Projeto de lei de nª 005/2009 de 06 de abril de 2009. Autoriza o poder executivo a instituir, em conjunto com o estado da bahia e demais municípios autorizados legalmente



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PROJETO DE LEI DE Nª 005/2009

DE 06 DE ABRIL DE 2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, EM CONJUNTO COM O ESTADO DA BAHIA E DEMAIS MUNICÍPIOS AUTORIZADOS LEGALMENTE, FUNDAÇÃO ESTATAL SAÚDE DA FAMÍLIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA.


A MESA DA CÃMARA MUNICIPAL DE MEDEIROS NETO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou para sanção do poder Executivo Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a instituir, em conjunto com o Estado da Bahia, fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, denominada Fundação Estatal Saúde da Família da Bahia, entidade jurídica sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira e prazo de duração indeterminado, ficando sujeitas ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem fins lucrativos de assistência social quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributários e fiscais, observadas as regras desta Lei.
Parágrafo Único – A fundação terá sede e foro na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Art.2º - A Fundação terá por finalidade desenvolver, em conjunto com o Estado e demais Municípios, ações e serviços de Assistência à Saúde de atenção básica do município, em especial, os serviços referentes à estratégia de Saúde da Família do Sistema Único de Saúde do Estado da Bahia – SP – SUS-BAHIA.
Art.3º - A Constituição da Fundação, sob a forma de fundação pública com personalidade jurídica de direito privado lavrada por escritura pública, de acordo com o disposto no Código Civil, se efetivará com o registro de seus atos constitutivos, no competente Cartório do registro Civil das Pessoas Jurídicas de salvador, Estado da Bahia e para os efeitos notarias e outros, a Fundação se regerá pelo seu estatuto social, aprovado em reunião de instituição da Fundação.

Art.4º - A fundação se regerá pelos seus estatutos, aprovados pelo Conselho Curador o qual deverá aprovar as suas futuras alterações, ouvido o Conselho Interfederativo da Fundação, não sendo viável a alteração das finalidades da Fundação.


Parágrafo Único – O Conselho Interfedativo, do qual obrigatoriamente o Município, participará, deverá ser ouvido, permanentemente, sobre todos os aspectos de gestão da estratégia da Saúde da Família da Fundação
Art. 5º - O estatuto da Fundação disporá sobre seu patrimônio, receitas, sistema de governança, estrutura, competências dos seus órgãos, sistema de fiscalização e controle, compras de bens e serviços, as atribuições dos seus dirigentes, substituição dos membros, a periodicidade das reuniões dos Conselhos e demais aspectos organizacionais da Fundação, inclusive seu plano de emprego e salário e os empregos permanentes e em confiança e que a extinção da Fundação dependerá de lei de seus instituidores, devendo o seu patrimônio ser incorporado proporcionalmente ao patrimônio de cada ente instituidor, conforme dispuser o Conselho Curador reunido extraordinariamente em conjunto com o Conselho Interfederativo.
Inciso 1º - A Fundação prestará contas ao Município do cumprimento de suas obrigações e metas pactuadas no contrato de gestão e demais aspectos de sua gestão técnicas, econômica e financeira.
Inciso 2º - Fica o Município autorizado a aprovar que a supervisão institucional da Fundação se fará pela Secretaria do estado da Saúde e que o regime de contratação de seu pessoal será pela CLT, mediante concurso publico.
Art. 6º - O estatuto da Fundação deverá, ainda, conter a obrigatoriedade de submeter à apreciação dos órgãos de controle interno desse Município e ao Tribunal de Contas do estado das Contas relativas a cada exercício fiscal.
Art. 7º - Fica o Município autorizado a firmar contrato de gestão com a Fundação para desenvolvimento de atividades da Saúde da Família do sistema Único do estado da Bahia.
Parágrafo Único – A Fundação apresentará à Secretaria de estado da Saúde e às secretarias municipais contratantes, ao término de cada exercício financeiro, relatório pertinente à execução do contrato os quais deverá ser encaminhados pelas respectivas secretarias aos seus conselhos de saúde.
Art.8º - O Poder executivo poderá ceder pessoal para a fundação, sem ônus para a origem.
Art. 9º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a destinar recursos para a instituição da Fundação e, mediante inventário, dispor sobre acervo técnico e patrimonial do Município para a Fundação, necessários ao desenvolvimento de suas finalidades.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÃMARA MUNICIPAL DE MEDEIROS NETO-BA, EM 06 DE ABRIL DE 2009.

CRISTIANO ALVES DA SILVA

Presidente


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