Projeto de lei nº 009/2006



Baixar 15.08 Kb.
Encontro05.08.2016
Tamanho15.08 Kb.
PROJETO DE LEI Nº 009/2006

Dispõe sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública do Município de Carmo do Rio Claro, e dá outras providências.
João Paulo Menna Barreto de Castro Ferreira, Vereador junto à Câmara do Município de Carmo do Rio Claro/MG, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte lei:

Art. 1º Fica vedada, no âmbito da administração pública do Município de Carmo do Rio Claro, a nomeação ou designação para cargos, empregos ou funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente, consangüíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, dos respectivos titulares da prerrogativa de nomeação ou de designação, inclusive por delegação de competência, ou de agente público que esteja diretamente subordinado a esses titulares.
§ 1º Excetua-se do disposto no “caput” o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente no quadro de pessoal do respectivo órgão ou entidade, desde que observada compatibilidade entre o nível de formação e qualificação do servidor com a função, emprego ou cargo de confiança a ser exercido, vedado o exercício de cargo, emprego ou função de confiança subordinado a cônjuge, companheiro ou parente, consangüíneo ou afim, até o segundo grau civil.

 

§ 2º Excetua-se do disposto neste artigo a relação de parentesco que venha a se constituir após a nomeação ou investidura no cargo, emprego ou função de confiança.



 
Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei aos cargos, empregos e funções de confiança dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Parágrafo único. No prazo de noventa dias a contar da publicação desta Lei, serão exonerados os ocupantes de cargos, empregos e funções de confiança cuja designação ou nomeação esteja em desacordo com as condições ora previstas.


 

Art. 3º São nulos os atos de nomeação ou designação praticados em desacordo com o disposto nesta Lei, importando a sua desobediência em ato de improbidade administrativa, nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição da República.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 
 Carmo do Rio Claro, 03 de abril de 2006




João Paulo Menna Barreto de Castro Ferreira

Vereador

JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CARMO DO RIO CLARO

Senhores Vereadores:


Apresento a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 009/2006 que dispõe sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública do Município de Carmo do Rio Claro, e dá outras providências.
A proposta contempla os anseios da sociedade brasileira avançando na moralização do provimento de cargos públicos. Pretende-se, desse modo, estabelecer restrições à conduta dos agentes políticos e administradores públicos, impedindo a prática do nepotismo.

 

A atuação do Estado deve dar-se sempre dentro de limites informados por um universo de princípios destinados a assegurar a prevalência do público sobre o privado, e a orientar a Administração Pública na sua atividade concreta e imediata para a consecução dos interesses coletivos.


Nesse sentido, uma Administração que pretende ser competente e é orientada por princípios como o da moralidade e o da legalidade, não pode conviver com a existência de favoritismos sem critério, que protegem certos indivíduos por apresentarem relação de parentesco com quem os beneficia.

 

A prática do empreguismo discricionário, mesmo em se tratando de cargos comissionados, viola o princípio constitucional da moralidade, uma vez que se revela injusta e desonesta para com outros indivíduos que mereceriam o cargo.



 

O nepotismo constitui prática não aceita em Estados Democráticos. Democracia pressupõe igualdade de tratamento e de oportunidades a todos os cidadãos, o que é incompatível com a existência de privilégios para alguns poucos.

 

Já existem posturas adotadas que visam à moralização da Administração Pública. Podemos destacar a Lei nº 8.112/90, que proíbe ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. Embora dirigido ao servidor público, esta norma tem aplicação em relação também aos agentes políticos, ou pelo menos deveria pautar a conduta dos dirigentes políticos. No entanto, na prática, ela tem sido ignorada.


Recentemente, o Supremo Tribunal Federal vedou a prática do nepotismo no Poder Judiciário.

 

No âmbito dos Estados, as constituições estaduais e leis ordinárias têm tratado do assunto, e em alguns casos, estabelecido regras mais precisas com vistas a assegurar espaços mínimos à participação do servidor público na gestão superior e assegurar a democratização dos espaços decisórios, limitando o uso discricionário dos cargos em comissão.



 

Poucas vezes na história republicana deste País criou-se uma expectativa tão sólida de mudança. Neste contexto, insere-se o desejo de que velhas e condenáveis práticas existentes na gerência da máquina administrativa também acabem, dentre elas o nepotismo e o empreguismo.

 

Assim, adequada aos princípios da Constituição da República e aos princípios gerais do Direito Administrativo, a proposta merece a aprovação dos nobres colegas.



 

 

Carmo do Rio Claro, 03 de abril de 2006



 

 

 


João Paulo Menna Barreto de Castro Ferreira

Vereador
Catálogo: arquivos
arquivos -> Edital de notificaçÃo de contribuiçÃo de melhoria edcm n.º 001/2010
arquivos -> A contribuição de Henri Lefebvre para reflexão do espaço urbano da Amazônia
arquivos -> Serviço público federal ministério da educaçÃo universidade federal do rio grande – furg
arquivos -> Ementa: contribuiçÃo previdenciária de agentes políticos – restituiçÃo procedimentos
arquivos -> Estado de santa catarina requerimento de certidão de tempo de contribuiçÃo ctc e declaraçÃo de tempo de contribuiçÃo dtc
arquivos -> Agricultura orgânica como contribuiçÃo para um meio ambiente sustentavel
arquivos -> Questões Possíveis
arquivos -> Estado de santa catarina requerimento de certidão de tempo de contribuiçÃo ctc e declaraçÃo de tempo de contribuiçÃo dtc
arquivos -> Encargos sociais: regime para empresas normais


Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal