disposições dos instrumentos de formatação jurídica do Consórcio Público.
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei Complementar, solicitando sua aprovação por ser de relevante interesse público.
MUNICÍPIO DE TIMBÓ, em 20 de abril de 2012; 142º ano de Fundação; 78º ano de Emancipação Política.

LAERCIO DEMERVAL SCHUSTER JUNIOR


Prefeito de Timbó/SC

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 20 DE ABRIL DE 2012

Ratifica alterações no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, e dá outras providências.

Art. 1° Fica ratificada a alteração no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI, de que trata o Anexo Único da Lei Complementar nº 340, de 07/12/2007, nos termos do Anexo I desta Lei, autorizando-se sua consolidação ao texto original para os fins de direito.
Parágrafo Único Será objeto de gestão associada, parcial ou totalmente, os serviços públicos de:
I – Saneamento básico;
II – Cultura, esporte e turismo;
III – Gestão ambiental e de recursos naturais;
IV – Apoio a Infra-estrutura;
V – Desenvolvimento institucional, escola de governo ou estabelecimento congenere;
VI – Transporte coletivo ou individual de passageiros;
VII - Defesa do Consumidor e Casa da Cidadania;
VIII - Atenção à Sanidade Agropecuária.
Art. 2° Fica ratificada a alteração no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI, na forma aprovada pela Assembléia Geral da Entidade - Anexo II desta Lei, autorizando-se sua consolidação ao texto original para os fins de direito.
Art. 3° As alterações de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, após a vigência de todas as Leis de ratificação, publicadas pelos Entes consorciados.
§ 1º Observado o disposto no “caput” deste artigo, o Protocolo de Intenções e o Estatuto consolidado do CIMVI será publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar aditivo ao Contrato de Consórcio para sua adequação aos termos do Protocolo de Intenções consolidado.
Art. 4° O Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI fica isento, independentemente de requerimento, de todos os tributos municipais no território dos municípios que o integram, sem prejuízo da imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, “a”, e § 2º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A isenção e a imunidade tributária de que trata o “caput” deste artigo se aplica desde a vigência da Lei local que ratificou o protocolo de intenções.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE TIMBÓ, em 20 de abril de 2012; 142º ano de Fundação; 78º ano de Emancipação Política.

LAERCIO DEMERVAL SCHUSTER JUNIOR


Prefeito de Timbó/SC

Anexo I
Alterações no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI, aprovadas na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 17/02/2012, na cidade de Benedito Novo/SC:


(...)

Pelo exposto, e:
- Considerando que serão observados, para os fins deste protocolo e de todos os atos emanados ou subscritos pelo Consórcio Público ou pelos Entes consorciados, os seguintes conceitos:
I - área de atuação: área correspondente à soma dos territórios dos Municípios que tenham ratificado por lei o protocolo de intenções e/ou firmado convênio com o Consórcio Público;

...........................
III - contrato de gestão: instrumento firmado entre o Consórcio Público e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento;
IV - contrato de programa: instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um Ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro Ente da Federação, ou para com o Consórcio Público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de gestão associada ou cooperação institucional;

...........................
VI - convênio de cooperação: pacto firmado por Entes da Federação e o Consórcio Público, com o objetivo de promover atividades, ações e serviços de interesse público e/ou autorizar a gestão associada de serviços públicos;
VII - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir eficiência na execução e/ou a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
VIII - gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de planejamento, administração e execução de serviços públicos por meio do Consórcio Público, conforme contrato de programa ou convênio de cooperação, acompanhadas ou não da prestação direta de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos;

...........................
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA

...........................
1.1.3 - O Consorcio Público gozará da imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, “a”, e § 2º, da Constituição Federal, bem como da isenção dos demais tributos instituídos pelos Municípios consorciados.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS FINALIDADES
2.1 – .................:

...........................
II - a gestão associada de serviços públicos ou de interesse público, inclusive os de saneamento básico;

...........................
V - a produção de informações ou de estudos técnicos, inclusive de políticas e/ou planos básicos regionais, integrados ou não, de saneamento básico e/ou de manejo e gestão de resíduos sólidos, com coleta seletiva e aproveitamento energético;

...........................
VIII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os Entes consorciados, inclusive para fins de desenvolvimento institucional e melhoria da gestão pública;

...........................
XI - as ações e políticas regionais de desenvolvimento urbano e sócio-econômico, inclusive nas áreas de turismo, esporte e cultura;
XII – a execução de programas e o exercício de competências pertencentes aos Entes da Federação, mediante gestão associada, autorização, delegação, prestação de serviço ou cooperação institucional;

...........................
XVII – gestão e execução dos serviços do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) no território dos Municípios consorciados, extensível ao dos Municípios conveniados com o CIMVI, sem prejuízo do disposto no inciso anterior;
XVIII – a instituição e a gestão de programas e/ou projetos de desenvolvimento institucional, seleção e recrutamento, treinamento, capacitação e aperfeiçoamento, eventual ou continuado, mediante cobrança de preço público dos interessados, observadas as condições estabelecidas no Inciso XVI deste item.
2.1.1 – ..............:

...........................
e) outorgar concessão, permissão ou autorização de obras e/ou de serviços públicos ou de interesse público, objeto de gestão associada.
2.2 - ....................

...........................
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE DURAÇÃO E DA SEDE

...........................
CLÁUSULA QUARTA – DA SUBSCRIÇÃO

...........................
4.3 – É facultado o ingresso de novos municípios participantes no Consórcio Público a qualquer momento, o que se fará com o pedido formal à Diretoria, a qual, uma vez aprovada na Assembléia Geral e atendidos os requisitos legais e do estatuto do consórcio, informará da aceitação ou não do novo consorciado.
4.3.1 - Aprovado o consorciado, este providenciará a Lei Municipal de Ratificação do Protocolo de Intenções consolidado e de autorização para adesão ao Contrato de Consórcio Público, celebração do Contrato de Rateio e subscrição de Contrato de Programa, inclusão da dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual, para destinação de recursos financeiros ao Consórcio Público, efetiva participação nas atividades do Consórcio Público e nas Assembléias Gerais, com colaboração para ações de fortalecimento e defesa da Entidade e de suas prerrogativas.

...........................
CLÁUSULA QUINTA – DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO CONSÓRCIO

...........................
CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
6.1 - ..................:

...........................
IV – compor a Diretoria ou Conselho Fiscal do Consórcio nas condições estabelecidas pelo Estatuto.
6.1.1 – ...............

...........................
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO

...........................
7.2 - ..................:
I - Assembléia Geral;
II – (revogado);
III – Diretoria;
IV - Conselho Fiscal;
V – (revogado).
CLÁUSULA OITAVA – Da Assembléia Geral

...........................
8.1.2 - Ninguém poderá representar dois consorciados na Assembléia Geral.
8.2 – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente três vezes por ano, em datas a serem definidas, e, extraordinariamente, sempre que convocada, inclusive, neste último caso, para deliberar sobre a destituição de membros da Diretoria ou sobre alteração estatutária.

...........................
8.3.1 - O voto será público e nominal, inclusive nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a servidores do Consórcio ou a ente consorciado.

...........................
8.5 - ..................:

...........................
V – ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros da Diretoria;
VI – ...................:

...........................

e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos, bem como de outros valores devidos ao Consórcio pelos consorciados, por particulares ou pelos usuários;

...........................
8.5.1 – ...............

...........................
8.7 - Proclamado eleito candidato a Presidente, a ele será dada a palavra para que indique o Diretor Executivo ou o confirme na função.
8.7.1 - Uma vez indicado, o Presidente da Assembléia indagará, caso presente, se o mesmo aceita a função. Caso ausente, o Presidente eleito deverá comprovar o aceite por qualquer meio idôneo.
8.7.2 - Caso haja recusa da indicação, será concedida a palavra para que o Presidente eleito apresente nova indicação.
8.7.3 - Estabelecida indicação válida, esta somente produzirá efeito caso aprovada por 2/3 (dois terços) dos votos, exigida a presença da maioria absoluta dos consorciados.
8.8 - Os membros da Diretoria poderão ser destituídos mediante aprovação de moção de censura apresentado com apoio de pelo menos dois terços dos Consorciados, em Assembléia Geral especificamente convocada.
8.8.1 - Em qualquer Assembléia Geral donde conste na pauta o item “assuntos gerais”, poderá ser apresentado eventuais moções de censura ao final da reunião, observando-se a subscrição qualificada de que trata o item anterior.
8.8.2 - Recebida moção de censura, sua discussão e apreciação será objeto da primeira Assembléia Geral Extraordinária que se seguir, vedada a deliberação de qualquer outro item de pauta.
8.8.3 - A votação da moção de censura será efetuada depois de facultada a palavra, por quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao membro da Diretoria que se pretenda destituir.
8.8.4 – ...............

...........................
8.8.7 - Aprovada moção de censura apresentada em face de Diretor Executivo, ele será automaticamente exonerado, aguardando-se indicação do Presidente do Consórcio, para nomeação de seu substituto, após homologação da Assembléia Geral.
8.8.8 - Rejeitada moção de censura, nenhuma outra, de igual teor, poderá ser apresentada nas Assembléias que se realizarem nos sessenta (60) dias seguintes.
8.9 - Será convocada Assembléia Geral específica para a elaboração e/ou alteração dos estatutos do Consórcio, por meio de publicação e correspondência dirigida a todos os subscritores do presente Protocolo de Intenções, acaso não tenha ocorrido à convocação específica durante a realização da Assembléia anterior.
8.9.1 - Confirmado o quorum de instalação, a Assembléia Geral, por maioria simples, elegerá o Presidente e o Secretário da Comissão Especial que dirigirá a Assembléia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça:
I – o texto básico do projeto de estatutos e/ou de alteração que norteará os trabalhos;

...........................
8.9.2 - ................

...........................
8.11.1 - Mediante requerimento e pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata será fornecida para qualquer interessado.
CLÁUSULA NONA – DA DIRETORIA (PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE)
9.1 - ...................

...........................
III – convocar as Assembléias Gerais;

...........................
9.1.1 - Com exceção da competência prevista no inciso I, todas as demais poderão ser delegadas ao Diretor Executivo.
9.1.2 - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Diretor Executivo poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente.

...........................
CLÁUSULA DÉCIMA – Da DIRETORIA E DO DIRETOR EXECUTIVO
10.1 - A Diretoria é órgão executivo e de gestão das atividades do Consórcio Público, composta por dois membros que exercerão funções próprias, sendo um o Presidente do Consórcio Público e outro o Diretor Executivo.
10.1.1 - Não haverá percepção de remuneração ou quaisquer espécies de verba indenizatória por parte do Presidente, sem prejuízo do pagamento das despesas de locomoção, transporte, hospedagem e/ou alimentação quando em deslocamento no interesse exclusivo do Consórcio Público. O Diretor Executivo perceberá a remuneração estabelecida para a função, acaso não perceba qualquer outro tipo de vencimento, salário ou subsídio de qualquer outro órgão de Ente federado ou de Município consorciado.
10.1.2 – A disciplina da posse do Presidente e a forma de nomeação e posse do Diretor Executivo serão fixadas nos estatutos.
10.2 - Mediante proposta do Presidente do Consórcio, aprovada pela Assembléia Geral, poderá haver redesignação interna de funções na Diretoria e/ou delegação de competência.
10.3 - A Diretoria deliberará sobre atos de gestão do Consórcio Público e executará todas as deliberações da Assembléia Geral.
10.3.1 - (revogado).
10.3.2 – As deliberações da Diretoria serão externadas na forma de Resolução.
10.4 - Além do previsto nos estatutos, compete à Diretoria:

...........................
10.5 – Para exercício da função de Diretor Executivo ou de qualquer outro emprego de confiança no Consórcio Público será exigida experiência e formação profissional em nível superior, com especialização em áreas afins com a Administração Pública e com as finalidades do CIMVI.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CONSELHO FISCAL
11.1 - O Conselho Fiscal é composto por três Conselheiros eleitos dentre os representantes dos Entes consorciados, na Assembléia Geral realizada no mês de dezembro de cada ano, para mandato de um ano, o qual coincidirá com o ano civil. Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados, sob pretexto ou forma alguma, sendo, entretanto, o exercício do mandato considerado serviço público relevante.
11.1.1 - ..............

...........................
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - (revogado).
12.1 - (revogado).
12.1.1 - (revogado).
12.1.2 - (revogado).
12.1.3 - (revogado).
12.2 - (revogado).
12.3 - (revogado).
12.3.1 - (revogado).
12.4 - (revogado).
12.4.1 - (revogado).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS RECURSOS HUMANOS
13.1 - Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio os contratados para ocupar os empregos públicos previstos nos Anexos 1 ou 2 deste Protocolo de Intenções, bem como, em havendo necessidade e interesse, pessoas físicas ou jurídicas contratadas conforme dispuser a lei.
13.1.1 - A participação do Conselho Fiscal ou de outros órgãos diretivos que sejam criados pelos estatutos ou por deliberação da Assembléia Geral, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembléia Geral e em outras atividades do Consórcio não será remunerada, sendo considerado trabalho público relevante.
13.1.2 - O Presidente não será remunerado e não poderá receber qualquer quantia do Consórcio, em razão do exercício dessa função, ressalvado o disposto na primeira parte do item 10.1.1 deste Protocolo de Intenções.
13.1.3 - O Diretor Executivo perceberá o salário estabelecido para o emprego, observando-se o disposto na segunda parte do item 10.1.1 deste Protocolo de Intenções, bem como as demais vantagens estabelecidas em Lei ou no Protocolo de Intenções ratificado.
13.2 - Os empregados públicos efetivos, comissionados ou contratados temporariamente pelo Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e estarão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social
13.2.1 - O regulamento do quadro de pessoal do Consórcio Público, a ser definido por resolução aprovada pela Assembléia Geral, obedecido ao disposto neste Protocolo de Intenções, no Contrato de consórcio e no Estatuto, tratará especialmente da descrição das funções, dos requisitos para ocupação dos empregos públicos, da forma de recrutamento, dos benefícios funcionais, da jornada de trabalho, dos direitos e deveres e do regime disciplinar.
13.2.2 - A exoneração ou demissão de empregados públicos dependerá de ato administrativo da Diretoria, motivado no caso de dispensa por iniciativa do Consórcio Público, observada as demais formalidades legais.
13.2.3 - Os empregados do Consorcio não poderão ser cedidos, inclusive para os próprios Entes consorciados, sem prejuízo da possibilidade de prestação de serviços na sua área de atuação, através do Consorcio Público.
13.2.4 - ..............
13.2.4.1 - Os servidores efetivos recebidos em cessão permanecerão no seu regime jurídico e previdenciário originário, podendo, a critério da Assembléia Geral, ser-lhes concedida gratificação complementar em razão da função que venham a desempenhar no CIMVI, no percentual de 20%, 30% ou 50% sobre o salário ou vencimento mensal.
13.2.4.2 - O pagamento de gratificação complementar na forma prevista no item anterior, não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.
13.2.4.3 - Na hipótese do item 13.2.4 deste Protocolo de Intenções, o Ente da Federação consorciado cedente deverá assumir a manutenção da remuneração regular do servidor, donde tais pagamentos serão contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio.
13.3 - .................
13.3.1 - Os empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto os de Diretor Executivo e de Gestor de Serviços, que serão de livre nomeação e exoneração. Os empregos públicos de livre nomeação e exoneração são regidos pelo critério de confiança e obrigados ao regime de dedicação integral ao serviço, donde poderão ser convocados a trabalhos excepcionais além da carga horária regulamentar, sem remuneração adicional.
13.3.2 - A remuneração dos empregos públicos é a definida no anexo próprio deste Protocolo de Intenções. Após deliberação da Assembléia Geral, a Diretoria poderá conceder revisão geral anual de remuneração aos empregados do Consórcio Público no mês de janeiro de cada ano, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (IBGE) acumulado no ano anterior.
13.3.3 - (revogado).
13.3.4 – A contratação de profissionais para os empregos de confiança, bem como a declaração de abertura de vagas e a autorização para início do processo de recrutamento para os empregos de provimento efetivo ou para as contratações temporárias, depende de prévia justificação da necessidade, da demonstração da viabilidade financeira e da aprovação em Assembléia Geral.
13.3.5 – São requisitos básicos para ingresso no Quadro Funcional do Consórcio Público:
I - a nacionalidade brasileira.
II - o gozo dos direitos políticos.
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do emprego, e/ou os requisitos especiais para o seu desempenho.
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos.
VI - aptidão física e mental.
VII – possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), inclusive para eventual condução de veículos do CIMVI em deslocamentos a serviço, exceto se contratado na condição de portador de necessidades especiais.
13.3.6 – As atribuições do emprego podem justificar a exigência de outros requisitos, estabelecidos na forma do item 13.2.1 deste Protocolo de Intenções.
13.3.7 – Sem prejuízo das atribuições do quadro funcional, fica instituído o Programa de Concessão de Estágio Não-Obrigatório aplicado ao estágio de estudantes, na forma da legislação federal especifica, com disponibilidade de vagas em igual número de Entes Federados que integre o Consórcio Público.
13.3.7.1 – O recrutamento de candidatos para as vagas de estágio, dentre o contingente de alunos das instituições de ensino conveniadas, será feito:
I - diretamente pelo CIMVI através de processo seletivo simplificado, de provas ou de provas e títulos, após prévia convocação por edital divulgado no site do Consórcio Público, no Diário Oficial dos Municípios e junto as Instituições de Ensino conveniadas;
II – em caso de urgência ou necessidade imediata, diretamente pela Instituição de Ensino ou pelos Agentes de Integração, através de processo seletivo ou cadastro.
13.3.7.2 – A carga horária de estágio ficará estabelecida em 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais ou em 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, remuneradas através de bolsa-estágio nos seguintes valores:
I – R$ 433,80 (quatrocentos e trinta e três reais e oitenta centavos) mensais, no caso de estudantes do ensino superior, para jornada de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.
II – R$ 648,09 (seiscentos e quarenta e oito reais e nove centavos) mensais, no caso de estudantes do ensino superior, para jornada de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
13.3.7.3 – Sem prejuízo da contratação em favor do estagiário de seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, e do pagamento da remuneração de que trata o item anterior, lhe será concedido:
I - auxílio-transporte mensal, consistente no fornecimento de vale-transporte, conforme estabelece a legislação federal específica e de acordo com as normas municipais.
II – auxílio-alimentação, na forma concedida aos empregados em geral, proporcionalmente a jornada diária de estágio.
III – período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares e antes do encerramento do contrato, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, ou proporcional nos demais casos, vedado sua indenização.
13.3.7.4 – O Consórcio Público poderá, também, celebrar convênio de concessão de estágio obrigatório com Instituições de Ensino, assumindo responsabilidade pela contratação do seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, e mediante remuneração equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor estabelecido para contraprestação do estágio não-obrigatório.
13.4 - Os editais de concurso público do Consórcio Público deverão atender ao contido no regulamento do quadro de pessoal, e serem subscritos pelo Presidente e/ou pelo Diretor Executivo.
13.4.1 - ..............

...........................
13.4.3 - Nos quinze primeiros dias que decorrerem da publicação do extrato mencionado no item anterior, poderá ser apresentadas impugnações ao edital, as quais deverão ser decididas em sete dias. A íntegra da impugnação e de sua decisão serão publicadas no sítio que o Consórcio manter na rede mundial de computadores – internet.
13.5 - Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público consistente na substituição de empregado público afastado temporariamente de suas funções por motivo de doença ou outro afastamento legal, e desde que imprescindível para continuidade dos serviços do Consórcio Público.
13.5.1 - Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público do titular afastado, percebendo a remuneração para ele prevista.
13.6 - As contratações temporárias observarão as disposições estabelecidas no art. 37, IX, da Constituição Federal, artigos 443, 445, 451 e 452 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e demais disposições previstas no Estatuto do Consórcio Público.
13.6.1 - As contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público terão prazo de até um ano, podendo ser prorrogado justificadamente uma única vez até atingir o prazo máximo total de dois anos.
13.6.2 - O retorno do servidor titular ao exercício de suas funções ou o alcance do prazo máximo de que trata o item anterior faz cessar automaticamente a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem qualquer indenização.
13.6.3 - O regulamento do quadro de pessoal do Consórcio Público disciplinará inclusive a contratação temporária.
13.7 - O valor dos salários mensais guarda correlação com o cumprimento integral da carga de trabalho regular estabelecida para o emprego, sendo que esta, no interesse do serviço e de comum acordo com o empregado, poderá ser aumentada até o limite de 40 (quarenta) horas semanais ou reduzida em até 50% (cinqüenta por cento), com o respectivo aumento ou redução proporcional da remuneração.
13.7.1 – Além do salário, poderá ser pago ao empregado as seguintes vantagens:
I – indenizações;
II - auxílios pecuniários;
III – gratificações;
IV – adicionais.
13.7.1.1 - As indenizações e os auxílios pecuniários não se incorporam ao salário para qualquer efeito.
13.7.1.2 - As gratificações e os adicionais integram a remuneração do empregado, nos casos e condições indicados em Lei, no Estatuto ou no regulamento do quadro de pessoal, devendo ser nominalmente identificado e destacado.
13.7.1.3 - As vantagens pecuniárias não serão acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
13.7.1.4 - Os adicionais e gratificações devidos aos empregados em razão do exercício do emprego serão calculadas na forma da lei ou do regulamento do quadro de pessoal, atendendo as situações especificas de sua aplicabilidade e incidirão sempre tão somente sobre o salário atribuído ao empregado.
13.7.2 - Conceder-se-á:
I - Indenização de transporte ao empregado que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do emprego, conforme dispuser o regulamento do quadro de pessoal, observado o limite de ¼ do valor do litro do combustível gasolina, por quilometro.
II – Diária de viagem ao empregado que se deslocar, em caráter eventual ou transitório, ao exterior, exceto para países do mercado comum do sul – MERCOSUL, em objeto de serviço, para custeio das despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
13.7.2.1 - A diária corresponderá ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), independentemente do roteiro de viagem, considerados para período de 24 horas, ou proporcional nos demais casos;
13.7.2.2 - Nenhum empregado pode receber, a título de diárias, quantia mensal de valor igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) da respectiva remuneração.
13.7.2.3 - A diária será concedida por dia de afastamento (período de vinte e quatro horas, contadas da partida do empregado), não podendo ser superior a metade, quando o deslocamento não exigir custeio de pernoite.
13.7.2.4 - Na hipótese do empregado receber diárias e não realizar o deslocamento internacional, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco (5) dias, e na hipótese de o empregado retornar ao país em prazo menor que o previsto, restituirá as diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo.
13.7.2.5 - As diárias serão requeridas em formulário próprio, onde será qualificado o beneficiário e identificado à data de afastamento, trajeto e motivo da viagem. O processamento contábil para pagamento de diárias observará ao disposto na Lei nº 4.320/64.
13.7.2.6 - Aplica-se o disposto nos itens 13.7.2 e 13.7.3 aos servidores públicos colocados à disposição do Consórcio Público por qualquer outra entidade estatal, fundacional, autárquica ou paraestatal, e aos contratados temporariamente.
13.7.3 - Será concedido vale transporte na forma da legislação federal especifica ao empregado ou estagiário que o requerer, para deslocamento residência/local de trabalho e vice-versa.
13.7.4 - Sem prejuízo das demais vantagens estabelecidas no estatuto, a Diretoria poderá conceder aos empregados efetivos, comissionados ou temporários e aos estagiários, o auxílio alimentação, proporcional a carga horária mensal, na forma e condições estabelecidas no regulamento do quadro de pessoal, limitado ao valor máximo diário de R$ 20,00 (vinte reais).
13.7.5 - Além do salário e das demais vantagens previstas em lei ou no estatuto, poderá ser deferido aos empregados as seguintes gratificações e adicionais:
I - gratificação natalina, na forma estabelecida em Lei;
II – gratificação complementar, na forma estabelecida no item 13.2.4.1 deste Protocolo de Intenções;
III – adicional por serviço extraordinário, na forma da Lei;
IV - adicional de férias, na forma da Lei;
V - adicional pelo trabalho insalubre ou perigoso, na forma da Lei;
VI - adicional noturno, na forma da Lei;
VII – adicional por qualificação.
13.7.5.1 – O valor da gratificação complementar de que trata o inciso II do item anterior poderá ser reduzido nos casos em que sua aplicação integral acarrete o pagamento de remuneração superior ao valor do salário estabelecido para o emprego de Diretor Executivo.
13.7.6 - O adicional por qualificação corresponderá a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o salário do empregado efetivo, limitado ao máximo de 30% (trinta por cento), por força da qualificação profissional obtida além daquela prevista para ocupação do emprego e que guarde correlação direta com as atribuições deste, observado interstício de cinco anos de exercício no emprego para cada período aquisitivo.
13.7.6.1 - Para habilitar-se ao adicional por qualificação o empregado deverá atender, cumulativamente, as seguintes condições:
I - ter concluído curso de pós-graduação, especialização, mestrado ou doutorado ou ter completado 150 (cento e cinqüenta) horas de cursos/seminários/palestras, dentre outros, sempre em temas correlatos com o emprego ocupado.
II – ter completado 05 (cinco) anos de serviço no Consórcio, ininterruptos ou não, ou interstício de igual tempo para os períodos aquisitivos subseqüentes.
13.7.6.2 – Fica prejudicada a contagem regular do período aquisitivo para o adicional de que trata este artigo, se o empregado apresentar qualquer uma das seguintes ocorrências em sua vida funcional:
I - tiver sido condenado em processo criminal, por decisão definitiva, ou sofre penalidade disciplinar de suspensão;
II - tiver mais de 05 (cinco) faltas injustificadas no período aquisitivo;
III - tiver se afastado de suas funções por período contínuo superior a trinta dias, independentemente de percepção ou não de remuneração, exceto se para exercício de emprego de confiança no próprio Consórcio Público ou em Ente consorciado.
13.7.6.3 - O empregado que no decorrer do período aquisitivo incidir nas hipóteses do parágrafo anterior, perderá o tempo decorrido, iniciando-se novo período aquisitivo qüinqüenal após a cessação do impedimento.
13.8 – Os empregos públicos de que trata o item 13.3 deste Protocolo de Intenções terão suas atribuições e descrições disciplinadas pelo regulamento do quadro de pessoal, observadas as seguintes diretrizes mínimas:
I – Para o emprego de DIRETOR EXECUTIVO:
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Desempenhar as atribuições de gerenciamento e controle das atividades, recursos financeiros e pessoal do Consórcio Público, zelando pelo cumprimento das normas estatutárias e regimentais e dos contratos celebrados; Representar o Consórcio Público conforme poderes outorgados pelo Presidente; Prestar todas as informações necessárias aos consorciados e aos órgãos públicos; Promover todos os atos administrativos e operacionais necessá­rios para o desenvolvimento das atividades do Consórcio; Desenvolver outras atribuições correlatas a função, além das demais previs­tas no Protocolo de Intenções e no Estatuto; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela Diretoria do CIMVI.
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Experiência e formação profissional em nível superior, com especialização em áreas afins com a Administração Pública e com as finalidades do CIMVI.
II – Para o emprego de GESTOR DE SERVIÇOS:
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Supervisionar a execução de todas as atividades operacionais exercidas pelo Consórcio Público; Relatar e prestar contas aos consorciados e à Diretoria das ações executadas pelo Consórcio Público; Zelar pelo cumprimento da legislação, apontando alternativas sustentáveis para a execução dos serviços; Dar cumprimento às metas e ações estabelecidas nos contratos firmados pelo Consórcio Público; Promover e integração dos Entes consorciados e a defesa das ações integradas, ressaltando a eficiência dos serviços e/ou programas desenvolvidos pelo Consórcio Público; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI.
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Experiência e formação profissional em nível superior, com especialização em áreas afins com a Administração Pública e com as finalidades do CIMVI.
III – Para o emprego de AGENTE ADMINISTRATIVO:
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Executar os serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; Dar cumprimento aos contratos e convênios celebrados com entidades públicas ou privadas; Atender os representantes dos Entes consorciados, fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre atividades, programas, produtos e serviços; Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; Preparar relatórios e planilhas; Executar serviços gerais de escritório; Auxiliar no controle da prestação de serviços e na legalidade da aplicação dos recursos auferidos pelo Consórcio Público; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI.
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Ensino médio completo.
IV – Para o emprego de AGENTE CONTROLE INTERNO:
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar a fiscalização, controle e auditoria dos atos do Consórcio Público; Elaborar relatórios de controle interno; Prestar orientações e apontar sugestões às atividades administrativas e de gestão; Instaurar processos administrativos para apuração de indícios de descumprimento de normas aplicáveis ao Consórcio Público; Executar os demais serviços inerentes à atividade de controla­doria interna, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI.
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de Ciências Contábeis, Direito ou Administração.
V – Para o emprego de CONTADOR:
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Supervisionar, coordenar e orientar e realizar a escritu­ração dos atos ou fatos contábeis; Exercer o controle e registro de contratos e convênios, compras e licitações; Examinar e elaborar processos de prestação de contas; Auxiliar na elaboração do plano de aplicação e da proposta orça­mentária; Examinar e realizar empenhos de despesas, verificando sua classificação e a existência de saldo nas dotações orçamentá­rias; Exercer o controle da liquidação das despesas e elaborar os pagamentos; Informar, através de relatórios sobre a situação financeira e patrimonial do consórcio; Elaborar e publicar os balanços, balance­tes e demais relatórios patrimoniais, de execução orçamentária ou financeiros; Prestar informações da área contábil e realizar serviços de assessoramento superior e gerencial à Diretoria; Orientar o registro e controle do patrimônio; Promover a observância das normas e preceitos da contabilidade pública; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI.
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão.
VI – Para o emprego de ENGENHEIRO QUÍMICO:
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, projetos e serviços em sua área de atuação, bem como em serviços afins ou correlatos; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI.
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão.
VII – Para o emprego de ENGENHEIRO SANITARISTA:
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes ao controle sanitário do ambiente, à captação e distribuição de água, ao tratamento de água, esgoto e resíduos, ao controle de poluição, à drenagem, à higiene e ao conforto de ambiente, bem como seus serviços afins e correlatos; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos nas áreas antes especificadas; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI.
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão.
VIII – Para o emprego de MÉDICO VETERINÁRIO:
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Conforme Lei n° 5.517, de 23 de Outubro de 1968 – Capítulo II; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI.
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão.
IX – Para o emprego de ENGENHEIRO FLORESTAL:
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à engenharia rural, às construções para fins florestais e suas instalações complementares, à silvimetria, ao inventário florestal, ao melhoramento florestal, aos recursos naturais renováveis, à ecologia, à climatologia, à defesa sanitária florestal, aos produtos florestais, sua tecnologia e sua industrialização, à edafologia, aos processos de utilização de solo e de floresta, ao ordenamento e manejo florestal, à mecanização na floresta, aos implementos florestais, à economia e crédito rural para fins florestais, bem como seus serviços afins e correlatos; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos nas áreas antes especificadas; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI.
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão.
X – Para o emprego de ENGENHEIRO DE MINAS:
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à prospecção e à pesquisa mineral, lavra de minas, captação de
água subterrânea, beneficiamento de minérios e abertura de vias
subterrâneas, bem como seus serviços afins e correlatos; Realizar v
istorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos nas áreas antes especificadas; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI.
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão.
13.9 – São deveres do empregado, além de outras obrigações expressas que lhe sejam impostas por lei ou pelo regulamento do quadro de pessoal:
I - Respeitar o regime de horário de trabalho que lhe for estabelecido bem como o registro de entradas e saídas, horas extras e autorização para tal e ainda proceder a anotação do registro do ponto.
II - Acatar com presteza e boa vontade as ordens que lhe forem dadas pelo Presidente, Diretor Executivo e demais Chefes.
III - Desempenhar suas atribuições com honestidade, atenção e critério, visando sempre o atendimento dos objetivos do Consórcio Público e cooperando para o perfeito andamento dos serviços.
IV - Comportar-se com ordem, disciplina e urbanidade no trato com os colegas de trabalho e com os Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e servidores dos Municípios Consorciados, para que seja mantido o espírito de cordialidade e cooperação indispensável ao desempenho das tarefas.
V - Apresentar-se ao trabalho adequadamente trajado.
VI - Guardar segredo, quando necessário, sobre fatos que lhe chegam ao conhecimento em virtude do seu constante relacionamento com os representantes dos Municípios Consorciados.
VII - Comunicar ao Chefe imediato quaisquer fatos ou informações que possam interessar ao Consórcio Público e ao serviço.
VIII - Oferecer, quando pedidas ou espontaneamente, quaisquer sugestões que possam representar melhoria dos serviços.
IX - Atender, na forma das disposições legais, a prorrogação do horário de trabalho quando exigir o serviço e a juízo do Diretor Executivo.
X - Devotar-se, inteiramente, aos encargos que lhe forem delegados, não aceitando atribuições estranhas que possam influir na sua produtividade e que provoquem incompatibilidade de horário, sobrepondo os interesses do Consórcio a quaisquer outros de ordem pessoal.

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