Projeto de lei complementar nº 4, de 2004



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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 2004
Acrescenta inciso ao artigo 22 da L.C. n° 939, de 03 de Abril de 2003.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





  1. Acrescente-se ao artigo 22 da Lei Complementar n° 939, de 03 de abril de 2003, o inciso seguinte:

XII – a Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo – FETCESP.




  1. Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.





JUSTIFICATIVA


A Lei Complementar n° 939, de 03/04/2003 instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo, que traz importantes inovações no relacionamento Estado/contribuinte, privilegiando a transparência na atuação estatal e defesa dos direitos do cidadão.


Insere-se nesse contexto a criação pela lei, do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, no qual a sociedade civil tem garantida representação que pode ser considerada expressiva, eis que deixa de contemplar um importante setor da nossa economia.

Com efeito, o Conselho tem representação permanente das Federações da Indústria, do Comércio e da Agricultura, porém não prevê a representaçãlo do setor de transporte de inquestionável importância no Estado e no País pela movimentação da riqueza nacional ou de tudo que se produz e se consome, sendo por conseqüência um setor que tem contribuição considerável do ICMS e IPVA, para ficar apenas nos dois principais Impostos que são cobrados pelo Estado.

Visto isso, o presente projeto visa a integração desse importante setor da atividade econômica no Conselho Estadual de Proteção ao Contribuinte, mediante a garantia da indicação de um representante.

Sala das Sessões, em 17/2/2004




a) Rodrigo Garcia - PFL


SPL - Código de Originalidade: 502366 160204 1451


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