Projeto de lei nº 008/2013



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PROJETO DE LEI Nº 008/2013


DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, PARA A FNP – FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros, a título de contribuição, no valor de R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais) para a FNP – Frente Nacional de Prefeitos.
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo anterior são provenientes de dotação consignada no Orçamento Programa do Município, exercício 2013, Unidade Orçamentária – 04.01 – Gabinete do Prefeito, Projeto/Atividade – 04.122.0053.000.2412.0000 – Gestão do Gabinete do Prefeito, Despesa – 3.3.50.41.35.00 – Contribuição a Instituição Privada sem fins lucrativos – Frente Nacional de Prefeitos, Fonte de Recurso 100000000000-Transferência da União.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 06 de fevereiro de 2013.


CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal
MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente,


Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei n° 008/2013 que dispõe sobre repasse de recurso financeiro, a título de contribuição, consignado no Orçamento programa do Município de Cachoeiro de Itapemirim, para FNP – Frente Nacional de Prefeitos.
A associação de nosso município à Frente Nacional dos Prefeitos encontra respaldo constitucional no inciso XII do Art. 29 da Constituição Federal que prevê como preceito a cooperação das associações representativas no planejamento municipal. 
Os municípios são espaços importantes de contribuição de alternativas para ampliar a inclusão social, desenvolver políticas de empregos e renda e construir redes de cooperação locais e globais. Querem, por isso, ser sujeitos da construção do desenvolvimento do país.
Neste contexto a Frente Nacional de Prefeitos, entidade de direito privado sem finalidade lucrativa, que representa um importante suporte para que os Municípios enfrentem os desafios contemporâneos fortalecidos pela união dos prefeitos e Municípios e pela sinergia gerada pela convivência e pela troca recíproca de experiência, possibilitando adoção efetiva de medidas articuladas num contexto nacional em defesa dos interesses dos municípios.
A Frente Nacional de Prefeitos, além da constituição associativa, representa um movimento organizado que têm como missão definida em seus estatutos sociais resgatar o princípio constitucional da autonomia municipal, propondo a reconstrução do pacto federativo e a participação ativa do poder local na redefinição e reconstrução da questão urbana em nosso país, servindo de instrumento de articulação nessas questões.
A Frente congrega os prefeitos das capitais e de outras cidades que venham a formalizar adesão à entidade, através de termo próprio, unindo-se desta forma na defesa dos princípios estabelecidos em sua missão e conscientes da atuação específica e primordial na questão urbana e seus reflexos na vida das cidades, agindo em cooperação com outras entidades de cidades.
Vale informar a Vossa Excelência e seus pares que para cumprir com todas as suas demandas a FNP conta com uma estrutura administrativa em Brasília, e que é a partir dela que são articuladas as reuniões gerais, os convênios, as assessorias jurídica, internacional e parlamentar; contando também com uma coordenação de comunicação. Para manter esta estrutura a entidade recebe necessariamente a contribuição dos municípios filiados.
Assim, na expectativa de podermos contar com a costumeira atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que preside as decisões dessa Casa, confiamos, pelas razões expostas, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveitamos para renovar a Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço.

Cordiais Saudações,



CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

Cachoeiro de Itapemirim, 06 de fevereiro de 2013.



OF/GAP/Nº 093/2013

Exmº. Sr.



CARLOS RENATO LINO

Presidente da Câmara Municipal



Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 008/2013 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.

Atenciosamente,


CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal


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