Projeto de lei nº 001, de 27 DE JANEIRO de 2016. Acrescenta Inciso III, no artigo 201, da Lei nº. 1586/1993, alterada pela Lei nº. 2408/2002. Art. 1º



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PROJETO DE LEI Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2016.


Acrescenta Inciso III, no artigo 201, da Lei nº. 1586/1993, alterada pela Lei nº. 2408/2002.


Art. 1º - É acrescentado ao artigo 201, da Lei nº. 1586, de 13 de abril de 1993, alterada pela Lei nº 2408, de 04 de setembro de 2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o seguinte inciso III:
Artigo 201 – Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:

I - ...

II - ...

III – o valor da gratificação para o exercício de atividade de natureza especial. (AC)


Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete da Prefeita Municipal de Salvador do Sul, 27 de Janeiro de 2016.

Carla Maria Specht

Prefeita Municipal

Ofício nº. PMSS/009-2016 SALVADOR DO SUL, 27 de janeiro de 2016.

Senhor Presidente:

Dirigimo-nos a essa Colenda Câmara de Vereadores para apresentar o Projeto de Lei nº 001/2016, que acrescenta inciso III ao artigo 201, da Lei nº. 1586, de 13 de abril de 1993, alterada pela Lei nº 2408, de 04 de setembro de 2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Justificamos a apresentação deste Projeto de Lei, em virtude de que os servidores que percebem a “Gratificação para o Exercício de Atividade de Natureza Especial” contribuem com o valor percebido por esta vantagem ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS -, porém, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, no seu artigo 201, não integra o cálculo de provento, por ocasião da sua aposentadoria.
A presente alteração não ocasionará qualquer tipo de despesa ao município, visto que a contribuição analisada já está acontecendo. Esta Lei apenas confere direitos ao servidor referente à sua contribuição.

Na expectativa de contar com o apoio desse Legislativo Municipal, na aprovação deste Projeto de Lei, subscrevemo-nos, atenciosamente.

CARLA MARIA SPECHT

Prefeita Municipal


Excelentíssimo Senhor

Vereador AÉCIO SOZO

D.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores



SALVADOR DO SUL/RS


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