Projeto de lei nº 019/2015



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PROJETO DE LEI Nº 019/2015

(Oficializa e dá denominação a Escola Pública que especifica.)



O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte



LEI:

ARTIGO 1º - Fica oficializado e passa a denominar-se “WALDEMAR THOMAZINE”, a Escola Estadual, localizado no Bairro Alto do Castelani, já demarcado na planta oficial do Município.


ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 16 de junho de 2015.


MATEUS SCARSO DOMINGOS ANTONIO CLÁUDIO
Vereador Vereador

J u s t i f i c a t i v a :

Waldemar Thomazine nasceu na cidade de Elias Fausto, Estado de São Paulo, casou-se com Maria Luiza Guitti Thomazine, com a qual gerou um filho, Fernando Cezar Thomazine.

Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP, Turma do IV Centenário da Cidade de São Paulo, em 1954, fundou e presidiu o Movimento Capivari Solidário, organização não governamental destinada a cuidar de assuntos relacionados ao bem comum, fundado há quinze anos; foi Advogado, consultor e sócio da Associação de Educação do homem de Amanhã – Guarda Mirim de Campinas, entidade de utilidade pública assistencial a adolescentes de famílias de baixa renda e apoio ao trabalho educativo.

Foi, também, representante do Conselho Nacional da CNEC – Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, com sede em Brasília (DF), no Conselho Superior da unidade de Capivari. Membro atuante da Federação Brasileira de Associações Sócio-Educacionais de Adolescentes, com sede em São Paulo – Capital, organização não governamental destinada a congregar, apoiar e orientar entidades de atendimento de adolescentes com visitas a sua profissionalização.

Atuou na Arquidiocese de Campinas com membro da Comissão de Justiça e Paz, além de membro da Diretoria da Creche Cenáculo, no Jardim São Marcos em Capinas, mantida pelo SPES – Serviço Social da Paróquia de São Paulo Apóstolo, que presentemente atende a cento e cinco crianças de famílias carentes.

Atuou na Associação Projeto Quero-Quero, de Campinas, dedicada a orientação de crianças e adolescentes de comunidades carentes, assessorou em assuntos jurídicos a Fundação Gerações, em Campinas, que mantém a Creche Adélia Zornig, no Parque Valença II, que atende a mais de cem crianças, a GADECAMP, Associação de Deficientes Físicos para a prática de basquete sobre rodas (cadeirantes), também em Campinas, e o CICADD – Centro de Inclusão, Capacitação e Desenvolvimento do Deficientes de Campinas.

Em Capivari foi membro da Diretoria e assessoria jurídica da Associação de Serviço e assistência Social de Capivari, colaborou com o Instituto Norberto de Souza Pinto, que matem cursos gratuitos para pessoas de 7 a 32 anos, portadoras de deficiência mental leve e moderada, desenvolveu, presentemente, campanha para que a sociedade civil proporcionasse ocupação aos adolescentes, nesta linha atuação redigiu minuta de projeto de lei, já apresentado na Câmara dos Deputados, para regulamentação do artigo 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que trata do trabalho aducativo.

Publicou o livro “o Adolescente e o Novo Direito”, pela editora LTr, inclusive outras obras, como “Noções Práticas de Processo do trabalho”, “Jurisprudência, Prejulgado e Súmulas”, “O Trabalho das Guardinhas, Patrulheiros e Legionários Mirins” e “O Adolescente e o Novo Direito”, além de ter lecionado a matéria de Direito Processual do Trabalho na Faculdade de Direito, Legislação Social na Faculdade de Economia e Administração, Direito Público e Privado na Faculdade de Serviços Sociais, na Instituição Toledo de Ensino – ITE, em Bauru, lecionou, também, Legislação Social na Pontifícia Universidade Católica – PUC, de Campinas e de Legislação na Faculdade de Administração de Capivari.

Ocupou, ao longo de sua vida, diversos cargos, o de Diretor da Faculdade de Direito de Bauru, Diretor Geral da Câmara de Vereadores de São Paulo, Juiz Togado do Trabalho, por concurso perante o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo e Rotary Club de Bauru e das Andorinhas, de Campinas.

Foi condecorado com inúmeros Títulos Honoríficos, dentre eles o Título de Cidadão Rafardense, Cidadão Honorário de Elias Fausto, Medalha de Professor Emérito da instituição Toledo de Ensino, em Bauru, Medalha do Centenário do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo, Sócio Honorário do Rotary Clube de Bauru, Medalha da Ordem de São José Operário, do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, Medalha da CNEC em gratidão por serviços prestados




MATEUS SCARSO DOMINGOS ANTONIO CLÁUDIO
Vereador Vereador


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