Projeto de lei nº 010, de 21 DE NOVEMBRO de 2011



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PROJETO DE LEI Nº 010, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.


AUTORIZA O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PINHEIRO PRETO/SC, A FILIAR A CAMARA MUNICIPAL, E ESTA A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A UVESC - UNIÃO DOS VEREADORES DE SANTA CATARINA, COM SEDE EM FLORIANÓPOLIS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


A MESA DIRETORA DA CAMARA DE VEREADORES DE PINHEIRO PRETO, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o seu Regimento Interno faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e promulga a seguinte Lei:


Art. 1.º Fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, autorizado a filiar a Câmara Municipal, e esta a contribuir mensalmente em favor da UVESC – UNIÃO DOS VEREADORES DE SANTA CATARINA, com sede em Florianópolis/SC, inscrita no CNPJ/MF n.º 76.875.731/0001-42.

Parágrafo primeiro. O valor de que trata o caput do artigo 1º da presente Lei é de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mensais, conforme estatuído no artigo 85,inciso I, “a”,”b” e “c” do Estatuto da UVESC, a serem lançados conforme a edição de boleto de pagamento pela Entidade ou depósito em conta bancária.
Parágrafo segundo. Quando os valores referidos da contribuição se modificar, fica o Presidente autorizado por ato próprio a ajustá-los de conformidade como que a UVESC estabelecer.
Art. 2.º A contribuição referida, terá cunho exclusivamente para a s atividades da Entidade, conforme prescrito nos seus Estatutos, não podendo haver desvios de finalidade.
Parágrafo único. A Entidade prestará contas a Câmara Municipal de Vereadores, através de seus balanços contábeis, comprovando a aplicação dos recursos objeto do presente ato.
Art. 3.º A contribuição cessará pela dissolução da Entidade ou por outro meio estatutário bem como por revogação da presente Lei autorizativa que venha a determinar sua condição de desfiliado, o que será comunicado por escrito a UVESC.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação prevista no orçamento do Legislativo Municipal.

Sala de Sessões de Pinheiro Preto (SC), 21 de Novembro de 2011.



EDIMILSON ANTONIO CARDOSO DE AGUIAR

Presidente
  
PEDRO RABUSKE

Vice-Presidente

  

ODAIR VAILATTI



1º Secretário

 

EDISON ANTONIO MANICA



2º Secretário

 

Justificativa do Projeto de Lei n.º 010/2011



Sala de sessões, em 21 de Novembro de 2011.

A presente proposição ora em apreciação por esta Egrégia Casa, objetiva autorizar a Câmara Municipal a se filiar e contribuir com a UVESC – UNIÃO DOS VEREADORES DE SANTA CATARINA.


Referida Entidade presta relevantes serviços a atividade de todos os Vereadores de Santa Catarina, na orientação e em subsídios para a efetiva atividade legislativa, razão pela qual a contribuição e filiação faz-se oportuna e necessária.
É oportuno informar que a referida contribuição é permissível, conforme o PREJULGADO 0266 DO TCE/SC e demais documentos que seguem em anexo.
Ante o exposto acreditamos que a presente proposição será alvo da maior atenção dos Nobres Edis, no sentido de aprová-la em todos os seus termos.
Sala de Sessões, em 21 de Novembro de 2011.

EDIMILSON ANTONIO CARDOSO DE AGUIAR

Presidente
  

PEDRO RABUSKE

Vice-Presidente
 

ODAIR VAILATTI

1º Secretário
 

EDISON ANTONIO MANICA

2º Secretário


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