Projeto de lei nº 00029/2010



Baixar 15.66 Kb.
Encontro29.07.2016
Tamanho15.66 Kb.
PROJETO DE LEI Nº 00029/2010
Dispõe sobre a inclusão, como atividade curricular, nas escolas da rede municipal, o ensino da história e da legislação do Município de Boituva.”

A Câmara Municipal de Boituva aprova a seguinte lei:


Art. 1º. - Fica incluída, como atividade curricular nas escolas da rede municipal, o ensino da história e da legislação do Município de Boituva.

 

§ 1º. – O projeto pedagógico e regimento interno das instituições de ensino deverão ser adequados ao objeto desta lei.

 

§ 2º. - A adequação do conteúdo e da metodologia do que trata o caput deste artigo será definida pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 3º. - O Ensino da legislação restringe-se à Lei Orgânica e às noções gerais das leis municipais.

 

Art. 2º. - O Ensino da Lei Orgânica e da história do Município de Boituva tem como objetivo junto às escolas, dentre outros:

 

I - Levar aos alunos noções de conhecimento das leis que regem o município;

 

II - Introduzir no dia-a-dia a iniciação de cidadania e formação política;


III - Preparar o aluno para o exercício futuro de participação da democracia;

IV- Contribuir para erradicar, gradativamente, o analfabeto político do nosso meio;
Art. 3º. - O ensino da história e da legislação municipal poderá ser ministrado através de seminários, semanas de estudos, trabalhos escolares, simpósios, palestras e demais atividades didático-pedagógicas.


Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 20 de maio de 2010.
FABRÍCIO AMARO ANDRADE

Vereador



JUSTIFICATIVA

Encaminhamos, para apreciação e deliberação desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre a inclusão como atividade escolar nas escolas de rede municipal, o ensino da história e da legislação do Município de Boituva.”. É no município que vivemos, crescemos, formamos nosso caráter e construímos nossas vidas. Muitas vezes, porém, tomamos conhecimentos de fatos do nosso cotidiano, mas deixamos de entendê-los porque não conhecemos a gênese dos mesmos.

Esse projeto vem ao encontro da necessidade de levar aos nossos estudantes o conhecimento da história de Boituva, os seus fatos marcantes e o conhecimento de suas leis.

O conhecimento da legislação é imprescindível ao exercício da cidadania, uma vez que ser cidadão pressupõe a exigência de direitos e também o cumprimento de deveres. Oportuno lembrar, inclusive, que os concursos públicos municipais já contêm questões que versem sobre a legislação local, exigindo dos novos funcionários o conhecimento desse importante tema.


Já a história da terra em que se vive é fundamental para se entender o contexto em que se vivem suas tradições, seus costumes e seus valores. Boituva possui uma belíssima história, repleta de registros de momentos em que a garra, a perseverança e a dedicação de seus personagens possibilitaram o seu desenvolvimento. Nossa cidade possui uma vocação para a harmonia social, num ambiente que em que a família, o trabalho, a religiosidade e o exacerbado sentimento de solidariedade humana fazem de nossa cidade este lugar em que todos amamos viver.
Assim, ainda que de forma conceitual, serão oferecidas às crianças, aos jovens e aos demais estudantes da rede municipal de ensino, informações e esclarecimentos que certamente ensejarão o engajamento dos mesmos à vida pública e à permanente construção de uma sociedade mais harmoniosa e igualitária. Sendo assim, ante o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares desta Casa de Leis, na expectativa de que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado na devida forma regimental.

Sala das Sessões, em 20 de maio de 2010.



FABRÍCIO AMARO ANDRADE

Vereador


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal