Projeto de lei complementar nº 57, de 2008 Mensagem nº 164/08 do Sr. Governador do Estado



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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 2008

Mensagem nº 164/08 do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 20 de outubro de 2008

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo.


A medida decorre de proposta formulada pela Secretaria da Segurança Pública, segundo a qual o desempenho da atividade policial civil constitui atividade de risco a justificar a adoção de requisitos e critérios diferenciados de aposentadoria aos seus integrantes, como autoriza a Constituição Federal.
Para a concessão da aposentadoria especial a propositura estabelece a necessidade de atendimento cumulativo dos requisitos de idade mínima, de tempo de contribuição e de tempo de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. De outro lado, para os policiais civis que ingressaram na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito da idade mínima.
A disciplina consubstanciada no projeto, a par de reafirmar o compromisso do Governo de valorizar os integrantes da Polícia Civil, encontra-se em consonância com o disposto no inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 47, 5 de julho de 2005.

Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

José Serra



GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.



Lei Complementar nº , de de de 2008

Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo.

O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Esta lei complementar dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes das carreiras policiais a que se referem a Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 e a Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, em conseqüência do exercício de atividades de risco, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
Artigo 2º - Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, e ciqüenta anos de idade, se mulher;
II - trinta anos de contribuição previdenciária;
III - vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.
Artigo 3º - Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar.
Artigo 4º - Os policiais civis aposentados e os que vierem a se aposentar a partir da vigência desta lei complementar farão jus ao Adicional de Local de Exercício instituído pela Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, e alterações posteriores, na base de 50% (cinqüenta por cento) da média dos valores efetivamente percebidos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores ao de sua aposentadoria, a ser pago, em valor fixo, na razão de 1/10 (um décimo) por ano, até o limite de 10/10 (dez décimos).
§ 1º - O Adicional de Local de Exercício de que trata este artigo será pago em código distinto e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos pensionistas de policiais civis.
Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2008.

José Serra





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